O Decreto N\u00ba 3.956, de 8 de outubro de 2001 que promulga a \u201cConven\u00e7\u00e3o Interamericana para a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia\u201d diz que \u201ca) o termo “discrimina\u00e7\u00e3o contra as pessoas portadoras de defici\u00eancia” significa toda diferencia\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o baseada em defici\u00eancia, antecedente de defici\u00eancia, conseq\u00fc\u00eancia de defici\u00eancia anterior ou percep\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia presente ou passada, que tenha o efeito ou prop\u00f3sito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exerc\u00edcio por parte das pessoas portadoras de defici\u00eancia de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais.
\n b) N\u00e3o constitui discrimina\u00e7\u00e3o a diferencia\u00e7\u00e3o ou prefer\u00eancia adotada pelo Estado Parte para promover a integra\u00e7\u00e3o social ou o desenvolvimento pessoal dos portadores de defici\u00eancia, desde que a diferencia\u00e7\u00e3o ou prefer\u00eancia n\u00e3o limite em si mesma o direito \u00e0 igualdade dessas pessoas e que elas n\u00e3o sejam obrigadas a aceitar tal diferencia\u00e7\u00e3o ou prefer\u00eancia.\u201d
\nComo se pode notar, pois, ainda que o ato n\u00e3o tenha o prop\u00f3sito de… mas como efeito venha \u201cimpedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exerc\u00edcio por parte das pessoas portadoras de defici\u00eancia de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais\u201d, ele ser\u00e1 um ato de discrimina\u00e7\u00e3o.
\nRegistrando o desejo de nossa P\u00e1tria em banir a discrimina\u00e7\u00e3o contra a pessoa com defici\u00eancia, j\u00e1 a Lei 7.853\/89 afirmava que \u201c\u00a7 2\u00ba As normas desta Lei visam garantir \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia as a\u00e7\u00f5es governamentais necess\u00e1rias ao seu cumprimento e das demais disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discrimina\u00e7\u00f5es e os preconceitos de qualquer esp\u00e9cie, e entendida a mat\u00e9ria como obriga\u00e7\u00e3o nacional a cargo do Poder P\u00fablico e da sociedade.\u201d
\nIndo muito al\u00e9n de apenas exprimir desejo, a referida lei define como crime a discrimina\u00e7\u00e3o, apenando com reclus\u00e3o aquele que discriminar a pessoa com defici\u00eancia, o que vimos, independe de ser de prop\u00f3sito ou de resultar, ter como efeito, o ato de diferencia\u00e7\u00e3o ou discrimina\u00e7\u00e3o. Nos termos da lei, em seu artigo oitavo, quando determina pena ao se discriminar por raz\u00e3o de defici\u00eancia, sustenta-se a assertiva acima, ent\u00e3o:
\n \u201cArt. 8\u00ba Constitui crime pun\u00edvel com reclus\u00e3o de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa:
\n I – recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscri\u00e7\u00e3o de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, p\u00fablico ou privado, por motivos derivados da defici\u00eancia que porta;
\n II – obstar, sem justa causa, o acesso de algu\u00e9m a qualquer cargo p\u00fablico, por motivos derivados de sua defici\u00eancia;
\n III – negar, sem justa causa, a algu\u00e9m, por motivos derivados de sua defici\u00eancia, emprego ou trabalho;
\n IV – recusar, retardar ou dificultar interna\u00e7\u00e3o ou deixar de prestar assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar e ambulatorial, quando poss\u00edvel, \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia;\u201d
\nComo podemos ver, pois, j\u00e1 h\u00e1 leis que definem e punem a discrimina\u00e7\u00e3o por raz\u00e3o de defici\u00eancia e elas j\u00e1 contam mais de uma d\u00e9cada. E, ent\u00e3o, porque parece que elas n\u00e3o saem do papel, na concretude de que necessitam\/exigem as pessoas com defici\u00eancia?
\nParte da resposta reside exatamente no fato de n\u00e3o se atender ao ponto fundamental que \u00e9 a discrimina\u00e7\u00e3o existe, tamb\u00e9m quando tem como efeito a limita\u00e7\u00e3o dos direitos da pessoa com defici\u00eancia, n\u00e3o s\u00f3 quando se o limita de \u201cprop\u00f3sito\u201d.
\nNa entrevista do Professor John List \u00e0 Folha, dispon\u00edvel emhttp:\/\/direito.folha.com.br\/1\/post\/2012\/05\/entrevista-exclusiva-por-que-as-pessoas-discriminam1.html
\nVemos uma s\u00e9rie de exemplos de discrimina\u00e7\u00e3o que deveriam ser punidas na forma da lei,mas que parecem ser vistas como algo natural, sem grandes consequ\u00eancias, j\u00e1 que n\u00e3o se teve o \u201cprop\u00f3sito de discriminar:
\n\u201c…Por que as pessoas discriminam?
\nH\u00e1 duas raz\u00f5es diferentes. A primeira \u00e9 a t\u00edpica do racismo e da intoler\u00e2ncia e os economistas a chamam de animus. Ela \u00e9 gerada pelo desejo de ferir certos tipos de pessoas, mesmo que isso prejudique financeiramente quem est\u00e1 discriminando. O segundo tipo \u00e9 a discrimina\u00e7\u00e3o estat\u00edstica, e n\u00e3o tem nada a ver com preconceito ou racismo, mas apenas estat\u00edsticas. Por exemplo, se as mulheres t\u00eam menos probabilidade de serem negociadoras persistente do que os homens quando est\u00e3o comprando um carro usado, o comerciante far\u00e1 uma oferta inicial mais alta a elas. N\u00e3o porque o comerciante odeia mulheres, mas porque ele pode ganhar mais dinheiro com base nas estat\u00edsticas da situa\u00e7\u00e3o.
\nPor que existem alguns grupos que s\u00e3o mais propensos a serem v\u00edtimas de discrimina\u00e7\u00e3o?
\nHoje, as pessoas mais propensas \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o s\u00e3o aquelas que t\u00eam uma posi\u00e7\u00e3o fraca na sociedade. Nosso trabalho indicou que pessoas com defici\u00eancia recebem cota\u00e7\u00f5es mais altas de oficinas mec\u00e2nicas n\u00e3o por causa de sentimentos negativos em rela\u00e7\u00e3o a elas, mas porque \u00e9 rent\u00e1vel para as oficinas mec\u00e2nicas.
\nNa primeira fase de nossa pesquisa, os deficientes receberam cota\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os mais altas, mas quando pedimos aos deficientes mencionarem aos mec\u00e2nicos que estavam obtendo outras cota\u00e7\u00f5es, os valores ca\u00edram, nivelando-se ao pre\u00e7o oferecidos ao resto da popula\u00e7\u00e3o.
\nO que pode ser feito para prevenir a discrimina\u00e7\u00e3o?
\nAs pol\u00edticas p\u00fablicas mais recentes concentram-se no nivelamento. Se pessoas com defici\u00eancia t\u00eam problemas para acessar edif\u00edcios, ent\u00e3o elas acabam sendo exploradas por vendedores ou empregadores que presumem que pesquisar pre\u00e7os \u00e9 mais dif\u00edcil para elas. Nos EUA isso levou \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de leis que obrigam todos os edif\u00edcios a serem acess\u00edveis \u00e0s pessoas com defici\u00eancia. Da mesma forma, as leis sobre licen\u00e7a maternidade e paternidade t\u00eam procurado tornar homens e mulheres igualmente atraentes para os empregadores.\u201d
\nN\u00e3o \u00e9, contudo, somente na forma \u201csutil\u201d que a discrimina\u00e7\u00e3o por raz\u00e3o de defici\u00eancia aparece, mas, mesmo assim, as respostas jur\u00eddicas aos ditames dos Decretos 3.956\/01 e 6949\/09 t\u00eam sido, para dizer o m\u00ednimo, t\u00edmidas, nunca na forma do que determina a Lei 7.853\/89.
\nEm um post revelador, intitulado de \u201cCrimes de \u00d3dio Contra deficientes\u201d,
\nextra\u00eddo de http:\/\/www.guiadedireitos.org\/index.php?option=com_content&view=article&id=1040&Itemid=264 lemos real\u00edstica e pedagogicamente que:
\nDeficientes f\u00edsicos e deficientes mentais muitas vezes s\u00e3o v\u00edtimas de preconceito e discrimina\u00e7\u00e3o. Costumam n\u00e3o receber o mesmo tipo de tratamento e ter a liberdade de ir e vir prejudicada pelas m\u00e1s condi\u00e7\u00f5es de vias de acesso p\u00fablico e privado. Todavia, al\u00e9m da exist\u00eancia desse tipo de relacionamento abalado por falta de preparo p\u00fablico e social, tamb\u00e9m h\u00e1 formas de discrimina\u00e7\u00e3o mais graves, como o crime de \u00f3dio.
\n O crime de \u00f3dio contra deficientes f\u00edsicos ou mentais \u00e9 de extrema gravidade e desumanidade. A Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos deixa claro que todas as pessoas devem ser tratadas fraternalmente, independente de defici\u00eancias. A mesma Declara\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m assegura que pessoas deficientes devem ter todos os tipos de necessidades especiais levadas em considera\u00e7\u00e3o no desenvolvimento econ\u00f4mico e social. No caso espec\u00edfico do Brasil, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal define como meta a busca do bem-estar de todos, sem quaisquer tipos de discrimina\u00e7\u00e3o. Da mesma maneira, o C\u00f3digo Penal brasileiro determina como pass\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o os atos criminosos e de desrespeito causados por fatores discriminat\u00f3rios.
\n O objetivo maior que o Estado e a popula\u00e7\u00e3o devem ter em rela\u00e7\u00e3o ao tratamento de pessoas com necessidades especiais \u00e9 o de assegurar que o deficiente deve gozar, no maior grau poss\u00edvel, dos direitos comuns \u00e0 todos os cidad\u00e3os. A defici\u00eancia n\u00e3o pode ser, em hip\u00f3tese alguma, motivo para discrimina\u00e7\u00e3o, ofensa e tratamento degradante. <\/p>\n
Como Identificar<\/p>\n
Os crimes de \u00f3dio contra deficiente costumam envolver formas de abuso e intimida\u00e7\u00e3o ou coment\u00e1rios desrespeitosos camuflados sob a forma de \u201cpiadas\u201d. S\u00e3o comuns agress\u00f5es f\u00edsicas, agress\u00f5es verbais, o uso de palavras ofensivas em rela\u00e7\u00e3o a deficientes, coment\u00e1rios de mau gosto (o agressor costuma classificar tais coment\u00e1rios como brincadeira), imita\u00e7\u00e3o da maneira de ser da pessoa com defici\u00eancia, ataques morais, n\u00e3o admiss\u00e3o em cargos de emprego e etc. Os atos discriminat\u00f3rios podem acontecer nas mais variadas situa\u00e7\u00f5es e nos mais variados lugares. A discrimina\u00e7\u00e3o, sendo ela sutil ou evidente, deve ser denunciada. Al\u00e9m de ser um direito, \u00e9 dever de todo cidad\u00e3o denunciar esse tipo de ocorr\u00eancia. Atrav\u00e9s da den\u00fancia protege-se n\u00e3o apenas uma v\u00edtima, mas todo um grupo que futuramente poderia ser atacado…\u201d <\/p>\n
Esclarecendo um dos aspectos da for\u00e7a motriz de sustenta\u00e7\u00e3o para a discrimina\u00e7\u00e3o por raz\u00e3o de defici\u00eancia, SERGIODAUDE, em seu post intitulado \u201cA discrimina\u00e7\u00e3o sobre Cidad\u00e3os Deficientes- Proibi\u00e7\u00e3o e Puni\u00e7\u00e3o na lei portuguesa\u201d, dispon\u00edvel em http:\/\/desigualdadedireitos.blogspot.com\/2009\/11\/discriminacao-sobre-cidadaos.html
\nN\u00e3o deixa d\u00favidas daquilo que ocorre no pa\u00eds de Cam\u00f5es e, no entanto, n\u00e3o menos no Brasil ou mundo \u00e0 fora, onde quer que as pessoas com defici\u00eancia estejam:
\n\u201cImporta referir que na sociedade Portuguesa existem ainda muitos casos de discrimina\u00e7\u00e3o efectivada sobre os cidad\u00e3os portadores de defici\u00eancia, seja f\u00edsica ou mental. Estabelecendo um paralelo entre este tipo de discrimina\u00e7\u00e3o e aquele que tem por motiva\u00e7\u00e3o as origens \u00e9tnicas ou raciais, creio que n\u00e3o haver\u00e1 em conte\u00fado diferen\u00e7a alguma, uma vez que os mecanismos utilizados n\u00e3o diferem em ess\u00eancia. Creio que o que est\u00e1 na sua origem, ser\u00e1 de facto, como em outros casos o medo da diferen\u00e7a, e o medo da pr\u00f3pria imcompet\u00eancia do agente, que ao ver-se confrontado com a poss\u00edvel capacidade de algu\u00e9m que sendo diferente, revela capacidades em muito superiores, se escuda na diferen\u00e7a como elemento de press\u00e3o, numa atitude de “ele \u00e9 diferente, mas consegue fazer aquilo que eu, supostamente, no uso das minhas fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o consigo, e deveria conseguir; algo est\u00e1 errado comigo!N\u00e3o posso permitir que ele me ultrapasse, e exponha as minhas fraquezas e imcompet\u00eancia. Deixa-me utilizar o facto de ele ser diferente como arma de press\u00e3o!Vou p\u00f4-lo no seu lugar!”
\nOcorre que a pessoa com defici\u00eancia n\u00e3o mais, se em algum momento o fez, se deixa oprimir nessas ou em quais quer outras bases. Por isso, \u201cConhecer o Direito tamb\u00e9m \u00e9 Direito das Pessoas com Defici\u00eancia: Defend\u00ea-lo \u00e9 Nosso Dever!\u201d
\nAssim, conhe\u00e7amos, agora, o Decreto N\u00ba 3.956\/01, que promulga a \u201cConven\u00e7\u00e3o Interamericana para a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia.\u201d
\nLeituras Recomendadas:
\n\u201cDiscrimina\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o da Defici\u00eancia\u201d dispon\u00edvel em: http:\/\/www.alentejolitoral.pt\/PortalRegional\/Cidadao\/AconselhamentoEApoio\/Paginas\/DiscriminacaoemfuncaodaDeficiencia.aspx
\n\u201cDiscrimina\u00e7\u00e3o e restri\u00e7\u00e3o de direitos dos deficientes: um di\u00e1logo com o MPDFT\u201d dispon\u00edvel em: http:\/\/www.mpdft.gov.br\/senss\/anexos\/Anexo_7.13_-_Regiane_e_Raquel.pdf
\n\u201cIgualdade e N\u00e3o Discrimina\u00e7\u00e3o\u201d dispon\u00edvel em http:\/\/www.planetaeducacao.com.br\/portal\/artigo.asp?artigo=1919<\/p>\n
Extra\u00eddo de: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/2001\/d3956.htm
\nPresid\u00eancia da Rep\u00fablica
\nCasa Civil
\nSubchefia para Assuntos Jur\u00eddicos
\nDECRETO N\u00ba 3.956, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001.<\/p>\n
Promulga a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia.
\n O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o,
\n Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia por meio do Decreto Legislativo no 198, de 13 de junho de 200l;
\n Considerando que a Conven\u00e7\u00e3o entrou em vigor, para o Brasil, em 14 de setembro de 2001, nos termos do par\u00e1grafo 3, de seu artigo VIII;
\n DECRETA:
\n Art. 1o A Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia, apensa por c\u00f3pia ao presente Decreto, ser\u00e1 executada e cumprida t\u00e3o inteiramente como nela se cont\u00e9m.
\n Art. 2o S\u00e3o sujeitos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revis\u00e3o da referida Conven\u00e7\u00e3o, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrim\u00f4nio nacional.
\n Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nBras\u00edlia, 8 de outubro de 2001; 180o da Independ\u00eancia e 113o da Rep\u00fablica.
\nFERNANDO HENRIQUE CARDOSO
\nCelso Lafer
\nEste texto n\u00e3o substitui o publicado no D.O.U. 9.10.2001
\nConven\u00e7\u00e3o Interamericana para a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas
\nde Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia
\n Os Estados Partes nesta Conven\u00e7\u00e3o,
\n Reafirmando que as pessoas portadoras de defici\u00eancia t\u00eam os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas e que estes direitos, inclusive o direito de n\u00e3o ser submetidas a discrimina\u00e7\u00e3o com base na defici\u00eancia, emanam da dignidade e da igualdade que s\u00e3o inerentes a todo ser humano;
\n Considerando que a Carta da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos, em seu artigo 3, j, estabelece como princ\u00edpio que “a justi\u00e7a e a seguran\u00e7a sociais s\u00e3o bases de uma paz duradoura”;
\n Preocupados com a discrimina\u00e7\u00e3o de que s\u00e3o objeto as pessoas em raz\u00e3o de suas defici\u00eancias;
\n Tendo presente o Conv\u00eanio sobre a Readapta\u00e7\u00e3o Profissional e o Emprego de Pessoas Inv\u00e1lidas da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (Conv\u00eanio 159); a Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos do Retardado Mental (AG.26\/2856, de 20 de dezembro de 1971); a Declara\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas dos Direitos das Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3447, de 9 de dezembro de 1975); o Programa de A\u00e7\u00e3o Mundial para as Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia, aprovado pela Assembl\u00e9ia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas (Resolu\u00e7\u00e3o 37\/52, de 3 de dezembro de 1982); o Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos em Mat\u00e9ria de Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais, “Protocolo de San Salvador” (1988); os Princ\u00edpios para a Prote\u00e7\u00e3o dos Doentes Mentais e para a Melhoria do Atendimento de Sa\u00fade Mental (AG.46\/119, de 17 de dezembro de 1991); a Declara\u00e7\u00e3o de Caracas da Organiza\u00e7\u00e3o Pan-Americana da Sa\u00fade; a resolu\u00e7\u00e3o sobre a situa\u00e7\u00e3o das pessoas portadoras de defici\u00eancia no Continente Americano [AG\/RES.1249 (XXIII-O\/93)]; as Normas Uniformes sobre Igualdade de Oportunidades para as Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia (AG.48\/96, de 20 de dezembro de 1993); a Declara\u00e7\u00e3o de Man\u00e1gua, de 20 de dezembro de 1993; a Declara\u00e7\u00e3o de Viena e Programa de A\u00e7\u00e3o aprovados pela Confer\u00eancia Mundial sobre Direitos Humanos, das Na\u00e7\u00f5es Unidas (157\/93); a resolu\u00e7\u00e3o sobre a situa\u00e7\u00e3o das pessoas portadoras de defici\u00eancia no Hemisf\u00e9rio Americano [AG\/RES. 1356 (XXV-O\/95)] e o Compromisso do Panam\u00e1 com as Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia no Continente Americano [AG\/RES. 1369 (XXVI-O\/96)]; e
\n Comprometidos a eliminar a discrimina\u00e7\u00e3o, em todas suas formas e manifesta\u00e7\u00f5es, contra as pessoas portadoras de defici\u00eancia,
\n Convieram no seguinte:
\nArtigo I
\n Para os efeitos desta Conven\u00e7\u00e3o, entende-se por:
\n 1. Defici\u00eancia
\n O termo “defici\u00eancia” significa uma restri\u00e7\u00e3o f\u00edsica, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transit\u00f3ria, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida di\u00e1ria, causada ou agravada pelo ambiente econ\u00f4mico e social.
\n 2. Discrimina\u00e7\u00e3o contra as pessoas portadoras de defici\u00eancia
\n a) o termo “discrimina\u00e7\u00e3o contra as pessoas portadoras de defici\u00eancia” significa toda diferencia\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o baseada em defici\u00eancia, antecedente de defici\u00eancia, conseq\u00fc\u00eancia de defici\u00eancia anterior ou percep\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia presente ou passada, que tenha o efeito ou prop\u00f3sito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exerc\u00edcio por parte das pessoas portadoras de defici\u00eancia de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais.
\n b) N\u00e3o constitui discrimina\u00e7\u00e3o a diferencia\u00e7\u00e3o ou prefer\u00eancia adotada pelo Estado Parte para promover a integra\u00e7\u00e3o social ou o desenvolvimento pessoal dos portadores de defici\u00eancia, desde que a diferencia\u00e7\u00e3o ou prefer\u00eancia n\u00e3o limite em si mesma o direito \u00e0 igualdade dessas pessoas e que elas n\u00e3o sejam obrigadas a aceitar tal diferencia\u00e7\u00e3o ou prefer\u00eancia. Nos casos em que a legisla\u00e7\u00e3o interna preveja a declara\u00e7\u00e3o de interdi\u00e7\u00e3o, quando for necess\u00e1ria e apropriada para o seu bem-estar, esta n\u00e3o constituir\u00e1 discrimina\u00e7\u00e3o.
\nArtigo II
\n Esta Conven\u00e7\u00e3o tem por objetivo prevenir e eliminar todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o contra as pessoas portadoras de defici\u00eancia e propiciar a sua plena integra\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade.
\nArtigo III
\n Para alcan\u00e7ar os objetivos desta Conven\u00e7\u00e3o, os Estados Partes comprometem-se a:
\n 1. Tomar as medidas de car\u00e1ter legislativo, social, educacional, trabalhista, ou de qualquer outra natureza, que sejam necess\u00e1rias para eliminar a discrimina\u00e7\u00e3o contra as pessoas portadoras de defici\u00eancia e proporcionar a sua plena integra\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade, entre as quais as medidas abaixo enumeradas, que n\u00e3o devem ser consideradas exclusivas:
\n a) medidas das autoridades governamentais e\/ou entidades privadas para eliminar progressivamente a discrimina\u00e7\u00e3o e promover a integra\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o ou fornecimento de bens, servi\u00e7os, instala\u00e7\u00f5es, programas e atividades, tais como o emprego, o transporte, as comunica\u00e7\u00f5es, a habita\u00e7\u00e3o, o lazer, a educa\u00e7\u00e3o, o esporte, o acesso \u00e0 justi\u00e7a e aos servi\u00e7os policiais e as atividades pol\u00edticas e de administra\u00e7\u00e3o;
\n b) medidas para que os edif\u00edcios, os ve\u00edculos e as instala\u00e7\u00f5es que venham a ser constru\u00eddos ou fabricados em seus respectivos territ\u00f3rios facilitem o transporte, a comunica\u00e7\u00e3o e o acesso das pessoas portadoras de defici\u00eancia;
\n c) medidas para eliminar, na medida do poss\u00edvel, os obst\u00e1culos arquitet\u00f4nicos, de transporte e comunica\u00e7\u00f5es que existam, com a finalidade de facilitar o acesso e uso por parte das pessoas portadoras de defici\u00eancia; e
\n d) medidas para assegurar que as pessoas encarregadas de aplicar esta Conven\u00e7\u00e3o e a legisla\u00e7\u00e3o interna sobre esta mat\u00e9ria estejam capacitadas a faz\u00ea-lo.
\n 2. Trabalhar prioritariamente nas seguintes \u00e1reas:
\n a) preven\u00e7\u00e3o de todas as formas de defici\u00eancia preven\u00edveis;
\n b) detec\u00e7\u00e3o e interven\u00e7\u00e3o precoce, tratamento, reabilita\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o ocupacional e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os completos para garantir o melhor n\u00edvel de independ\u00eancia e qualidade de vida para as pessoas portadoras de defici\u00eancia; e
\n c) sensibiliza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, por meio de campanhas de educa\u00e7\u00e3o, destinadas a eliminar preconceitos, estere\u00f3tipos e outras atitudes que atentam contra o direito das pessoas a serem iguais, permitindo desta forma o respeito e a conviv\u00eancia com as pessoas portadoras de defici\u00eancia.
\nArtigo IV
\n Para alcan\u00e7ar os objetivos desta Conven\u00e7\u00e3o, os Estados Partes comprometem-se a:
\n 1. Cooperar entre si a fim de contribuir para a preven\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o contra as pessoas portadoras de defici\u00eancia.
\n 2. Colaborar de forma efetiva no seguinte:
\n a) pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica relacionada com a preven\u00e7\u00e3o das defici\u00eancias, o tratamento, a reabilita\u00e7\u00e3o e a integra\u00e7\u00e3o na sociedade de pessoas portadoras de defici\u00eancia; e
\n b) desenvolvimento de meios e recursos destinados a facilitar ou promover a vida independente, a auto-sufici\u00eancia e a integra\u00e7\u00e3o total, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, \u00e0 sociedade das pessoas portadoras de defici\u00eancia.
\nArtigo V
\n 1. Os Estados Partes promover\u00e3o, na medida em que isto for coerente com as suas respectivas legisla\u00e7\u00f5es nacionais, a participa\u00e7\u00e3o de representantes de organiza\u00e7\u00f5es de pessoas portadoras de defici\u00eancia, de organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais que trabalham nessa \u00e1rea ou, se essas organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o existirem, de pessoas portadoras de defici\u00eancia, na elabora\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de medidas e pol\u00edticas para aplicar esta Conven\u00e7\u00e3o.
\n 2. Os Estados Partes criar\u00e3o canais de comunica\u00e7\u00e3o eficazes que permitam difundir entre as organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas que trabalham com pessoas portadoras de defici\u00eancia os avan\u00e7os normativos e jur\u00eddicos ocorridos para a elimina\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o contra as pessoas portadoras de defici\u00eancia.
\nArtigo VI
\n 1. Para dar acompanhamento aos compromissos assumidos nesta Conven\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 estabelecida uma Comiss\u00e3o para a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia, constitu\u00edda por um representante designado por cada Estado Parte.
\n 2. A Comiss\u00e3o realizar\u00e1 a sua primeira reuni\u00e3o dentro dos 90 dias seguintes ao dep\u00f3sito do d\u00e9cimo primeiro instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o. Essa reuni\u00e3o ser\u00e1 convocada pela Secretaria-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos e ser\u00e1 realizada na sua sede, salvo se um Estado Parte oferecer sede.
\n 3. Os Estados Partes comprometem-se, na primeira reuni\u00e3o, a apresentar um relat\u00f3rio ao Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o para que o envie \u00e0 Comiss\u00e3o para an\u00e1lise e estudo. No futuro, os relat\u00f3rios ser\u00e3o apresentados a cada quatro anos.
\n 4. Os relat\u00f3rios preparados em virtude do par\u00e1grafo anterior dever\u00e3o incluir as medidas que os Estados membros tiverem adotado na aplica\u00e7\u00e3o desta Conven\u00e7\u00e3o e qualquer progresso alcan\u00e7ado na elimina\u00e7\u00e3o de todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o contra as pessoas portadoras de defici\u00eancia. Os relat\u00f3rios tamb\u00e9m conter\u00e3o todas circunst\u00e2ncia ou dificuldade que afete o grau de cumprimento decorrente desta Conven\u00e7\u00e3o.
\n 5. A Comiss\u00e3o ser\u00e1 o foro encarregado de examinar o progresso registrado na aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o e de intercambiar experi\u00eancias entre os Estados Partes. Os relat\u00f3rios que a Comiss\u00e3o elaborar\u00e1 refletir\u00e3o o debate havido e incluir\u00e3o informa\u00e7\u00e3o sobre as medidas que os Estados Partes tenham adotado em aplica\u00e7\u00e3o desta Conven\u00e7\u00e3o, o progresso alcan\u00e7ado na elimina\u00e7\u00e3o de todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o contra as pessoas portadoras de defici\u00eancia, as circunst\u00e2ncias ou dificuldades que tenham tido na implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o, bem como as conclus\u00f5es, observa\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es gerais da Comiss\u00e3o para o cumprimento progressivo da mesma.
\n 6. A Comiss\u00e3o elaborar\u00e1 o seu regulamento interno e o aprovar\u00e1 por maioria absoluta.
\n 7. O Secret\u00e1rio-Geral prestar\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o o apoio necess\u00e1rio para o cumprimento de suas fun\u00e7\u00f5es.
\nArtigo VII
\n Nenhuma disposi\u00e7\u00e3o desta Conven\u00e7\u00e3o ser\u00e1 interpretada no sentido de restringir ou permitir que os Estados Partes limitem o gozo dos direitos das pessoas portadoras de defici\u00eancia reconhecidos pelo Direito Internacional consuetudin\u00e1rio ou pelos instrumentos internacionais vinculantes para um determinado Estado Parte.
\nArtigo VIII
\n 1. Esta Conven\u00e7\u00e3o estar\u00e1 aberta a todos os Estados membros para sua assinatura, na cidade da Guatemala, Guatemala, em 8 de junho de 1999 e, a partir dessa data, permanecer\u00e1 aberta \u00e0 assinatura de todos os Estados na sede da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos at\u00e9 sua entrada em vigor.
\n 2. Esta Conven\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeita a ratifica\u00e7\u00e3o.
\n 3. Esta Conven\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor para os Estados ratificantes no trig\u00e9simo dia a partir da data em que tenha sido depositado o sexto instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o de um Estado membro da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos.
\nArtigo IX
\n Depois de entrar em vigor, esta Conven\u00e7\u00e3o estar\u00e1 aberta \u00e0 ades\u00e3o de todos os Estados que n\u00e3o a tenham assinado.
\nArtigo X
\n 1. Os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o e ades\u00e3o ser\u00e3o depositados na Secretaria-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos.
\n 2. Para cada Estado que ratificar a Conven\u00e7\u00e3o ou aderir a ela depois do dep\u00f3sito do sexto instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor no trig\u00e9simo dia a partir da data em que esse Estado tenha depositado seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o.
\nArtigo XI
\n 1. Qualquer Estado Parte poder\u00e1 formular propostas de emenda a esta Conven\u00e7\u00e3o. As referidas propostas ser\u00e3o apresentadas \u00e0 Secretaria-Geral da OEA para distribui\u00e7\u00e3o aos Estados Partes.
\n 2. As emendas entrar\u00e3o em vigor para os Estados ratificantes das mesmas na data em que dois ter\u00e7os dos Estados Partes tenham depositado o respectivo instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o. No que se refere ao restante dos Estados partes, entrar\u00e3o em vigor na data em que depositarem seus respectivos instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o.
\nArtigo XII
\n Os Estados poder\u00e3o formular reservas a esta Conven\u00e7\u00e3o no momento de ratific\u00e1-la ou a ela aderir, desde que essas reservas n\u00e3o sejam incompat\u00edveis com o objetivo e prop\u00f3sito da Conven\u00e7\u00e3o e versem sobre uma ou mais disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.
\nArtigo XIII
\n Esta Conven\u00e7\u00e3o vigorar\u00e1 indefinidamente, mas qualquer Estado Parte poder\u00e1 denunci\u00e1-la. O instrumento de den\u00fancia ser\u00e1 depositado na Secretaria-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos. Decorrido um ano a partir da data de dep\u00f3sito do instrumento de den\u00fancia, a Conven\u00e7\u00e3o cessar\u00e1 seus efeitos para o Estado denunciante, permanecendo em vigor para os demais Estados Partes. A den\u00fancia n\u00e3o eximir\u00e1 o Estado Parte das obriga\u00e7\u00f5es que lhe imp\u00f5e esta Conven\u00e7\u00e3o com respeito a qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o ocorrida antes da data em que a den\u00fancia tiver produzido seus efeitos.
\nArtigo XIV
\n 1. O instrumento original desta Conven\u00e7\u00e3o, cujos textos em espanhol, franc\u00eas, ingl\u00eas e portugu\u00eas s\u00e3o igualmente aut\u00eanticos, ser\u00e1 depositado na Secretaria-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos, que enviar\u00e1 c\u00f3pia autenticada de seu texto, para registro e publica\u00e7\u00e3o, ao Secretariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em conformidade com o artigo 102 da Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas.
\n 2. A Secretaria-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos notificar\u00e1 os Estados membros dessa Organiza\u00e7\u00e3o e os Estados que tiverem aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre as assinaturas, os dep\u00f3sitos dos instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o, ades\u00e3o ou den\u00fancia, bem como sobre as eventuais reservas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Decreto N\u00ba 3.956, de 8 de outubro de 2001 que promulga a \u201cConven\u00e7\u00e3o Interamericana para a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia\u201d diz que \u201ca) o termo “discrimina\u00e7\u00e3o contra as pessoas portadoras de defici\u00eancia” significa toda diferencia\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o baseada em defici\u00eancia, antecedente de defici\u00eancia, conseq\u00fc\u00eancia de defici\u00eancia anterior ou percep\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia presente ou passada, que tenha o efeito ou prop\u00f3sito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exerc\u00edcio por parte das pessoas portadoras de defici\u00eancia de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais.
\n b) N\u00e3o constitui discrimina\u00e7\u00e3o a diferencia\u00e7\u00e3o ou prefer\u00eancia adotada pelo Estado Parte para promover a integra\u00e7\u00e3o social ou o desenvolvimento pessoal dos portadores de defici\u00eancia, desde que a diferencia\u00e7\u00e3o ou prefer\u00eancia n\u00e3o limite em si mesma o direito \u00e0 igualdade dessas pessoas e que elas n\u00e3o sejam obrigadas a aceitar tal diferencia\u00e7\u00e3o ou prefer\u00eancia.\u201d
\nComo se pode notar, pois, ainda que o ato n\u00e3o tenha o prop\u00f3sito de… mas como efeito venha \u201cimpedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exerc\u00edcio por parte das pessoas portadoras de defici\u00eancia de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais\u201d, ele ser\u00e1 um ato de discrimina\u00e7\u00e3o.
\nRegistrando o desejo de nossa P\u00e1tria em banir a discrimina\u00e7\u00e3o contra a pessoa com defici\u00eancia, j\u00e1 a Lei 7.853\/89 afirmava que \u201c\u00a7 2\u00ba As normas desta Lei visam garantir \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia as a\u00e7\u00f5es governamentais necess\u00e1rias ao seu cumprimento e das demais disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discrimina\u00e7\u00f5es e os preconceitos de qualquer esp\u00e9cie, e entendida a mat\u00e9ria como obriga\u00e7\u00e3o nacional a cargo do Poder P\u00fablico e da sociedade.\u201d
\nIndo muito al\u00e9n de apenas exprimir desejo, a referida lei define como crime a discrimina\u00e7\u00e3o, apenando com reclus\u00e3o aquele que discriminar a pessoa com defici\u00eancia, o que vimos, independe de ser de prop\u00f3sito ou de resultar, ter como efeito, o ato de diferencia\u00e7\u00e3o ou discrimina\u00e7\u00e3o. Nos termos da lei, em seu artigo oitavo, quando determina pena ao se discriminar por raz\u00e3o de defici\u00eancia, sustenta-se a assertiva acima, ent\u00e3o:
\n \u201cArt. 8\u00ba Constitui crime pun\u00edvel com reclus\u00e3o de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa:
\n I – recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscri\u00e7\u00e3o de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, p\u00fablico ou privado, por motivos derivados da defici\u00eancia que porta;
\n II – obstar, sem justa causa, o acesso de algu\u00e9m a qualquer cargo p\u00fablico, por motivos derivados de sua defici\u00eancia;
\n III – negar, sem justa causa, a algu\u00e9m, por motivos derivados de sua defici\u00eancia, emprego ou trabalho;
\n IV – recusar, retardar ou dificultar interna\u00e7\u00e3o ou deixar de prestar assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar e ambulatorial, quando poss\u00edvel, \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia;\u201d
\nComo podemos ver, pois, j\u00e1 h\u00e1 leis que definem e punem a discrimina\u00e7\u00e3o por raz\u00e3o de defici\u00eancia e elas j\u00e1 contam mais de uma d\u00e9cada. E, ent\u00e3o, porque parece que elas n\u00e3o saem do papel, na concretude de que necessitam\/exigem as pessoas com defici\u00eancia?
\nParte da resposta reside exatamente no fato de n\u00e3o se atender ao ponto fundamental que \u00e9 a discrimina\u00e7\u00e3o existe, tamb\u00e9m quando tem como efeito a limita\u00e7\u00e3o dos direitos da pessoa com defici\u00eancia, n\u00e3o s\u00f3 quando se o limita de \u201cprop\u00f3sito\u201d.
\nNa entrevista do Professor John List \u00e0 Folha, dispon\u00edvel emhttp:\/\/direito.folha.com.br\/1\/post\/2012\/05\/entrevista-exclusiva-por-que-as-pessoas-discriminam1.html
\nVemos uma s\u00e9rie de exemplos de discrimina\u00e7\u00e3o que deveriam ser punidas na forma da lei,mas que parecem ser vistas como algo natural, sem grandes consequ\u00eancias, j\u00e1 que n\u00e3o se teve o \u201cprop\u00f3sito de discriminar:
\n\u201c…Por que as pessoas discriminam?
\nH\u00e1 duas raz\u00f5es diferentes. A primeira \u00e9 a t\u00edpica do racismo e da intoler\u00e2ncia e os economistas a chamam de animus. Ela \u00e9 gerada pelo desejo de ferir certos tipos de pessoas, mesmo que isso prejudique financeiramente quem est\u00e1 discriminando. O segundo tipo \u00e9 a discrimina\u00e7\u00e3o estat\u00edstica, e n\u00e3o tem nada a ver com preconceito ou racismo, mas apenas estat\u00edsticas. Por exemplo, se as mulheres t\u00eam menos probabilidade de serem negociadoras persistente do que os homens quando est\u00e3o comprando um carro usado, o comerciante far\u00e1 uma oferta inicial mais alta a elas. N\u00e3o porque o comerciante odeia mulheres, mas porque ele pode ganhar mais dinheiro com base nas estat\u00edsticas da situa\u00e7\u00e3o.
\nPor que existem alguns grupos que s\u00e3o mais propensos a serem v\u00edtimas de discrimina\u00e7\u00e3o?
\nHoje, as pessoas mais propensas \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o s\u00e3o aquelas que t\u00eam uma posi\u00e7\u00e3o fraca na sociedade. Nosso trabalho indicou que pessoas com defici\u00eancia recebem cota\u00e7\u00f5es mais altas de oficinas mec\u00e2nicas n\u00e3o por causa de sentimentos negativos em rela\u00e7\u00e3o a elas, mas porque \u00e9 rent\u00e1vel para as oficinas mec\u00e2nicas.
\nNa primeira fase de nossa pesquisa, os deficientes receberam cota\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os mais altas, mas quando pedimos aos deficientes mencionarem aos mec\u00e2nicos que estavam obtendo outras cota\u00e7\u00f5es, os valores ca\u00edram, nivelando-se ao pre\u00e7o oferecidos ao resto da popula\u00e7\u00e3o.
\nO que pode ser feito para prevenir a discrimina\u00e7\u00e3o?
\nAs pol\u00edticas p\u00fablicas mais recentes concentram-se no nivelamento. Se pessoas com defici\u00eancia t\u00eam problemas para acessar edif\u00edcios, ent\u00e3o elas acabam sendo exploradas por vendedores ou empregadores que presumem que pesquisar pre\u00e7os \u00e9 mais dif\u00edcil para elas. Nos EUA isso levou \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de leis que obrigam todos os edif\u00edcios a serem acess\u00edveis \u00e0s pessoas com defici\u00eancia. Da mesma forma, as leis sobre licen\u00e7a maternidade e paternidade t\u00eam procurado tornar homens e mulheres igualmente atraentes para os empregadores.\u201d
\nN\u00e3o \u00e9, contudo, somente na forma \u201csutil\u201d que a discrimina\u00e7\u00e3o por raz\u00e3o de defici\u00eancia aparece, mas, mesmo assim, as respostas jur\u00eddicas aos ditames dos Decretos 3.956\/01 e 6949\/09 t\u00eam sido, para dizer o m\u00ednimo, t\u00edmidas, nunca na forma do que determina a Lei 7.853\/89.
\nEm um post revelador, intitulado de \u201cCrimes de \u00d3dio Contra deficientes\u201d,
\nextra\u00eddo de http:\/\/www.guiadedireitos.org\/index.php?option=com_content&view=article&id=1040&Itemid=264 lemos real\u00edstica e pedagogicamente que:
\nDeficientes f\u00edsicos e deficientes mentais muitas vezes s\u00e3o v\u00edtimas de preconceito e discrimina\u00e7\u00e3o. Costumam n\u00e3o receber o mesmo tipo de tratamento e ter a liberdade de ir e vir prejudicada pelas m\u00e1s condi\u00e7\u00f5es de vias de acesso p\u00fablico e privado. Todavia, al\u00e9m da exist\u00eancia desse tipo de relacionamento abalado por falta de preparo p\u00fablico e social, tamb\u00e9m h\u00e1 formas de discrimina\u00e7\u00e3o mais graves, como o crime de \u00f3dio.
\n O crime de \u00f3dio contra deficientes f\u00edsicos ou mentais \u00e9 de extrema gravidade e desumanidade. A Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos deixa claro que todas as pessoas devem ser tratadas fraternalmente, independente de defici\u00eancias. A mesma Declara\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m assegura que pessoas deficientes devem ter todos os tipos de necessidades especiais levadas em considera\u00e7\u00e3o no desenvolvimento econ\u00f4mico e social. No caso espec\u00edfico do Brasil, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal define como meta a busca do bem-estar de todos, sem quaisquer tipos de discrimina\u00e7\u00e3o. Da mesma maneira, o C\u00f3digo Penal brasileiro determina como pass\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o os atos criminosos e de desrespeito causados por fatores discriminat\u00f3rios.
\n O objetivo maior que o Estado e a popula\u00e7\u00e3o devem ter em rela\u00e7\u00e3o ao tratamento de pessoas com necessidades especiais \u00e9 o de assegurar que o deficiente deve gozar, no maior grau poss\u00edvel, dos direitos comuns \u00e0 todos os cidad\u00e3os. A defici\u00eancia n\u00e3o pode ser, em hip\u00f3tese alguma, motivo para discrimina\u00e7\u00e3o, ofensa e tratamento degradante. <\/p>\n
Como Identificar<\/p>\n
Os crimes de \u00f3dio contra deficiente costumam envolver formas de abuso e intimida\u00e7\u00e3o ou coment\u00e1rios desrespeitosos camuflados sob a forma de \u201cpiadas\u201d. S\u00e3o comuns agress\u00f5es f\u00edsicas, agress\u00f5es verbais, o uso de palavras ofensivas em rela\u00e7\u00e3o a deficientes, coment\u00e1rios de mau gosto (o agressor costuma classificar tais coment\u00e1rios como brincadeira), imita\u00e7\u00e3o da maneira de ser da pessoa com defici\u00eancia, ataques morais, n\u00e3o admiss\u00e3o em cargos de emprego e etc. Os atos discriminat\u00f3rios podem acontecer nas mais variadas situa\u00e7\u00f5es e nos mais variados lugares. A discrimina\u00e7\u00e3o, sendo ela sutil ou evidente, deve ser denunciada. Al\u00e9m de ser um direito, \u00e9 dever de todo cidad\u00e3o denunciar esse tipo de ocorr\u00eancia. Atrav\u00e9s da den\u00fancia protege-se n\u00e3o apenas uma v\u00edtima, mas todo um grupo que futuramente poderia ser atacado…\u201d <\/p>\n
Esclarecendo um dos aspectos da for\u00e7a motriz de sustenta\u00e7\u00e3o para a discrimina\u00e7\u00e3o por raz\u00e3o de defici\u00eancia, SERGIODAUDE, em seu post intitulado \u201cA discrimina\u00e7\u00e3o sobre Cidad\u00e3os Deficientes- Proibi\u00e7\u00e3o e Puni\u00e7\u00e3o na lei portuguesa\u201d, dispon\u00edvel em http:\/\/desigualdadedireitos.blogspot.com\/2009\/11\/discriminacao-sobre-cidadaos.html
\nN\u00e3o deixa d\u00favidas daquilo que ocorre no pa\u00eds de Cam\u00f5es e, no entanto, n\u00e3o menos no Brasil ou mundo \u00e0 fora, onde quer que as pessoas com defici\u00eancia estejam:
\n\u201cImporta referir que na sociedade Portuguesa existem ainda muitos casos de discrimina\u00e7\u00e3o efectivada sobre os cidad\u00e3os portadores de defici\u00eancia, seja f\u00edsica ou mental. Estabelecendo um paralelo entre este tipo de discrimina\u00e7\u00e3o e aquele que tem por motiva\u00e7\u00e3o as origens \u00e9tnicas ou raciais, creio que n\u00e3o haver\u00e1 em conte\u00fado diferen\u00e7a alguma, uma vez que os mecanismos utilizados n\u00e3o diferem em ess\u00eancia. Creio que o que est\u00e1 na sua origem, ser\u00e1 de facto, como em outros casos o medo da diferen\u00e7a, e o medo da pr\u00f3pria imcompet\u00eancia do agente, que ao ver-se confrontado com a poss\u00edvel capacidade de algu\u00e9m que sendo diferente, revela capacidades em muito superiores, se escuda na diferen\u00e7a como elemento de press\u00e3o, numa atitude de “ele \u00e9 diferente, mas consegue fazer aquilo que eu, supostamente, no uso das minhas fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o consigo, e deveria conseguir; algo est\u00e1 errado comigo!N\u00e3o posso permitir que ele me ultrapasse, e exponha as minhas fraquezas e imcompet\u00eancia. Deixa-me utilizar o facto de ele ser diferente como arma de press\u00e3o!Vou p\u00f4-lo no seu lugar!”
\nOcorre que a pessoa com defici\u00eancia n\u00e3o mais, se em algum momento o fez, se deixa oprimir nessas ou em quais quer outras bases. Por isso, \u201cConhecer o Direito tamb\u00e9m \u00e9 Direito das Pessoas com Defici\u00eancia: Defend\u00ea-lo \u00e9 Nosso Dever!\u201d
\nAssim, conhe\u00e7amos, agora, o Decreto N\u00ba 3.956\/01, que promulga a \u201cConven\u00e7\u00e3o Interamericana para a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia.\u201d
\nLeituras Recomendadas:
\n\u201cDiscrimina\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o da Defici\u00eancia\u201d dispon\u00edvel em: http:\/\/www.alentejolitoral.pt\/PortalRegional\/Cidadao\/AconselhamentoEApoio\/Paginas\/DiscriminacaoemfuncaodaDeficiencia.aspx
\n\u201cDiscrimina\u00e7\u00e3o e restri\u00e7\u00e3o de direitos dos deficientes: um di\u00e1logo com o MPDFT\u201d dispon\u00edvel em: http:\/\/www.mpdft.gov.br\/senss\/anexos\/Anexo_7.13_-_Regiane_e_Raquel.pdf
\n\u201cIgualdade e N\u00e3o Discrimina\u00e7\u00e3o\u201d dispon\u00edvel em http:\/\/www.planetaeducacao.com.br\/portal\/artigo.asp?artigo=1919<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[22],"class_list":["post-31","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-para-todos","tag-discriminacao-por-razao-de-deficiencia-pessoa-com-deficiencia-direitos-humanos-convencao-internacional-sobre-os-direitos-da-pessoa-com-deficiencia","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/31","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=31"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/31\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=31"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=31"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=31"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}