O reconhecimento de que uma pessoa com defici\u00eancia tem bem mais dificuldades para conseguir um emprego; de que um trabalhador que se torna deficiente tem bem mais dificuldades para manter seu emprego e o reconhecimento de que uma pessoa com defici\u00eancia tem gastos bem maiores que uma pessoa sem defici\u00eancia s\u00e3o passos importantes para sanar a desigualdade social, igualando, pela lei, os cidad\u00e3os brasileiros que, em grande parte sofrem com o preconceito e a discrimina\u00e7\u00e3o para sua inser\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho, meramente porque n\u00e3o t\u00eam a pseudo perfei\u00e7\u00e3o requerida pelos empregadores. Some-se a isso o fato de que por causa dessa mesma “falta de perfei\u00e7\u00e3o” essas pessoas, quando crian\u00e7as, foram impedidas de estudar e agora s\u00e3o negadas ao emprego com o argumento de que n\u00e3o t\u00eam qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho.
\nTodavia, em oposi\u00e7\u00e3o ao que internacionalmente ja se percebeu (as pessoas com defici\u00eancia precisam de recursos econ\u00f4micos que lhes permitam a igualdade de condi\u00e7\u00f5es, o empoderamento e a dignidade de pessoa humana), no Brasil o modelo \u00e9 de “Benef\u00edcio”, de assistencialismo, n\u00e3o de tecnologia assistiva, isto \u00e9, n\u00e3o \u00e9 o de fornecer servi\u00e7os e equipamentos assistivos que oportunisem o alavancar da pessoa com defici\u00eancia, com autotonomia, independ\u00eancia e “empowerment”.
\nO Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada”, como o nome revela, \u00e9 um benef\u00edcio continuado, logo, um sistema que n\u00e3o prev\u00ea dar as condi\u00e7\u00f5es para que o cidad\u00e3o com defici\u00eancia venha assumir seu papel de cidad\u00e3o contribuinte, ainda que, mais recentemente, se passou a permitir a recupera\u00e7\u00e3o do Benef\u00edcio, caso o benefici\u00e1rio consiga um emprego e, por alguma raz\u00e3o, dele venha sair posteriormente e ver-se desempregado novamente. Sobre isso veremos em outro post.
\nO fato \u00e9 que o BPC \u00e9 sustentado na base do assistencialismo, como disse, n\u00e3o no efetivo reconhecimento de que as pessoas com defici\u00eancia s\u00e3o capazes e que, dadas as condi\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o e empregabilidade, com os recursos assistivos de que necessitam, elas mostrar\u00e3o seu potencial humano e laboral. Como essas condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o est\u00e3o, em grande parte, sendo dadas, como a lei e a sociedade tratam as pessoas com defici\u00eancia como se “inv\u00e1lidas” fossem, o que vemos \u00e9 um modelo como o que a seguir apresentamos e que, por v\u00e1rias raz\u00f5es, ainda se t\u00eam d\u00favidas de como o garantir aos que dele necessitam.
\nTudo o que voc\u00ea precisa saber sobre o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada:
\n“O Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada \u2013 BPC est\u00e1 previsto na Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social\/LOAS e \u00e9 concedido pelo INSS a pessoas carentes.
\nOs benef\u00edcios assistenciais s\u00e3o concedidos a pessoas carentes que sequer t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de recolher, mensalmente, algum pagamento ao INSS, como devem fazer os trabalhadores e empregadores em geral. Constatamos que a forma como esse benef\u00edcio est\u00e1 regulado em nossa legisla\u00e7\u00e3o tem gerado muitas injusti\u00e7as. Mas isto pode ser corrigido por meio de a\u00e7\u00f5es judiciais, que t\u00eam sido at\u00e9 muito comuns, principalmente nos rec\u00e9m criados Juizados Especiais Federais, cujos ju\u00edzes federais t\u00eam prestado um relevante trabalho nesse ponto. Por\u00e9m o Judici\u00e1rio, nas inst\u00e2ncias superiores que, na maioria das vezes, \u00e9 quem d\u00e1 a \u00faltima palavra, ainda n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o sens\u00edvel \u00e0 quest\u00e3o. Por outro lado, existem v\u00e1rios projetos de leis
\ncujo objetivo \u00e9 tentar corrigir essa situa\u00e7\u00e3o, mas sem \u00eaxito at\u00e9 o presente, com exce\u00e7\u00e3o do Estatuto do Idoso, que trouxe alguma melhora, por\u00e9m insuficiente. \u00c9 preciso que a sociedade se mobilize e exija das autoridades atitudes que venham a sanar essa grande injusti\u00e7a. Veja a seguir as principais indaga\u00e7\u00f5es relacionadas ao Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC\/LOAS) e as respectivas respostas:
\nA quem \u00e9 devido o BPC, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal?
\nO artigo 203, inciso V, garante o benef\u00edcio assistencial para idosos e pessoas com defici\u00eancia, desde que preencham as seguintes condi\u00e7\u00f5es:
\n\u2022
\ncomprovem n\u00e3o possuir meios de prover \u00e0 pr\u00f3pria subsist\u00eancia;
\n\u2022
\ncomprovem n\u00e3o possuir meios de ter sua subsist\u00eancia provida por sua fam\u00edlia, conforme dispuser a lei.
\nQual \u00e9 o valor desse benef\u00edcio?
\nUm sal\u00e1rio m\u00ednimo por m\u00eas, sem direito a 13\u00ba sal\u00e1rio.
\nQualquer pessoa com defici\u00eancia tem direito a receber o benef\u00edcio?
\nN\u00e3o, apenas aquelas que n\u00e3o t\u00eam qualquer fonte de renda, gerada por si ou por sua fam\u00edlia.
\nOnde deve ser requerido o BPC?
\nEm qualquer unidade de atendimento do INSS.
\nA quem o INSS costuma conceder o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada?
\nEm raz\u00e3o do que determina a LOAS, o INSS
\ns\u00f3 concede o benef\u00edcio a idosos com mais de 65 anos (art. 34, Estatuto do Idoso) e a pessoas com defici\u00eancia muito grave, com total incapacidade para o trabalho e para a vida independente, e que seja de fam\u00edlia muito carente, cuja renda per capita (por pessoa) n\u00e3o ultrapasse \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Fora essas condi\u00e7\u00f5es, o INSS vai negar o benef\u00edcio e, ent\u00e3o, s\u00f3 o Poder Judici\u00e1rio \u00e9 que pode avaliar se a pessoa tem direito ao BPC.
\nA qual \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio \u00e9 poss\u00edvel recorrer nesse caso?
\nSe na sua cidade houver Juizado Especial Federal, \u00e9 l\u00e1 que voc\u00ea deve ir, sem necessitar de advogado. Se n\u00e3o houver, deve ser procurado o F\u00f3rum da Justi\u00e7a Federal e, se n\u00e3o houver, da Justi\u00e7a Estadual. Nestes dois \u00faltimos casos, a a\u00e7\u00e3o tem que ser proposta por advogado ou defensor p\u00fablico.
\nEsta a\u00e7\u00e3o costuma demorar?
\nEm regra n\u00e3o, se comprovadas, desde o in\u00edcio, por meio de documentos que acompanham a peti\u00e7\u00e3o inicial, a situa\u00e7\u00e3o de necessidade financeira e a defici\u00eancia. O interessado deve ficar atento para que o advogado requeira uma tutela antecipada ou liminar para o pagamento come\u00e7ar o mais r\u00e1pido poss\u00edvel e n\u00e3o ser necess\u00e1rio esperar o final da a\u00e7\u00e3o.
\nQuais as pessoas que s\u00e3o consideradas como fam\u00edlia, para efeito de c\u00e1lculo da renda per capita?
\nTais pessoas s\u00e3o: o c\u00f4njuge, a companheira, o
\ncompanheiro e o filho, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido; os pais;
\no irm\u00e3o, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido; outra pessoa que viva sob
\no mesmo teto, desde que tenha sido designada, pelo respons\u00e1vel pela resid\u00eancia, como dependente, e tamb\u00e9m desde que seja menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 (sessenta) anos, ou ainda inv\u00e1lida. Estas pessoas ser\u00e3o computadas para o fim de se dividir a renda familiar para saber se ultrapassa ou n\u00e3o \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo, e os valores por elas recebidos tamb\u00e9m ser\u00e3o somados \u00e0 renda familiar antes de se fazer a divis\u00e3o.
\nSe outras pessoas na casa j\u00e1 receberem o BPC, ele ser\u00e1 inclu\u00eddo no c\u00e1lculo da renda familiar?
\nSim. At\u00e9 o Estatuto do Idoso (Lei 10.741\/2003),
\no recebimento de um BPC, por um membro da fam\u00edlia, impedia os demais de terem o mesmo direito, se a renda chegasse a \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo. O Estatuto do Idoso veio melhorar essa situa\u00e7\u00e3o, determinando, no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 34, que
\no benef\u00edcio j\u00e1 concedido a outro membro da fam\u00edlia n\u00e3o ser\u00e1 computado para os fins do c\u00e1lculo da renda familiar per capita, a que se refere a LOAS. No entanto, o INSS vem entendendo, neste caso, que o benef\u00edcio que n\u00e3o entra no c\u00f4mputo dessa renda \u00e9 o recebido por pessoa idosa da fam\u00edlia. Se o BPC for recebido por pessoa com defici\u00eancia, ele o tem considerado, para efeito de c\u00e1lculo. Se isto ocorrer, \u00e9 preciso recorrer \u00e0 Justi\u00e7a.
\nE se outros membros da fam\u00edlia n\u00e3o recebem BPC, mas recebem outros benef\u00edcios do INSS?
\nO INSS vai computar esses benef\u00edcios como renda familiar e, se a soma ultrapassar a \u00bc de renda per capita, vai negar (indeferir) o benef\u00edcio. No entanto, se esses outros benef\u00edcios tamb\u00e9m forem no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, pode-se entrar com a\u00e7\u00e3o judicial, com base em tese jur\u00eddica, j\u00e1 aceita por alguns ju\u00edzes federais do Juizado Especial Federal na cidade de S\u00e3o Paulo, segundo a qual as regras da Seguridade devem ser aplicadas da mesma maneira, para todos os benef\u00edcios da mesma esp\u00e9cie, bem como devem incentivar as pessoas a procurarem os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, e n\u00e3o ao contr\u00e1rio. Sendo assim, se outros membros da fam\u00edlia recebem pens\u00e3o por morte, por exemplo, esta tamb\u00e9m n\u00e3o deve ser computada, em analogia ao que determina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 34 do Estatuto do Idoso, acima citado…”<\/p>\n
Extra\u00eddo de:
\nRevista Reviva
\n\u201cTudo o que voc\u00ea precisa saber sobre o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada\u201d, dispon\u00edvel em http:\/\/pfdc.pgr.mpf.gov.br\/pfdc\/informacao-e-comunicacao\/informativos-pfdc\/edicoes-de-2006\/docs_setembro\/inf%2085-2006.anexo.pdf<\/p>\n
\u201c…A pessoa que j\u00e1 recebe o BPC pode receber outros benef\u00edcios em dinheiro?
\nN\u00e3o. O \u00a7 4\u00ba, do art. 20, da LOAS diz que o BPC n\u00e3o pode ser acumulado com qualquer outro, no \u00e2mbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assist\u00eancia m\u00e9dica.
\nO que tem ocorrido, na pr\u00e1tica, em raz\u00e3o do contido na LOAS?
\nEssa exig\u00eancia de incapacidade profissional e, tamb\u00e9m, para a vida independente, faz com que, por exemplo, uma pessoa dita \u201capenas cega\u201d n\u00e3o fa\u00e7a jus ao benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada porque esta defici\u00eancia, apesar de muitas vezes impedir a pessoa de trabalhar e de ter qualquer fonte digna de renda, n\u00e3o a incapacita para a vida independente. O que acontece, infelizmente, \u00e9 que tais pessoas acabam mentindo, no momento de pedir o benef\u00edcio, dizendo que n\u00e3o s\u00e3o capazes para qualquer atividade da vida di\u00e1ria, porque, simplesmente, precisam daquele dinheiro enquanto n\u00e3o conseguem nada melhor. Quando um desses benefici\u00e1rios da LOAS arruma um emprego, pede para n\u00e3o ser registrado pois, em caso de perda desse emprego, se um dia sua Carteira for assinada, passar\u00e1 a ser considerado \u201ccapaz para o trabalho\u201d e n\u00e3o voltar\u00e1 a receber o benef\u00edcio assistencial, mesmo que n\u00e3o consiga arrumar outro emprego e volte a n\u00e3o ter qualquer meio de subsist\u00eancia. Dessa forma, o INSS deixa de ter um segurado, para continuar tendo mais um trabalhador na informalidade e mais um benefici\u00e1rio da assist\u00eancia social. Em outros casos, quando o benef\u00edcio \u00e9 concedido para uma crian\u00e7a ou adolescente com defici\u00eancia, os pais, \u00e0s vezes, impedem esses filhos de fazer tratamentos e de estudarem, pois, do contr\u00e1rio, passar\u00e3o a ser considerados \u201ccapazes\u201d para alguma coisa e o benef\u00edcio poder\u00e1 ser cortado antes que, efetivamente, consigam um emprego. Fica bastante claro, portanto, que a atual disciplina da LOAS, ao definir pessoa com defici\u00eancia como incapaz, ao inv\u00e9s de validar a aus\u00eancia de
\nmeios de subsist\u00eancia, est\u00e1 fazendo com que o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada, perversamente, seja um instrumento de exclus\u00e3o da cidadania e n\u00e3o da sua promo\u00e7\u00e3o. Isto contraria, totalmente, o esp\u00edrito da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o que, em conson\u00e2ncia com toda a orienta\u00e7\u00e3o mundial nesse sentido, cont\u00e9m v\u00e1rios dispositivos voltados para a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida e o resgate da cidadania das pessoas com defici\u00eancia. \u00c9 de se observar, tamb\u00e9m, que a exig\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o da incapacidade para o trabalho e para a vida independente atenta contra o princ\u00edpio da dignidade humana. Esta lei, que deveria apenas disciplinar o acesso ao benef\u00edcio, transformou a sua obten\u00e7\u00e3o num atestado de incapacidade, que incentiva a perman\u00eancia na exclus\u00e3o. N\u00e3o que as pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o tenham incapacidades (quem n\u00e3o as tem, em maior ou menor grau?). No entanto, seus direitos devem ser concedidos de forma a minimizar tais incapacidades e limita\u00e7\u00f5es, promovendo sua inser\u00e7\u00e3o social e n\u00e3o estimulando sua exclus\u00e3o.
\nA defici\u00eancia, para fins do benef\u00edcio da LOAS, pode se confundir com doen\u00e7as card\u00edacas, hipertens\u00e3o, c\u00e2ncer, entre outras?
\nN\u00e3o. Pessoas acometidas dessas doen\u00e7as, ainda que estejam incapacitadas para o trabalho, mas se n\u00e3o chegam a ter qualquer limita\u00e7\u00e3o em membros, sentidos, intelecto, ou aus\u00eancia de \u00f3rg\u00e3os que comprometem fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 vida di\u00e1ria (fala, controle de esf\u00edncteres etc.), n\u00e3o s\u00e3o consideradas pessoas com defici\u00eancia. Repetimos sempre: defici\u00eancia n\u00e3o \u00e9 a mesma coisa que doen\u00e7a1. Tais pessoas far\u00e3o jus a outros benef\u00edcios pagos pelo INSS (aux\u00edlio doen\u00e7a, aposentadoria), a outros benef\u00edcios da assist\u00eancia social (benef\u00edcios eventuais2, cestas b\u00e1sicas, medicamentos gratuitos, renda m\u00ednima etc.), mas n\u00e3o ter\u00e3o direito ao Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada, previsto no art. 203, V, da Constitui\u00e7\u00e3o, porque esta s\u00f3 o deferiu para idosos (neste caso, s\u00e3o os maiores de 65 anos) e pessoas com defici\u00eancia. Sendo assim, mesmo que seja negado o BPC por estas raz\u00f5es, tais pessoas devem ser encaminhadas, se comprovadamente carentes, para os \u00f3rg\u00e3os municipais de assist\u00eancia social.
\nCrian\u00e7a com defici\u00eancia pode ter o benef\u00edcio negado porque apresenta perspectivas de capacidade para o trabalho e para a vida independente?
\nN\u00e3o. Esperamos que todas as crian\u00e7as com defici\u00eancia tenham essa perspectiva e isso n\u00e3o pode ser \u00f3bice para a concess\u00e3o do BPC, se sua fam\u00edlia dele necessitar. Ainda que subsista o requisito de incapacidade exigido pela LOAS, em acr\u00e9scimo e em desacordo com o que consta na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conforme j\u00e1 demonstrado, n\u00e3o h\u00e1 o menor sentido em se fazer a sua an\u00e1lise no tocante a crian\u00e7as e adolescentes sem idade para o trabalho. No entanto, isso j\u00e1 ocorreu em algumas ag\u00eancias do INSS, conforme relatos que recebemos3. Crian\u00e7as e adolescentes de tenra idade, com ou sem defici\u00eancia, n\u00e3o podem ser considerados capazes para a vida totalmente independente, nem para o trabalho. Assim, em caso de benef\u00edcios requeridos por crian\u00e7as e adolescentes sem idade para o trabalho, portanto, at\u00e9 16 (dezesseis) anos de idade, n\u00e3o se pode fazer essa verifica\u00e7\u00e3o, basta apenas que se verifique se a defici\u00eancia se encaixa nas defini\u00e7\u00f5es legais. Em aten\u00e7\u00e3o a uma Recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o atual da Diretoria de Benef\u00edcios do INSS, que consta da Orienta\u00e7\u00e3o Interna INSS\/DIRBEN n\u00ba 61, de 16 de janeiro de 2002, art. 9\u00ba: \u201cem caso de benef\u00edcio requerido para crian\u00e7a ou adolescente de at\u00e9 16 (dezesseis) anos, de fam\u00edlia que n\u00e3o tenha renda suficiente para prover \u00e0 sua subsist\u00eancia, a equipe m\u00e9dica dever\u00e1 apenas verificar se a defici\u00eancia se encaixa nas defini\u00e7\u00f5es legais j\u00e1 existentes, pois a incapacidade para o trabalho e para vida independente, em face da tenra idade, j\u00e1 \u00e9 presumida\u201d.
\nO INSS poderia, na atualidade, e sem altera\u00e7\u00e3o legislativa quanto \u00e0 renda per capita prevista na LOAS, deferir os benef\u00edcios de forma mais justa?
\nSim. Basta que o INSS adote forma de c\u00e1lculo da renda per capita de \u00bc que garanta a cada idoso ou pessoa com defici\u00eancia da fam\u00edlia, pelo menos, um sal\u00e1rio m\u00ednimo, e n\u00e3o apenas \u00bc deste, em respeito ao artigo 203, V, da Constitui\u00e7\u00e3o. O INSS pode fazer isso por meio de simples orienta\u00e7\u00e3o interna.
\n A pessoa com defici\u00eancia mental, maior de 18 anos, precisa estar interditada judicialmente para receber o BPC?
\nN\u00e3o. A defici\u00eancia pode ser constatada em exame m\u00e9dico-pericial, a cargo do INSS.
\nA pessoa com defici\u00eancia que exerce algum tipo de trabalho fica impedida de receber LOAS?
\nSe esse trabalho lhe proporcionar renda no valor de pelo menos um sal\u00e1rio m\u00ednimo, ela n\u00e3o ter\u00e1 direito ao benef\u00edcio. Se ela parar de trabalhar, pode voltar a pleitear o benef\u00edcio. Mas, enquanto o INSS estiver exigindo o requisito de incapacidade para o trabalho e para a vida independente a fim de conceder o BPC, talvez seja um pouco mais dif\u00edcil receber o benef\u00edcio, por\u00e9m isso deve ser questionado judicialmente. Em caso de defici\u00eancia mental, a interdi\u00e7\u00e3o parcial ajuda a fazer com que o INSS n\u00e3o possa negar
\no benef\u00edcio para quem j\u00e1 trabalhou ou est\u00e1 fazendo trabalhos n\u00e3o remunerados, pois, judicialmente, ficou reconhecida a incapacidade, mesmo que parcial, e, associada \u00e0 aus\u00eancia de fonte de renda, justifica-se a concess\u00e3o do benef\u00edcio.
\nLeia o artigo original em:
\nhttp:\/\/pfdc.pgr.mpf.gov.br\/pfdc\/informacao-e-comunicacao\/informativos-pfdc\/edicoes-de-2006\/docs_setembro\/inf%2085-2006.anexo.pdf<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O reconhecimento de que uma pessoa com defici\u00eancia tem bem mais dificuldades para conseguir um emprego; de que um trabalhador que se torna deficiente tem bem mais dificuldades para manter seu emprego e o reconhecimento de que uma pessoa com defici\u00eancia tem gastos bem maiores que uma pessoa sem defici\u00eancia s\u00e3o passos importantes para sanar a desigualdade social, igualando, pela lei, os cidad\u00e3os brasileiros que, em grande parte sofrem com o preconceito e a discrimina\u00e7\u00e3o para sua inser\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho, meramente porque n\u00e3o t\u00eam a pseudo perfei\u00e7\u00e3o requerida pelos empregadores. Some-se a isso o fato de que por causa dessa mesma “falta de perfei\u00e7\u00e3o” essas pessoas, quando crian\u00e7as, foram impedidas de estudar e agora s\u00e3o negadas ao emprego com o argumento de que n\u00e3o t\u00eam qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho.
\nTodavia, em oposi\u00e7\u00e3o ao que internacionalmente ja se percebeu (as pessoas com defici\u00eancia precisam de recursos econ\u00f4micos que lhes permitam a igualdade de condi\u00e7\u00f5es, o empoderamento e a dignidade de pessoa humana), no Brasil o modelo \u00e9 de “Benef\u00edcio”, de assistencialismo, n\u00e3o de tecnologia assistiva, isto \u00e9, n\u00e3o \u00e9 o de fornecer servi\u00e7os e equipamentos assistivos que oportunisem o alavancar da pessoa com defici\u00eancia, com autotonomia, independ\u00eancia e “empowerment”.
\nO Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada”, como o nome revela, \u00e9 um benef\u00edcio continuado, logo, um sistema que n\u00e3o prev\u00ea dar as condi\u00e7\u00f5es para que o cidad\u00e3o com defici\u00eancia venha assumir seu papel de cidad\u00e3o contribuinte, ainda que, mais recentemente, se passou a permitir a recupera\u00e7\u00e3o do Benef\u00edcio, caso o benefici\u00e1rio consiga um emprego e, por alguma raz\u00e3o, dele venha sair posteriormente e ver-se desempregado novamente. Sobre isso veremos em outro post.
\nO fato \u00e9 que o BPC \u00e9 sustentado na base do assistencialismo, como disse, n\u00e3o no efetivo reconhecimento de que as pessoas com defici\u00eancia s\u00e3o capazes e que, dadas as condi\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o e empregabilidade, com os recursos assistivos de que necessitam, elas mostrar\u00e3o seu potencial humano e laboral. Como essas condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o est\u00e3o, em grande parte, sendo dadas, como a lei e a sociedade tratam as pessoas com defici\u00eancia como se “inv\u00e1lidas” fossem, o que vemos \u00e9 um modelo como o que a seguir apresentamos e que, por v\u00e1rias raz\u00f5es, ainda se t\u00eam d\u00favidas de como o garantir aos que dele necessitam.
\nTudo o que voc\u00ea precisa saber sobre o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada:
\n“O Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada \u2013 BPC est\u00e1 previsto na Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social\/LOAS e \u00e9 concedido pelo INSS a pessoas carentes.
\nOs benef\u00edcios assistenciais s\u00e3o concedidos a pessoas carentes que sequer t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de recolher, mensalmente, algum pagamento ao INSS, como devem fazer os trabalhadores e empregadores em geral. Constatamos que a forma como esse benef\u00edcio est\u00e1 regulado em nossa legisla\u00e7\u00e3o tem gerado muitas injusti\u00e7as. Mas isto pode ser corrigido por meio de a\u00e7\u00f5es judiciais, que t\u00eam sido at\u00e9 muito comuns, principalmente nos rec\u00e9m criados Juizados Especiais Federais, cujos ju\u00edzes federais t\u00eam prestado um relevante trabalho nesse ponto. Por\u00e9m o Judici\u00e1rio, nas inst\u00e2ncias superiores que, na maioria das vezes, \u00e9 quem d\u00e1 a \u00faltima palavra, ainda n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o sens\u00edvel \u00e0 quest\u00e3o. Por outro lado, existem v\u00e1rios projetos de leis
\ncujo objetivo \u00e9 tentar corrigir essa situa\u00e7\u00e3o, mas sem \u00eaxito at\u00e9 o presente, com exce\u00e7\u00e3o do Estatuto do Idoso, que trouxe alguma melhora, por\u00e9m insuficiente. \u00c9 preciso que a sociedade se mobilize e exija das autoridades atitudes que venham a sanar essa grande injusti\u00e7a. Veja a seguir as principais indaga\u00e7\u00f5es relacionadas ao Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC\/LOAS) e as respectivas respostas:
\nA quem \u00e9 devido o BPC, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal?
\nO artigo 203, inciso V, garante o benef\u00edcio assistencial para idosos e pessoas com defici\u00eancia, desde que preencham as seguintes condi\u00e7\u00f5es:
\n\u2022
\ncomprovem n\u00e3o possuir meios de prover \u00e0 pr\u00f3pria subsist\u00eancia;
\n\u2022
\ncomprovem n\u00e3o possuir meios de ter sua subsist\u00eancia provida por sua fam\u00edlia, conforme dispuser a lei.
\nQual \u00e9 o valor desse benef\u00edcio?
\nUm sal\u00e1rio m\u00ednimo por m\u00eas, sem direito a 13\u00ba sal\u00e1rio.
\nQualquer pessoa com defici\u00eancia tem direito a receber o benef\u00edcio?
\nN\u00e3o, apenas aquelas que n\u00e3o t\u00eam qualquer fonte de renda, gerada por si ou por sua fam\u00edlia.
\nOnde deve ser requerido o BPC?
\nEm qualquer unidade de atendimento do INSS.
\nA quem o INSS costuma conceder o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada?
\nEm raz\u00e3o do que determina a LOAS, o INSS
\ns\u00f3 concede o benef\u00edcio a idosos com mais de 65 anos (art. 34, Estatuto do Idoso) e a pessoas com defici\u00eancia muito grave, com total incapacidade para o trabalho e para a vida independente, e que seja de fam\u00edlia muito carente, cuja renda per capita (por pessoa) n\u00e3o ultrapasse \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Fora essas condi\u00e7\u00f5es, o INSS vai negar o benef\u00edcio e, ent\u00e3o, s\u00f3 o Poder Judici\u00e1rio \u00e9 que pode avaliar se a pessoa tem direito ao BPC.
\nA qual \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio \u00e9 poss\u00edvel recorrer nesse caso?
\nSe na sua cidade houver Juizado Especial Federal, \u00e9 l\u00e1 que voc\u00ea deve ir, sem necessitar de advogado. Se n\u00e3o houver, deve ser procurado o F\u00f3rum da Justi\u00e7a Federal e, se n\u00e3o houver, da Justi\u00e7a Estadual. Nestes dois \u00faltimos casos, a a\u00e7\u00e3o tem que ser proposta por advogado ou defensor p\u00fablico.
\nEsta a\u00e7\u00e3o costuma demorar?
\nEm regra n\u00e3o, se comprovadas, desde o in\u00edcio, por meio de documentos que acompanham a peti\u00e7\u00e3o inicial, a situa\u00e7\u00e3o de necessidade financeira e a defici\u00eancia. O interessado deve ficar atento para que o advogado requeira uma tutela antecipada ou liminar para o pagamento come\u00e7ar o mais r\u00e1pido poss\u00edvel e n\u00e3o ser necess\u00e1rio esperar o final da a\u00e7\u00e3o.
\nQuais as pessoas que s\u00e3o consideradas como fam\u00edlia, para efeito de c\u00e1lculo da renda per capita?
\nTais pessoas s\u00e3o: o c\u00f4njuge, a companheira, o
\ncompanheiro e o filho, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido; os pais;
\no irm\u00e3o, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido; outra pessoa que viva sob
\no mesmo teto, desde que tenha sido designada, pelo respons\u00e1vel pela resid\u00eancia, como dependente, e tamb\u00e9m desde que seja menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 (sessenta) anos, ou ainda inv\u00e1lida. Estas pessoas ser\u00e3o computadas para o fim de se dividir a renda familiar para saber se ultrapassa ou n\u00e3o \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo, e os valores por elas recebidos tamb\u00e9m ser\u00e3o somados \u00e0 renda familiar antes de se fazer a divis\u00e3o.
\nSe outras pessoas na casa j\u00e1 receberem o BPC, ele ser\u00e1 inclu\u00eddo no c\u00e1lculo da renda familiar?
\nSim. At\u00e9 o Estatuto do Idoso (Lei 10.741\/2003),
\no recebimento de um BPC, por um membro da fam\u00edlia, impedia os demais de terem o mesmo direito, se a renda chegasse a \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo. O Estatuto do Idoso veio melhorar essa situa\u00e7\u00e3o, determinando, no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 34, que
\no benef\u00edcio j\u00e1 concedido a outro membro da fam\u00edlia n\u00e3o ser\u00e1 computado para os fins do c\u00e1lculo da renda familiar per capita, a que se refere a LOAS. No entanto, o INSS vem entendendo, neste caso, que o benef\u00edcio que n\u00e3o entra no c\u00f4mputo dessa renda \u00e9 o recebido por pessoa idosa da fam\u00edlia. Se o BPC for recebido por pessoa com defici\u00eancia, ele o tem considerado, para efeito de c\u00e1lculo. Se isto ocorrer, \u00e9 preciso recorrer \u00e0 Justi\u00e7a.
\nE se outros membros da fam\u00edlia n\u00e3o recebem BPC, mas recebem outros benef\u00edcios do INSS?
\nO INSS vai computar esses benef\u00edcios como renda familiar e, se a soma ultrapassar a \u00bc de renda per capita, vai negar (indeferir) o benef\u00edcio. No entanto, se esses outros benef\u00edcios tamb\u00e9m forem no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, pode-se entrar com a\u00e7\u00e3o judicial, com base em tese jur\u00eddica, j\u00e1 aceita por alguns ju\u00edzes federais do Juizado Especial Federal na cidade de S\u00e3o Paulo, segundo a qual as regras da Seguridade devem ser aplicadas da mesma maneira, para todos os benef\u00edcios da mesma esp\u00e9cie, bem como devem incentivar as pessoas a procurarem os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, e n\u00e3o ao contr\u00e1rio. Sendo assim, se outros membros da fam\u00edlia recebem pens\u00e3o por morte, por exemplo, esta tamb\u00e9m n\u00e3o deve ser computada, em analogia ao que determina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 34 do Estatuto do Idoso, acima citado…”<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[26],"class_list":["post-35","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-para-todos","tag-beneficio-de-prestacao-continuada-bpc-loas-inss-direito-a-assistencia-social-pessoa-com-deficiencia-juizado-especial-federal","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/35","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=35"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/35\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=35"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=35"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=35"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}