{"id":11,"date":"2012-05-30T13:33:21","date_gmt":"2012-05-30T13:33:21","guid":{"rendered":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/garantia-do-direito-comunicacional-a-pessoa-com-deficiencia\/"},"modified":"2024-09-06T11:35:35","modified_gmt":"2024-09-06T14:35:35","slug":"garantia-do-direito-comunicacional-a-pessoa-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/?p=11","title":{"rendered":"Garantia do direito comunicacional \u00e0 pessoa com defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

A informa\u00e7\u00e3o \u00e9 direito constitucional<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A informa\u00e7\u00e3o \u00e9 direito constitucional, pelo menos, desde 1988, quando da promulga\u00e7\u00e3o de nossa Carta Maior<\/strong>, ainda vigente. N\u00e3o obstante, parece que algumas pessoas ainda t\u00eam dificuldade de entender a abrang\u00eancia desse direito a todos, quando nossa Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe diferencia\u00e7\u00e3o que desiguale em direito as pessoas, n\u00e3o importa se com defici\u00eancia, se deste ou daquele g\u00eanero, ra\u00e7a, etnia, credo, origem geogr\u00e1fica etc.<\/p>\n\n\n\n

Direito \u00e0 cultura, lazer e educa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Assim, tamb\u00e9m, o direito \u00e0 cultura, ao lazer e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o devem ser garantidos a todos, com igualdade de condi\u00e7\u00f5es, o que vale dizer, com igualdade de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, na forma em que a comunica\u00e7\u00e3o seja acess\u00edvel para todos.<\/p>\n\n\n\n

Reconhecimento pela Conven\u00e7\u00e3o de Nova Iorque<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Reconhece esse direito a Conven\u00e7\u00e3o de Nova Iorque<\/strong> que, no Brasil, tem status de norma constitucional, pela promulga\u00e7\u00e3o dos Decretos 186\/08<\/strong> e 6949\/09<\/strong>, e reconhece esse direito a Lei 10098\/00<\/strong> e o decreto que a regulamenta, Decreto 5296\/04<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Direitos das pessoas surdas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Nesse sentido, \u00e9 \u00f3bvio ululante que as pessoas surdas que falam Libras<\/strong> devam ter o direito garantido e respeitado de receber a informa\u00e7\u00e3o na forma de sua l\u00edngua de comunica\u00e7\u00e3o social, a L\u00edngua Brasileira de Sinais<\/strong>; \u00e9 \u00f3bvio ululante que as pessoas surdas que falam\/leem portugu\u00eas tenham a informa\u00e7\u00e3o comunicada na L\u00edngua Portuguesa<\/strong> (por meio de legendas, por exemplo), a qual, assim como a L\u00edngua Brasileira de Sinais, \u00e9 l\u00edngua oficial de nosso pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Acessibilidade para pessoas cegas ou com baixa vis\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Nesse diapas\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil entender que \u00e0s pessoas cegas ou com baixa vis\u00e3o se deve oferecer a informa\u00e7\u00e3o na forma que a elas seja acess\u00edvel. Assim, se a informa\u00e7\u00e3o estiver no formato escrito, deve-se garantir o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o por meio de grava\u00e7\u00e3o em \u00e1udio<\/strong>, em formato de texto eletr\u00f4nico acess\u00edvel<\/strong>, por meio de tipos ampliados<\/strong> e por meio da escrita Braille<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Informa\u00e7\u00e3o imag\u00e9tica e \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Se, por outro lado, a informa\u00e7\u00e3o for imag\u00e9tica<\/strong> (se for um evento visual), a comunica\u00e7\u00e3o dessa informa\u00e7\u00e3o deve vir por meio da \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o<\/strong>, nos formatos que cabem a esta, por \u00e1udio ou por escrito, neste caso, nos formatos anteriormente mencionados.<\/p>\n\n\n\n

Cinema e televis\u00e3o no Brasil<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Ora, no Brasil tanto o cinema quanto a televis\u00e3o t\u00eam se valido da dublagem<\/strong> e da legendagem<\/strong> de filmes estrangeiros para os apresentar, assim, no primeiro quanto na segunda, seja esta TV aberta ou n\u00e3o. Tanto a dublagem quanto \u00e0 legendagem s\u00e3o formas oriundas da tradu\u00e7\u00e3o que, no Brasil, diga-se de passagem, \u00e9 de muito boa qualidade. Com efeito, nem os filmes com legenda perdem em qualidade visual, nem os filmes dublados em portugu\u00eas perdem, de fato, qualidade sonora.<\/p>\n\n\n\n

Prefer\u00eancia pela dublagem no Brasil<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Contudo, \u00e9 a dublagem<\/strong> a via mais desejada pela popula\u00e7\u00e3o brasileira, diferentemente de outros pa\u00edses, mormente aqueles que s\u00e3o bil\u00edngues ou cuja popula\u00e7\u00e3o \u00e9 mais fortemente letrada, o que n\u00e3o ocorre no Brasil. De fato, \u00e9 por esta mesma raz\u00e3o que n\u00e3o se prefere a legendagem \u00e0 dublagem, dentre outros fatores culturais tamb\u00e9m esteados na baixa escolaridade de nossos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

Somadas essas condi\u00e7\u00f5es, causa esp\u00e9cie acolher a perspectiva de se denegar direito constitucional \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia auditiva, alegando que a legendagem<\/strong> diminuiria a qualidade imag\u00e9tica das obras que traduz. Maior desconforto ainda causa a nega\u00e7\u00e3o de direitos constitucionais alegando poss\u00edvel dificuldade t\u00e9cnica ou interesse mercadol\u00f3gico, principalmente porque estes n\u00e3o podem, de maneira alguma, sobreporem-se \u00e0 nossa Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e acessibilidade<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em nota presente no http:\/\/www.blogdaaudiodescricao.com.br\/2012\/05\/justica-obriga-legendas-em-filmes.html?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed%3A+BlogDaAudiodescricao+%28Blog+da+Audiodescri\u00e7\u00e3o%29<\/a>, lemos, com satisfa\u00e7\u00e3o, que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal de S\u00e3o Paulo<\/strong> prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra a UNI\u00c3O FEDERAL<\/strong>, PETR\u00d3LEO BRASILEIRO S.A. \u2013 PETROBR\u00c1S<\/strong>, o BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO E SOCIAL \u2013 BNDES<\/strong> e a AG\u00caNCIA NACIONAL DO CINEMA \u2013 ANCINE<\/strong>, objetivando garantir a acessibilidade comunicacional, cujo pedido foi acolhido parcialmente.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o judicial e acessibilidade<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A senten\u00e7a, aparentemente louv\u00e1vel, \u00e9, contudo, t\u00edmida e denuncia distanciamento no entendimento da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia<\/strong> (ONU, 2006), inclusive no que tange \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia que, no caso em tela, \u00e9 pessoa com defici\u00eancia sensorial<\/strong>. Em outras palavras, erra-se redondamente ao referir-se como \u201cpessoa com defici\u00eancia f\u00edsica\u201d quando se est\u00e1 falando, genericamente, de pessoa com defici\u00eancia, ou quando se est\u00e1 falando de pessoa com defici\u00eancia auditiva, como \u00e9 o caso naquela a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cA referida pessoa jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pela falta de implementa\u00e7\u00e3o de meios de acesso \u00e0s pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica. Poder\u00e1, como terceiro, cumprir as determina\u00e7\u00f5es da ANCINE<\/strong> ou de decis\u00e3o judicial.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Acessibilidade comunicacional \u00e9 direito constitucional<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A acessibilidade comunicacional<\/strong> \u00e9 direito constitucional das pessoas com defici\u00eancia que n\u00e3o mais pode ser denegado, protelado ou \u201cgarantido\u201d em parte. \u00c9 dever do Estado<\/strong> e da sociedade<\/strong> fazer esse direito ser respeitado; as pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o est\u00e3o pedindo, est\u00e3o exigindo; elas n\u00e3o mais aceitam ser invis\u00edveis ou \u201cparcialmente vis\u00edveis\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Extra\u00eddo de:<\/strong> http:\/\/www.jfsp.jus.br\/assets\/Uploads\/administrativo\/NUCS\/decisoes\/2012\/120528legendasfilmes.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n

Poder Judici\u00e1rio JUSTI\u00c7A FEDERAL<\/strong>
23\u00aa VARA FEDERAL DE S\u00c3O PAULO AUTOS N\u00ba 0002444-97.2012.403.6100
FERNANDA SORAIA PACHECO COSTA<\/strong>
Ju\u00edza Federal Substituta<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A informa\u00e7\u00e3o \u00e9 direito constitucional, pelo menos, desde 1988, quando da promulga\u00e7\u00e3o de nossa Carta Maior, ainda vigente. N\u00e3o obstante, parece que algumas pessoas ainda t\u00eam dificuldade de entender a abrang\u00eancia desse direito a todos, quando nossa Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe diferencia\u00e7\u00e3o que desiguale em direito as pessoas, n\u00e3o importa se com defici\u00eancia, se deste ou daquele g\u00eanero, ra\u00e7a, etnia, credo, origem geogr\u00e1fica etc.
\nAssim, tamb\u00e9m, o direito \u00e0 cultura, ao lazer e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o devem ser garantidos a todos, com igualdade de condi\u00e7\u00f5es, o que vale dizer, com igualdade de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, na forma em que a comunica\u00e7\u00e3o seja acess\u00edvel para todos.
\nReconhece esse direito a Conven\u00e7\u00e3o de Nova Iorque que, no Brasil, tem status de norma constitucional, pela promulga\u00e7\u00e3o dos Decretos 186\/08 e 6949\/09, e reconhece esse direito a Lei 10098\/00 e o decreto que a regulamenta, Decreto 5296\/04.
\nNesse sentido, \u00e9 \u00f3bvio ululante, que as pessoas surdas que falam Libras devam ter o direito garantido e respeitado de receber a informa\u00e7\u00e3o na forma de sua l\u00edngua de comunica\u00e7\u00e3o social, a L\u00edngua Brasileira de Sinais; \u00e9 \u00f3bvio ululante, que as pessoas surdas que falam\/leem portugu\u00eas tenham a informa\u00e7\u00e3o comunicada na L\u00edngua Portuguesa (por meio de legendas, por exemplo) a qual, assim como a L\u00edngua Brasileira de Sinais, \u00e9 l\u00edngua oficial de nosso pa\u00eds.
\nNesse diapas\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil entender que \u00e0s pessoas cegas ou com baixa vis\u00e3o se deve oferecer a informa\u00e7\u00e3o na forma que a elas seja acess\u00edvel. Assim, se a informa\u00e7\u00e3o estiver no formato escrito deve se garantir o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o por meio de grava\u00e7\u00e3o em \u00e1udio, em formato de texto eletr\u00f4nico acess\u00edvel, por meio de tipos ampliados e por meio da escrita Braille.
\nSe por outro lado, a informa\u00e7\u00e3o for imag\u00e9tica ( se for um evento visual) , a comunica\u00e7\u00e3o dessa informa\u00e7\u00e3o deve vir por meio da \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o, nos formatos que cabem a esta, por \u00e1udio ou por escrito, neste caso, nos formatos anteriormente mencionados.
\nOra, no Brasil tanto o cinema quanto a televis\u00e3o tem se valido da dublagem e da legendagem de filmes estrangeiros para os apresentar , assim, no primeiro quanto na segunda, seja esta TV aberta ou n\u00e3o. Tanto a dublagem quanto \u00e0 legendagem s\u00e3o formas oriundas da tradu\u00e7\u00e3o que, no Brasil, diga-se de passagem \u00e9 de muito boa qualidade. Com efeito, nem os filmes com legenda perdem em qualidade visual , nem os filmes dublados em portugu\u00eas perdem, de fato, qualidade sonora.
\nContudo, \u00e9 a dublagem a via mais desejada pela popula\u00e7\u00e3o brasileira, diferentemente de outros pa\u00edses , mormente aqueles que s\u00e3o bil\u00edngues ou cuja popula\u00e7\u00e3o \u00e9 mais fortemente letrada, o que n\u00e3o ocorre no Brasil. De fato, \u00e9 por esta mesma raz\u00e3o que n\u00e3o se prefere a legendagem \u00e0 dublagem, dentre outros fatores culturais tamb\u00e9m esteados na baixa escolaridade de nossos cidad\u00e3os. Somadas essas condi\u00e7\u00f5es, causa esp\u00e9cie acolher a perspectiva de se denegar direito constitucional \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia auditiva, alegando que a legendagem diminuiria a qualidade imag\u00e9tica das obras que traduz. Maior desconforto ainda causa a nega\u00e7\u00e3o de direitos constitucionais alegando poss\u00edvel dificuldade t\u00e9cnica ou interesse mercadol\u00f3gico, principalmente porque estes n\u00e3o podem, de maneira alguma, sobreporem-se \u00e0 nossa Constitui\u00e7\u00e3o.
\nEm nota presente no http:\/\/www.blogdaaudiodescricao.com.br\/2012\/05\/justica-obriga-legendas-em-filmes.html?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed%3A+BlogDaAudiodescricao+%28Blog+da+Audiodescri%C3%A7%C3%A3o%29
\nLemos, com satisfa\u00e7\u00e3o, que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal de S\u00e3o Paulo prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra a UNI\u00c3O FEDERAL, PETR\u00d3LEO BRASILEIRO S.A. \u2013 PETROBR\u00c1S, o BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO E SOCIAL \u2013 BNDES e a AG\u00caNCIA NACIONAL DO CINEMA \u2013ANCINE, objetivando garantir a acessibilidade comunicacional, cujo pedido foi acolhido parcialmente.
\nA senten\u00e7a, aparentemente louv\u00e1vel, \u00e9, contudo, t\u00edmida e denuncia distanciamento no entendimento da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia ( ONU, 2006) , inclusive no que tange \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia que, no caso em tela, \u00e9 pessoa com defici\u00eancia sensorial. Em outras palavras, erra-se redondamente ao referir-se como \u201cpessoa com defici\u00eancia f\u00edsica\u201d quando se est\u00e1 falando , genericamente, de pessoa com defici\u00eancia, ou quando se est\u00e1 falando de pessoa com defici\u00eancia auditiva, como \u00e9 o caso naquela a\u00e7\u00e3o.
\n\u201cA referida pessoa jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pela falta de implementa\u00e7\u00e3o de meios de acesso \u00e0s pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica. Poder\u00e1, como terceiro, cumprir as determina\u00e7\u00f5es da ANCINE ou de decis\u00e3o judicial.\u201d
\nA acessibilidade comunicacional \u00e9 direito constitucional das pessoas com defici\u00eancia que n\u00e3o mais pode ser denegado, protelado ou \u201cgarantido\u201d em parte. \u00c9 dever do Estado e da sociedade fazer esse direito ser respeitado, as pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o est\u00e3o pedindo, est\u00e3o exigindo; elas n\u00e3o mais aceitam ser invis\u00edveis ou \u201c parcialmente vis\u00edveis\u201d. <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[252],"tags":[129,58,253,262,260,258,261,254,246,257,259,255,33,256],"class_list":["post-11","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direitos-humanos-e-acessibilidade","tag-acessibilidade","tag-acessibilidade-comunicacional","tag-audio-descricao","tag-cinema-e-televisao","tag-comunicacao","tag-convencao-de-nova-iorque","tag-deficiencia","tag-deficiencia-sensorial","tag-direito","tag-direito-constitucional","tag-direitos-das-pessoas-com-deficiencia","tag-dublagem","tag-inclusao","tag-legendagem","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":250,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11\/revisions\/250"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}