O direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 direito de todos, n\u00e3o podendo, portanto, as pessoas com defici\u00eancia ter esse direito denegado por falta de recursos assistivos, mormente quando eles s\u00e3o conhecidos e reconhecidos como de benef\u00edcio para essas pessoas, como \u00e9 o caso da \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o.
\nNo artigo abaixo, originalmente publicado na Revista Brasileira de Tradu\u00e7\u00e3o Visual ( RBTV, www.rbtv.associadosdainclusao.com.br), os autores fazem uma an\u00e1lise do direito \u00e0 \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o \u00e0 luz da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, Conven\u00e7\u00e3o de Nova Iorque.<\/p>\n
1-\t Introdu\u00e7\u00e3o<\/p>\n
As pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o mais aceitam ser discriminadas ou vistas com base em uma de suas caracter\u00edsticas. Por isso, fazem ouvir a sua voz nos mais diversos \u00e2mbitos sociais, reivindicando os seus espa\u00e7os e consolidando as suas conquistas, fundamentando-se numa base justa e \u00e9tica de igualdade de direitos e oportunidades.
\n \tA consci\u00eancia cr\u00edtica de uma sociedade que se transforma para a inclus\u00e3o vem emergindo e se reflete no que est\u00e1 registrado em v\u00e1rios documentos internacionais sobre direitos humanos, que afirmam os direitos dos alunos com defici\u00eancia \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em escolas comuns ou regulares, impedindo que modelos tradicionalistas coloquem a escola a servi\u00e7o de uma manuten\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o por raz\u00e3o de defici\u00eancia.<\/p>\n
2-\tDo direito e garantias ao acesso comunicacional das crian\u00e7as com defici\u00eancia<\/p>\n
\tO artigo 1\u00ba da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembl\u00e9ia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, consagra o princ\u00edpio da igualdade de direitos entre os homens: \u201cTodos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. S\u00e3o dotados de raz\u00e3o e consci\u00eancia e devem agir em rela\u00e7\u00e3o uns aos outros com esp\u00edrito de fraternidade.\u201d
\n \tA propaga\u00e7\u00e3o desses direitos dar-se-\u00e1 tipicamente no \u00e2mbito do sistema educacional como afirma o artigo 26 dessa mesma declara\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
I) Todo o homem tem direito \u00e0 instru\u00e7\u00e3o. A instru\u00e7\u00e3o ser\u00e1 gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instru\u00e7\u00e3o elementar ser\u00e1 obrigat\u00f3ria. A instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico profissional ser\u00e1 acess\u00edvel a todos, bem como a instru\u00e7\u00e3o superior, esta baseada no m\u00e9rito.<\/p>\n
II) A instru\u00e7\u00e3o ser\u00e1 orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais. A instru\u00e7\u00e3o promover\u00e1 a compreens\u00e3o, a toler\u00e2ncia e amizade entre todas as na\u00e7\u00f5es e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvar\u00e1 as atividades das Na\u00e7\u00f5es Unidas em prol da manuten\u00e7\u00e3o da paz. <\/p>\n
III) Os pais t\u00eam prioridade de direito na escolha do g\u00eanero de instru\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 ministrada a seus filhos. (Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, artigo 26, grifo nosso). <\/p>\n
A seu turno, o texto da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Deficiente traz no item no. 10: \u201cAs pessoas deficientes dever\u00e3o ser protegidas contra toda explora\u00e7\u00e3o, todos os regulamentos e tratamento de natureza discriminat\u00f3ria, abusiva ou degradante\u201d (Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos das Pessoas Deficientes, 1975, item 10).
\nJ\u00e1 a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, no seu artigo 5 o., determina: \u201cTodos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza (…)\u201d E no artigo 206, a Carta Magna de 1988 afirma: \u201cO ensino ser\u00e1 ministrado com base nos seguintes princ\u00edpios: I \u2013 igualdade de condi\u00e7\u00f5es para o acesso e perman\u00eancia na escola(…)\u201d (Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, 1988, artigo 206, item II).
\n \tRefor\u00e7ando esse conjunto de documentos legais que versam sobre igualdade de oportunidades sociais, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei no. 8.069) \u00e9 bastante enf\u00e1tico no que tange a garantia de direitos fundamentais da crian\u00e7a, afastando-a de toda forma de neglig\u00eancia, inclusive a da n\u00e3o oferta de acessibilidade a informa\u00e7\u00e3o\/comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Artigo 5o. Nenhuma crian\u00e7a ou adolescente ser\u00e1 objeto de qualquer forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o, punido na forma da lei qualquer atentado, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, aos seus direitos fundamentais. (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, 1990).<\/p>\n
\tEm conson\u00e2ncia com o ordenamento jur\u00eddico supracitado, a Assembl\u00e9ia Geral da ONU aprovou o documento \u201cNormas sobre a Equipara\u00e7\u00e3o de Oportunidades para Pessoas com Defici\u00eancia\u201d (1996), que diz:
\nAs autoridades da educa\u00e7\u00e3o comum s\u00e3o respons\u00e1veis pela educa\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia em ambientes inclusivos. Elas devem garantir que a educa\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia seja uma parte integrante do planejamento educacional nacional, do desenvolvimento de curr\u00edculo e da organiza\u00e7\u00e3o escolar.<\/p>\n
A educa\u00e7\u00e3o em escolas comuns pressup\u00f5e a provis\u00e3o de int\u00e9rprete e outros servi\u00e7os de apoio adequados. Servi\u00e7os adequados de acessibilidade e de apoio, projetados para atender \u00e0s necessidades de pessoas com diferentes defici\u00eancias, devem ser prestados. <\/p>\n
\tEssa Declara\u00e7\u00e3o estampa, com clareza solar, que dentre os \u201cservi\u00e7os adequados de acessibilidade e de apoio\u201d \u00e0 pessoa com defici\u00eancia est\u00e3o a acessibilidade \u00e0 informa\u00e7\u00e3o\/comunica\u00e7\u00e3o, sem o que os alunos com defici\u00eancia n\u00e3o t\u00eam equiparadas as condi\u00e7\u00f5es que lhes permitir\u00e3o galgar os n\u00edveis mais superiores da educa\u00e7\u00e3o.
\n\tNa esteira do entendimento de que \u00e9 devido \u00e0s crian\u00e7as \u00e0s condi\u00e7\u00f5es que lhes permitam aprender em mesmo ambiente com seus pares, em p\u00e9 de igualdade, a Declara\u00e7\u00e3o de Salamanca traz no seu item no. 2:<\/p>\n
d) (…) Aqueles com necessidades educacionais especiais devem ter acesso \u00e0 escola regular, que deveria acomod\u00e1-los dentro de uma Pedagogia centrada na crian\u00e7a, capaz de satisfazer a tais necessidades.<\/p>\n
e) Escolas regulares que possuam tal orienta\u00e7\u00e3o inclusiva constituem os meios mais eficazes de combater atitudes discriminat\u00f3rias criando-se comunidades acolhedoras, construindo uma sociedade inclusiva e alcan\u00e7ando educa\u00e7\u00e3o para todos; al\u00e9m disso, tais escolas prov\u00eaem uma educa\u00e7\u00e3o efetiva \u00e0 maioria das crian\u00e7as e aprimoram a efici\u00eancia e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, o custo da efic\u00e1cia de todo o sistema educacional.\u201d (Declara\u00e7\u00e3o de Salamanca, 1994, item no. 2).<\/p>\n
\tMais recentemente, consolidando o que aqui j\u00e1 foi exposto, a Conven\u00e7\u00e3o dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, promulgada dia 9 de julho de 2008, afirma, em seu Artigo 24, que \u201cAs pessoas com defici\u00eancia possam ter acesso ao ensino fundamental inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas na comunidade em que vivem.\u201d
\n\tEssa previs\u00e3o legal corrobora a anterior, lei maior da educa\u00e7\u00e3o brasileira, a LDB que assim reza:<\/p>\n
Art. 5\u00ba O acesso ao ensino fundamental \u00e9 direito p\u00fablico subjetivo, podendo qualquer cidad\u00e3o, grupo de cidad\u00e3os, associa\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria, organiza\u00e7\u00e3o sindical, entidade de classe ou outra legalmente constitu\u00edda, e, ainda, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, acionar o Poder P\u00fablico para exigi-lo.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO V
\n DA EDUCA\u00c7\u00c3O ESPECIAL
\n Art. 58. Entende-se por educa\u00e7\u00e3o especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educa\u00e7\u00e3o escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.
\n \u00a7 1\u00ba Haver\u00e1, quando necess\u00e1rio, servi\u00e7os de apoio especializado, na escola regular, para atender \u00e0s peculiaridades da clientela de educa\u00e7\u00e3o especial.
\n \u00a7 2\u00ba O atendimento educacional ser\u00e1 feito em classes, escolas ou servi\u00e7os especializados, sempre que, em fun\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos alunos, n\u00e3o for poss\u00edvel a sua integra\u00e7\u00e3o nas classes comuns de ensino regular.
\n \u00a7 3\u00ba A oferta de educa\u00e7\u00e3o especial, dever constitucional do Estado, tem in\u00edcio na faixa et\u00e1ria de zero a seis anos, durante a educa\u00e7\u00e3o infantil.
\n Art. 59. Os sistemas de ensino assegurar\u00e3o aos educandos com necessidades especiais:
\n I – curr\u00edculos, m\u00e9todos, t\u00e9cnicas, recursos educativos e organiza\u00e7\u00e3o espec\u00edficos, para atender \u00e0s suas necessidades;<\/p>\n
\tSobre o alicerce legal, hora constru\u00eddo, resta claro que as crian\u00e7as t\u00eam direito a receber a educa\u00e7\u00e3o condizente com suas necessidades educacionais, em ambientes inclusivos, com a equipara\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de aprendizagem; que \u00e9 dever do Estado prover os recursos para que as crian\u00e7as possam desfrutar do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, possibilitando o acesso \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e ao conhecimento, conforme suas necessidades e potencialidades.
\n\tComo podemos depreender, fica evidente que as crian\u00e7as s\u00e3o dotadas do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o\/educa\u00e7\u00e3o desde o zero anos, direito esse devido a todas as pessoas.
\n\tNegligenciar, pois, a oferta de recursos assistivos, tais como a comunica\u00e7\u00e3o facilitada, para pessoas com autismo, a interpreta\u00e7\u00e3o em Libras, para as pessoas surdas, e a \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o para as pessoas com defici\u00eancia visual constitui flagrante afronta a nossa Carta Maior, bem como clara discrimina\u00e7\u00e3o por raz\u00e3o de defici\u00eancia (lei 3956\/2001). Simplesmente porque essa neglig\u00eancia leva a crian\u00e7a com defici\u00eancia a uma situa\u00e7\u00e3o de incapacidade para o aprender; limite para o seu lazer e impedimento ao conhecimento de forma geral.<\/p>\n
3-\tAs imagens, a pessoa com defici\u00eancia visual e a \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\t Psic\u00f3logos, educadores, fam\u00edlia, cuidadores das crian\u00e7as, de h\u00e1 muito perceberam a import\u00e2ncia das imagens na educa\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as pequenas. \u00c9 por interm\u00e9dio da observa\u00e7\u00e3o de configura\u00e7\u00f5es bidimensionais planas, desenhos, fotos etc., que se pode trazer um mundo intang\u00edvel, invis\u00edvel e mesmo inaud\u00edvel \u00e0s crian\u00e7as pequenas.
\n\tCom as imagens se pode mostrar a neve \u00e0 crian\u00e7a, mesmo ela estando \u00e0 beira da praia no nordeste brasileiro, assim como se pode, por imagem computadorizada, mostrar um beb\u00ea na barriga da m\u00e3e, revelando se ele \u00e9 menino ou menina. Tamb\u00e9m s\u00e3o pelas imagens sa\u00eddas do pincel de um artista, que se pode ter acesso a um mundo constru\u00eddo (n\u00e3o necessariamente real), pela capacidade humana de produzir representa\u00e7\u00f5es mentais, sejam origin\u00e1rias da imagina\u00e7\u00e3o, propriamente dita, da optifica\u00e7\u00e3o, ou origin\u00e1rias de representa\u00e7\u00f5es mentais (Lima,1998) feitas pelas pessoas cegas cong\u00eanitas totais , por exemplo.
\n\tSegundo Revesz (1950), a optifica\u00e7\u00e3o \u00e9 a capacidade de construir imagem origin\u00e1ria do toque em algo quando n\u00e3o se tem a informa\u00e7\u00e3o visual do objeto. A imagina\u00e7\u00e3o, por sua vez, \u00e9 a capacidade de produzir imagem, pela experi\u00eancia visual e\/ou media\u00e7\u00e3o visual, estando ou n\u00e3o presente o objeto imaginado.
\n\t De acordo com Lima (1998), a representa\u00e7\u00e3o mental independe da experi\u00eancia visual e \u00e9 encontrada principalmente nas pessoas cegas cong\u00eanitas totais.
\n\tSob essa condi\u00e7\u00e3o, aquilo que \u00e9 produzido na mente como representa\u00e7\u00e3o do objeto real externo, ou mesmo pela cria\u00e7\u00e3o do ser cognoscente, n\u00e3o ter\u00e1 da media\u00e7\u00e3o da vis\u00e3o depend\u00eancia e nem necessitar\u00e1 de experi\u00eancia visual pr\u00e9via para uma constru\u00e7\u00e3o de um banco imag\u00e9tico na mem\u00f3ria.
\n\tAssim, as tr\u00eas linhas divergentes a respeito da capacidade de a pessoa cega cong\u00eanita total compreender as imagens e delas fazer bom uso, beneficiando-se dos ganhos lingu\u00edsticos (da aquisi\u00e7\u00e3o lexical), ganhos l\u00fadicos (a possibilidade de brincar com desenho, desenhar ou pintar etc.) e ganhos sociais (participando, em p\u00e9 de igualdade, de eventos eminentemente visuais como a leitura de uma hist\u00f3ria em quadrinhos, um passeio tur\u00edstico pelo museu etc), d\u00e3o lugar a uma s\u00f3 compreens\u00e3o: as pessoas s\u00e3o capazes e os limites que t\u00eam s\u00e3o super\u00e1veis (Lima, 2000 e 2008).
\n\tNa \u00e1rea das imagens, os indiv\u00edduos com defici\u00eancia visual s\u00e3o capazes de entend\u00ea-las. Os limites podem ser superados com, por exemplo, a provis\u00e3o da \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o dos eventos visuais.
\n\tContr\u00e1rio a isso, para os que acreditam na preemin\u00eancia da vis\u00e3o, defendendo que s\u00f3 ela \u00e9 capaz de julgar com perfei\u00e7\u00e3o __ entendimento aristot\u00e9lico (Aquinas, 1995)__ as crian\u00e7as cegas n\u00e3o se beneficiariam do mundo das imagens, logo, devendo este ser denegado \u00e0 crian\u00e7a com defici\u00eancia visual. Tal vis\u00e3o, ainda hoje partilhada por muitos, limitam, por vezes incapacitam aquelas pessoas do acesso \u00e0 cultura, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e ao lazer de que a imagem faz parte.
\n\tPara o segundo grupo, que acredita na limita\u00e7\u00e3o imposta pela falta de experi\u00eancia visual aos indiv\u00edduos cegos cong\u00eanitos totais, a compreens\u00e3o do mundo visual pelas pessoas cegas s\u00f3 pode se dar, e em parte, pela experi\u00eancia t\u00e1til, que ao entender desse grupo, \u00e9 limitada, por vezes, imprecisa e de baixa resolu\u00e7\u00e3o.
\n\tSob essa \u00e9gide, apenas as pessoas que ficaram cegas, ap\u00f3s cinco ou mais anos de vida, manteriam a capacidade da imagina\u00e7\u00e3o, conforme definida anteriormente, e s\u00f3 os \u201ccegos advent\u00edcios\u201d teriam a capacidade de compreender eventos visuais, dentre os quais fotos, filmes, pinturas etc.
\n\tSendo o n\u00famero de pessoas com defici\u00eancia cong\u00eanita significativamente menor que os \u201ccegos advent\u00edcios\u201d, essa compreens\u00e3o equivocada, e mesmo preconceituosa, tem muita aceita\u00e7\u00e3o inclusive entre as pr\u00f3prias pessoas com defici\u00eancia visual advent\u00edcia (defici\u00eancia advinda de acidentes, doen\u00e7as ou da longevidade, fatores de grande causa de defici\u00eancia visual ).
\n\tPara o terceiro grupo, a media\u00e7\u00e3o da vis\u00e3o ou experi\u00eancia visual n\u00e3o \u00e9 determinante para que uma pessoa seja capaz de produzir, reconhecer, representar configura\u00e7\u00f5es visuais (Lima, 2000b). Neste caso, a limita\u00e7\u00e3o imposta pela aus\u00eancia da vis\u00e3o ser\u00e1 suprida por recursos internos, tanto quanto recursos externos como as tecnologias assistivas, a\u00ed englobando tamb\u00e9m, os servi\u00e7os assistivos (Lima e Soares, 2007).
\n\tAcordes com esse grupo, a oferta de informa\u00e7\u00f5es h\u00e1pticas, por exemplo na forma de desenhos ou mapas em relevo, bem como na forma oral, como na oferta da \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas cegas ou com baixa vis\u00e3o, levar\u00e1 essas pessoas ao uso \u00f3timo de suas capacidades cognitivas para compreender eventos visuais, os quais a pessoa vidente pode achar imposs\u00edvel de se alcan\u00e7ar.
\n\tNo embate dessas tr\u00eas linhas de compreens\u00e3o sobre a capacidade da pessoa cega beneficiar-se do mundo imag\u00e9tico (Kitchin et al, 1997), ao imperar o primeiro entendimento, a pessoa com defici\u00eancia visual ser\u00e1 exclu\u00edda do mundo social, visual e ter\u00e1 seu direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o\/comunica\u00e7\u00e3o sumariamente denegado.
\n\tAo predominar a compreens\u00e3o do segundo grupo, apenas alguns eventos visuais ter\u00e3o formatos acess\u00edveis \u00e0s pessoas com defici\u00eancia visual, por\u00e9m, e provavelmente, pelo crivo (escolha) de terceiros, a respeito do que vai ou n\u00e3o vai \u201cser visto\u201d por essas pessoas. Isso implicar\u00e1, como de fato vem acontecendo, na limita\u00e7\u00e3o da independ\u00eancia das pessoas com defici\u00eancia visual, com a consequente usurpa\u00e7\u00e3o de seu empoderamento.
\n\tAo prevalecer a compreens\u00e3o de que a experi\u00eancia visual ou a media\u00e7\u00e3o visual n\u00e3o \u00e9 determinante para a compreens\u00e3o imag\u00e9tica, a busca de recursos assistivos, garantidoras da acessibilidade \u00e0 informa\u00e7\u00e3o visual, ganhar\u00e1 \u201cmaiores refor\u00e7os\u201d e contribuir\u00e1, certamente, para a inclus\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia, no sentido mais amplo.
\n\t Neste contexto, os investimentos na pesquisa com a produ\u00e7\u00e3o h\u00e1ptica e na pesquisa e provis\u00e3o de servi\u00e7os como o da \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o deixar\u00e3o de ser vistos como gastos para serem tratados como servi\u00e7os essenciais, priorit\u00e1rios e indispens\u00e1veis para o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, cultura, educa\u00e7\u00e3o, lazer e tamb\u00e9m sa\u00fade das pessoas com defici\u00eancia visual.
\n\tAo se entender, na medida exata, as imbrica\u00e7\u00f5es do que expusemos acima, a tomada de consci\u00eancia a respeito da import\u00e2ncia do mundo imag\u00e9tico para as pessoas cegas, tornado acess\u00edvel por meio de recursos de tradu\u00e7\u00e3o h\u00e1ptica ou oral, ser\u00e1 uma conseq\u00fc\u00eancia e n\u00e3o se protelar\u00e1 mais o ensino de configura\u00e7\u00f5es visuais \u00e0s crian\u00e7as, desde a mais tenra idade, conforme defendido por Lima (2001).
\nA seguir ser\u00e3o discutidos alguns aspectos da \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o (tradu\u00e7\u00e3o oral). Quanto \u00e0 tradu\u00e7\u00e3o h\u00e1ptica, sugere-se a leitura dos estudos de Lima (1998, 2001), de Lima e Da Silva (1997, 2000 e 2008), aprofundados mormente quando tratou da recodifica\u00e7\u00e3o da captura h\u00e1ptica para a transcri\u00e7\u00e3o pict\u00f3rica (Lima, Heller e Da Silva, 1998).
\nA t\u00e9cnica tradut\u00f3ria da \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o, recurso assistivo de incontest\u00e1vel relev\u00e2ncia para inclus\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia visual \u00e9 um g\u00eanero textual, cujas diretrizes incluem procedimentos desde a sua produ\u00e7\u00e3o at\u00e9 a oferta do servi\u00e7o ao p\u00fablico cliente. Essas diretrizes versam a respeito de como lidar com o p\u00fablico com defici\u00eancia visual, do atendimento a ele devido; da aten\u00e7\u00e3o para com suas necessidades de pessoa com defici\u00eancia; do respeito \u00e0 idiossincrasia de cada um dos clientes etc (Lima et al, 2010).
\nEnquanto tradu\u00e7\u00e3o visual, a \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 \u00e1udio, embora mantenha rela\u00e7\u00e3o sem\u00e2ntica com este, e n\u00e3o \u00e9 descri\u00e7\u00e3o, embora traga da descri\u00e7\u00e3o constructos que servir\u00e3o para essa t\u00e9cnica tradut\u00f3ria.
\nNa uni\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o com o \u00e1udio, na \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o, o visual descrito\/narrado, \u00e9 significativamente diferenciado da descri\u00e7\u00e3o, tanto pela inten\u00e7\u00e3o comunicativa, como pela natureza eminentemente garantidora de direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e\/ou comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia visual.
\nA \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o traduz as imagens e outros eventos visuais intang\u00edveis, inaud\u00edveis, inodoros \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia visual, em palavras a serem ouvidas diretamente pela fala de um locutor; pela leitura sintetizada de um leitor de telas; pela comunica\u00e7\u00e3o oral de um professor que l\u00ea, ao seu aluno, a \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o contida num livro; pela pr\u00f3pria leitura do estudante que tiver a \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o em Braille, em seu livro; pelo aluno com defici\u00eancia visual da \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o, escrita em Braille; ou mesmo pela leitura do pr\u00f3prio \u00e1udio-descritor que, em um cinema, por exemplo, pode ler as legendas de um filme em l\u00edngua estrangeira etc.
\nAssim, n\u00e3o est\u00e1 no suporte a defini\u00e7\u00e3o do que vem a ser a \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o, nem mesmo na similaridade que ela tem com uma descri\u00e7\u00e3o verbalizada por algu\u00e9m, gravada ou simultaneamente falada.
\nOutra caracter\u00edstica importante e definidora da \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o \u00e9 o fato de ela traduzir as imagens sem, contudo, ser o tradutor do evento visual, um interpretador da mensagem, o que significa dizer que um \u00e1udio-descritor n\u00e3o pode dizer de sua opini\u00e3o do que est\u00e1 sendo visto. Ele \u00e9 a ponte entre aquele evento e o sujeito cliente do servi\u00e7o, devendo dar a este os subs\u00eddios necess\u00e1rios e pertinentes \u00e0 compreens\u00e3o do evento.
\nEm outras palavras, um \u00e1udio-descritor n\u00e3o diz o que ele acha, n\u00e3o oferece suas infer\u00eancias, mas diz o que ele v\u00ea, oferecendo ao cliente as ferramentas que permitir\u00e3o a este tirar suas pr\u00f3prias conclus\u00f5es do que est\u00e1 sendo apresentado, com igualdade equiparada de condi\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis aos assistentes do evento visual.
\nO empoderamento do sujeito com defici\u00eancia visual \u00e9 meta na \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o uma mera descri\u00e7\u00e3o ou narra\u00e7\u00e3o do evento.
\nA \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o \u00e9 nova no Brasil, e sua produ\u00e7\u00e3o, oferta e recep\u00e7\u00e3o resultam de esfor\u00e7os de valorosos \u00e1udio-descritores. Entretanto, s\u00e3o incipientes, em nosso pa\u00eds, os estudos a respeito de sua produ\u00e7\u00e3o, provis\u00e3o e implica\u00e7\u00e3o educacional, no sentido mais estrito; e social, num sentido lato.
\nAs pesquisas a respeito de como as pessoas com defici\u00eancia visual compreendem os eventos visuais, de como as representa\u00e7\u00f5es linguisticas melhor traduzem as imagens etc. precisam ser levadas em considera\u00e7\u00e3o, embora muito pouca literatura esteja dispon\u00edvel em l\u00edngua portuguesa, o que requerer\u00e1 esfor\u00e7os, mormente de apoio \u00e0 pesquisa para que esses estudos sejam produzidos e divulgados, no Brasil, junto \u00e0 comunidade educacional, entre os professores, entre o p\u00fablico alvo (as pr\u00f3prias pessoas com defici\u00eancia visual t\u00eam muito pouco acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de como as imagens s\u00e3o processadas, de como podem valer-se das conven\u00e7\u00f5es visuais para uma intera\u00e7\u00e3o social com os videntes etc).
\nTodos esses aspectos est\u00e3o, de uma forma ou de outra, imbricados na produ\u00e7\u00e3o das \u00e1udio-descri\u00e7\u00f5es, isso sem dizer das barreira atitudinais, que podem interferir no ato tradut\u00f3rio, como demonstra Lima (2010), em trabalho ainda n\u00e3o publicado, ao examinar algumas \u00e1udio-descri\u00e7\u00f5es brasileiras.
\nNesse trabalho in\u00e9dito, mostra como a barreira atitudinal levou o \u00e1udio-descritor a dizer: “apesar de cego…corre pela quadra”. Ora, regra b\u00e1sica da \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o \u00e9 traduzir o que se v\u00ea e, n\u00e3o se v\u00ea “apesar”… (Lima 2010).
\nEnt\u00e3o, o que levou a se traduzir dessa forma? Certamente n\u00e3o foi desconhecimento das diretrizes tradut\u00f3rias ou falta de experi\u00eancia com a tradu\u00e7\u00e3o visual da \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o, podendo, portanto, ser a influ\u00eancia de uma constru\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica a respeito da pessoa com defici\u00eancia que a entende como incapaz para algumas atividades, por exemplo, a de ela correr desacompanhada numa quadra de esportes.
\nNa meta mor da \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o, oferecer aos indiv\u00edduos cegos as condi\u00e7\u00f5es de, independentemente, chegarem \u00e0s suas pr\u00f3prias conclus\u00f5es a respeito do evento visual, isto \u00e9, a provis\u00e3o da acessibilidade comunicacional, informacional, com igualdade de condi\u00e7\u00f5es, sem paternalismos ou outras formas de barreiras atitudinais, o \u00e1udio-descritor n\u00e3o se deixar\u00e1 cair nessa “cilada tradut\u00f3ria”.
\nO empoderamento da pessoa com defici\u00eancia, a partir da \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o, portanto, faz parte dos atributos que distinguem a descri\u00e7\u00e3o da \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o, ainda que esta possa apresentar-se na forma de texto, num livro, ou na descri\u00e7\u00e3o de uma imagem, num software ou p\u00e1gina da internet.
\nComo mencionado, a baixa expectativa quanto \u00e0 capacidade de a pessoa cega fazer uso \u00f3timo das imagens, dos eventos visuais, tem levado a uma situa\u00e7\u00e3o de nega\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, ao conhecimento. Essa exclus\u00e3o vem ser quebrada quando h\u00e1 a oferta da \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o, posto que \u00e9 o empoderamento da pessoa que se busca, n\u00e3o o mero relato daquilo que se est\u00e1 vendo, ou que algu\u00e9m acha que deve ser contado ao indiv\u00edduo cego ou com baixa vis\u00e3o.
\nProver a \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o \u00e9 oferecer a descri\u00e7\u00e3o do que \u00e9 visto, do que \u00e9 observado, cabendo ao cliente descartar as informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o considerar relevantes para seu pr\u00f3prio uso.
\nAssim, o \u00e1udio-descritor n\u00e3o vai oferecer a informa\u00e7\u00e3o de que uma dada pintura retrata \u201cum dia belo\u201d, mas a informa\u00e7\u00e3o de que \u201co dia est\u00e1 ensolarado, e que pipas grandes e pequenas colorem o c\u00e9u azul\u201d. Se o cliente achar isso belo, bem, ser\u00e1 a conclus\u00e3o dele e n\u00e3o a do \u00e1udio-descritor, que considera a cena bela.
\nA \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o, em \u00faltima inst\u00e2ncia, \u00e9 tradu\u00e7\u00e3o visual que passa pelo crivo do tradutor, mas que n\u00e3o pode ser censurada por este, com base na defici\u00eancia visual de seu cliente, embora a t\u00e9cnica possa necessitar de filtro em fun\u00e7\u00e3o de limites temporais (como no caso de uma tradu\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea ou gravada), ou espaciais (como numa tradu\u00e7\u00e3o escrita, impressa ou eletronicamente oferecida numa p\u00e1gina na internet).<\/p>\n
Conclus\u00e3o<\/p>\n
Em nosso pa\u00eds, \u00e9 crime negligenciar as crian\u00e7as, negando-lhes a educa\u00e7\u00e3o, a qual deve ser oferecida com qualidade e igualdade de acesso a todas, desde zero ano.
\nNossa Constitui\u00e7\u00e3o define o lazer como um dos direitos da pessoa, sendo vedado discriminar a quem quer que seja, sob qualquer argumento, ao acesso desse direito ou de qualquer outro. Internacionalmente, a crian\u00e7a \u00e9 protegida por Conven\u00e7\u00f5es as quais o Brasil est\u00e1 obrigado a obedecer, como por exemplo a Conven\u00e7\u00e3o sobre os direitos da pessoa com Defici\u00eancia, que passou a vigorar no pa\u00eds como Emenda Constitucional, em julho de 2008.
\nAs crian\u00e7as s\u00e3o dotadas de todos os direitos e est\u00e3o, portanto, protegidas de toda forma de neglig\u00eancia ou afronta \u00e0 sua dignidade.
\nGarantir \u00e0s crian\u00e7as com defici\u00eancia visual o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e ao lazer s\u00e3o preceitos constitucionais que a sociedade deve observar, sendo o Estado respons\u00e1vel e devendo ser responsabilizado, caso n\u00e3o respeite tais direitos.
\nA \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das formas de oferecer acessibilidade comunicacional, acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura e ao lazer \u00e0 pessoa com defici\u00eancia visual, seja ela adulta ou crian\u00e7a.
\nEssa t\u00e9cnica de tradu\u00e7\u00e3o visual requer atenta preocupa\u00e7\u00e3o do \u00e1udio-descritor para que, ao oferec\u00ea-la, n\u00e3o reproduza barreiras atitudinais que, inclusive, venham desqualificar seu pr\u00f3prio trabalho.
\nO ato tradut\u00f3rio do \u00e1udio-descritor deve primar pela busca do empoderamento da pessoa com defici\u00eancia, colaborando para sua inclus\u00e3o social, cultural, de lazer e educacional. Jamais deve, o \u00e1udio-descritor, ser censor moral daquilo que descreve, devendo, pois, ser honesto com a fonte imag\u00e9tica, com o destinat\u00e1rio da mensagem visual, e com aquilo que v\u00ea.
\nEm suma, pelo que sustenta este artigo, n\u00e3o se trata de perguntar quando se vai oferecer a \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o (ela \u00e9 devida \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, logo tem de ser ofertada agora), mas de se buscar as condi\u00e7\u00f5es para melhor formar os \u00e1udio-descritores; melhor prover o servi\u00e7o de \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o e melhor aparelhar o p\u00fablico alvo para a recep\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o, come\u00e7ando com a crian\u00e7a pequena, l\u00e1 na escolinha, at\u00e9 o adulto na universidade ou em outro l\u00f3cus social. <\/p>\n
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________Lei Federal no. 10098\/00, de 19 de dezembro de 2000: estabelece normas gerais e crit\u00e9rios b\u00e1sicos para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade das pessoas portadoras de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. <\/p>\n
________. Decreto no. 5.296, de 2 de dezembro de 2004: Regulamenta as Leis nos. 10.048, de 8 de novembro de 2000, que d\u00e1 prioridade de atendimento \u00e0s pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e crit\u00e9rios b\u00e1sicos para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade das pessoas portadoras de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. <\/p>\n
Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos das Pessoas Deficientes.<\/p>\n
Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos.<\/p>\n
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\nREVESZ, G. – The psychology and art of the blind. London, Longmans Green,1950.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 direito de todos, n\u00e3o podendo, portanto, as pessoas com defici\u00eancia ter esse direito denegado por falta de recursos assistivos, mormente quando eles s\u00e3o conhecidos e reconhecidos como de benef\u00edcio para essas pessoas, como \u00e9 o caso da \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o.
\nNo artigo abaixo, originalmente publicado na Revista Brasileira de Tradu\u00e7\u00e3o Visual ( RBTV, www.rbtv.associadosdainclusao.com.br), os autores fazem uma an\u00e1lise do direito \u00e0 \u00e1udio-descri\u00e7\u00e3o \u00e0 luz da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, Conven\u00e7\u00e3o de Nova Iorque.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-para-todos","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}