A LEI N\u00ba 11.126\/05, que disp\u00f5e sobre o direito de a pessoa com defici\u00eancia visual ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de c\u00e3o-guia, embora v\u00e1 completar 7 anos no pr\u00f3ximo dia 27 de junho de 2012, ainda \u00e9 muito descolhecida, enormemente descumprida em todo o territ\u00f3rio Brasileiro.
\nAssim, pessoas cegas ou com baixa vis\u00e3o, usu\u00e1rias de c\u00e3o-guia que t\u00eam na lei a garantia de fazerem uso, acompanhadas de seu c\u00e3o-guia, de “todas as modalidades de transporte interestadual e internacional com origem no territ\u00f3rio brasileiro”,
\nna pr\u00e1tica, ainda enfrentam impedimentos e humilha\u00e7\u00f5es de pessoas e \u00f3rg\u00e3os que tentam, \u00e0 fina for\u00e7a, barrar-lhes, e ao seus c\u00e3es, o direito constitucional de ir e vir de que s\u00e3o dotados.
\nEssas pessoas negam aos usu\u00e1rios de c\u00e3o-guia o direito de entrarem e permanecerem nos ambientes p\u00fablicos e privados de uso p\u00fablico, inclusive pelo desconhecimento de que “Constitui ato de discrimina\u00e7\u00e3o, a ser apenado com interdi\u00e7\u00e3o e multa, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito previsto no art. 1o desta Lei.”
\nSe, por\u00e9m, o desrespeito \u00e0 lei vem, de um lado, pelo desconhecimento, de outro, vem pelo descaso daquelas autoridades que t\u00eam o dever de fazer a lei ser obedecida, cumprida, respeitada e garantida.<\/p>\n
Extra\u00eddo de:
\nhttp:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2005\/Lei\/L11126.htm<\/p>\n
Presid\u00eancia da Rep\u00fablica
\nCasa Civil
\nSubchefia para Assuntos Jur\u00eddicos
\nLEI N\u00ba 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005.
\nMensagem de veto
\nDisp\u00f5e sobre o direito do portador de defici\u00eancia visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de c\u00e3o-guia.
\n O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
\nArt. 1o \u00c9 assegurado \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia visual usu\u00e1ria de c\u00e3o-guia o direito de ingressar e permanecer com o animal nos ve\u00edculos e nos estabelecimentos p\u00fablicos e privados de uso coletivo, desde que observadas as condi\u00e7\u00f5es impostas por esta Lei.
\n\u00a7 1o A defici\u00eancia visual referida no caput deste artigo restringe-se \u00e0 cegueira e \u00e0 baixa vis\u00e3o.
\n\u00a7 2o O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades de transporte interestadual e internacional com origem no territ\u00f3rio brasileiro.
\nArt. 2o(VETADO)
\nArt. 3o Constitui ato de discrimina\u00e7\u00e3o, a ser apenado com interdi\u00e7\u00e3o e multa, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito previsto no art. 1o desta Lei.
\nArt. 4o Ser\u00e3o objeto de regulamento os requisitos m\u00ednimos para identifica\u00e7\u00e3o do c\u00e3o-guia, a forma de comprova\u00e7\u00e3o de treinamento do usu\u00e1rio, o valor da multa e o tempo de interdi\u00e7\u00e3o impostos \u00e0 empresa de transporte ou ao estabelecimento p\u00fablico ou privado respons\u00e1vel pela discrimina\u00e7\u00e3o. (Regulamento)
\nArt. 5o(VETADO)
\nArt. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nBras\u00edlia, 27 de junho de 2005; 184o da Independ\u00eancia e 117o da Rep\u00fablica.
\nLUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA
\nM\u00e1rcio Thomaz Bastos
\nEste texto n\u00e3o substitui o publicado no D.O.U. de 28.6.2005.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A LEI N\u00ba 11.126\/05, que disp\u00f5e sobre o direito de a pessoa com defici\u00eancia visual ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de c\u00e3o-guia, embora v\u00e1 completar 7 anos no pr\u00f3ximo dia 27 de junho de 2012, ainda \u00e9 muito descolhecida, enormemente descumprida em todo o territ\u00f3rio Brasileiro.
\nAssim, pessoas cegas ou com baixa vis\u00e3o, usu\u00e1rias de c\u00e3o-guia que t\u00eam na lei a garantia de fazerem uso, acompanhadas de seu c\u00e3o-guia, de “todas as modalidades de transporte interestadual e internacional com origem no territ\u00f3rio brasileiro”,
\nna pr\u00e1tica, ainda enfrentam impedimentos e humilha\u00e7\u00f5es de pessoas e \u00f3rg\u00e3os que tentam, \u00e0 fina for\u00e7a, barrar-lhes, e ao seus c\u00e3es, o direito constitucional de ir e vir de que s\u00e3o dotados.
\nEssas pessoas negam aos usu\u00e1rios de c\u00e3o-guia o direito de entrarem e permanecerem nos ambientes p\u00fablicos e privados de uso p\u00fablico, inclusive pelo desconhecimento de que “Constitui ato de discrimina\u00e7\u00e3o, a ser apenado com interdi\u00e7\u00e3o e multa, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito previsto no art. 1o desta Lei.”
\nSe, por\u00e9m, o desrespeito \u00e0 lei vem, de um lado, pelo desconhecimento, de outro, vem pelo descaso daquelas autoridades que t\u00eam o dever de fazer a lei ser obedecida, cumprida, respeitada e garantida.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[11],"class_list":["post-20","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-para-todos","tag-crime-de-discriminacao-direito-de-ir-e-vir-cao-guia-pessoa-cega-ou-com-baixa-visao","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}