por Francisco Lima<\/p>\n\n\n\n
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Segundo a Portaria n\u00ba 310, de 27 de junho de 2006, portaria do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, que aprova a Norma n\u00ba 001\/2006 – Recursos de acessibilidade, para pessoas com defici\u00eancia, na programa\u00e7\u00e3o veiculada nos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o de sons e imagens e de retransmiss\u00e3o de televis\u00e3o, considera-se \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
3.3. \u00c1udio-descri\u00e7\u00e3o: corresponde a uma locu\u00e7\u00e3o, em l\u00edngua portuguesa, sobreposta ao som original do programa, destinada a descrever imagens, sons, textos e demais informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o poderiam ser percebidos ou compreendidos por pessoas com defici\u00eacia visual.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a NOTA T\u00c9CNICA N\u00ba 21 \/ 2012 \/ MEC \/ SECADI \/DPEE, de 10 de abril de 2012, a qual traz Orienta\u00e7\u00f5es para descri\u00e7\u00e3o de imagem na gera\u00e7\u00e3o de material digital acess\u00edvel \u2013 Mecdaisy:<\/p>\n\n\n\n
\n\u201cA descri\u00e7\u00e3o de imagens \u00e9 a tradu\u00e7\u00e3o em palavras, a constru\u00e7\u00e3o de retrato verbal de pessoas, paisagens, objetos, cenas e ambientes, sem expressar julgamento ou opini\u00f5es pessoais a respeito.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Essa Nota T\u00e9cnica n\u00e3o fala de \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o, muito embora tome emprestado o conceito base da \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o: A descri\u00e7\u00e3o de imagens \u00e9 a tradu\u00e7\u00e3o em palavras, sem expressar julgamento ou opini\u00f5es pessoais a respeito do que se est\u00e1 descrevendo, a saber, do que se est\u00e1 \u00e1udio-descrevendo, traduzindo em palavras.<\/p>\n\n\n\n
Para o formador de \u00e1udio-descritores, prof. Francisco Lima “A \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o \u00e9 um g\u00eanero tradut\u00f3rio semi\u00f3tico que traduz\/exprime os eventos visuais em palavras, as quais devem, com mesma magnitude e qualidade imag\u00e9tica, eliciar na mente de quem recebe a \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o (o usu\u00e1rio final da A-D), as imagens que aqueles eventos eliciaram na mente de quem os traduziu, isto \u00e9, na mente do \u00e1udio-descritor.<\/p>\n\n\n\n
Para que seja \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o, a tradu\u00e7\u00e3o visual deve visar ao empoderamento do cliente\/usu\u00e1rio da \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o na aprecia\u00e7\u00e3o, entendimento ou visualiza\u00e7\u00e3o dos eventos visuais traduzidos, de maneira honesta e sem a infer\u00eancia, condescend\u00eancia ou paternalismo do tradutor visual, sem a subestima\u00e7\u00e3o, generaliza\u00e7\u00e3o ou outra forma de barreira atitudinal do \u00e1udio-descritor para com seu usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Em suma, a \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o traduz os eventos visuais em palavras, as quais podem aparecer na forma de:<\/p>\n\n\n\n
\n
- palavras visuais (em tinta com tipo ampliado ou em fonte computadorizada que poder\u00e1 ser lida com software ampliador de tela ou sintetizador de voz);<\/li>\n\n\n\n
- palavras h\u00e1pticas (escritas na palma da m\u00e3o, geralmente de pessoas surdocegas, ou escritas em Braille para ser lidas em suporte eletr\u00f4nico ou em suporte tradicional);<\/li>\n\n\n\n
- palavras oralizadas (geralmente apresentadas na forma de voz humana gravada, ou, ainda, simultaneamente falada e lida hapticamente por meio da t\u00e9cnica do Tadoma, t\u00e9cnica de leitura vibro-h\u00e1ptica usada por pessoas surdocegas);<\/li>\n\n\n\n
- palavras oralizadas (com voz sintetizada, principalmente usada em computadores e celulares, em \u00e1udio-descri\u00e7\u00f5es de material did\u00e1tico);<\/li>\n\n\n\n
- palavras oralizadas (na voz humana do \u00e1udio-descritor que traduz simultaneamente o evento visual). Francisco Lima, 2013.”<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Segundo o site “Media Access Australia”, ao tratar da \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o no ambiente educacional, “H\u00e1 um grande interesse da comunidade escolar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 revolu\u00e7\u00e3o digital na educa\u00e7\u00e3o. As escolas est\u00e3o a utilizar cada vez mais de tecnologias emergentes e downloads dos materiais educacionais.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1, tamb\u00e9m, uma tend\u00eancia crescente no sentido de uso de comunidades educacionais online para professores que compartilham ideias de aula e materiais de desenvolvimento profissional. Muito desse material \u00e9 entregue via quadros interativos e escolas de todo os setores educacionais est\u00e3o fazendo uso dessa a tecnologia.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a sala de aula \u00e9 cada vez mais visual, particularmente no que diz respeito ao uso de meios eletr\u00f4nicos. Os professores est\u00e3o fazendo uso de downloads para seus materiais de ensino, est\u00e3o acessando webcasts, podcasts, programas de TV e DVDs.<\/p>\n\n\n\n
Onde \u00e9 que a \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o se encaixam nesse cen\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n
Os benef\u00edcios da \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o no ambiente educacional s\u00e3o numerosos. Os princ\u00edpios que sustentam estas vantagens se referem ao acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e igualdade para todos os estudantes .<\/p>\n\n\n\n
Em primeiro lugar a \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o ajuda a fornecer acesso equitativo aos materiais de apoio curricular para os estudantes que t\u00eam baixa vis\u00e3o ou s\u00e3o cegas, as pessoas com defici\u00eancia de leitura, como a dislexia, pessoas com daltonismo, e outros com dificuldade de aprendizagem e com defici\u00eancia f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 tamb\u00e9m de conhecimento que a presta\u00e7\u00e3o de \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o pode auxiliar na aquisi\u00e7\u00e3o de vocabul\u00e1rio da l\u00edngua e habilidades de leitura, atrav\u00e9s de um interc\u00e2mbio entre o uso da voz e os sons e imagens relevantes na tela, para criar significado.<\/p>\n\n\n\n
O uso de \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o fornece uma “imagem” mais abrangente e global de m\u00eddia visual para os alunos e aumenta e facilita a compreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o ajuda a preencher a lacuna para os alunos em uma sala de aula cada vez mais visual.<\/p>\n\n\n\n
A oferta de acessibilidade deste tipo ajuda a reduzir a sensa\u00e7\u00e3o de isolamento dos alunos e aumenta a independ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
O aluno que tem acesso \u00e0 \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o \u00e9 capaz de acessar alguns materiais educativos, em alguns casos, por meio de podcasts, quando s\u00e3o dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.mediaaccess.org.au\/education\/audio-description-education<\/a> <\/p>\n\n\n\n
Traduzido pelo sistema eletr\u00f4nico do Google e brevemente adaptado por Francisco Lima<\/p>\n\n\n\n
Extra\u00eddo de: http:\/\/www.lerparaver.com\/lpv\/audio-descricao-ambiente-educacional<\/a><\/p>\n\n\n\n
Aspectos legais<\/h2>\n\n\n\n
N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel falar de \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o, sem primeiro falar dos direitos que a sustentam. E falar desses direitos, \u00e9 dizer de nossa Constitui\u00e7\u00e3o, Carta maior que devemos todos, do mais simples cidad\u00e3o, aos mais letrados dos brasileiros cumprir, inclusive nossos excelsos Defensores P\u00fablicos, Promotores e Procuradores, nossos doutos magistrados e Desembargadores, versados Ministros dos Tribunais Superiores e da Suprema Corte, coisa que infelizmente nem sempre vimos ocorrer.<\/p>\n\n\n\n
Um dos direitos sustent\u00e1culos da acessibilidade comunicacional, \u00e1rea em que se insere a \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o \u00e9 o da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de defici\u00eancia, mormente porque negar o direito \u00e0 acessibilidade comunicacional (de forma plena, independente e segura) \u00e9 negar a dignidade \u00e0 pessoa humana com defici\u00eancia. E isso pro\u00edbe nossa Carta Magna:<\/p>\n\n\n\n
T\u00cdTULO I<\/h2>\n\n\n\n
Dos Princ\u00edpios Fundamentais<\/h3>\n\n\n\n
Art. 1\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:<\/p>\n\n\n\n
III – a dignidade da pessoa humana;<\/p>\n\n\n\n
Art. 3\u00ba Constituem objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil:<\/p>\n\n\n\n
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
T\u00cdTULO II<\/h2>\n\n\n\n
Dos Direitos e Garantias Fundamentais<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO I<\/p>\n\n\n\n
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS<\/p>\n\n\n\n
Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n
XIV – \u00e9 assegurado a todos o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e resguardado o sigilo da fonte, quando necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio profissional;<\/p>\n\n\n\n
XXXIII – todos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que ser\u00e3o prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado;<\/p>\n\n\n\n
A despeito de nossa Constitui\u00e7\u00e3o ser clara quanto \u00e0 n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o (diferencia\u00e7\u00e3o que nega direito das pessoas com defici\u00eancia), quando a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 o foco da quest\u00e3o, a pessoa com defici\u00eancia ainda \u00e9 discriminada, qualitativa e quantitativamente, visto que n\u00e3o tem o acesso garantido em lei \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, seja porque os sistemas s\u00e3o inadequados, inacess\u00edveis, seja porque as informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o oferecidas de maneira completa, com igualdade de acesso ao seu conte\u00fado e forma. Exemplo disso, \u00e9 quando um advogado com defici\u00eancia pretende ter acesso a um documento e este est\u00e1 digitalizado como imagem, no sistema digital da Justi\u00e7a; exemplo disso \u00e9 quando um estudante quer ter acesso a um document\u00e1rio, a uma aula ou palestra, mas estes est\u00e3o em v\u00eddeo, sem \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Nesses casos e em incont\u00e1veis outros, a pessoa com defici\u00eancia \u00e9 negada do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, total ou parcialmente, quando n\u00e3o lhe est\u00e1 dispon\u00edvel a tradu\u00e7\u00e3o visual dos elementos imag\u00e9ticos nesses suportes ou meios de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Regulamentando a proibi\u00e7\u00e3o que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1998 faz \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o no acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, visando ao tratamento igualit\u00e1rio das pessoas ao acesso aos meios e sistemas de informa\u00e7\u00e3o e reconhecendo a necessidade de que, para o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, as pessoas com defici\u00eancia t\u00eam direitos pr\u00f3prios, a LEI N\u00ba 12.527\/2011 vem regulamentar o previsto em nossa Carta Maior e determinar o cumprimento da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, Decreto Legislativo 186\/08 e o Decreto Presidencial 6949\/09, em particular, no seu artigo 9, o qual trata das condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade comunicacional, com igualdade de condi\u00e7\u00f5es e de oportunidade para as pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
LEI N\u00ba 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.<\/p>\n\n\n\n
Regula o acesso a informa\u00e7\u00f5es previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do \u00a7 3o do art. 37 e no \u00a7 2o do art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
Dentre os principais artigos desta Lei, os quais esteiam o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (neste texto tratada como informa\u00e7\u00e3o acess\u00edvel, portanto, com todos os meios e sistemas f\u00edsicos e de comunica\u00e7\u00e3o, seja na internet, na televis\u00e3o, nos jornais, em revistas, entre outros, apresentados por meio de programas televisivos, tais como novelas e programas de entrevista, ou cinematogr\u00e1ficos, como filmes, document\u00e1rios etc., para a acessibilidade das pessoas com defici\u00eancia), podemos destacar o dever do Estado e a determina\u00e7\u00e3o dos dispositivos legais que ele deve cumprir para que o direito da pessoa com defici\u00eancia seja efetivamente respeitado. Assim, \u00e9 que a referida LEI N\u00ba 12.527\/2011, expressa em seu Artigo 5\u00ba:<\/p>\n\n\n\n
Art. 5o \u00c9 dever do Estado garantir o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 franqueada, mediante procedimentos objetivos e \u00e1geis, de forma transparente, clara e em linguagem de f\u00e1cil compreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Certamente, a agilidade e a clareza da informa\u00e7\u00e3o exigida na Lei, considerando a pessoa com defici\u00eancia, implica em ter acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de modo que aquelas pessoas possam fazer uso independente e seguro dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o e acesso aos espa\u00e7os f\u00edsicos em que as informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o mantidas, conforme determinado pela Lei Federal 10.098\/00.<\/p>\n\n\n\n
Em conson\u00e2ncia com esse entendimento, reza o artigo 8\u00ba da LEI N\u00ba 12.527\/2011:<\/p>\n\n\n\n
Art. 8o \u00c9 dever dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas promover, independentemente de requerimentos, a divulga\u00e7\u00e3o em local de f\u00e1cil acesso, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, de informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2o Para cumprimento do disposto no caput, os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas dever\u00e3o utilizar todos os meios e instrumentos leg\u00edtimos de que dispuserem, sendo obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o em s\u00edtios oficiais da rede mundial de computadores (internet).<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3o Os s\u00edtios de que trata o \u00a7 2o dever\u00e3o, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n
VIII – adotar as medidas necess\u00e1rias para garantir a acessibilidade de conte\u00fado para pessoas com defici\u00eancia, nos termos do art. 17 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008.<\/p>\n\n\n\n
Vejamos o que dizem a Lei e o Decreto citados:<\/p>\n\n\n\n
LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.<\/p>\n\n\n\n
Estabelece normas gerais e crit\u00e9rios b\u00e1sicos para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade das pessoas portadoras de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
cap\u00edtulo I<\/p>\n\n\n\n
disposi\u00e7\u00f5es gerais<\/p>\n\n\n\n
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais e crit\u00e9rios b\u00e1sicos para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade das pessoas portadoras de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida, mediante a supress\u00e3o de barreiras e de obst\u00e1culos nas vias e espa\u00e7os p\u00fablicos, no mobili\u00e1rio urbano, na constru\u00e7\u00e3o e reforma de edif\u00edcios e nos meios de transporte e de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 2o Para os fins desta Lei s\u00e3o estabelecidas as seguintes defini\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 acessibilidade: possibilidade e condi\u00e7\u00e3o de alcance para utiliza\u00e7\u00e3o, com seguran\u00e7a e autonomia, dos espa\u00e7os, mobili\u00e1rios e equipamentos urbanos, das edifica\u00e7\u00f5es, dos transportes e dos sistemas e meios de comunica\u00e7\u00e3o, por pessoa portadora de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 barreiras: qualquer entrave ou obst\u00e1culo que limite ou impe\u00e7a o acesso, a liberdade de movimento e a circula\u00e7\u00e3o com seguran\u00e7a das pessoas, classificadas em:<\/p>\n\n\n\n
d) barreiras nas comunica\u00e7\u00f5es: qualquer entrave ou obst\u00e1culo que dificulte ou impossibilite a express\u00e3o ou o recebimento de mensagens por interm\u00e9dio dos meios ou sistemas de comunica\u00e7\u00e3o, sejam ou n\u00e3o de massa;<\/p>\n\n\n\n
VI \u2013 ajuda t\u00e9cnica: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio f\u00edsico.<\/p>\n\n\n\n
Art. 17. O Poder P\u00fablico promover\u00e1 a elimina\u00e7\u00e3o de barreiras na comunica\u00e7\u00e3o e estabelecer\u00e1 mecanismos e alternativas t\u00e9cnicas que tornem acess\u00edveis os sistemas de comunica\u00e7\u00e3o e sinaliza\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia sensorial e com dificuldade de comunica\u00e7\u00e3o, para garantir-lhes o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, ao trabalho, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao transporte, \u00e0 cultura, ao esporte e ao lazer.<\/p>\n\n\n\n
Art. 18. O Poder P\u00fablico implementar\u00e1 a forma\u00e7\u00e3o de profissionais int\u00e9rpretes de escrita em braile, linguagem de sinais e de guias-int\u00e9rpretes, para facilitar qualquer tipo de comunica\u00e7\u00e3o direta \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia sensorial e com dificuldade de comunica\u00e7\u00e3o. Regulamento<\/p>\n\n\n\n
Art. 19. Os servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o sonora e de sons e imagens adotar\u00e3o plano de medidas t\u00e9cnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitula\u00e7\u00e3o, para garantir o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia auditiva, na forma e no prazo previstos em regulamento.<\/p>\n\n\n\n
Art. 20. O Poder P\u00fablico promover\u00e1 a supress\u00e3o de barreiras urban\u00edsticas, arquitet\u00f4nicas, de transporte e de comunica\u00e7\u00e3o, mediante ajudas t\u00e9cnicas.<\/p>\n\n\n\n
Sem muita dificuldade, percebemos que o legislador envidou esfor\u00e7os na dire\u00e7\u00e3o de cumprir o ditame Constitucional, em sua ess\u00eancia mais profunda, visando, ao m\u00e1ximo, impedir as barreiras na comunica\u00e7\u00e3o, apontando para a elimina\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos na comunica\u00e7\u00e3o, inclusive orientando para o fato de que as ajudas t\u00e9cnicas s\u00e3o um caminho na supress\u00e3o das barreiras comunicacionais.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a Lei Federal 10.098\/00 determina o apoio t\u00e9cnico que elimine barreiras comunicacionais e de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, conforme se previu na Carta Maior deste Pa\u00eds, mas que, ainda hoje, as pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o veem ser adotado, quando essa ajuda t\u00e9cnica \u00e9 a \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Pelo contr\u00e1rio, em negativa grosseira dos preceitos Constitucionais e infraconstitucionais a \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o tem, em muitos casos, e por muitos operadores do direito, da educa\u00e7\u00e3o e da cultura, entre outros, sido negada.<\/p>\n\n\n\n
Em pa\u00edses em que os direitos humanos s\u00e3o bem mais do que discursos pol\u00edticos e as leis bem mais que letras mortas nas Cartas Constitucionais, em pa\u00edses em que a Corte M\u00e1xima da Federa\u00e7\u00e3o age pelo cumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o do Pa\u00eds, e n\u00e3o obra por interesses de grupos privados ou de poder econ\u00f4mico, a acessibilidade f\u00edsica, a acessibilidade comunicacional e as barreiras atitudinais t\u00eam recebido a devida aten\u00e7\u00e3o, tendo por parte da Corte, atua\u00e7\u00e3o digna e firme na constru\u00e7\u00e3o de uma Na\u00e7\u00e3o em que as pessoas com defici\u00eancia venham ser tratadas com dignidade e com igualdade de condi\u00e7\u00f5es e oportunidade \u2013 tal n\u00e3o temos visto no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
E foi com esse esp\u00edrito que a Lei 1098\/00 foi regulamentada: DECRETO N\u00ba 5.296, de 2 de dezembro de 2004.<\/p>\n\n\n\n
Regulamenta as Leis 10.048, de 8 de novembro e 2000, que d\u00e1 prioridade de atendimento \u00e0s pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e crit\u00e9rios b\u00e1sicos para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade das pessoas portadoras de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
Art. 23. Os teatros, cinemas, audit\u00f3rios, est\u00e1dios, gin\u00e1sios de esporte, casas de espet\u00e1culos, salas de confer\u00eancias e similares reservar\u00e3o, pelo menos, dois por cento da lota\u00e7\u00e3o do estabelecimento para pessoas em cadeira de rodas, distribu\u00eddos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, pr\u00f3ximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se \u00e1reas segregadas de p\u00fablico e a obstru\u00e7\u00e3o das sa\u00eddas, em conformidade com as normas t\u00e9cnicas de acessibilidade da ABNT.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1o Nas edifica\u00e7\u00f5es previstas no caput, \u00e9 obrigat\u00f3ria, ainda, a destina\u00e7\u00e3o de dois por cento dos assentos para acomoda\u00e7\u00e3o de pessoas portadoras de defici\u00eancia visual e de pessoas com mobilidade reduzida, incluindo obesos, em locais de boa recep\u00e7\u00e3o de mensagens sonoras, devendo todos ser devidamente sinalizados e estar de acordo com os padr\u00f5es das normas t\u00e9cnicas de acessibilidade da ABNT.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2o No caso de n\u00e3o haver comprovada procura pelos assentos reservados, estes poder\u00e3o excepcionalmente ser ocupados por pessoas que n\u00e3o sejam portadoras de defici\u00eancia ou que n\u00e3o tenham mobilidade reduzida.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3o Os espa\u00e7os e assentos a que se refere este artigo dever\u00e3o situar-se em locais que garantam a acomoda\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, um acompanhante da pessoa portadora de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4o Nos locais referidos no caput, haver\u00e1, obrigatoriamente, rotas de fuga e sa\u00eddas de emerg\u00eancia acess\u00edveis, conforme padr\u00f5es das normas t\u00e9cnicas de acessibilidade da ABNT, a fim de permitir a sa\u00edda segura de pessoas portadoras de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida, em caso de emerg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5o As \u00e1reas de acesso aos artistas, tais como coxias e camarins, tamb\u00e9m devem ser acess\u00edveis a pessoas portadoras de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 6o Para obten\u00e7\u00e3o do financiamento de que trata o inciso III do art. 2o, as salas de espet\u00e1culo dever\u00e3o dispor de sistema de sonoriza\u00e7\u00e3o assistida para pessoas portadoras de defici\u00eancia auditiva, de meios eletr\u00f4nicos que permitam o acompanhamento por meio de legendas em tempo real ou de disposi\u00e7\u00f5es especiais para a presen\u00e7a f\u00edsica de int\u00e9rprete de LIBRAS e de guias-int\u00e9rpretes, com a proje\u00e7\u00e3o em tela da imagem do int\u00e9rprete de LIBRAS sempre que a dist\u00e2ncia n\u00e3o permitir sua visualiza\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 7o O sistema de sonoriza\u00e7\u00e3o assistida a que se refere o \u00a7 6o ser\u00e1 sinalizado por meio do pictograma aprovado pela Lei no 8.160, de 8 de janeiro de 1991.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 8o As edifica\u00e7\u00f5es de uso p\u00fablico e de uso coletivo referidas no caput, j\u00e1 existentes, t\u00eam, respectivamente, prazo de trinta e quarenta e oito meses, a contar da data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, para garantir a acessibilidade de que trata o caput e os \u00a7\u00a7 1o a 5o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 24. Os estabelecimentos de ensino de qualquer n\u00edvel, etapa ou modalidade, p\u00fablicos ou privados, proporcionar\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de acesso e utiliza\u00e7\u00e3o de todos os seus ambientes ou compartimentos para pessoas portadoras de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida, inclusive salas de aula, bibliotecas, audit\u00f3rios, gin\u00e1sios e instala\u00e7\u00f5es desportivas, laborat\u00f3rios, \u00e1reas de lazer e sanit\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1o Para a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento, de abertura ou renova\u00e7\u00e3o de curso pelo Poder P\u00fablico, o estabelecimento de ensino dever\u00e1 comprovar que:<\/p>\n\n\n\n
I – est\u00e1 cumprindo as regras de acessibilidade arquitet\u00f4nica, urban\u00edstica e na comunica\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o previstas nas normas t\u00e9cnicas de acessibilidade da ABNT, na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou neste Decreto;<\/p>\n\n\n\n
II – coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de professores, alunos, servidores e empregados portadores de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida ajudas t\u00e9cnicas que permitam o acesso \u00e0s atividades escolares e administrativas em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas; e<\/p>\n\n\n\n
III – seu ordenamento interno cont\u00e9m normas sobre o tratamento a ser dispensado a professores, alunos, servidores e empregados portadores de defici\u00eancia, com o objetivo de coibir e reprimir qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o, bem como as respectivas san\u00e7\u00f5es pelo descumprimento dessas normas.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2o As edifica\u00e7\u00f5es de uso p\u00fablico e de uso coletivo referidas no caput, j\u00e1 existentes, t\u00eam, respectivamente, prazo de trinta e quarenta e oito meses, a contar da data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, para garantir a acessibilidade de que trata este artigo.<\/p>\n\n\n\n
Se nos artigos acima citados, n\u00e3o estivesse claro que a acessibilidade comunicacional \u00e9 uma preocupa\u00e7\u00e3o do legislador, de modo a garantir aos cidad\u00e3os com defici\u00eancia a acessibilidade \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, conforme dita a Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira, nos artigos seguintes, essa clareza \u00e9 legalmente irrefut\u00e1vel:<\/p>\n\n\n\n
Art. 57. A Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o de Governo e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica editar\u00e1, no prazo de doze meses a contar da data da publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, normas complementares disciplinando a utiliza\u00e7\u00e3o dos sistemas de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o referidos no \u00a7 2o do art. 53, na publicidade governamental e nos pronunciamentos oficiais transmitidos por meio dos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o de sons e imagens.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Sem preju\u00edzo do disposto no caput e observadas as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, os pronunciamentos oficiais do Presidente da Rep\u00fablica ser\u00e3o acompanhados, obrigatoriamente, no prazo de seis meses a partir da publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, de sistema de acessibilidade mediante janela com int\u00e9rprete de LIBRAS.<\/p>\n\n\n\n
Art. 58. O Poder P\u00fablico adotar\u00e1 mecanismos de incentivo para tornar dispon\u00edveis em meio magn\u00e9tico, em formato de texto, as obras publicadas no Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1o A partir de seis meses da edi\u00e7\u00e3o deste Decreto, a ind\u00fastria de medicamentos deve disponibilizar, mediante solicita\u00e7\u00e3o, exemplares das bulas dos medicamentos em meio magn\u00e9tico, braile ou em fonte ampliada.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2o A partir de seis meses da edi\u00e7\u00e3o deste Decreto, os fabricantes de equipamentos eletroeletr\u00f4nicos e mec\u00e2nicos de uso dom\u00e9stico devem disponibilizar, mediante solicita\u00e7\u00e3o, exemplares dos manuais de instru\u00e7\u00e3o em meio magn\u00e9tico, braile ou em fonte ampliada.<\/p>\n\n\n\n
O que dizer, contudo, a respeito da \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o? Certo que \u00e9 uma ajuda t\u00e9cnica que amplia o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e constitui um recurso de acessibilidade comunicacional.<\/p>\n\n\n\n
O Decreto 5.296\/04, embora utilizando terminologia inadequada, j\u00e1 que chama a \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o de descri\u00e7\u00e3o e narra\u00e7\u00e3o em voz de cenas e imagens\u201d (termo que talvez tenha dado origem aos termos alhures utilizados no contexto da \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o \u201caudiodescritor-narrador\u201d e \u201cdescri\u00e7\u00e3o de imagens est\u00e1ticas\u201d), determina a \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o e, como vimos, diz do apoio que o Estado deve dar ao implemento dela, da pesquisa nessa \u00e1rea e na forma\u00e7\u00e3o de pessoal capacitado na acessibilidade comunicacional. Ent\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n
Art. 53. Os procedimentos a serem observados para implementa\u00e7\u00e3o do plano de medidas t\u00e9cnicas previstos no art. 19 da Lei no 10.098, de 2000., ser\u00e3o regulamentados, em norma complementar, pelo Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 5.645, de 2005)<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1o O processo de regulamenta\u00e7\u00e3o de que trata o caput dever\u00e1 atender ao disposto no art. 31 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2o A regulamenta\u00e7\u00e3o de que trata o caput dever\u00e1 prever a utiliza\u00e7\u00e3o, entre outros, dos seguintes sistemas de reprodu\u00e7\u00e3o das mensagens veiculadas para as pessoas portadoras de defici\u00eancia auditiva e visual:<\/p>\n\n\n\n
I – a subtitula\u00e7\u00e3o por meio de legenda oculta;<\/p>\n\n\n\n
II – a janela com int\u00e9rprete de LIBRAS; e<\/p>\n\n\n\n
III – a descri\u00e7\u00e3o e narra\u00e7\u00e3o em voz de cenas e imagens.<\/p>\n\n\n\n
Art. 59. O Poder P\u00fablico apoiar\u00e1 preferencialmente os congressos, semin\u00e1rios, oficinas e demais eventos cient\u00edfico-culturais que ofere\u00e7am, mediante solicita\u00e7\u00e3o, apoios humanos \u00e0s pessoas com defici\u00eancia auditiva e visual, tais como tradutores e int\u00e9rpretes de LIBRAS, ledores, guias-int\u00e9rpretes, ou tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, tais como a transcri\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica simult\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o bastasse a clareza solar com que o Decreto 5.296\/04 trata o direito \u00e0 acessibilidade comunicacional como meio de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, sem discrimina\u00e7\u00e3o por raz\u00e3o de defici\u00eancia e com igualdade de condi\u00e7\u00f5es e de oportunidades, assim defendendo, promovendo e determinando a implementa\u00e7\u00e3o da acessibilidade comunicacional, inclusive por meio de ajudas t\u00e9cnicas, a Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira recebeu, em 2009, um refor\u00e7o legal de incomensur\u00e1vel valor, uma emenda que tornou parte de nossa Carta Maior, um dos maiores documentos de direitos humanos de todos os tempos, Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, de cujos ditames extra\u00edmos:<\/p>\n\n\n\n
DECRETO N\u00ba 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.<\/p>\n\n\n\n
Promulga a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de mar\u00e7o de 2007.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que os atos internacionais em apre\u00e7o entraram em vigor para o Brasil, no plano jur\u00eddico externo, em 31 de agosto de 2008;<\/p>\n\n\n\n
DECRETA:<\/p>\n\n\n\n
Art. 1o A Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo, apensos por c\u00f3pia ao presente Decreto, ser\u00e3o executados e cumpridos t\u00e3o inteiramente como neles se cont\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n
Pre\u00e2mbulo<\/p>\n\n\n\n
Os Estados Partes da presente Conven\u00e7\u00e3o,<\/p>\n\n\n\n
c) Reafirmando a universalidade, a indivisibilidade, a interdepend\u00eancia e a inter-rela\u00e7\u00e3o de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como a necessidade de garantir que todas as pessoas com defici\u00eancia os exer\u00e7am plenamente, sem discrimina\u00e7\u00e3o,<\/p>\n\n\n\n
e) Reconhecendo que a defici\u00eancia \u00e9 um conceito em evolu\u00e7\u00e3o e que a defici\u00eancia resulta da intera\u00e7\u00e3o entre pessoas com defici\u00eancia e as barreiras devidas \u00e0s atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participa\u00e7\u00e3o dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas,<\/p>\n\n\n\n
h) Reconhecendo tamb\u00e9m que a discrimina\u00e7\u00e3o contra qualquer pessoa, por motivo de defici\u00eancia, configura viola\u00e7\u00e3o da dignidade e do valor inerentes ao ser humano,<\/p>\n\n\n\n
n) Reconhecendo a import\u00e2ncia, para as pessoas com defici\u00eancia, de sua autonomia e independ\u00eancia individuais, inclusive da liberdade para fazer as pr\u00f3prias escolhas,<\/p>\n\n\n\n
o) Considerando que as pessoas com defici\u00eancia devem ter a oportunidade de participar ativamente das decis\u00f5es relativas a programas e pol\u00edticas, inclusive aos que lhes dizem respeito diretamente,<\/p>\n\n\n\n
v) Reconhecendo a import\u00e2ncia da acessibilidade aos meios f\u00edsico, social, econ\u00f4mico e cultural, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, para possibilitar \u00e0s pessoas com defici\u00eancia o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais,<\/p>\n\n\n\n
w) Conscientes de que a pessoa tem deveres para com outras pessoas e para com a comunidade a que pertence e que, portanto, tem a responsabilidade de esfor\u00e7ar-se para a promo\u00e7\u00e3o e a observ\u00e2ncia dos direitos reconhecidos na Carta Internacional dos Direitos Humanos,<\/p>\n\n\n\n
y) Convencidos de que uma conven\u00e7\u00e3o internacional geral e integral para promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com defici\u00eancia prestar\u00e1 significativa contribui\u00e7\u00e3o para corrigir as profundas desvantagens sociais das pessoas com defici\u00eancia e para promover sua participa\u00e7\u00e3o na vida econ\u00f4mica, social e cultural, em igualdade de oportunidades, tanto nos pa\u00edses em desenvolvimento como nos desenvolvidos,<\/p>\n\n\n\n
Acordaram o seguinte:<\/p>\n\n\n\n
Artigo 1<\/p>\n\n\n\n
Prop\u00f3sito<\/p>\n\n\n\n
O prop\u00f3sito da presente Conven\u00e7\u00e3o \u00e9 promover, proteger e assegurar o exerc\u00edcio pleno e eq\u00fcitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com defici\u00eancia e promover o respeito pela sua dignidade inerente.<\/p>\n\n\n\n
Pessoas com defici\u00eancia s\u00e3o aquelas que t\u00eam impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdades de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 2<\/p>\n\n\n\n
Defini\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n
Para os prop\u00f3sitos da presente Conven\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\u201cComunica\u00e7\u00e3o\u201d abrange as l\u00ednguas, a visualiza\u00e7\u00e3o de textos, o braille, a comunica\u00e7\u00e3o t\u00e1til, os caracteres ampliados, os dispositivos de multim\u00eddia acess\u00edvel, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunica\u00e7\u00e3o, inclusive a tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o acess\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n
\u201cDiscrimina\u00e7\u00e3o por motivo de defici\u00eancia\u201d significa qualquer diferencia\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o baseada em defici\u00eancia, com o prop\u00f3sito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exerc\u00edcio, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos \u00e2mbitos pol\u00edtico, econ\u00f4mico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o, inclusive a recusa de adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n
Artigo 3<\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpios gerais<\/p>\n\n\n\n
Os princ\u00edpios da presente Conven\u00e7\u00e3o s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
a) O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as pr\u00f3prias escolhas, e a independ\u00eancia das pessoas;<\/p>\n\n\n\n
b) A n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
e) A igualdade de oportunidades;<\/p>\n\n\n\n
f) A acessibilidade;<\/p>\n\n\n\n
Artigo 4<\/p>\n\n\n\n
Obriga\u00e7\u00f5es gerais<\/p>\n\n\n\n
1.Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exerc\u00edcio de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com defici\u00eancia, sem qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o por causa de sua defici\u00eancia. Para tanto, os Estados Partes se comprometem a:<\/p>\n\n\n\n
a) Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necess\u00e1rias para a realiza\u00e7\u00e3o dos direitos reconhecidos na presente Conven\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
b) Adotar todas as medidas necess\u00e1rias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e pr\u00e1ticas vigentes, que constitu\u00edrem discrimina\u00e7\u00e3o contra pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n
e) Tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discrimina\u00e7\u00e3o baseada em defici\u00eancia, por parte de qualquer pessoa, organiza\u00e7\u00e3o ou empresa privada;<\/p>\n\n\n\n
f) Realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, servi\u00e7os, equipamentos e instala\u00e7\u00f5es com desenho universal, conforme definidos no Artigo 2 da presente Conven\u00e7\u00e3o, que exijam o m\u00ednimo poss\u00edvel de adapta\u00e7\u00e3o e cujo custo seja o m\u00ednimo poss\u00edvel, destinados a atender \u00e0s necessidades espec\u00edficas de pessoas com defici\u00eancia, a promover sua disponibilidade e seu uso e a promover o desenho universal quando da elabora\u00e7\u00e3o de normas e diretrizes;<\/p>\n\n\n\n
g) Realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento, bem como a disponibilidade e o emprego de novas tecnologias, inclusive as tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, ajudas t\u00e9cnicas para locomo\u00e7\u00e3o, dispositivos e tecnologias assistivas, adequados a pessoas com defici\u00eancia, dando prioridade a tecnologias de custo acess\u00edvel;<\/p>\n\n\n\n
h) Propiciar informa\u00e7\u00e3o acess\u00edvel para as pessoas com defici\u00eancia a respeito de ajudas t\u00e9cnicas para locomo\u00e7\u00e3o, dispositivos e tecnologias assistivas, incluindo novas tecnologias bem como outras formas de assist\u00eancia, servi\u00e7os de apoio e instala\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
Artigo 5<\/p>\n\n\n\n
Igualdade e n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
3.A fim de promover a igualdade e eliminar a discrimina\u00e7\u00e3o, os Estados Partes adotar\u00e3o todas as medidas apropriadas para garantir que a adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel seja oferecida.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 9<\/p>\n\n\n\n
Acessibilidade<\/p>\n\n\n\n
1.A fim de possibilitar \u00e0s pessoas com defici\u00eancia viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomar\u00e3o as medidas apropriadas para assegurar \u00e0s pessoas com defici\u00eancia o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio f\u00edsico, ao transporte, \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, inclusive aos sistemas e tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, bem como a outros servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es abertos ao p\u00fablico ou de uso p\u00fablico, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluir\u00e3o a identifica\u00e7\u00e3o e a elimina\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos e barreiras \u00e0 acessibilidade, ser\u00e3o aplicadas, entre outros, a:<\/p>\n\n\n\n
b) Informa\u00e7\u00f5es, comunica\u00e7\u00f5es e outros servi\u00e7os, inclusive servi\u00e7os eletr\u00f4nicos e servi\u00e7os de emerg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
2.Os Estados Partes tamb\u00e9m tomar\u00e3o medidas apropriadas para:<\/p>\n\n\n\n
a) Desenvolver, promulgar e monitorar a implementa\u00e7\u00e3o de normas e diretrizes m\u00ednimas para a acessibilidade das instala\u00e7\u00f5es e dos servi\u00e7os abertos ao p\u00fablico ou de uso p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n
b) Assegurar que as entidades privadas que oferecem instala\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os abertos ao p\u00fablico ou de uso p\u00fablico levem em considera\u00e7\u00e3o todos os aspectos relativos \u00e0 acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n
c) Proporcionar, a todos os atores envolvidos, forma\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es de acessibilidade com as quais as pessoas com defici\u00eancia se confrontam;<\/p>\n\n\n\n
d) Dotar os edif\u00edcios e outras instala\u00e7\u00f5es abertas ao p\u00fablico ou de uso p\u00fablico de sinaliza\u00e7\u00e3o em braille e em formatos de f\u00e1cil leitura e compreens\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
e) Oferecer formas de assist\u00eancia humana ou animal e servi\u00e7os de mediadores, incluindo guias, ledores e int\u00e9rpretes profissionais da l\u00edngua de sinais, para facilitar o acesso aos edif\u00edcios e outras instala\u00e7\u00f5es abertas ao p\u00fablico ou de uso p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n
f) Promover outras formas apropriadas de assist\u00eancia e apoio a pessoas com defici\u00eancia, a fim de assegurar a essas pessoas o acesso a informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
g) Promover o acesso de pessoas com defici\u00eancia a novos sistemas e tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, inclusive \u00e0 Internet;<\/p>\n\n\n\n
h) Promover, desde a fase inicial, a concep\u00e7\u00e3o, o desenvolvimento, a produ\u00e7\u00e3o e a dissemina\u00e7\u00e3o de sistemas e tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, a fim de que esses sistemas e tecnologias se tornem acess\u00edveis a custo m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 30<\/p>\n\n\n\n
Participa\u00e7\u00e3o na vida cultural e em recrea\u00e7\u00e3o, lazer e esporte<\/p>\n\n\n\n
1.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com defici\u00eancia de participar na vida cultural, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e tomar\u00e3o todas as medidas apropriadas para que as pessoas com defici\u00eancia possam:<\/p>\n\n\n\n
a) Ter acesso a bens culturais em formatos acess\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n
b) Ter acesso a programas de televis\u00e3o, cinema, teatro e outras atividades culturais, em formatos acess\u00edveis; e<\/p>\n\n\n\n
c) Ter acesso a locais que ofere\u00e7am servi\u00e7os ou eventos culturais, tais como teatros, museus, cinemas, bibliotecas e servi\u00e7os tur\u00edsticos, bem como, tanto quanto poss\u00edvel, ter acesso a monumentos e locais de import\u00e2ncia cultural nacional.<\/p>\n\n\n\n
2.Os Estados Partes tomar\u00e3o medidas apropriadas para que as pessoas com defici\u00eancia tenham a oportunidade de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, art\u00edstico e intelectual, n\u00e3o somente em benef\u00edcio pr\u00f3prio, mas tamb\u00e9m para o enriquecimento da sociedade.<\/p>\n\n\n\n
3.Os Estados Partes dever\u00e3o tomar todas as provid\u00eancias, em conformidade com o direito internacional, para assegurar que a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o dos direitos de propriedade intelectual n\u00e3o constitua barreira excessiva ou discriminat\u00f3ria ao acesso de pessoas com defici\u00eancia a bens culturais.<\/p>\n\n\n\n
Remansoso e s\u00f3lido, pois, \u00e9 o conjunto de leis protetivas do direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, de acesso \u00e0 cultura, educa\u00e7\u00e3o e ao lazer, que hoje disp\u00f5e a pessoa com defici\u00eancia. Todavia, igualmente remansosa \u00e9 a neglig\u00eancia, o descaso e o n\u00e3o cumprimento de todos esses dispositivos legais em nosso pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, a \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o, recurso assistivos (recurso de ajuda t\u00e9cnica) indispens\u00e1vel para autonomia, independ\u00eancia e empoderamento da pessoa humana com defici\u00eancia, ainda n\u00e3o \u00e9 uma realidade na televis\u00e3o brasileira, no cinema, nos museus, nas escolas e universidades. Menos o \u00e9 na Suprema Corte deste vilipendiado Brasil de poucos e privilegiados.<\/p>\n\n\n\n
Aspectos Formais<\/p>\n\n\n\n
Segundo a Portaria n\u00ba 310, de 27 de junho de 2006, portaria do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, que aprova a Norma n\u00ba 001\/2006 – Recursos de acessibilidade, para pessoas com defici\u00eancia, na programa\u00e7\u00e3o veiculada nos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o de sons e imagens e de retransmiss\u00e3o de televis\u00e3o, considera-se \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
3.3. \u00c1udio-descri\u00e7\u00e3o: corresponde a uma locu\u00e7\u00e3o, em l\u00edngua portuguesa, sobreposta ao som original do programa, destinada a descrever imagens, sons, textos e demais informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o poderiam ser percebidos ou compreendidos por pessoas com defici\u00eancia visual.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a NOTA T\u00c9CNICA N\u00ba 21 \/ 2012 \/ MEC \/ SECADI \/DPEE, de 10 de abril de 2012, a qual traz Orienta\u00e7\u00f5es para descri\u00e7\u00e3o de imagem na gera\u00e7\u00e3o de material digital acess\u00edvel \u2013 Mecdaisy:<\/p>\n\n\n\n
\u201cA descri\u00e7\u00e3o de imagens \u00e9 a tradu\u00e7\u00e3o em palavras, a constru\u00e7\u00e3o de retrato verbal de pessoas, paisagens, objetos, cenas e ambientes, sem expressar julgamento ou opini\u00f5es pessoais a respeito.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Essa Nota T\u00e9cnica n\u00e3o fala de \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o, muito embora tome emprestado o conceito base da \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o: A descri\u00e7\u00e3o de imagens \u00e9 a tradu\u00e7\u00e3o em palavras, sem expressar julgamento ou opini\u00f5es pessoais a respeito do que se est\u00e1 descrevendo, a saber, do que se est\u00e1 \u00e1udio-descrevendo, traduzindo em palavras.<\/p>\n\n\n\n
Felizmente, essa Nota T\u00e9cnica n\u00e3o pretendeu ser uma norma para a \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o de material did\u00e1tico. Da maneira que ensina a \u201cdescrever\u201d nada mais ela faz do que expressar o conhecimento raso de quem a formulou ou orientou. Infelizmente, contudo, \u00e9 ela que tem norteado muitos trabalhos que v\u00e3o parar nas m\u00e3os de jovens estudantes com defici\u00eancia visual, os quais, continuam a padecer com a falta de acessibilidade: pior! neste caso, com a baixa qualidade dela, o que \u00e9 o mesmo que n\u00e3o a ter, por\u00e9m, com o peso de que recebeu a acessibilidade de auto custo, de grande investimento do Estado e que se n\u00e3o est\u00e1 aprendendo, n\u00e3o \u00e9 falta de apoio t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, corrobora o fato de essa Nota T\u00e9cnica n\u00e3o ser de \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o de imagens est\u00e1ticas a indica\u00e7\u00e3o que tal Nota traz para o uso de nomenclatura fotogr\u00e1fica. Os exemplos de baix\u00edssima qualidade citados na Nota destoam dos mais comezinhos conhecimentos de que se podem nutrir o \u00e1udio-descritor ou o estudante dessa \u00e1rea da tradu\u00e7\u00e3o visual.<\/p>\n\n\n\n
Assim, apenas vale citar essa Nota, para sugerir que se passe bem longe dela, visto que o pouco que tem de adequa\u00e7\u00e3o tradut\u00f3ria \u00e9 suplantado pelo muito que tem de impropriedade, no que tange ao empoderamento da pessoa com defici\u00eancia, conforme acima amplamente sustentado com a literatura pertinente ao nosso ordenamento jur\u00eddico: a acessibilidade, para que exista, precisa permitir o uso independente, seguro, com linguagem simples dos meios, suportes e sistemas de comunica\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o se alcan\u00e7ar\u00e1 com descri\u00e7\u00f5es com termos t\u00e9cnicos e em idioma estrangeiro, como sugere a Norma.<\/p>\n\n\n\n
Precisa oportunizar a quebra de barreiras, os obst\u00e1culos comunicacionais oriundos das imagens inacess\u00edveis, mas tamb\u00e9m das barreiras de atitude.<\/p>\n\n\n\n
MAIS SOBRE \u00c1UDIO-DESCRI\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n
Segundo Lima e colaboradores em \u201c\u00c1udio-descri\u00e7\u00e3o no Acordo Ortogr\u00e1fico da L\u00edngua Portuguesa: um estudo morfol\u00f3gico\u201d (http:\/\/www.rbtv.associadosdainclusao.com.br\/index.php\/principal\/article\/\u2026):<\/p>\n\n\n\n
Diferente de uma descri\u00e7\u00e3o, a \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o, enquanto tradu\u00e7\u00e3o visual, tem como objetivo primordial eliciar, na mente de quem ouve ou l\u00ea, as imagens eliciadas na mente de quem as pode ver. Neste sentido, a \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o serve a todos aqueles que, em algum momento, esteja privado da vis\u00e3o, ou por alguma raz\u00e3o n\u00e3o tenha acesso visual ao evento imag\u00e9tico, est\u00e1tico ou din\u00e2mico.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que a tradu\u00e7\u00e3o visual tem como objetivo o empoderamento do cliente deste servi\u00e7o, n\u00e3o se a pode confundir com uma descri\u00e7\u00e3o falada, locucionada, descri\u00e7\u00e3o esta feita desde sempre na hist\u00f3ria humana, quando se quer comunicar algo que se viu ou vivenciou a algu\u00e9m que n\u00e3o tomou parte do que foi visto ou vivenciado.<\/p>\n\n\n\n
O ato tradut\u00f3rio da \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o, para al\u00e9m de seguir diretrizes espec\u00edficas, t\u00e9cnicas consagradas ao empoderamento do cliente, encerra o entendimento de que na tradu\u00e7\u00e3o visual o foco n\u00e3o \u00e9 explicar ao cliente o que se est\u00e1 vendo, mas permitir a este ver aquilo que ele n\u00e3o pode enxergar.<\/p>\n\n\n\n
Na \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o f\u00edlmica, por exemplo, n\u00e3o se descrever\u00e1 tudo o que \u00e9 mostrado, mas se traduzir\u00e1 tudo o que \u00e9 necess\u00e1rio para a compreens\u00e3o do evento visual, dentro dos intervalos entre as falas, sem sobreposi\u00e7\u00e3o da \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o sobre os di\u00e1logos e nem mesmo sobre certos sons (uma m\u00fasica, por exemplo) necess\u00e1rios \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e\/ou compreens\u00e3o da obra.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, ao tratar de \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se est\u00e1 falando de uma descri\u00e7\u00e3o despreocupada, linear ou gen\u00e9rica do que se v\u00ea, mas de uma tradu\u00e7\u00e3o visual esteada na observa\u00e7\u00e3o, no empoderamento do cliente, na pesquisa e no estudo semi\u00f3tico da obra observada, no conhecimento a respeito do cliente da \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o, e sobretudo numa \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o isenta de barreiras atitudinais sobre o potencial da pessoa com defici\u00eancia, sua capacidade para compreender eventos visuais e, principalmente, com o esp\u00edrito de que a pessoa com defici\u00eancia visual tem potencial cognitivo assim para construir as imagens a partir do que ouve, como compreend\u00ea-las no contexto em que forem empregadas (Lima, Lima, Seemann2012).\u201d<\/p>\n\n\n\n
Com o intuito de esclarecer a diferen\u00e7a entre descri\u00e7\u00e3o falada\/narrada e o real sentido da \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o, vejamos o que Saveria Arma (2011) diz a respeito dessa confus\u00e3o entre o que vem a ser \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o e narra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O QUE \u00c9 \u00c1UDIO-DESCRI\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n
Visite sempre este link para saber o que \u00e9 \u00c1udio-descri\u00e7\u00e3o, descobrir os benef\u00edcios desse recurso de tecnologia assistiva e conhecer o direito das pessoas com defici\u00eancia a essa t\u00e9cnica de tradu\u00e7\u00e3o visual empoderativa.<\/p>\n\n\n\n
Publicaremos aqui artigos de nossos palestrantes, bem como os resumos dos trabalhos a serem apresentados no evento. Fique sabendo!<\/p>\n\n\n\n
I ENADES<\/p>\n\n\n\n
Encontro Nacional de \u00c1udio-descri\u00e7\u00e3o em Estudo<\/p>\n\n\n\n
www.enades.com.br \/ www.associadosdainclusao.com.br\/enades<\/p>\n\n\n\n
Data: 13 a 17 de janeiro de 2015<\/p>\n\n\n\n
Local: Colatina \u2013 ES<\/p>\n\n\n\n
INVESTIMENTO<\/p>\n\n\n\n
Inscri\u00e7\u00e3o : R$85,00 \/ minicursos ou oficinas, R$45,00 cada<\/p>\n\n\n\n
Pagamento pelo pag-seguro, na p\u00e1gina do evento<\/p>\n\n\n\n
Total de vagas: vagas limitadas<\/p>\n\n\n\n
\u00c1udio-descri\u00e7\u00e3o, alguns Conceitos e Defini\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n
\n
- \u201cA audiodescri\u00e7\u00e3o \u00e9 um recurso de acessibilidade que permite que as pessoas com defici\u00eancia visual possam assistir e entender melhor filmes, pe\u00e7as de teatro, programas de TV, exposi\u00e7\u00f5es, mostras, musicais, \u00f3peras e outros, ouvindo o que pode ser visto. \u00c9 a arte de transformar aquilo que \u00e9 visto no que \u00e9 ouvido, o que abre muitas janelas para o mundo para as pessoas com defici\u00eancia visual.\u201d (\u2026) No Brasil, a primeira pe\u00e7a comercial a contar com o recurso de audiodescri\u00e7\u00e3o foi \u201cO Andaime\u201d, no Teatro Vivo, em mar\u00e7o 2007.\u201d (L\u00edvia Motta (http:\/\/saci.org.br\/index.php?modulo=akemi\u00b6metro=22027)<\/li>\n\n\n\n
- “Ora, mesmo que freq\u00fcentem um curso, os audiodescritores n\u00e3o se \u201ccriam\u201d t\u00e3o rapidamente, \u00e9 preciso muita pr\u00e1tica. E audiodescritor \u00e9 quem escreve o roteiro, principalmente.\u201d Eliana P. C. Franco, 2008, \u201c\u00c1udiodescri\u00e7\u00e3o e Tradu\u00e7\u00e3o: Acessibilidade audiovisual\u201d (http:\/\/audiodescricao.wordpress.com)<\/li>\n\n\n\n
- \u201cO \u00e1udio-descritor \u00e9 a ponte entre a imagem inacess\u00edvel \u00e0 pessoa com defici\u00eancia visual e a informa\u00e7\u00e3o acess\u00edvel pela audi\u00e7\u00e3o ou leitura das palavras que o tradutor visual usou para traduzir o evento visual. \u00c9 aquele profissional que produz o roteiro \u00e1udio-descritivo ou aquele que faz a tradu\u00e7\u00e3o visual simult\u00e2nea de um dado evento. \u00c9, pois, o respons\u00e1vel pela \u00c1udio-descri\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, pelo Roteiro \u00c1udio-descritivo e pela Locu\u00e7\u00e3o da Tradu\u00e7\u00e3o Visual simult\u00e2nea ou gravada, quando, no caso desta \u00faltima, \u00e9 ele que a faz. E essa responsabilidade n\u00e3o poderia ser de terceiros, visto que a \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o \u00e9 um trabalho intelectual do tradutor visual, e, como tal, \u00e9 livre express\u00e3o do trabalho do \u00e1udio-descritor (Lima, 2011:7; Lima e Tavares, 2010).\u201d Apud Lima, 2013 (Revista Brasileira de Tradu\u00e7\u00e3o Visual, www.rbtv.associadosdainclusao.com.br).<\/li>\n\n\n\n
- \u201cDentro da \u00e1rea de tradu\u00e7\u00e3o, cresce uma sub-\u00e1rea intitulada tradu\u00e7\u00e3o visual, que trata da audiodescri\u00e7\u00e3o. Trata-se de uma possibilidade de acesso \u00e0s pessoas com defici\u00eancia a diversos espa\u00e7os comuns ao cidad\u00e3o, possibilitando mais que um compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es, mas um exerc\u00edcio de cidadania e de igualdade de direitos, respeitadas as diferen\u00e7as.\u201d (\u2026) \u201cEntre os aspectos n\u00e3o enfatizados nas defini\u00e7\u00f5es correntes no Brasil, tanto pela Lei como pela maioria dos estudiosos e profissionais da \u00e1rea, est\u00e1 a audiodescri\u00e7\u00e3o com fins acad\u00eamicos. As defini\u00e7\u00f5es vistas anteriormente se restringem a temas de cultura e lazer, deixando de lado a audiodescri\u00e7\u00e3o no campo da educa\u00e7\u00e3o. Entretanto, esse tema vem sendo estudado pelo professor Francisco Jos\u00e9 de Lima, da Universidade Federal de Pernambuco, onde ministra uma disciplina no curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o intitulada \u201cIntrodu\u00e7\u00e3o ao Estudo da \u00c1udio-descri\u00e7\u00e3o, voltada \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o\u201d .<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Viera e Lima definem audiodescri\u00e7\u00e3o como uma t\u00e9cnica que: “consiste na transmiss\u00e3o por meio oral\/textual dos elementos essenciais oriundos de uma determinada imagem que esteja presente em uma dada forma de express\u00e3o cultural, desde um filme do cinema \u00e0s p\u00e1ginas dos livros did\u00e1ticos, permitindo, especialmente em rela\u00e7\u00e3o a estes \u00faltimos, que suas mensagens e conte\u00fados sejam compreendidos pelo aluno com defici\u00eancia visual ou com baixa vis\u00e3o.” (Vieira e Lima, 2010). Os autores, em seu artigo, demonstram, atrav\u00e9s de exemplos reais e pr\u00e1ticos, a import\u00e2ncia da audiodescri\u00e7\u00e3o no contexto escolar.\u201d (Vergara Nunes et al, 2010, s\/p)<\/p>\n\n\n\n
\n
- “Definida como um modo de tradu\u00e7\u00e3o audiovisual e intersemi\u00f3tica no campo dos estudos de tradu\u00e7\u00e3o e como um recurso de acessibilidade assistiva no campo das tecnologias assistivas, a audiodescri\u00e7\u00e3o permite a revela\u00e7\u00e3o da imagem de uma obra audiovisual ou visual por meio de sua descri\u00e7\u00e3o em \u00e1udio que complementa os outros sons originalmente constru\u00eddos para a obra, como o di\u00e1logo, a m\u00fasica e os efeitos sonoros.” (Eliana Franco, 2013)<\/li>\n\n\n\n
- “Diferentemente da legenda fechada para surdos, a tradu\u00e7\u00e3o audiovisual para cegos e pessoas de baixa vis\u00e3o, ou audiodescri\u00e7\u00e3o (AD), ainda n\u00e3o foi introduzida no Brasil. A AD pode ser definida como a t\u00e9cnica utilizada para tornar o teatro, o cinema, a TV, bem como obras de arte visuais, acess\u00edveis aos cegos. Trata-se de uma narra\u00e7\u00e3o adicional que, no caso do cinema, da TV e do teatro, descreve a a\u00e7\u00e3o, a linguagem corporal, as express\u00f5es faciais, os cen\u00e1rios, os figurinos. Seria a tradu\u00e7\u00e3o das imagens. A tradu\u00e7\u00e3o \u00e9 colocada entre os di\u00e1logos e n\u00e3o interfere nos efeitos musicais e sonoros.” (Soraya Alves, s\/d)<\/li>\n\n\n\n
- \u201cA audiodescri\u00e7\u00e3o (AD) \u00e9 uma modalidade de tradu\u00e7\u00e3o audiovisual (TAV) que se constitui em um recurso de acessibilidade desenvolvido para atender as necessidades de pessoas com defici\u00eancia visual. A AD de filmes consiste na descri\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es que apreendemos visualmente e que n\u00e3o est\u00e3o contidas nos di\u00e1logos, nem na trilha sonora, tornando-se assim acess\u00edvel tamb\u00e9m para quem n\u00e3o enxerga. A AD pode ser chamada de tradu\u00e7\u00e3o com base na defini\u00e7\u00e3o de Jakobson (1995), que reconhece tr\u00eas tipos de tradu\u00e7\u00e3o: a interlingu\u00edstica (entre duas l\u00ednguas diferentes), a intralingu\u00edstica (dentro da mesma l\u00edngua) e a intersemi\u00f3tica (entre meios semi\u00f3ticos diferentes, do visual para o verbal e do verbal para o visual). A AD, por se tratar da tradu\u00e7\u00e3o de imagens em palavras, seria um exemplo do terceiro tipo apresentado pelo autor (JAKOBSON, 1995, p. 64-65).\u201d (Vera L\u00facia Santiago, 2011, s\/d)<\/li>\n\n\n\n
- A \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o \u00e9 um g\u00eanero tradut\u00f3rio semi\u00f3tico que traduz\/exprime os eventos visuais em palavras, as quais devem, com mesma magnitude e qualidade imag\u00e9tica, eliciar na mente de quem recebe a \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o (o usu\u00e1rio final da A-D), as imagens que aqueles eventos eliciaram na mente de quem os traduziu, isto \u00e9, na mente do \u00e1udio-descritor.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Para que seja \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o, a tradu\u00e7\u00e3o visual deve visar ao empoderamento do cliente\/usu\u00e1rio da \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o na aprecia\u00e7\u00e3o, entendimento ou visualiza\u00e7\u00e3o dos eventos visuais traduzidos, de maneira honesta e sem a infer\u00eancia, condescend\u00eancia ou paternalismo do tradutor visual, sem a subestima\u00e7\u00e3o, generaliza\u00e7\u00e3o ou outra forma de barreira atitudinal do \u00e1udio-descritor para com seu usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Em suma, a \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o traduz os eventos visuais em palavras, as quais podem aparecer na forma de:<\/p>\n\n\n\n
\n
- palavras visuais (em tinta com tipo ampliado ou em fonte computadorizada que poder\u00e1 ser lida com software ampliador de tela ou sintetizador de voz);<\/li>\n\n\n\n
- palavras h\u00e1pticas (escritas na palma da m\u00e3o, geralmente de pessoas surdocegas, ou escritas em Braille para ser lidas em suporte eletr\u00f4nico ou em suporte tradicional);<\/li>\n\n\n\n
- palavras oralizadas (geralmente apresentadas na forma de voz humana gravada, ou, ainda, simultaneamente falada e lida hapticamente por meio da t\u00e9cnica do Tadoma, t\u00e9cnica de leitura vibro-h\u00e1ptica usada por pessoas surdocegas);<\/li>\n\n\n\n
- palavras oralizadas (com voz sintetizada, principalmente usada em computadores e celulares, em \u00e1udio-descri\u00e7\u00f5es de material did\u00e1tico);<\/li>\n\n\n\n
- palavras oralizadas (na voz humana do \u00e1udio-descritor que traduz simultaneamente o evento visual). Francisco Lima, 2013.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
9- A \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o no ambiente educacional<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 um grande interesse da comunidade escolar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 revolu\u00e7\u00e3o digital na educa\u00e7\u00e3o. As escolas est\u00e3o a utilizar cada vez mais de tecnologias emergentes e downloads dos materiais educacionais.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1, tamb\u00e9m, uma tend\u00eancia crescente no sentido de uso de comunidades educacionais online para professores que compartilham ideias de aula e materiais de desenvolvimento profissional. Muito desse material \u00e9 entregue via quadros interativos e escolas de todo os setores educacionais est\u00e3o fazendo uso dessa a tecnologia.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a sala de aula \u00e9 cada vez mais visual, particularmente no que diz respeito ao uso de meios eletr\u00f4nicos. Os professores est\u00e3o fazendo uso de downloads para seus materiais de ensino, est\u00e3o acessando webcasts, podcasts, programas de TV e DVDs.<\/p>\n\n\n\n
Onde \u00e9 que a \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o se encaixam nesse cen\u00e1rio?<\/p>\n\n\n\n
Os benef\u00edcios da \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o no ambiente educacional s\u00e3o numerosos. Os princ\u00edpios que sustentam estas vantagens se referem ao acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e igualdade para todos os estudantes .<\/p>\n\n\n\n
Em primeiro lugar a \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o ajuda a fornecer acesso equitativo aos materiais de apoio curricular para os estudantes que t\u00eam baixa vis\u00e3o ou s\u00e3o cegas, as pessoas com defici\u00eancia de leitura, como a dislexia, pessoas com daltonismo, e outros com dificuldade de aprendizagem e com defici\u00eancia f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 tamb\u00e9m de conhecimento que a presta\u00e7\u00e3o de \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o pode auxiliar na aquisi\u00e7\u00e3o de vocabul\u00e1rio da l\u00edngua e habilidades de leitura, atrav\u00e9s de um interc\u00e2mbio entre o uso da voz e os sons e imagens relevantes na tela, para criar significado.<\/p>\n\n\n\n
O uso de \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o fornece uma “imagem” mais abrangente e global de m\u00eddia visual para os alunos e aumenta e facilita a compreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o ajuda a preencher a lacuna para os alunos em uma sala de aula cada vez mais visual.<\/p>\n\n\n\n
A oferta de acessibilidade deste tipo ajuda a reduzir a sensa\u00e7\u00e3o de isolamento dos alunos e aumenta a independ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
O aluno que tem acesso \u00e0 \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o \u00e9 capaz de acessar alguns materiais educativos, em alguns casos, por meio de podcasts, quando s\u00e3o dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.mediaaccess.org.au\/education\/audio-description-education<\/p>\n\n\n\n
Traduzido pelo sistema eletr\u00f4nico do Google e brevemente adaptado por Francisco Lima<\/p>\n\n\n\n
Extra\u00eddo de: http:\/\/www.lerparaver.com\/lpv\/audio-descricao-ambiente-educacional<\/p>\n\n\n\n
Algumas Palavras Sobre \u00c1udio-descri\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Aspetos legais e Formais<\/p>\n\n\n\n
Francisco Lima<\/p>\n\n\n\n
Aspectos legais<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel falar de \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o, sem primeiro falar dos direitos que a sustentam. E falar desses direitos, \u00e9 dizer de nossa Constitui\u00e7\u00e3o, Carta maior que devemos todos, do mais simples cidad\u00e3o, aos mais letrados dos brasileiros cumprir, inclusive nossos excelsos Defensores P\u00fablicos, Promotores e Procuradores, nossos doutos magistrados e Desembargadores, versados Ministros dos Tribunais Superiores e da Suprema Corte, coisa que infelizmente nem sempre vimos ocorrer.<\/p>\n\n\n\n
Um dos direitos sustent\u00e1culos da acessibilidade comunicacional, \u00e1rea em que se insere a \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o \u00e9 o da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de defici\u00eancia, mormente porque negar o direito \u00e0 acessibilidade comunicacional (de forma plena, independente e segura) \u00e9 negar a dignidade \u00e0 pessoa humana com defici\u00eancia. E isso pro\u00edbe nossa Carta Magna:<\/p>\n\n\n\n
T\u00cdTULO I<\/p>\n\n\n\n
Dos Princ\u00edpios Fundamentais<\/p>\n\n\n\n
Art. 1\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:<\/p>\n\n\n\n
III – a dignidade da pessoa humana;<\/p>\n\n\n\n
Art. 3\u00ba Constituem objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil:<\/p>\n\n\n\n
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
T\u00cdTULO II<\/p>\n\n\n\n
Dos Direitos e Garantias Fundamentais<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO I<\/p>\n\n\n\n
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS<\/p>\n\n\n\n
Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n
XIV – \u00e9 assegurado a todos o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e resguardado o sigilo da fonte, quando necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio profissional;<\/p>\n\n\n\n
XXXIII – todos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que ser\u00e3o prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado;<\/p>\n\n\n\n
A despeito de nossa Constitui\u00e7\u00e3o ser clara quanto \u00e0 n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o (diferencia\u00e7\u00e3o que nega direito das pessoas com defici\u00eancia), quando a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 o foco da quest\u00e3o, a pessoa com defici\u00eancia ainda \u00e9 discriminada, qualitativa e quantitativamente, visto que n\u00e3o tem o acesso garantido em lei \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, seja porque os sistemas s\u00e3o inadequados, inacess\u00edveis, seja porque as informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o oferecidas de maneira completa, com igualdade de acesso ao seu conte\u00fado e forma. Exemplo disso, \u00e9 quando um advogado com defici\u00eancia pretende ter acesso a um documento e este est\u00e1 digitalizado como imagem, no sistema digital da Justi\u00e7a; exemplo disso \u00e9 quando um estudante quer ter acesso a um document\u00e1rio, a uma aula ou palestra, mas estes est\u00e3o em v\u00eddeo, sem \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Nesses casos e em incont\u00e1veis outros, a pessoa com defici\u00eancia \u00e9 negada do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, total ou parcialmente, quando n\u00e3o lhe est\u00e1 dispon\u00edvel a tradu\u00e7\u00e3o visual dos elementos imag\u00e9ticos nesses suportes ou meios de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Regulamentando a proibi\u00e7\u00e3o que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1998 faz \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o no acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, visando ao tratamento igualit\u00e1rio das pessoas ao acesso aos meios e sistemas de informa\u00e7\u00e3o e reconhecendo a necessidade de que, para o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, as pessoas com defici\u00eancia t\u00eam direitos pr\u00f3prios, a LEI N\u00ba 12.527\/2011 vem regulamentar o previsto em nossa Carta Maior e determinar o cumprimento da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, Decreto Legislativo 186\/08 e o Decreto Presidencial 6949\/09, em particular, no seu artigo 9, o qual trata das condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade comunicacional, com igualdade de condi\u00e7\u00f5es e de oportunidade para as pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
LEI N\u00ba 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.<\/p>\n\n\n\n
Regula o acesso a informa\u00e7\u00f5es previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do \u00a7 3o do art. 37 e no \u00a7 2o do art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
Dentre os principais artigos desta Lei, os quais esteiam o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (neste texto tratada como informa\u00e7\u00e3o acess\u00edvel, portanto, com todos os meios e sistemas f\u00edsicos e de comunica\u00e7\u00e3o, seja na internet, na televis\u00e3o, nos jornais, em revistas, entre outros, apresentados por meio de programas televisivos, tais como novelas e programas de entrevista, ou cinematogr\u00e1ficos, como filmes, document\u00e1rios etc., para a acessibilidade das pessoas com defici\u00eancia), podemos destacar o dever do Estado e a determina\u00e7\u00e3o dos dispositivos legais que ele deve cumprir para que o direito da pessoa com defici\u00eancia seja efetivamente respeitado. Assim, \u00e9 que a referida LEI N\u00ba 12.527\/2011, expressa em seu Artigo 5\u00ba:<\/p>\n\n\n\n
Art. 5o \u00c9 dever do Estado garantir o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 franqueada, mediante procedimentos objetivos e \u00e1geis, de forma transparente, clara e em linguagem de f\u00e1cil compreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Certamente, a agilidade e a clareza da informa\u00e7\u00e3o exigida na Lei, considerando a pessoa com defici\u00eancia, implica em ter acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de modo que aquelas pessoas possam fazer uso independente e seguro dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o e acesso aos espa\u00e7os f\u00edsicos em que as informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o mantidas, conforme determinado pela Lei Federal 10.098\/00.<\/p>\n\n\n\n
Em conson\u00e2ncia com esse entendimento, reza o artigo 8\u00ba da LEI N\u00ba 12.527\/2011:<\/p>\n\n\n\n
Art. 8o \u00c9 dever dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas promover, independentemente de requerimentos, a divulga\u00e7\u00e3o em local de f\u00e1cil acesso, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, de informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2o Para cumprimento do disposto no caput, os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas dever\u00e3o utilizar todos os meios e instrumentos leg\u00edtimos de que dispuserem, sendo obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o em s\u00edtios oficiais da rede mundial de computadores (internet).<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3o Os s\u00edtios de que trata o \u00a7 2o dever\u00e3o, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n
VIII – adotar as medidas necess\u00e1rias para garantir a acessibilidade de conte\u00fado para pessoas com defici\u00eancia, nos termos do art. 17 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008.<\/p>\n\n\n\n
Vejamos o que dizem a Lei e o Decreto citados:<\/p>\n\n\n\n
LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.<\/p>\n\n\n\n
Estabelece normas gerais e crit\u00e9rios b\u00e1sicos para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade das pessoas portadoras de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
cap\u00edtulo I<\/p>\n\n\n\n
disposi\u00e7\u00f5es gerais<\/p>\n\n\n\n
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais e crit\u00e9rios b\u00e1sicos para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade das pessoas portadoras de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida, mediante a supress\u00e3o de barreiras e de obst\u00e1culos nas vias e espa\u00e7os p\u00fablicos, no mobili\u00e1rio urbano, na constru\u00e7\u00e3o e reforma de edif\u00edcios e nos meios de transporte e de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 2o Para os fins desta Lei s\u00e3o estabelecidas as seguintes defini\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 acessibilidade: possibilidade e condi\u00e7\u00e3o de alcance para utiliza\u00e7\u00e3o, com seguran\u00e7a e autonomia, dos espa\u00e7os, mobili\u00e1rios e equipamentos urbanos, das edifica\u00e7\u00f5es, dos transportes e dos sistemas e meios de comunica\u00e7\u00e3o, por pessoa portadora de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 barreiras: qualquer entrave ou obst\u00e1culo que limite ou impe\u00e7a o acesso, a liberdade de movimento e a circula\u00e7\u00e3o com seguran\u00e7a das pessoas, classificadas em:<\/p>\n\n\n\n
d) barreiras nas comunica\u00e7\u00f5es: qualquer entrave ou obst\u00e1culo que dificulte ou impossibilite a express\u00e3o ou o recebimento de mensagens por interm\u00e9dio dos meios ou sistemas de comunica\u00e7\u00e3o, sejam ou n\u00e3o de massa;<\/p>\n\n\n\n
VI \u2013 ajuda t\u00e9cnica: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio f\u00edsico.<\/p>\n\n\n\n
Art. 17. O Poder P\u00fablico promover\u00e1 a elimina\u00e7\u00e3o de barreiras na comunica\u00e7\u00e3o e estabelecer\u00e1 mecanismos e alternativas t\u00e9cnicas que tornem acess\u00edveis os sistemas de comunica\u00e7\u00e3o e sinaliza\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia sensorial e com dificuldade de comunica\u00e7\u00e3o, para garantir-lhes o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, ao trabalho, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao transporte, \u00e0 cultura, ao esporte e ao lazer.<\/p>\n\n\n\n
Art. 18. O Poder P\u00fablico implementar\u00e1 a forma\u00e7\u00e3o de profissionais int\u00e9rpretes de escrita em braile, linguagem de sinais e de guias-int\u00e9rpretes, para facilitar qualquer tipo de comunica\u00e7\u00e3o direta \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia sensorial e com dificuldade de comunica\u00e7\u00e3o. Regulamento<\/p>\n\n\n\n
Art. 19. Os servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o sonora e de sons e imagens adotar\u00e3o plano de medidas t\u00e9cnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitula\u00e7\u00e3o, para garantir o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia auditiva, na forma e no prazo previstos em regulamento.<\/p>\n\n\n\n
Art. 20. O Poder P\u00fablico promover\u00e1 a supress\u00e3o de barreiras urban\u00edsticas, arquitet\u00f4nicas, de transporte e de comunica\u00e7\u00e3o, mediante ajudas t\u00e9cnicas.<\/p>\n\n\n\n
Sem muita dificuldade, percebemos que o legislador envidou esfor\u00e7os na dire\u00e7\u00e3o de cumprir o ditame Constitucional, em sua ess\u00eancia mais profunda, visando, ao m\u00e1ximo, impedir as barreiras na comunica\u00e7\u00e3o, apontando para a elimina\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos na comunica\u00e7\u00e3o, inclusive orientando para o fato de que as ajudas t\u00e9cnicas s\u00e3o um caminho na supress\u00e3o das barreiras comunicacionais.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a Lei Federal 10.098\/00 determina o apoio t\u00e9cnico que elimine barreiras comunicacionais e de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, conforme se previu na Carta Maior deste Pa\u00eds, mas que, ainda hoje, as pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o veem ser adotado, quando essa ajuda t\u00e9cnica \u00e9 a \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Pelo contr\u00e1rio, em negativa grosseira dos preceitos Constitucionais e infraconstitucionais a \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o tem, em muitos casos, e por muitos operadores do direito, da educa\u00e7\u00e3o e da cultura, entre outros, sido negada.<\/p>\n\n\n\n
Em pa\u00edses em que os direitos humanos s\u00e3o bem mais do que discursos pol\u00edticos e as leis bem mais que letras mortas nas Cartas Constitucionais, em pa\u00edses em que a Corte M\u00e1xima da Federa\u00e7\u00e3o age pelo cumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o do Pa\u00eds, e n\u00e3o obra por interesses de grupos privados ou de poder econ\u00f4mico, a acessibilidade f\u00edsica, a acessibilidade comunicacional e as barreiras atitudinais t\u00eam recebido a devida aten\u00e7\u00e3o, tendo por parte da Corte, atua\u00e7\u00e3o digna e firme na constru\u00e7\u00e3o de uma Na\u00e7\u00e3o em que as pessoas com defici\u00eancia venham ser tratadas com dignidade e com igualdade de condi\u00e7\u00f5es e oportunidade \u2013 tal n\u00e3o temos visto no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
E foi com esse esp\u00edrito que a Lei 1098\/00 foi regulamentada: DECRETO N\u00ba 5.296, de 2 de dezembro de 2004.<\/p>\n\n\n\n
Regulamenta as Leis 10.048, de 8 de novembro e 2000, que d\u00e1 prioridade de atendimento \u00e0s pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e crit\u00e9rios b\u00e1sicos para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade das pessoas portadoras de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
Art. 23. Os teatros, cinemas, audit\u00f3rios, est\u00e1dios, gin\u00e1sios de esporte, casas de espet\u00e1culos, salas de confer\u00eancias e similares reservar\u00e3o, pelo menos, dois por cento da lota\u00e7\u00e3o do estabelecimento para pessoas em cadeira de rodas, distribu\u00eddos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, pr\u00f3ximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se \u00e1reas segregadas de p\u00fablico e a obstru\u00e7\u00e3o das sa\u00eddas, em conformidade com as normas t\u00e9cnicas de acessibilidade da ABNT.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1o Nas edifica\u00e7\u00f5es previstas no caput, \u00e9 obrigat\u00f3ria, ainda, a destina\u00e7\u00e3o de dois por cento dos assentos para acomoda\u00e7\u00e3o de pessoas portadoras de defici\u00eancia visual e de pessoas com mobilidade reduzida, incluindo obesos, em locais de boa recep\u00e7\u00e3o de mensagens sonoras, devendo todos ser devidamente sinalizados e estar de acordo com os padr\u00f5es das normas t\u00e9cnicas de acessibilidade da ABNT.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2o No caso de n\u00e3o haver comprovada procura pelos assentos reservados, estes poder\u00e3o excepcionalmente ser ocupados por pessoas que n\u00e3o sejam portadoras de defici\u00eancia ou que n\u00e3o tenham mobilidade reduzida.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3o Os espa\u00e7os e assentos a que se refere este artigo dever\u00e3o situar-se em locais que garantam a acomoda\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, um acompanhante da pessoa portadora de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4o Nos locais referidos no caput, haver\u00e1, obrigatoriamente, rotas de fuga e sa\u00eddas de emerg\u00eancia acess\u00edveis, conforme padr\u00f5es das normas t\u00e9cnicas de acessibilidade da ABNT, a fim de permitir a sa\u00edda segura de pessoas portadoras de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida, em caso de emerg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5o As \u00e1reas de acesso aos artistas, tais como coxias e camarins, tamb\u00e9m devem ser acess\u00edveis a pessoas portadoras de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 6o Para obten\u00e7\u00e3o do financiamento de que trata o inciso III do art. 2o, as salas de espet\u00e1culo dever\u00e3o dispor de sistema de sonoriza\u00e7\u00e3o assistida para pessoas portadoras de defici\u00eancia auditiva, de meios eletr\u00f4nicos que permitam o acompanhamento por meio de legendas em tempo real ou de disposi\u00e7\u00f5es especiais para a presen\u00e7a f\u00edsica de int\u00e9rprete de LIBRAS e de guias-int\u00e9rpretes, com a proje\u00e7\u00e3o em tela da imagem do int\u00e9rprete de LIBRAS sempre que a dist\u00e2ncia n\u00e3o permitir sua visualiza\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 7o O sistema de sonoriza\u00e7\u00e3o assistida a que se refere o \u00a7 6o ser\u00e1 sinalizado por meio do pictograma aprovado pela Lei no 8.160, de 8 de janeiro de 1991.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 8o As edifica\u00e7\u00f5es de uso p\u00fablico e de uso coletivo referidas no caput, j\u00e1 existentes, t\u00eam, respectivamente, prazo de trinta e quarenta e oito meses, a contar da data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, para garantir a acessibilidade de que trata o caput e os \u00a7\u00a7 1o a 5o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 24. Os estabelecimentos de ensino de qualquer n\u00edvel, etapa ou modalidade, p\u00fablicos ou privados, proporcionar\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de acesso e utiliza\u00e7\u00e3o de todos os seus ambientes ou compartimentos para pessoas portadoras de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida, inclusive salas de aula, bibliotecas, audit\u00f3rios, gin\u00e1sios e instala\u00e7\u00f5es desportivas, laborat\u00f3rios, \u00e1reas de lazer e sanit\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1o Para a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento, de abertura ou renova\u00e7\u00e3o de curso pelo Poder P\u00fablico, o estabelecimento de ensino dever\u00e1 comprovar que:<\/p>\n\n\n\n
I – est\u00e1 cumprindo as regras de acessibilidade arquitet\u00f4nica, urban\u00edstica e na comunica\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o previstas nas normas t\u00e9cnicas de acessibilidade da ABNT, na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou neste Decreto;<\/p>\n\n\n\n
II – coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de professores, alunos, servidores e empregados portadores de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida ajudas t\u00e9cnicas que permitam o acesso \u00e0s atividades escolares e administrativas em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas; e<\/p>\n\n\n\n
III – seu ordenamento interno cont\u00e9m normas sobre o tratamento a ser dispensado a professores, alunos, servidores e empregados portadores de defici\u00eancia, com o objetivo de coibir e reprimir qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o, bem como as respectivas san\u00e7\u00f5es pelo descumprimento dessas normas.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2o As edifica\u00e7\u00f5es de uso p\u00fablico e de uso coletivo referidas no caput, j\u00e1 existentes, t\u00eam, respectivamente, prazo de trinta e quarenta e oito meses, a contar da data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, para garantir a acessibilidade de que trata este artigo.<\/p>\n\n\n\n
Se nos artigos acima citados, n\u00e3o estivesse claro que a acessibilidade comunicacional \u00e9 uma preocupa\u00e7\u00e3o do legislador, de modo a garantir aos cidad\u00e3os com defici\u00eancia a acessibilidade \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, conforme dita a Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira, nos artigos seguintes, essa clareza \u00e9 legalmente irrefut\u00e1vel:<\/p>\n\n\n\n
Art. 57. A Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o de Governo e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica editar\u00e1, no prazo de doze meses a contar da data da publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, normas complementares disciplinando a utiliza\u00e7\u00e3o dos sistemas de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o referidos no \u00a7 2o do art. 53, na publicidade governamental e nos pronunciamentos oficiais transmitidos por meio dos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o de sons e imagens.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Sem preju\u00edzo do disposto no caput e observadas as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, os pronunciamentos oficiais do Presidente da Rep\u00fablica ser\u00e3o acompanhados, obrigatoriamente, no prazo de seis meses a partir da publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, de sistema de acessibilidade mediante janela com int\u00e9rprete de LIBRAS.<\/p>\n\n\n\n
Art. 58. O Poder P\u00fablico adotar\u00e1 mecanismos de incentivo para tornar dispon\u00edveis em meio magn\u00e9tico, em formato de texto, as obras publicadas no Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1o A partir de seis meses da edi\u00e7\u00e3o deste Decreto, a ind\u00fastria de medicamentos deve disponibilizar, mediante solicita\u00e7\u00e3o, exemplares das bulas dos medicamentos em meio magn\u00e9tico, braile ou em fonte ampliada.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2o A partir de seis meses da edi\u00e7\u00e3o deste Decreto, os fabricantes de equipamentos eletroeletr\u00f4nicos e mec\u00e2nicos de uso dom\u00e9stico devem disponibilizar, mediante solicita\u00e7\u00e3o, exemplares dos manuais de instru\u00e7\u00e3o em meio magn\u00e9tico, braile ou em fonte ampliada.<\/p>\n\n\n\n
O que dizer, contudo, a respeito da \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o? Certo que \u00e9 uma ajuda t\u00e9cnica que amplia o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e constitui um recurso de acessibilidade comunicacional.<\/p>\n\n\n\n
O Decreto 5.296\/04, embora utilizando terminologia inadequada, j\u00e1 que chama a \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o de descri\u00e7\u00e3o e narra\u00e7\u00e3o em voz de cenas e imagens\u201d (termo que talvez tenha dado origem aos termos alhures utilizados no contexto da \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o \u201caudiodescritor-narrador\u201d e \u201cdescri\u00e7\u00e3o de imagens est\u00e1ticas\u201d), determina a \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o e, como vimos, diz do apoio que o Estado deve dar ao implemento dela, da pesquisa nessa \u00e1rea e na forma\u00e7\u00e3o de pessoal capacitado na acessibilidade comunicacional. Ent\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n
Art. 53. Os procedimentos a serem observados para implementa\u00e7\u00e3o do plano de medidas t\u00e9cnicas previstos no art. 19 da Lei no 10.098, de 2000., ser\u00e3o regulamentados, em norma complementar, pelo Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 5.645, de 2005)<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1o O processo de regulamenta\u00e7\u00e3o de que trata o caput dever\u00e1 atender ao disposto no art. 31 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2o A regulamenta\u00e7\u00e3o de que trata o caput dever\u00e1 prever a utiliza\u00e7\u00e3o, entre outros, dos seguintes sistemas de reprodu\u00e7\u00e3o das mensagens veiculadas para as pessoas portadoras de defici\u00eancia auditiva e visual:<\/p>\n\n\n\n
I – a subtitula\u00e7\u00e3o por meio de legenda oculta;<\/p>\n\n\n\n
II – a janela com int\u00e9rprete de LIBRAS; e<\/p>\n\n\n\n
III – a descri\u00e7\u00e3o e narra\u00e7\u00e3o em voz de cenas e imagens.<\/p>\n\n\n\n
Art. 59. O Poder P\u00fablico apoiar\u00e1 preferencialmente os congressos, semin\u00e1rios, oficinas e demais eventos cient\u00edfico-culturais que ofere\u00e7am, mediante solicita\u00e7\u00e3o, apoios humanos \u00e0s pessoas com defici\u00eancia auditiva e visual, tais como tradutores e int\u00e9rpretes de LIBRAS, ledores, guias-int\u00e9rpretes, ou tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, tais como a transcri\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica simult\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o bastasse a clareza solar com que o Decreto 5.296\/04 trata o direito \u00e0 acessibilidade comunicacional como meio de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, sem discrimina\u00e7\u00e3o por raz\u00e3o de defici\u00eancia e com igualdade de condi\u00e7\u00f5es e de oportunidades, assim defendendo, promovendo e determinando a implementa\u00e7\u00e3o da acessibilidade comunicacional, inclusive por meio de ajudas t\u00e9cnicas, a Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira recebeu, em 2009, um refor\u00e7o legal de incomensur\u00e1vel valor, uma emenda que tornou parte de nossa Carta Maior, um dos maiores documentos de direitos humanos de todos os tempos, Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, de cujos ditames extra\u00edmos:<\/p>\n\n\n\n
DECRETO N\u00ba 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.<\/p>\n\n\n\n
Promulga a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de mar\u00e7o de 2007.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que os atos internacionais em apre\u00e7o entraram em vigor para o Brasil, no plano jur\u00eddico externo, em 31 de agosto de 2008;<\/p>\n\n\n\n
DECRETA:<\/p>\n\n\n\n
Art. 1o A Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo, apensos por c\u00f3pia ao presente Decreto, ser\u00e3o executados e cumpridos t\u00e3o inteiramente como neles se cont\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n
Pre\u00e2mbulo<\/p>\n\n\n\n
Os Estados Partes da presente Conven\u00e7\u00e3o,<\/p>\n\n\n\n
c) Reafirmando a universalidade, a indivisibilidade, a interdepend\u00eancia e a inter-rela\u00e7\u00e3o de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como a necessidade de garantir que todas as pessoas com defici\u00eancia os exer\u00e7am plenamente, sem discrimina\u00e7\u00e3o,<\/p>\n\n\n\n
e) Reconhecendo que a defici\u00eancia \u00e9 um conceito em evolu\u00e7\u00e3o e que a defici\u00eancia resulta da intera\u00e7\u00e3o entre pessoas com defici\u00eancia e as barreiras devidas \u00e0s atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participa\u00e7\u00e3o dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas,<\/p>\n\n\n\n
h) Reconhecendo tamb\u00e9m que a discrimina\u00e7\u00e3o contra qualquer pessoa, por motivo de defici\u00eancia, configura viola\u00e7\u00e3o da dignidade e do valor inerentes ao ser humano,<\/p>\n\n\n\n
n) Reconhecendo a import\u00e2ncia, para as pessoas com defici\u00eancia, de sua autonomia e independ\u00eancia individuais, inclusive da liberdade para fazer as pr\u00f3prias escolhas,<\/p>\n\n\n\n
o) Considerando que as pessoas com defici\u00eancia devem ter a oportunidade de participar ativamente das decis\u00f5es relativas a programas e pol\u00edticas, inclusive aos que lhes dizem respeito diretamente,<\/p>\n\n\n\n
v) Reconhecendo a import\u00e2ncia da acessibilidade aos meios f\u00edsico, social, econ\u00f4mico e cultural, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, para possibilitar \u00e0s pessoas com defici\u00eancia o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais,<\/p>\n\n\n\n
w) Conscientes de que a pessoa tem deveres para com outras pessoas e para com a comunidade a que pertence e que, portanto, tem a responsabilidade de esfor\u00e7ar-se para a promo\u00e7\u00e3o e a observ\u00e2ncia dos direitos reconhecidos na Carta Internacional dos Direitos Humanos,<\/p>\n\n\n\n
y) Convencidos de que uma conven\u00e7\u00e3o internacional geral e integral para promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com defici\u00eancia prestar\u00e1 significativa contribui\u00e7\u00e3o para corrigir as profundas desvantagens sociais das pessoas com defici\u00eancia e para promover sua participa\u00e7\u00e3o na vida econ\u00f4mica, social e cultural, em igualdade de oportunidades, tanto nos pa\u00edses em desenvolvimento como nos desenvolvidos,<\/p>\n\n\n\n
Acordaram o seguinte:<\/p>\n\n\n\n
Artigo 1<\/p>\n\n\n\n
Prop\u00f3sito<\/p>\n\n\n\n
O prop\u00f3sito da presente Conven\u00e7\u00e3o \u00e9 promover, proteger e assegurar o exerc\u00edcio pleno e eq\u00fcitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com defici\u00eancia e promover o respeito pela sua dignidade inerente.<\/p>\n\n\n\n
Pessoas com defici\u00eancia s\u00e3o aquelas que t\u00eam impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdades de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 2<\/p>\n\n\n\n
Defini\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n
Para os prop\u00f3sitos da presente Conven\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\u201cComunica\u00e7\u00e3o\u201d abrange as l\u00ednguas, a visualiza\u00e7\u00e3o de textos, o braille, a comunica\u00e7\u00e3o t\u00e1til, os caracteres ampliados, os dispositivos de multim\u00eddia acess\u00edvel, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunica\u00e7\u00e3o, inclusive a tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o acess\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n
\u201cDiscrimina\u00e7\u00e3o por motivo de defici\u00eancia\u201d significa qualquer diferencia\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o baseada em defici\u00eancia, com o prop\u00f3sito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exerc\u00edcio, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos \u00e2mbitos pol\u00edtico, econ\u00f4mico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o, inclusive a recusa de adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n
Artigo 3<\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpios gerais<\/p>\n\n\n\n
Os princ\u00edpios da presente Conven\u00e7\u00e3o s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
a) O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as pr\u00f3prias escolhas, e a independ\u00eancia das pessoas;<\/p>\n\n\n\n
b) A n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
e) A igualdade de oportunidades;<\/p>\n\n\n\n
f) A acessibilidade;<\/p>\n\n\n\n
Artigo 4<\/p>\n\n\n\n
Obriga\u00e7\u00f5es gerais<\/p>\n\n\n\n
1.Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exerc\u00edcio de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com defici\u00eancia, sem qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o por causa de sua defici\u00eancia. Para tanto, os Estados Partes se comprometem a:<\/p>\n\n\n\n
a) Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necess\u00e1rias para a realiza\u00e7\u00e3o dos direitos reconhecidos na presente Conven\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
b) Adotar todas as medidas necess\u00e1rias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e pr\u00e1ticas vigentes, que constitu\u00edrem discrimina\u00e7\u00e3o contra pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n
e) Tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discrimina\u00e7\u00e3o baseada em defici\u00eancia, por parte de qualquer pessoa, organiza\u00e7\u00e3o ou empresa privada;<\/p>\n\n\n\n
f) Realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, servi\u00e7os, equipamentos e instala\u00e7\u00f5es com desenho universal, conforme definidos no Artigo 2 da presente Conven\u00e7\u00e3o, que exijam o m\u00ednimo poss\u00edvel de adapta\u00e7\u00e3o e cujo custo seja o m\u00ednimo poss\u00edvel, destinados a atender \u00e0s necessidades espec\u00edficas de pessoas com defici\u00eancia, a promover sua disponibilidade e seu uso e a promover o desenho universal quando da elabora\u00e7\u00e3o de normas e diretrizes;<\/p>\n\n\n\n
g) Realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento, bem como a disponibilidade e o emprego de novas tecnologias, inclusive as tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, ajudas t\u00e9cnicas para locomo\u00e7\u00e3o, dispositivos e tecnologias assistivas, adequados a pessoas com defici\u00eancia, dando prioridade a tecnologias de custo acess\u00edvel;<\/p>\n\n\n\n
h) Propiciar informa\u00e7\u00e3o acess\u00edvel para as pessoas com defici\u00eancia a respeito de ajudas t\u00e9cnicas para locomo\u00e7\u00e3o, dispositivos e tecnologias assistivas, incluindo novas tecnologias bem como outras formas de assist\u00eancia, servi\u00e7os de apoio e instala\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
Artigo 5<\/p>\n\n\n\n
Igualdade e n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
3.A fim de promover a igualdade e eliminar a discrimina\u00e7\u00e3o, os Estados Partes adotar\u00e3o todas as medidas apropriadas para garantir que a adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel seja oferecida.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 9<\/p>\n\n\n\n
Acessibilidade<\/p>\n\n\n\n
1.A fim de possibilitar \u00e0s pessoas com defici\u00eancia viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomar\u00e3o as medidas apropriadas para assegurar \u00e0s pessoas com defici\u00eancia o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio f\u00edsico, ao transporte, \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, inclusive aos sistemas e tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, bem como a outros servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es abertos ao p\u00fablico ou de uso p\u00fablico, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluir\u00e3o a identifica\u00e7\u00e3o e a elimina\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos e barreiras \u00e0 acessibilidade, ser\u00e3o aplicadas, entre outros, a:<\/p>\n\n\n\n
b) Informa\u00e7\u00f5es, comunica\u00e7\u00f5es e outros servi\u00e7os, inclusive servi\u00e7os eletr\u00f4nicos e servi\u00e7os de emerg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
2.Os Estados Partes tamb\u00e9m tomar\u00e3o medidas apropriadas para:<\/p>\n\n\n\n
a) Desenvolver, promulgar e monitorar a implementa\u00e7\u00e3o de normas e diretrizes m\u00ednimas para a acessibilidade das instala\u00e7\u00f5es e dos servi\u00e7os abertos ao p\u00fablico ou de uso p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n
b) Assegurar que as entidades privadas que oferecem instala\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os abertos ao p\u00fablico ou de uso p\u00fablico levem em considera\u00e7\u00e3o todos os aspectos relativos \u00e0 acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n
c) Proporcionar, a todos os atores envolvidos, forma\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es de acessibilidade com as quais as pessoas com defici\u00eancia se confrontam;<\/p>\n\n\n\n
d) Dotar os edif\u00edcios e outras instala\u00e7\u00f5es abertas ao p\u00fablico ou de uso p\u00fablico de sinaliza\u00e7\u00e3o em braille e em formatos de f\u00e1cil leitura e compreens\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
e) Oferecer formas de assist\u00eancia humana ou animal e servi\u00e7os de mediadores, incluindo guias, ledores e int\u00e9rpretes profissionais da l\u00edngua de sinais, para facilitar o acesso aos edif\u00edcios e outras instala\u00e7\u00f5es abertas ao p\u00fablico ou de uso p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n
f) Promover outras formas apropriadas de assist\u00eancia e apoio a pessoas com defici\u00eancia, a fim de assegurar a essas pessoas o acesso a informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
g) Promover o acesso de pessoas com defici\u00eancia a novos sistemas e tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, inclusive \u00e0 Internet;<\/p>\n\n\n\n
h) Promover, desde a fase inicial, a concep\u00e7\u00e3o, o desenvolvimento, a produ\u00e7\u00e3o e a dissemina\u00e7\u00e3o de sistemas e tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, a fim de que esses sistemas e tecnologias se tornem acess\u00edveis a custo m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 30<\/p>\n\n\n\n
Participa\u00e7\u00e3o na vida cultural e em recrea\u00e7\u00e3o, lazer e esporte<\/p>\n\n\n\n
1.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com defici\u00eancia de participar na vida cultural, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e tomar\u00e3o todas as medidas apropriadas para que as pessoas com defici\u00eancia possam:<\/p>\n\n\n\n
a) Ter acesso a bens culturais em formatos acess\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n
b) Ter acesso a programas de televis\u00e3o, cinema, teatro e outras atividades culturais, em formatos acess\u00edveis; e<\/p>\n\n\n\n
c) Ter acesso a locais que ofere\u00e7am servi\u00e7os ou eventos culturais, tais como teatros, museus, cinemas, bibliotecas e servi\u00e7os tur\u00edsticos, bem como, tanto quanto poss\u00edvel, ter acesso a monumentos e locais de import\u00e2ncia cultural nacional.<\/p>\n\n\n\n
2.Os Estados Partes tomar\u00e3o medidas apropriadas para que as pessoas com defici\u00eancia tenham a oportunidade de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, art\u00edstico e intelectual, n\u00e3o somente em benef\u00edcio pr\u00f3prio, mas tamb\u00e9m para o enriquecimento da sociedade.<\/p>\n\n\n\n
3.Os Estados Partes dever\u00e3o tomar todas as provid\u00eancias, em conformidade com o direito internacional, para assegurar que a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o dos direitos de propriedade intelectual n\u00e3o constitua barreira excessiva ou discriminat\u00f3ria ao acesso de pessoas com defici\u00eancia a bens culturais.<\/p>\n\n\n\n
Remansoso e s\u00f3lido, pois, \u00e9 o conjunto de leis protetivas do direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, de acesso \u00e0 cultura, educa\u00e7\u00e3o e ao lazer, que hoje disp\u00f5e a pessoa com defici\u00eancia. Todavia, igualmente remansosa \u00e9 a neglig\u00eancia, o descaso e o n\u00e3o cumprimento de todos esses dispositivos legais em nosso pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, a \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o, recurso assistivos (recurso de ajuda t\u00e9cnica) indispens\u00e1vel para autonomia, independ\u00eancia e empoderamento da pessoa humana com defici\u00eancia, ainda n\u00e3o \u00e9 uma realidade na televis\u00e3o brasileira, no cinema, nos museus, nas escolas e universidades. Menos o \u00e9, ainda, na Suprema Corte deste vilipendiado Brasil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
por Francisco Lima Visite www.enades.com.br Aspectos Formais Segundo a Portaria n\u00ba 310, de 27 de junho de 2006, portaria do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, que aprova a Norma n\u00ba 001\/2006 – Recursos de acessibilidade, para pessoas com defici\u00eancia, na programa\u00e7\u00e3o veiculada nos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o de sons e imagens e de retransmiss\u00e3o de televis\u00e3o, considera-se \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o:… Continuar lendo Algumas Palavras Sobre \u00c1udio-descri\u00e7\u00e3o: Aspetos legais e Formais<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-172","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-para-todos","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/172","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=172"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/172\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":209,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/172\/revisions\/209"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=172"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=172"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=172"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}