O Juiz da 1\u00aa Vara Federal\/PE, Dr. Roberto W Nogueira condenou a Uni\u00e3o em indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em virtude de traumatismo cervical sofrido pela parte autora durante curso de forma\u00e7\u00e3o para o cargo de escriv\u00e3. Determinou ainda a nomea\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ao cargo p\u00fablico com a consequente aposentadoria por invalidez. <\/p>\n
S E N T E N \u00c7 A \u2013 \u201cA\u201d<\/p>\n
VISTOS, ETC.<\/p>\n
I \u2013 RELAT\u00d3RIO
\n*******, qualificada na inicial e por advogado com procura\u00e7\u00e3o de fl.27, prop\u00f4s contra a Uni\u00e3o Federal a\u00e7\u00e3o de rito ordin\u00e1rio, objetivando que lhe seja concedida, a t\u00edtulo de tutela antecipada, remunera\u00e7\u00e3o de escriv\u00e3o de pol\u00edcia federal at\u00e9 seu retorno \u00e0 Academia Nacional de Pol\u00edcia para o Curso de Forma\u00e7\u00e3o, ora interrompido, ou alternativamente, autorizado o recebimento de bolsa estudos, que recebia durante o Curso de Forma\u00e7\u00e3o, no valor de 50% (cinquenta por cento) da remunera\u00e7\u00e3o de Escriv\u00e3o de Pol\u00edcia Federal, at\u00e9 seu retorno \u00e0 Academia Nacional de Pol\u00edcia – ANP, acrescida de ajuda de custo mensal de quatro sal\u00e1rios m\u00ednimos para tratamento m\u00e9dico. No m\u00e9rito requer: (a) a ratifica\u00e7\u00e3o dos termos do pedido de tutela antecipat\u00f3ria; (b) condena\u00e7\u00e3o da requerida ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, no valor de 1.000 (um mil) sal\u00e1rios m\u00ednimos; (c) concess\u00e3o de pens\u00e3o vital\u00edcia na propor\u00e7\u00e3o de sua incapacidade, com base na remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao cargo de Escriv\u00e3 de Pol\u00edcia Federal ou, alternativamente, seja aposentada ou readaptada.
\nRelata, aqui em r\u00e1pida s\u00edntese, que, por for\u00e7a de medidas de urg\u00eancias, nos processos 2002.83.00.006577-5, 2002.83.00.016322-0 e 2002.83.00.0010653-8, p\u00f4de participar das fases do Concurso P\u00fablico para Provimento de Vagas no Cargo de Escriv\u00e3o de Pol\u00edcia Federal, at\u00e9 sua matr\u00edcula, no dia 16 de junho de 2003, no XXIV Curso de Forma\u00e7\u00e3o, na Academia Nacional de Pol\u00edcia, em Bras\u00edlia\/DF. Diz que por conta de seu treinamento, durante instru\u00e7\u00e3o de defesa pessoal, sofreu traumatismo na regi\u00e3o cervical, que a levou a ser desligada, em 8 de agosto de 2003, do Curso de Forma\u00e7\u00e3o, por ter sido considerada inapta pela Junta M\u00e9dica. Defende a exist\u00eancia de nexo de causalidade entre a condi\u00e7\u00e3o do instrutor do curso, ditando as regras e a intensidade dos exerc\u00edcios de defesa pessoal, e o dano f\u00edsico sofrido, e, por conseguinte, a responsabilidade civil da Uni\u00e3o, com base no art.37, \u00a76\u00ba, da CRFB\/88.
\nAcostou documentos de fls.26-146.
\nDeferido o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela jurisdicional, \u00e0 fl.147.
\nOf\u00edcio do Departamento da Pol\u00edcia Federal, de fls.156-160, instru\u00eddo com c\u00f3pias de fls.161-190, quanto ao cumprimento da liminar deferida.
\nPeti\u00e7\u00e3o da parte autora, de fls.191-192, em que comunica o descumprimento da medida de urg\u00eancia deferida.
\nC\u00f3pias da decis\u00e3o em agravo de instrumento, pela qual restou indeferido o pedido de concess\u00e3o de efeito suspensivo \u00e0 decis\u00e3o agravada, de fls.95-197;207-211.
\nC\u00f3pia de agravo de instrumento interposto, de fls.199-206.
\nContesta\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Federal, de fls.221-231, instru\u00edda com c\u00f3pias de fls.232-312, na qual alega apresentar a narrativa da inicial pouca precis\u00e3o e gerar, por conseguinte, conclus\u00f5es equivocadas. Diz que a les\u00e3o sofrida pela parte autora decorre da falta de dom\u00ednio das t\u00e9cnicas de queda que lhe foram repassadas, devendo lhe ser imputada a raz\u00e3o do n\u00e3o aprendizado. Destaca possu\u00edrem os policiais federais que exercem as fun\u00e7\u00f5es de instrutores conhecimento t\u00e9cnico, elevado senso moral e de responsabilidade. Pugna, ao final, pela improced\u00eancia do pedido.
\nPeti\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o instru\u00edda com c\u00f3pia de portaria de suspens\u00e3o do desligamento da autora do Curso de Forma\u00e7\u00e3o Profissional de Escriv\u00e3o de Pol\u00edcia Federal, de fls.321-324.
\nPeti\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, de fl.316, em que informa o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer bem como de ter sido determinada a avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica da autora com \u201cvistas \u00e0 remo\u00e7\u00e3o para hospital de refer\u00eancia\u201d. Instruiu com c\u00f3pias de fls.317-324.
\nPeti\u00e7\u00e3o da parte autora, de fls.326-327, em que alega descumprimento da liminar.
\nDecis\u00e3o judicial, de fls.328 e verso.
\nPeti\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9, de fl.336, em que comunica orienta\u00e7\u00e3o do Diretor de Gest\u00e3o de Pessoal do DPF de a autora ser internada no Hospital da Rede Sarah de Salvador.
\nPeti\u00e7\u00e3o da parte autora, de fl. 341\/345, em que comunica o descumprimento da tutela antecipat\u00f3ria.
\nPeti\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, de fl.357, em que comunica a impossibilidade de interna\u00e7\u00e3o da autora por falta de coopera\u00e7\u00e3o desta. Acosta c\u00f3pias de fls.358\/402.
\nEnviados os autos ao MPF para provid\u00eancias penais (fl.405).
\nPeti\u00e7\u00e3o da parte autora, de fl.416, em que informa o cumprimento da medida de urg\u00eancia.
\nPeti\u00e7\u00e3o da parte autora, de fls.423\/425, em que comunica a interrup\u00e7\u00e3o do pagamento da ajuda de custo.
\nPeti\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, de fls.438\/441 e 445\/455.
\nPeti\u00e7\u00e3o da parte autora, de fls.462\/463, no sentido de ser realizada per\u00edcia m\u00e9dica e determinado o dep\u00f3sito da ajuda de custo.
\nC\u00f3pia de ac\u00f3rd\u00e3o do E. TRF\/5\u00aa, de fl.473.
\nPeti\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, de fls.487\/488, em que informa ter a Junta M\u00e9dica do DPF \u2013 JMP\/DPF conclu\u00eddo est\u00e1 a autora incapacidade, por tempo indeterminado, para voltar \u00e0s atividades na ANP.
\nR\u00e9plica, de fls.493\/501, em que ratifica os termos da inicial.
\nC\u00f3pia de parecer da JMP\/DPF, de fls.512\/516.
\nPeti\u00e7\u00e3o da parte autora, de fl.518, instru\u00edda com c\u00f3pia de laudo de fl.519\/525.
\nDecis\u00e3o de fl.533.
\nPeti\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, de fl.541, em que diz n\u00e3o ter provas a produzir.
\nDecis\u00e3o, de fl.548, pela qual se determina a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica e intima\u00e7\u00e3o das partes para formula\u00e7\u00e3o de quesitos e assistente t\u00e9cnico.
\nQuesitos formulados pela parte autora, de fl.584\/586.
\nQuesitos formulados pela Uni\u00e3o, de fls.600\/605.
\nLaudo pericial, de fls.631\/649.
\nII \u2013 FUNDAMENTA\u00c7AO
\nLembro, inicialmente, \u00e0s partes n\u00e3o estar o ju\u00edzo sentenciante obrigado a responder todos os pontos por elas alegados, mas expor as raz\u00f5es bastantes que o levaram a formar seu convencimento, isso \u00e0 luz do art. 93, IX, da CF\/88.
\nResponsabilidade Civil do Estado e o Caso Concreto
\nCinge-se a quest\u00e3o de m\u00e9rito a ser dirimida \u00e0 responsabilidade da Uni\u00e3o em indenizar os danos materiais e morais suportados pela requerente em raz\u00e3o de les\u00e3o – traumatismo na regi\u00e3o cervical -, ocorrida, em 22 de julho de 2003, na aula de defesa pessoal, ministrada por instrutor da ANP nas depend\u00eancias da Academia Nacional de Pol\u00edcia\/DF, e que acarretou a redu\u00e7\u00e3o de sua capacidade f\u00edsica.
\nNo Direito positivo brasileiro, a responsabilidade objetiva do Estado vem sendo mantida no texto constitucional brasileiro desde o de 1946[1], encontrando, atualmente, sua previs\u00e3o no art.37, \u00a7 6\u00ba, in verbis:
\n\u201cAs pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa\u201d.
\nA despeito da diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria quanto ao \u00f4nus da prova na hip\u00f3tese de responsabilidade do Estado em face de suas condutas omissivas, a responsabilidade aqui a ser apurada diz respeito a atos comissivos. Dessa forma, sendo o dano decorrente, supostamente, de a\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, dever\u00e1 responder este objetivamente, independente da prova de culpa, desde que demonstrada, pela v\u00edtima, a a\u00e7\u00e3o estatal, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Da comprova\u00e7\u00e3o desses tr\u00eas elementos conjugados surge a responsabilidade civil extracontratual do Poder P\u00fablico com o dever de repara\u00e7\u00e3o (indeniza\u00e7\u00e3o) pelo dano perpetrado.
\nNa hip\u00f3tese de danos sofridos por particular em decorr\u00eancia de a\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, regra \u00e9, a exclus\u00e3o da responsabilidade estatal se d\u00e1 caso demonstrada cabalmente a culpa exclusiva da v\u00edtima ou a hip\u00f3tese de caso fortuito ou for\u00e7a maior.
\nNa presente lide, defende a parte autora a exist\u00eancia de nexo de causalidade entre a a\u00e7\u00e3o do Estado, por meio de instrutor que ministrou as aulas de defesa pessoal, e o dano por ela sofrido, comprometendo sua integridade f\u00edsica. Destaco excerto da inicial que retrata a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica a ensejar a responsabiliza\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o:
\n\u201cNo dia 22 de junho de 2003, a autora, mesmo lesionada pela sequ\u00eancia de quedas nas aulas anteriores (…) compareceu \u00e0 aula de defesa pessoal e passou a realizar os exerc\u00edcios exigidos (…).
\nComo a autora e sua colega MARINA RIBEIRO DA MATTA (testemunha arrolada ao final) n\u00e3o houvessem executado de forma satisfat\u00f3ria o golpe rec\u00e9m ensinado, o instrutor repetiu com ambas o golpe, lan\u00e7ando a autora ao ch\u00e3o e arremessando sua colega Marina, de joelhos, sobre seu ombro direito e pesco\u00e7o, machucando-a. Em vista da dor provocada pelo golpe, a autora, gemendo (grifo no original), reportou-se ao instrutor, por\u00e9m este mandou-a calar-se.
\nAo perceber que havia machucado a autora, sua colega retirou os joelhos de cima da mesma, por\u00e9m, ao vir este gesto, o instrutor lan\u00e7ou Marina novamente sobre a autora, machucando-a e ao ouvir suas reclama\u00e7\u00f5es mando-a calar-se\u201d (vide fl.06).
\nProssegue a autora, no seu relato, dizendo que, em seguida, passou a sentir \u201cintensas dores na regi\u00e3o do pesco\u00e7o e tamb\u00e9m tonturas\u201d e que, no dia 27\/7\/2003, pela manh\u00e3, \u201cpassou a sentir calafrios, dorm\u00eancia nas pontas dos dedos da m\u00e3o e p\u00e9 direito e forte dor do lado direito do maxilar\u201d, ap\u00f3s o que, foi levada, inicialmente para o Posto M\u00e9dico no Clube do Sindicato do Policiais Federais e, em seguida, para os Hospitais da Rede P\u00fablica de Sa\u00fade.
\nNa pe\u00e7a contestat\u00f3ria, a demandada tenta afastar a sua responsabilidade, basicamente, ao argumento de que a les\u00e3o na autora se deu por esta n\u00e3o dominar, das aulas passadas, \u201cas t\u00e9cnicas de queda\u201d, e mesmo j\u00e1 estando lesionada pela sequ\u00eancia de quedas nas aulas anteriores, omitiu dos instrutores o seu estado f\u00edsico para assim poder participar da aula de defesa pessoal, do dia 22 de junho de 2003, isso a pretexto de n\u00e3o ser prejudicada no crit\u00e9rio assiduidade (vide fls.221\/232).
\nProvas nos Autos
\nBasicamente as provas decisivas para forma\u00e7\u00e3o do convencimento do ju\u00edzo quanto \u00e0 solu\u00e7\u00e3o justa da lide s\u00e3o de natureza pericial, tanto a produzida administrativamente, e que foram trazidas aos autos pelas partes, quanto \u00e0 judicial, que no geral, confirma as conclus\u00f5es das periciais anteriores.
\nDestaque-se que a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia decorreu do requerimento da parte autora, quando intimadas as partes para produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. A Uni\u00e3o, por sua vez, disse nada ter a produzir (vide fl.541).
\nCompulsando os autos, destaco o relat\u00f3rio de inspe\u00e7\u00e3o m\u00e9dica emitido, em 19\/2\/2004, pela Junta M\u00e9dica Pericial do Departamento de Pol\u00edcia Federal, na Superintend\u00eancia Regional de Pernambuco, no sentido de a autora apresentar \u201cdisfun\u00e7\u00e3o neurol\u00f3gica de origem central (sistema nervoso central)\u201d, decorrente de \u201cles\u00e3o vascular em art\u00e9ria vertebral, com comprometimento da luz do vaso e com conseq\u00fc\u00eancia do fluxo sangu\u00edneo\u201d (fl.370).
\nTem import\u00e2ncia esse documento para o deslinde da quest\u00e3o, pois emitido por junta m\u00e9dica oficial, da pr\u00f3pria parte requerida, e por ter entendido a mesma como admiss\u00edvel a hip\u00f3tese lan\u00e7ada pelo p\u00f3lo ativo, reproduzida na inicial, quanto \u00e0 causa de sua les\u00e3o e \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o neurol\u00f3gica dela decorrente:
\n\u201cA les\u00e3o vascular da art\u00e9ria vertebral, detectada no exame complementar, pode ser, de acordo com a doutrina m\u00e9dica, provocada por trauma cervical, como aquele alegado pela paciente, apontando, dessa forma, para a ocorr\u00eancia de nexo causal entre este, e os achados cl\u00ednicos\u201d (fl.371). (Grifo nosso).
\nEsse \u00e9 tamb\u00e9m o entendimento perfilhado pelo perito judicial ao afirmar positivamente, em resposta ao quesito formulado pelo t\u00e9cnico da Uni\u00e3o, no sentido de as sequelas na autora serem \u201ccompat\u00edveis com a pr\u00e1tica das atividades do curso de forma\u00e7\u00e3o da Academia de Pol\u00edcia\u201d (vide fl.648). (Grifo nosso).
\nNesse sentido, transcrevo trecho do laudo oficial pertinente a essa quest\u00e3o:
\n\u201c11. De acordo com a hist\u00f3ria e a evolu\u00e7\u00e3o cl\u00ednica e da an\u00e1lise dos resultados dos exames complementares realizados, pode-se afirmar com convic\u00e7\u00e3o a rela\u00e7\u00e3o causal entre a atividade f\u00edsica desenvolvida pela pericianda no curso de forma\u00e7\u00e3o e a enfermidade neurol\u00f3gica instalada?
\nR- Sim.\u201d. (vide fl.649).
\nEm complemento a essa conclus\u00e3o, descartou o perito oficial, \u201ccom base em resultado de exame complementar espec\u00edfico e conclusivo\u201d, a possibilidade de a les\u00e3o de que \u00e9 portadora a autora \u2013 les\u00e3o isqu\u00eamica na regi\u00e3o de tronco cerebral (bulbo)- ser decorrente de afec\u00e7\u00f5es fisiol\u00f3gicas ou anat\u00f4micas, pr\u00e9-morbidas\u201d, as quais pudessem \u201cter contribu\u00eddo para o evento\u201d (fl.648).
\nGrau de Incapacidade da Autora
\nQuanto \u00e0 situa\u00e7\u00e3o atual da autora, destaco do laudo m\u00e9dico emitido pelo perito judicial, relato referente ao sistema neural da periciada:
\n\u201cN\u00e3o apresenta crises convulsivas ou equivalentes comiciais. Consciente, orientada auto e alo psiquicamente, atende os comandos verbais, sem altera\u00e7\u00f5es das fun\u00e7\u00f5es cognitivas, algo tensa com certo grau de ansiedade, perda de t\u00f4nus muscular, perda de equil\u00edbrio, perda de fun\u00e7\u00f5es locomotoras, diminui\u00e7\u00e3o de for\u00e7a. Hiperestesia permanente nas regi\u00f5es afetadas Hemiparesia direita de predom\u00ednio braquial\u201d (fl.642).
\nA conclus\u00e3o do perito oficial quanto \u00e0 incapacidade f\u00edsica da autora s\u00f3 vem a corroborar conclus\u00e3o da Junta M\u00e9dica Pericial do DPF, em seu Parecer 15\/2005\/JMP\/DPF, segundo a qual, \u201cem virtude de sequelas motoras, a paciente (leia-se, autora) encontra-se incapacitada para voltar \u00e0s atividades na Academia Nacional de Pol\u00edcia por tempo indeterminado\u201d (vide de fl.489).(Grifo nosso).
\nEm resposta aos quesitos formulados pela autora, disse o perito ad hoc, \u00e0 vista do estado atual da periciada, n\u00e3o ser poss\u00edvel seu retorno \u00e0s atividades exigidas no curso de forma\u00e7\u00e3o na ANP bem como assumir as fun\u00e7\u00f5es de Escriv\u00e3 de Pol\u00edcia Federal (vide fl.643). Complementando essa quest\u00e3o, indagado pela parte r\u00e9 quanto a se \u201cas seq\u00fcelas neurol\u00f3gicas existentes incapacitam definitivamente a pericianda para todo e qualquer tipo de trabalho\u201d, respondeu afirmativamente t\u00e3o s\u00f3 para o trabalho militar, admitindo, portanto, a possibilidade de a autora \u201cexercer atividade laborativa compat\u00edvel com suas limita\u00e7\u00f5es funcionais\u201d (vide fl.648\/9).
\nIndagado pela Uni\u00e3o quanto \u00e0 possibilidade de a autora vir a se recuperar das seq\u00fcelas atuais, manteve o perito reserva ao progn\u00f3stico (vide fl.644).
\nNo caso concreto, quanto \u00e0 a\u00e7\u00e3o estatal il\u00edcita, tenho esta devidamente caracterizada, dada a falta de argumenta\u00e7\u00e3o convincente\/demonstra\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o a afastar a alega\u00e7\u00e3o de excesso do instrutor da disciplina defesa pessoal, que resultou na incapacita\u00e7\u00e3o f\u00edsica da autora, somado \u00e0s conclus\u00f5es periciais quanto \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito.
\nA respeito do \u00f4nus da prova imposto ao Poder P\u00fablico, leciona Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho:
\n\u201cA quest\u00e3o relativa \u00e0 prova leva, primeiramente, em conta a defesa do Estado na a\u00e7\u00e3o movida pelo lesado. Diante dos pressupostos da responsabilidade objetiva, ao Estado s\u00f3 cabe defender-se provando a inexist\u00eancia do fato administrativo, a inexist\u00eancia de dano ou a aus\u00eancia do nexo causal entre o fato e o dano.
\nMas h\u00e1 ainda outro fator que merece ser analisado. A pretens\u00e3o formulada pelo individuo para obter do Estado a repara\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos atenua em muito o princ\u00edpio de que o \u00f4nus da prova incumbe a quem alega (onus probandi incumbit ei que dicit, non qui negat). Se o autor alega a exist\u00eancia do fato, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro, cabe ao Estado-r\u00e9u a contraprova sobre tais alega\u00e7\u00f5es\u201d.
\nDeixo, por conseguinte, de tecer maiores considera\u00e7\u00f5es a respeito, tendo em conta que se trata de fato incontroverso.
\nO nexo de causalidade, consistente na rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre a conduta do Estado, perpetrada pelas m\u00e3os do instrutor da ANP, e os danos sofridos, restou demonstrado, basicamente pelas conclus\u00f5es m\u00e9dico periciais.
\nDestaque-se que a Uni\u00e3o n\u00e3o comprovou culpa exclusiva ou concorrente da v\u00edtima, a indicar a quebra do liame causal, de modo a afastar qualquer responsabilidade estatal. A culpa que se tem demonstrada \u00e9 exclusiva da Administra\u00e7\u00e3o.
\nViu-se acima que a responsabilidade do Estado por atos comissivos de seus agentes somente pode ser afastada caso seja demonstrada alguma das hip\u00f3teses excludentes de responsabilidade, cabendo-lhe o \u00f4nus de tal demonstra\u00e7\u00e3o. Ao prejudicado, por sua vez, compete demonstrar a a\u00e7\u00e3o estatal, o dano e o nexo de causalidade geral, conforme visto.
\nExaminando a instru\u00e7\u00e3o realizada nos autos, tem-se por cristalino que a Uni\u00e3o n\u00e3o conseguiu demonstrar de forma clara, como lhe cabia, qualquer causa excludente do nexo de causalidade, embora lhe tenha sido dada oportunidade para faz\u00ea-lo, conforme visto acima. Destaque-se, que da intima\u00e7\u00e3o das partes para os fins da decis\u00e3o de fl.533, a Uni\u00e3o informou apenas n\u00e3o ter novas provas a produzir (vide fl.541), do que se conclui que deu por satisfeita quanto as provas existentes nos autos. Em seguida, a vista do requerimento da parte autora, de fl.539, foi determinada a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica (vide fl.548 e 618).
\nCaracteriza\u00e7\u00e3o do Dano Patrimonial
\nNo que tange aos danos materiais, assim leciona Maria Helena Diniz:
\nO dano patrimonial vem a ser a les\u00e3o concreta, que afeta um interesse relativo ao patrim\u00f4nio da v\u00edtima, consistente na perda ou deteriora\u00e7\u00e3o, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem, sendo suscet\u00edvel de avalia\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria e de indeniza\u00e7\u00e3o pelo respons\u00e1vel. Constituem danos patrimoniais a priva\u00e7\u00e3o do uso da coisa, os estragos nela causados, a incapacita\u00e7\u00e3o do lesado para o trabalho, a ofensa a sua reputa\u00e7\u00e3o, quando tiver repercuss\u00e3o na sua vida profissional ou em seus neg\u00f3cios.(Grifo nosso).
\nO dano patrimonial mede-se pela diferen\u00e7a entre o valor atual do patrim\u00f4nio da v\u00edtima e aquele que teria, no mesmo momento, se n\u00e3o houvesse a les\u00e3o. O dano, portanto, estabelece-se pelo confronto entre o patrim\u00f4nio realmente existente ap\u00f3s o preju\u00edzo e o que provavelmente existiria se a les\u00e3o n\u00e3o se tivesse produzido. O dano corresponderia \u00e0 perda de um valor patrimonial, pecuniariamente determinado. O dano patrimonial \u00e9 avaliado em dinheiro e aferido pelo crit\u00e9rio diferencial. Mas, \u00e0s vezes, n\u00e3o se faz necess\u00e1rio tal c\u00e1lculo, se for poss\u00edvel a restitui\u00e7\u00e3o ao statu quo ante por meio de uma reconstitui\u00e7\u00e3o natural[2].
\nO dano patrimonial abrange o dano emergente, ou seja, o que a v\u00edtima efetivamente perdeu \u2013 d\u00e9ficit real e efetivo – (in casu, a incapacita\u00e7\u00e3o f\u00edsica e perda da bolsa de estudos em raz\u00e3o de sua exclus\u00e3o do certame) e o lucro cessante, o que o seu patrim\u00f4nio deixou de \u201clucrar\u201d em raz\u00e3o do evento danoso. Tem-se aqui a frustra\u00e7\u00e3o de probabilidade de obten\u00e7\u00e3o de um benef\u00edcio – lucro esper\u00e1vel \u2013 (perda de uma chance).
\nIn casu, com sua incapacita\u00e7\u00e3o f\u00edsica (leia-se, parcial), o que acarretou de imediato sua exclus\u00e3o do XXIV Curso de Forma\u00e7\u00e3o, na Academia Nacional de Pol\u00edcia, viu-se a parte autora frustrada, em especial, no que toca ao seu projeto existencial, de prov\u00e1vel concretiza\u00e7\u00e3o, de vir a exercer as atividades de Escriv\u00e3 da Pol\u00edcia Federal.
\nDestaque-se que sua exclus\u00e3o do certame decorreu em raz\u00e3o da sua incapacidade f\u00edsica superveniente, para a qual n\u00e3o concorreu, mas sim terceiro – instrutor da Pol\u00edcia Federal \u2013 quando de sua participa\u00e7\u00e3o na aula de defesa pessoal, em curso, para a qual fora oficialmente admitida, em concurso p\u00fablico.
\nFixa\u00e7\u00e3o da Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Materiais
\nDada a impossibilidade de restitui\u00e7\u00e3o ao status quo ante, a repara\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 pela constitui\u00e7\u00e3o funcional da servidora e pelos seus consect\u00e1rios legais (indeniza\u00e7\u00e3o, vencimentos, e proventos de aposentadoria).
\nPor isso mesmo, quanto ao dano material, a autora requer, por conta de sua incapacidade f\u00edsica para o exerc\u00edcio do cargo de Escriv\u00e3 de Pol\u00edcia Federal, a condena\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ao pagamento de:
\n\u201cpens\u00e3o vital\u00edcia na propor\u00e7\u00e3o de sua incapacidade total ou parcial, com base na remunera\u00e7\u00e3o do referido cargo, ou, alternativamente, em sendo considerada servidora p\u00fablica, que lhe sejam aplicados os ditames da Lei 8.112\/90, isto \u00e9, que seja aposentada ou readaptada\u201d.
\nPor n\u00e3o haver progn\u00f3stico quanto \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o da autora, ou seja, \u00e0 supera\u00e7\u00e3o de seu estado atual de incapacidade relativa, o qual n\u00e3o lhe permite retornar as atividades exigidas no curso de forma\u00e7\u00e3o da ANP (exerc\u00edcios de grande impacto \u2013 jud\u00f4, saltos e corridas, p.ex.) (vide fl.643), n\u00e3o \u00e9 o caso de se restabelecer seu v\u00ednculo com a ANP. Por outro lado, tendo em vista o fato de que se encontrava em fase final do certame p\u00fablico, com chances prov\u00e1veis de aprova\u00e7\u00e3o e consequente nomea\u00e7\u00e3o para o cargo o qual tanto desejara ocupar, sonho este que restou frustrado, por culpa exclusiva da Administra\u00e7\u00e3o, como conclus\u00e3o acima, tenho como \u00fanica forma justa de reparar-lhe o preju\u00edzo efetivamente sofrido reconhecer seu direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o para o cargo de Escriv\u00e3 da Pol\u00edcia Federal, dando por cumprida satisfatoriamente a \u00faltima fase do certame, e, ato cont\u00ednuo, a aposentar-se por invalidez, em raz\u00e3o de acidente em servi\u00e7o, isso nos termos do art.186, I, da Lei 8.212\/90, in verbis:
\n\u201cArt. 186. O servidor ser\u00e1 aposentado: (Vide art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o)
\nI – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em servi\u00e7o, mol\u00e9stia profissional ou doen\u00e7a grave, contagiosa ou incur\u00e1vel, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;\u201d (Grifo nosso).
\nDesse modo, \u00e9 de ser deferida a aposentadoria por invalidez em favor da autora, a contar da data do dano (22\/8\/2003), ressalvado o direito da Administra\u00e7\u00e3o de proceder \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o com os valores j\u00e1 pagos administrativamente, isso para afastar bis in idem.
\nAssim, deve-se acolher o pedido de aposentadoria por invalidez, em decorr\u00eancia de nomea\u00e7\u00e3o judicialmente deferida \u00e0 autora.
\nCaracteriza\u00e7\u00e3o do Dano Moral
\nA repara\u00e7\u00e3o do dano moral teve a pacifica\u00e7\u00e3o do seu reconhecimento com a atual Carta da Rep\u00fablica, ao dispor, no T\u00edtulo I – \u201cDos Direito e garantias fundamentais\u201d, mais precisamente no art.5, incisos \u201cV\u201d e \u201cX\u201d, o seguinte:
\n\u201cV- \u00e9 assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem;
\n(…)
\nX- s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;”
\nV\u00ea-se, portanto, que a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o dever\u00e1 ser negada, uma vez configurado o dano moral ou extrapatrimonial – de natureza n\u00e3o-econ\u00f4mica -, ofensivo aos direitos de personalidade do ser humano (tais como a honra, a dignidade etc), e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, humilha\u00e7\u00e3o.
\nComo sabido, n\u00e3o vige em nosso ordenamento jur\u00eddico o crit\u00e9rio da tarifa\u00e7\u00e3o, pelo qual o quantum indenizat\u00f3rio \u00e9 prefixado, mas sim o da arbitragem judicial, por caber ao ju\u00edzo da causa, usando de equidade, fixar o valor razo\u00e1vel da indeniza\u00e7\u00e3o. Em n\u00e3o havendo, como dito, um ponto de partida objetivo e uniforme para o arbitramento do dano moral, dever\u00e1 o juiz tamb\u00e9m ter em mente o car\u00e1ter d\u00faplice da finalidade deste tipo de indeniza\u00e7\u00e3o: o compensat\u00f3rio para a v\u00edtima, ressarcindo-a pelo impacto emocional sofrido, e punitivo para o ofensor e \u00e0 sociedade como um todo, visando inibir a reincid\u00eancia da pr\u00e1tica lesiva ao patrim\u00f4nio jur\u00eddico de terceiros.
\nTendo por sede o psiquismo do ofendido, o que dificulta sua pesquisa emp\u00edrica, n\u00e3o se lhe deve exigir demonstra\u00e7\u00e3o do dano extrapatrimonial, mas apenas a comprova\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia da agress\u00e3o, de modo a possibilitar o julgador verificar a sua potencialidade e a conseq\u00fcente exigibilidade da indeniza\u00e7\u00e3o.
\nNo caso concreto, identifica a autora como danos morais por ela sofridos os seguintes:
\n\u201cA dor f\u00edsica por que est\u00e1 passando…
\nOs inc\u00f4modos e os constrangimentos que tem passado desde a les\u00e3o, representados pela necessidade de assist\u00eancia das colegas de Academia e de familiares, precisando de ajuda para todas as suas atividades, a necessidade de usar cadeira de rodas e de realizar sozinha atividades b\u00e1sicas pessoais, a impossibilidade de escrever etc).
\n(…)
\nO menosprezo com que a Academia tratou a autora (…), pois sabedora da gravidade da les\u00e3o, sequer demonstrou qualquer interesse em amenizar ou solucionar o problema que ela pr\u00f3pria tinha causado. N\u00e3o foi diligente, foi negligente, n\u00e3o tomou provid\u00eancias, a n\u00e3o ser depois de pressionada pelo corpo de alunos, que se sensibilizou e fez o abaixo-assinado (doc.9), apontando a omiss\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o perante o quadro de sa\u00fade da colega\u201d (vide fl.18).
\nA Uni\u00e3o, por sua vez, construiu seus contraargumentos, destacando relatos da pr\u00f3pria autora, na inicial, e o procedimento adotado pela Pol\u00edcia Federal:
\n\u201cN\u00e3o houve abandono (…) -,pois a autora \u2013 n\u00e3o registrou o fato (les\u00e3o) nas atas das aulas;
\nAcompanhada pela colega Marina e pelo Sub-executor Franklin (servidor da Pol\u00edcia Federal (…) foi levada ao Posto M\u00e9dico…\u2019\/\u2019… e encaminhada a Autora ao HRAN (Hospital Regional da Asa Norte), tendo esta sido acompanhada pelo Sub-executor Francklin…\u2019;\u2019…ap\u00f3s se reunirem com a Coordena\u00e7\u00e3o esta decidiu abonar as faltas dos acompanhantes da autora\u201d.
\nA permissibilidade da ANP no sentido de possibilitar aos alunos acompanharem a autora e abonar suas faltas, \u00e9 mais uma comprova\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o houve o abandono, pois seus alunos, neste caso, foram seu representante\u201d.
\nTenho como dano moral a ser analisado como pass\u00edvel a gerar a indeniza\u00e7\u00e3o o qualificado pela autora como \u201cmenosprezo\u201d decorrente da in\u00e9rcia da Administra\u00e7\u00e3o ante o fato ocorrido nas suas depend\u00eancias.
\nEsclare\u00e7o que as outras hip\u00f3teses de dano ventiladas n\u00e3o prestam para enquadramento na esp\u00e9cie moral, pois, o primeiro (danos f\u00edsicos), entendo, constitui o material. Quanto ao segundo (inc\u00f4modos e os constrangimento), \u00e9 o que entendo, tamb\u00e9m, se confunde em parte com os danos materiais, tratados anteriormetne, e em parte com o terceiro, aqui acolhido como dano moral a ser investigado.
\nN\u00e3o se pode negar que a autora errou ao omitir dos instrutores estar lesionada \u201cpela sequ\u00eancia de quedas nas aulas anteriores\u201d. Deveria sim, em sendo o caso, ter ido ao setor m\u00e9dico para assim se ver avaliada quanto ao seu estado de sa\u00fade, e, confirmada a impossibilidade para participar, no dia 22 de julho de 2003, da aula de \u201ct\u00e9cnicas de defesa\u201d, teria sua falta justificada. A alega\u00e7\u00e3o de que sua omiss\u00e3o se deveu ao fato de que teria um decr\u00e9scimo de 0,025 no atributo assiduidade do Boletim de Comportamento, n\u00e3o presta, portanto, como justificativa para o seu sil\u00eancio, sobre o qual, diga-se, imaturo e ou irrespons\u00e1vel. Contudo, tal fato n\u00e3o merece ser considerado para fins de apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade, por n\u00e3o manter rela\u00e7\u00e3o \u201cdeterminante\u201d com o incidente que comprometeu sua integridade f\u00edsica, isso com base no acervo probat\u00f3rio dos presentes autos. A incapacidade relativa da autora decorre, sim, conforme registrado nos autos, da forma como foi aplicado \u00e0 autora o exerc\u00edcio f\u00edsico exigido na aula ministrada do dia 22\/7\/2003.
\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 poss\u00edvel demora da Administra\u00e7\u00e3o para prestar atendimento m\u00e9dico, entendo afastada, em termos, pois t\u00e3o logo o Posto M\u00e9dico no Clube do Sindicato dos Policiais Federais pode conhecer da gravidade da situa\u00e7\u00e3o da autora, ao prestar-lhe atendimento incontinente \u00e0 sua consulta – est\u00e1 s\u00f3 formulada em 27 de julho, ou seja, cinco dias ap\u00f3s o incidente -, e, destaque-se, tendo sido levada pela colega Marina e pelo sub-executor Francklim (servidor da Pol\u00edcia Federal), respons\u00e1vel por um grupo de alunos, providenciou seu encaminhamento ao Hospital Regional da Asa Norte\/HRAN, isso poucas horas ap\u00f3s a consulta (vide fl.58).
\nA falta da Administra\u00e7\u00e3o se configura quando, da ci\u00eancia do incidente verificado em suas depend\u00eancias, n\u00e3o determinou a abertura de sindic\u00e2ncia para apurar o incidente ocorrido em suas depend\u00eancias[3], ainda mais por sua gravidade, pois resultou na relativa incapacidade f\u00edsica de uma de suas alunas. Ademais, o desligamento da autora do Curso de Forma\u00e7\u00e3o por motivo de sa\u00fade representou caso \u00fanico, segundo a Uni\u00e3o, pois a t\u00e9cnica de defesa, cuja pr\u00e1tica levou a incapacidade da autora, \u201cfoi trabalhada nos \u00faltimos dois anos com aproximadamente 2.000 alunos\u201d, e que, pelo menos no ano de 2003, formaram-se 1590 alunos, tendo apenas como \u00fanico caso de desligamento por motivo m\u00e9dico, justamente o da autora (vide fl.225).
\nA indiferen\u00e7a da Administra\u00e7\u00e3o se confirma ao deslig\u00e1-la do curso, sem antes ter afastado a hip\u00f3tese de irregularidade na aula ministrada em suas depend\u00eancias envolvendo um de seus agentes e que resultou na incapacidade relativa da aluna\/autora.
\nA garantia dada pela Academia \u00e0 autora de poder retornar posteriormente ao Curso de Forma\u00e7\u00e3o, desde que recuperado o estado de sa\u00fade, atestado por parecer favor\u00e1vel de m\u00e9dico da ANP, e no prazo de validade do certame, se mostra hip\u00f3crita, pois lhe foi negado amparo material para sua recupera\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m faz revelar hip\u00f3tese de \u201cmea culpa\u201d impl\u00edcita da Administra\u00e7\u00e3o, pois, sendo culpada a aluna, no entender da Uni\u00e3o, pelo incidente, dado que contribuiu para sua ocorr\u00eancia ao omitir o seu estado de lesionada, deveria, por quest\u00e3o de razoabilidade, ter-lhe possibilitado o permissivo do retorno?
\nAinda que carente de estrutura adequada para alojar pessoa enferma, precisando de cuidados m\u00e9dicos, conforme alegado \u00e0 fl.158, a ANP, sabendo do estado de sa\u00fade da sua aluna deveria ter-lhe disponibilizado, p.ex, a Assist\u00eancia M\u00e9dica provida pelo DPF a seus servidores, mesmo n\u00e3o se tratando de uma servidora, mas em raz\u00e3o da sua condi\u00e7\u00e3o de aluna da Ag\u00eancia, lesionada ao participar de aula de defesa pessoal e, o que \u00e9 grave, repita-se, com a suspeita de decorrer a les\u00e3o do excesso cometido por instrutor do Curso de Forma\u00e7\u00e3o de Pol\u00edcia Federal. Pelo contr\u00e1rio, ap\u00f3s a sua alta dos hospitais p\u00fablicos para onde foi levada, e ciente da via cruxis pela qual passara sua aluna (Hospital Regional da Asa Norte \u2013 Hospital de Base – Hospital Regional da Asa Norte \u2013 Hospital de Base – vide fl.98), desconsiderou a situa\u00e7\u00e3o peculiar da autora (aluna hipossuficiente, que teve, destaque-se, sua integridade comprometida em decorr\u00eancia de poss\u00edvel excesso cometido por um de seus instrutores) e decidiu exclu\u00ed-la do XXIV Curso de Forma\u00e7\u00e3o Profissional de Escriv\u00e3o de Pol\u00edcia Federal, t\u00e3o logo confirmada sua inaptid\u00e3o pelo Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o M\u00e9dica da DPF (vide fls.102 e 106).
\nReconhecida a irregularidade do agir administrativo, ineg\u00e1vel se afigura o direito da parte autora \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais sofridos – com a conduta praticada pela instrutor da ANP -, merecendo, nesse cap\u00edtulo, amparo \u00e0 sua pretens\u00e3o.
\nFixa\u00e7\u00e3o da Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Morais
\nAtentando-se aos par\u00e2metros da razoabilidade, a exigir, em especial, pondera\u00e7\u00e3o das peculiaridades do caso concreto, entendo, de imediato, ser o valor sugerido pela autora, de 1.000,00 (um mil sal\u00e1rios m\u00ednimos) impertinente, pois excessivo, para o fim de compensa\u00e7\u00e3o pelo dano moral sofrido (leia-se, desligamento do curso, sem amparo material, quando pairando d\u00favidas quanto \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o de um de seus instrutores).
\nA fixa\u00e7\u00e3o do valor devido est\u00e1 a depender, previamente, de uma separa\u00e7\u00e3o do que se tem por dano moral e material, pois, do contr\u00e1rio, poder-se-\u00e1 incorrer numa fixa\u00e7\u00e3o de um valor indevido, a ensejar o enriquecimento de uma parte em detrimento da outra.
\nCerto de que o valor da sensa\u00e7\u00e3o de desamparo n\u00e3o se contabiliza, tenho como justo que a fixa\u00e7\u00e3o do valor indenizat\u00f3rio por conta de danos moras leve em considera\u00e7\u00e3o as raz\u00f5es acima expostas, ainda mais, os comprovantes de gastos que instruem a inicial, reunidos \u00e0s fls.120\/141, e o fato de que a continua\u00e7\u00e3o do estado de desamparo se deveu \u00e0 autora, que s\u00f3 procurou o socorro do Estado Jurisdi\u00e7\u00e3o ap\u00f3s aproximados tr\u00eas meses[4], contados do \u00faltimo pagamento de sua Ajusda de Custo Mensal, em 14\/08\/2003 (vide fl.119), verificado logo ap\u00f3s seu desligamento da Academia, em 8\/8\/2003.
\nObservo, por fim, que nos casos em que h\u00e1 morte da v\u00edtima, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem estabelecido, com algumas varia\u00e7\u00f5es, que a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais gire em torno de 100 a 500 sal\u00e1rios m\u00ednimos a ser repartido entre aqueles que o sofrem[5].
\nAnte tudo isso, FIXO, a t\u00edtulo de danos morais, o valor de R$3.000,00 (tr\u00eas mil reais), em raz\u00e3o da falta de assist\u00eancia \u00e0 autora, deixando-a desamparada economicamente, e de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por conta da redu\u00e7\u00e3o permanente de sua capacidade f\u00edsica com repercuss\u00e3o est\u00e9tica.
\nVale salientar que, embora distintos os danos moral e material, ineg\u00e1vel \u00e9 sua interliga\u00e7\u00e3o, de modo que o arbitramento desse valor por conta da redu\u00e7\u00e3o da capacidade f\u00edsica est\u00e1 atrelado \u00e0 condena\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 Uni\u00e3o a t\u00edtulo de danos materiais.
\nJuros Morat\u00f3rios e Corre\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria
\nDever\u00e1 acrescer-se \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o a ser paga pela Uni\u00e3o, a t\u00edtulo de danos morais e materiais (parcelas atrasadas) juros morat\u00f3rios simples e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, a flu\u00edrem a partir do evento danoso (S\u00famula 54 do E. STJ) fixados com base na TAXA SELIC, isso com base no art.406, in verbis:
\n\u201cArt. 406. Quando os juros morat\u00f3rios n\u00e3o forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determina\u00e7\u00e3o da lei, ser\u00e3o fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos \u00e0 Fazenda Nacional\u201d.
\nPresentes, portanto, os danos – como les\u00e3o aos bens juridicamente tutelados, tanto de ordem patrimonial como moral -, como demonstrada a causa do dano, diretamente relacionada com o comportamento do instrutor da ANP, em sala de aula, tendo, portanto, estabelecido o nexo de causalidade pela pertin\u00eancia do ato il\u00edcito perpetrado e a les\u00e3o sofrida pela autora, surge, assim, a responsabilidade da Uni\u00e3o de indenizar pecuniariamente a autora, isso como forma de compensa\u00e7\u00e3o pelo bem sacrificado e de puni\u00e7\u00e3o pelos atos il\u00edcitos praticados.
\nIII- DISPOSITIVO
\nPelo exposto, ratifico a liminar deferida e julgo parcialmente procedentes os pedidos declinados na inicial, para condenar a Uni\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o no valor de R$53.000,00 (cinq\u00fcenta e tr\u00eas mil reais), a t\u00edtulo de danos morais, e \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o da autora para o cargo de Escriv\u00e3 da Pol\u00edcia Federal e, ato cont\u00ednuo, \u00e0 sua aposenta\u00e7\u00e3o por invalidez (art.186, I, da Lei 8.112\/90), a t\u00edtulo de danos materiais.
\nDever\u00e1 acrescer-se \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o a ser paga pela Uni\u00e3o, decorrente de danos morais e materiais (parcelas atrasadas) juros morat\u00f3rios simples e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, a flu\u00edrem a partir do evento danoso (S\u00famula 54 do E. STJ), fixados com base na TAXA SELIC (art.406, do Novo C\u00f3digo Civil), ressalvado o direito da Uni\u00e3o a proceder a compensa\u00e7\u00e3o com os valores pagos administrativamente.
\nCondeno, ainda, a Uni\u00e3o a pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em R$ 5.000,00 (sete mil reais), conforme o art. 20, \u00a7\u00a7 3.\u00ba e 4.\u00ba, do CPC, uma vez que sucumbiu de parte m\u00ednima do pedido.
\nOficie-se \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o do Foro para libera\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios periciais j\u00e1 arbitrados.
\nSenten\u00e7a sujeita ao reexame necess\u00e1rio.
\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.
\nRecife, 29 de maio de 2010.
\nRoberto Wanderley Nogueira
\nJuiz Federal Titular da 1\u00aa Vara\/PE <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Juiz da 1\u00aa Vara Federal\/PE, Dr. Roberto W Nogueira condenou a Uni\u00e3o em indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em virtude de traumatismo cervical sofrido pela parte autora durante curso de forma\u00e7\u00e3o para o cargo de escriv\u00e3. Determinou ainda a nomea\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ao cargo p\u00fablico com a consequente aposentadoria por invalidez. <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[18],"class_list":["post-27","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-para-todos","tag-danos-morais-uniao-traumatismo-cervical","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/27","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=27"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/27\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":233,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/27\/revisions\/233"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=27"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=27"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=27"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}