No \u00faltimo dia 17 de maio, o Juiz da 1\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Pernambuco, Roberto Wanderley Nogueira, ao aplicar a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, garantiu o direito do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e0 crian\u00e7a com defici\u00eancia, cuja renda familiar mensal per capita era superior a um quarto do sal\u00e1rio m\u00ednimo, pondo por terra a exig\u00eancia de que esse valor fosse inferior a \u00bc, conforme previsto formalmente.
\nA senten\u00e7a, atual com a orienta\u00e7\u00e3o do direito inclusivo, est\u00e1 de acordo com o prescrito no art. 7\u00ba, item 2. do DECRETO N\u00ba 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009, que Promulga nada menos que a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo, com status constitucional, nos termos do art.5\u00ba, \u00a73\u00ba, da CRFB\/88, assinados em Nova York, em 30 de mar\u00e7o de 2007, in verbis:
\nArtigo 7
\nCrian\u00e7as com defici\u00eancia
\n2.Em todas as a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s crian\u00e7as com defici\u00eancia, o superior interesse da crian\u00e7a receber\u00e1 considera\u00e7\u00e3o primordial.<\/p>\n
Sabemos que uma pessoa com defici\u00eancia tem gastos maiores que uma pessoa sem defici\u00eancia, para fazer as mesmas coisas. Sabemos, tamb\u00e9m, que o recebimento de um sal\u00e1rio m\u00ednimo implica em receber esse sal\u00e1rio, subtra\u00eddo os descontos de praxe, tornando-o o m\u00ednimo do m\u00ednimo, o que n\u00e3o permite cumprir o que este sal\u00e1rio deveria, perante a Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira.
\nAssim, essa senten\u00e7a saud\u00e1vel e atual vem mostrar a import\u00e2ncia da Conven\u00e7\u00e3o na cultura do direito das pessoas com defici\u00eancia.
\nParab\u00e9ns ao Judici\u00e1rio pernambucano por mais esse exemplo de inclusividade.<\/p>\n
Processo : 0003887-59.2011.4.05.8300
\nClasse : 29 \u2013 A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria \u2013 Procedimento Comum Ordin\u00e1rio
\nAutor : WESLEY E OUTRO
\nR\u00e9u : UNI\u00c3O FEDERAL E OUTRO. <\/p>\n
D E C I S \u00c3 O<\/p>\n
I \u2013 Relat\u00f3rio<\/p>\n
Vieram-me os autos conclusos para aprecia\u00e7\u00e3o do pedido reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o indeferit\u00f3ria da tutela antecipat\u00f3ria, de fls., ao argumento da conclus\u00e3o recente do m\u00e9dico perito designado por este Ju\u00edzo, \u00e0s fls.86\/87, quanto \u00e0 incapacidade do autor. <\/p>\n
Instrui o pedido com c\u00f3pia de CTPS, de fl. 88.<\/p>\n
Passo a decidir. <\/p>\n
II – Fundamenta\u00e7\u00e3o
\nA concess\u00e3o de medida de urg\u00eancia, em procedimento ordin\u00e1rio, tendo por base a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica como relatada na inicial, exige a concorr\u00eancia dos dois pressupostos legais: a) a prova inequ\u00edvoca da verossimilhan\u00e7a dos argumentos iniciais invocada por quem pretende a liminar; e b) o dano em potencial (periculum in mora) de forma que se, configurado, resultar\u00e1 a inefic\u00e1cia da medida, caso seja deferida s\u00f3 ao final do processo, ou fique demonstrado o car\u00e1ter o abuso do direito de defesa do r\u00e9u ou seu manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio.
\nAcerca do assunto \u00e9 pac\u00edfica a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
\u201cOs dois requisitos previstos no inciso II s\u00e3o essenciais para que possa ser concedida a medida liminar.\u201d (STF \u2013 Pleno; RTJ 91\/67).<\/p>\n
A pretens\u00e3o autoral de concess\u00e3o de benef\u00edcio assistencial tem por fundamento jur\u00eddico o inciso V do art. 203, da CRFB\/88, regulamentado pelo \u00a73 \u00ba do art. 20 da Lei 8.742, de 7\/12\/93, deste teor:
\nArt. 20. O benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e9 a garantia de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o e nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia.
\nOmissis
\n\u00a7 3\u00ba Considera-se incapaz de prover a manuten\u00e7\u00e3o da pessoa portadora de defici\u00eancia ou idosa a fam\u00edlia cuja renda mensal per capita seja inferior a 1\/4 (um quarto) do sal\u00e1rio m\u00ednimo.
\nN\u00e3o \u00e9 demais lembrar ter este benef\u00edcio como paradigmas princ\u00edpios fundamentais que balizam o Estado Democr\u00e1tico de Direito, tais como o da dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III, CF), o direito \u00e0 vida (art. 5\u00ba, caput, CF), sem falar no direito social de assist\u00eancia aos desamparados (art. 6\u00ba, CF) e os objetivos da assist\u00eancia social previstos no art. 203, I a IV, da atual Carta da Rep\u00fablica.
\nRegistre-se, ademais, que a condi\u00e7\u00e3o especial do autor, menor com defici\u00eancia, como se demonstrar\u00e1 adiante, o habilita \u00e0 dignidade de uma prote\u00e7\u00e3o constitucional ainda maior, densa e insofism\u00e1vel, de acordo com o prescrito no art. 7\u00ba, item 2. do DECRETO N\u00ba 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009, que Promulga nada menos que a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo, com status constitucional, nos termos do art.5\u00ba, \u00a73\u00ba, da CRFB\/88, assinados em Nova York, em 30 de mar\u00e7o de 2007, in verbis:
\nArtigo 7
\nCrian\u00e7as com defici\u00eancia
\n2.Em todas as a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s crian\u00e7as com defici\u00eancia, o superior interesse da crian\u00e7a receber\u00e1 considera\u00e7\u00e3o primordial.
\nConsiderando os pressupostos legais para a concess\u00e3o do benef\u00edcio sob quest\u00e3o, restou demonstrada a incapacidade do demandante, \u201cmenor portador de sintomas neurol\u00f3gicos, de agita\u00e7\u00e3o, agressividade e autismo (F84 do CID-10), com retardo motor-neuro ps\u00edquico\u201d.
\nDa conclus\u00e3o do perito m\u00e9dico designado por este Ju\u00edzo, constante em seu laudo, de fls. 75\/77, destaco o seguinte exceto:
\n\u201cO autor \u00e9 portador de retardo mental grave.
\nO autor \u00e9 dependente totalmente de terceiros para a realiza\u00e7\u00e3o das atividades da vida di\u00e1ria (locomo\u00e7\u00e3o, alimenta\u00e7\u00e3o, higiene e vestu\u00e1rio).
\nO autor apresenta incapacidade total e permanente.
\nA incapacidade do autor iniciou desde o nascimento.
\nIndicado tratamento fisioter\u00e1pico, fonoter\u00e1pico e de terapia ocupacional, podendo ser realizado pelo SUS\u201d.
\nNo tocante ao outro requisito, observo, nesta fase de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, ter este – a falta de demonstra\u00e7\u00e3o de renda per capita inferior a \u00bc (um quarto) do sal\u00e1rio m\u00ednimo \u2013 sido o motivo do indeferimento administrativo.
\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia da hipossufici\u00eancia nos termos da lei, embora o STF a tenha reconhecido como leg\u00edtima, isso ao declarar na ADIn 1232-1 a constitucionalidade da referida lei que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia Social, o que se vem observando hoje \u00e9 uma flexibiliza\u00e7\u00e3o desse requisito \u201crenda per capita\u201d, de modo que a extra\u00e7\u00e3o do sentido nele contido n\u00e3o decorra de uma interpreta\u00e7\u00e3o literal, e, enquanto exclusiva, est\u00e9ril, da letra da lei.
\nEm outros termos, a constitucionalidade do requisito da renda familiar per capita, n\u00e3o impede sejam levado em conta outros elementos para identifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia do pleiteante ao benef\u00edcio assistencial.
\nA an\u00e1lise da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica material, retratada no processo, com suas particularidades, \u00e9 provid\u00eancia que se imp\u00f5e ao t\u00e9cnico-aplicador do Direito para assim se verificar se de fato a renda familiar assegura ou n\u00e3o a sobreviv\u00eancia digna da fam\u00edlia, nela inclu\u00eddos os cuidados indispens\u00e1veis ao idoso ou ao incapaz, in casu, do infante com defici\u00eancia.
\nDestaque-se a exist\u00eancia no \u00e2mbito do STF e do STJ entendimentos no sentido de flexibilizar tal exig\u00eancia da renda per capita, ao ponto de n\u00e3o constituir esta, por si s\u00f3, causa impeditiva para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada. Tem-se, tamb\u00e9m, levado em considera\u00e7\u00e3o fatores outros como a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira do interessado.
\nNesse sentido, observe-se, aqui, precedentes no \u00e2mbito do STF, em sede de decis\u00f5es monocr\u00e1ticas, nas quais se observa est\u00e1 sendo a exig\u00eancia da renda per capita objeto de muta\u00e7\u00e3o hermen\u00eautica, como anuncia, a t\u00edtulo de exemplo, excerto da decis\u00e3o proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, na Reclama\u00e7\u00e3o n\u00ba 4374 MC, publicada no DJ de 06.02.2007, a seguir transcrita: <\/p>\n
Tenho observado, por\u00e9m, que algumas decis\u00f5es monocr\u00e1ticas recentes t\u00eam dado tratamento diferenciado ao tema.
\nOs Ministros Celso de Mello, Carlos Britto e Ricardo Lewandowski t\u00eam negado seguimento \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es ajuizadas pelo INSS com o fundamento de que esta via processual, como j\u00e1 assentado pela jurisprud\u00eancia do Tribunal, n\u00e3o \u00e9 adequada para se reexaminar o conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio em que se baseou a decis\u00e3o reclamada para atestar o estado de miserabilidade do indiv\u00edduo e conceder-lhe o benef\u00edcio assistencial sem seguir os par\u00e2metros do \u00a7 3o do art. 20 da Lei n\u00b0 8.742\/93 (Rcl n\u00b0 4.422\/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 30.6.2006; Rcl n\u00b0 4.133\/RS, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 30.6.2006; Rcl n\u00b0 4.366\/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 1.6.2006).
\nO Ministro Sep\u00falveda Pertence tem enfatizado, quando em an\u00e1lise de decis\u00f5es que concederam o benef\u00edcio com base em legisla\u00e7\u00e3o superveniente \u00e0 Lei 8.742\/93, que as decis\u00f5es reclamadas n\u00e3o t\u00eam declarado a inconstitucionalidade do \u00a7 3o do art. 20 dessa lei, mas dado interpreta\u00e7\u00e3o a tal dispositivo em conjunto com a legisla\u00e7\u00e3o posterior, a qual n\u00e3o foi objeto da ADI n\u00b0 1.232 (Rcl n\u00b0 4.280\/RS, Rel. Min. Sep\u00falveda Pertence, DJ 30.6.2006).
\nSomem-se a estas as decis\u00f5es do Ministro Marco Aur\u00e9lio, que sempre deixou claro seu posicionamento no sentido da insufici\u00eancia dos crit\u00e9rios definidos pelo \u00a7 3o do art. 20 da Lei n\u00b0 8.742\/93 para fiel cumprimento do art. 203, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o (Rcl n\u00b0 4.164\/RS, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio).
\n…………………………………………………..
\nA an\u00e1lise dessas decis\u00f5es me leva a crer que, paulatinamente, a interpreta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 8.742\/93 em face da Constitui\u00e7\u00e3o vem sofrendo c\u00e2mbios substanciais neste Tribunal.
\n…………………………………………………..
\nO Tribunal parece caminhar no sentido de se admitir que o crit\u00e9rio de 1\/4 do sal\u00e1rio m\u00ednimo pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indiv\u00edduo e de sua fam\u00edlia para concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial de que trata o art. 203, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o(Destaque nosso)\u201d.<\/p>\n
Na esteira desse entendimento, transcrevo, a seguir, ementa de ac\u00f3rd\u00e3o do E. STJ, in verbis: <\/p>\n
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOAS. BENEF\u00cdCIO DE PRESTA\u00c7\u00c3O CONTINUADA. ASSIST\u00caNCIA SOCIAL. PREVIS\u00c3O CONSTITUCIONAL. BENEF\u00cdCIO RECEBIDO POR M\u00c3E DO AUTOR NO VALOR DE UM SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO. C\u00d4MPUTO DO VALOR PARA VERIFICA\u00c7\u00c3O DE MISERABILIDADE. POSSIBILIDADE DE AFERI\u00c7\u00c3O DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE PROVA PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. S\u00daMULA N\u00ba 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. PRECEDENTES.
\n1. Este Superior Tribunal pacificou o entendimento no sentido de que o crit\u00e9rio de aferi\u00e7\u00e3o da renda mensal previsto no \u00a7 3.\u00ba do art. 20 da Lei n.\u00ba 8.742\/93 dever\u00e1 ser observado como um m\u00ednimo, n\u00e3o excluindo a possibilidade de que o julgador, ao analisar o caso concreto, lance m\u00e3o de outros elementos probat\u00f3rios que afirmem a condi\u00e7\u00e3o de miserabilidade da parte e de sua fam\u00edlia. (Destaque nosso).
\n2. No caso concreto, as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias consideraram o autor hipossuficiente. Assim, modificar o entendimento adotado pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias demandaria, invariavelmente, o reexame do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos, o que \u00e9 vedado pela S\u00famula n.\u00ba 7 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.
\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.
\nVistos, relatados e discutidos os autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ\/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ\/CE), Nilson Naves e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.<\/p>\n
(STJ AgRg no Ag 1150734 \/ RS T6 Ministro OG FERNANDES (1139) DJe 23\/11\/2009)
\nDestarte, \u00e0 vista do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio declarado nos autos, tenho presentes peculiaridades que permitem vislumbrar a condi\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia familiar, descrita na exordial, da qual destaco seguinte trecho:
\n\u201co genitor trabalha como serigrafista, em uma quiosque, n\u00e3o tendo estabilidade, percebendo a quantia mensal de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, que, co os descontos, vira m\u00ednimo do m\u00ednimo, e ainda mant\u00e9m em sua depend\u00eancia seus pais que cuidam do autor menor, para que ele possa desenvolver suas atividades laborais. Portanto a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 de extrema pobreza\u201d.
\nPortanto, a renda do genitor do autor, seu endere\u00e7o residencial, sua atividade laboral, al\u00e9m das demandas decorrentes das necessidades especiais com medicamentos e tratamentos para o mesmo, constituem dados, peculiaridades que conduzem ao convencimento deste Ju\u00edzo quanto \u00e0 plena legitimidade do requerente \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio assistencial em esp\u00e9cie.
\nDemonstrada a verossimilhan\u00e7a do alegado, o requisito do \u201cpericulum in mora\u201d tamb\u00e9m se faz presente dado o car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio.<\/p>\n
III \u2013 Dispositivo<\/p>\n
\u00c0 vista dessas raz\u00f5es, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE MEDIDA DE URG\u00caNCIA, na esp\u00e9cie tutela antecipada. <\/p>\n
Intime-se o INSS para cumprimento imediato desta decis\u00e3o, mediante a implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio assistencial objeto deste feito. <\/p>\n
D\u00ea-se prioridade absoluta ao cumprimento da dilig\u00eancia, nos termos do art. 9\u00ba da Lei 7.853, de 24\/10\/1989 , sob as penas da lei.<\/p>\n
Cumpra-se a decis\u00e3o de fl.78, in fine. <\/p>\n
Recife, 17 de maio de 2012.<\/p>\n
Roberto Wanderley Nogueira
\nJuiz Federal Titular da 1\u00aa Vara\/PE <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
No \u00faltimo dia 17 de maio, o Juiz da 1\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Pernambuco, Roberto Wanderley Nogueira, ao aplicar a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, garantiu o direito do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e0 crian\u00e7a com defici\u00eancia, cuja renda familiar mensal per capita era superior a um quarto do sal\u00e1rio m\u00ednimo, pondo por terra a exig\u00eancia de que esse valor fosse inferior a \u00bc, conforme previsto formalmente.
\nA senten\u00e7a, atual com a orienta\u00e7\u00e3o do direito inclusivo, est\u00e1 de acordo com o prescrito no art. 7\u00ba, item 2. do DECRETO N\u00ba 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009, que Promulga nada menos que a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo, com status constitucional, nos termos do art.5\u00ba, \u00a73\u00ba, da CRFB\/88, assinados em Nova York, em 30 de mar\u00e7o de 2007, in verbis:
\nArtigo 7
\nCrian\u00e7as com defici\u00eancia
\n2.Em todas as a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s crian\u00e7as com defici\u00eancia, o superior interesse da crian\u00e7a receber\u00e1 considera\u00e7\u00e3o primordial.<\/p>\n
Sabemos que uma pessoa com defici\u00eancia tem gastos maiores que uma pessoa sem defici\u00eancia, para fazer as mesmas coisas. Sabemos, tamb\u00e9m, que o recebimento de um sal\u00e1rio m\u00ednimo implica em receber esse sal\u00e1rio, subtra\u00eddo os descontos de praxe, tornando-o o m\u00ednimo do m\u00ednimo, o que n\u00e3o permite cumprir o que este sal\u00e1rio deveria, perante a Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira.
\nAssim, essa senten\u00e7a saud\u00e1vel e atual vem mostrar a import\u00e2ncia da Conven\u00e7\u00e3o na cultura do direito das pessoas com defici\u00eancia.
\nParab\u00e9ns ao Judici\u00e1rio pernambucano por mais esse exemplo de inclusividade.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-para-todos","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":229,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1\/revisions\/229"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}