H\u00e1 v\u00e1rias d\u00e9cadas a OIT, Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho definiu que s\u00e3o os postos de trabalhos que devem estar adequados aos trabalhadores e n\u00e3o estes que devem se adequar aos postos.
\nIsso significa que um posto de trabalho deve estar adequado \u00e0s condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, fisiol\u00f3gicas, psicol\u00f3gicas, ergon\u00f4micas e de acessibilidade aos trabalhadores. Certamente n\u00e3o significa que o trabalhador n\u00e3o deve ter forma\u00e7\u00e3o para atuar na fun\u00e7\u00e3o, mas que ele, ao assumir o posto, tem direito de estar em lugar com o m\u00ednimo risco poss\u00edvel \u00e0 sua integridade f\u00edsica psicol\u00f3gica e moral. Significa, tamb\u00e9m, que a ningu\u00e9m se deve negar a oportunidade de acesso laboral, sob o argumento de que uma pessoa, por ter uma defici\u00eancia n\u00e3o est\u00e1 adequada a um dado posto de trabalho.
\nNo texto que hora trazemos (\u201cDA POSSIBILIDADE DE INSER\u00c7\u00c3O DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICI\u00caNCIA NOS QUADROS DAS EMPRESAS DE VIGIL\u00c2NCIA PATRIMONIAL E DE TRANSPORTE DE VALORES\u201d, por Rita de C\u00e1ssia Ten\u00f3rio Mendon\u00e7a) vemos que esse entendimento foi colocado em pr\u00e1tica, eliminando barreiras atitudinais de subestima\u00e7\u00e3o da capacidade do trabalhador com defici\u00eancia, logo, vislumbrando a atua\u00e7\u00e3o desses trabalhadores em \u00e1rea que aparentemente n\u00e3o poderia abrigar pessoas com defici\u00eancia.
\nVejam a seguir alguns extratos que destacamos para voc\u00eas:
\n \u201c…Demais disso, muitas PPD\u2019s s\u00e3o friamente eliminadas da possibilidade de uma participa\u00e7\u00e3o ativa na sociedade, em raz\u00e3o de obst\u00e1culos materiais que, \u00e0 prop\u00f3sito, j\u00e1 deviam ter sido eliminados por for\u00e7a do que mandamentam os arts. 227, \u00a72\u00ba, e 244, da CF\/88, art. 2\u00ba, V, \u2018a\u2019, da Lei n.\u00ba 7.853, de 24\/10\/89, bem como a Lei n.\u00ba 10.098, de 19\/12\/2000, que trata especificamente da quest\u00e3o, estabelecendo normas gerais e crit\u00e9rios b\u00e1sicos para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade das PPD\u2019s com mobilidade reduzida, determinando a supress\u00e3o de barreiras e obst\u00e1culos nas vias e espa\u00e7os p\u00fablicos, no mobili\u00e1rio urbano, na constru\u00e7\u00e3o e reforma de edif\u00edcios, nos meios de transporte e de comunica\u00e7\u00e3o. Nada justifica a exist\u00eancia de portas estreitas, que n\u00e3o permitem a passagem de uma PPD cadeirante; batentes, escadas e desn\u00edveis de c\u00f4modos que tornam inacess\u00edveis edif\u00edcios, salas e ve\u00edculos de transporte coletivo; telefones, interruptores, comandos de luz e alarmas colocados fora do seu alcance; instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias sem suportes e amparos que lhe permitam efetuar suas necessidades fisiol\u00f3gicas sem ajuda de terceiros etc.
\nTamb\u00e9m se v\u00eaem exclu\u00eddas por outros tipos de barreiras, como as da comunica\u00e7\u00e3o oral, quando n\u00e3o levamos em conta, por exemplo, as necessidades das pessoas portadores de defici\u00eancias auditivas, ou na informa\u00e7\u00e3o escrita, quando ignoramos as necessidades dos portadores de defici\u00eancia visual. Estas barreiras s\u00e3o o resultado da ignor\u00e2ncia e da indiferen\u00e7a social. E muitas delas poderiam ser evitadas mediante um planejamento arquitet\u00f4nico cuidadoso, trabalho educativo e de sensibiliza\u00e7\u00e3o da sociedade.
\nEmbora em muitos pa\u00edses, como no Brasil, j\u00e1 existam leis especiais e tenham sido realizadas campanhas de educa\u00e7\u00e3o visando a elimina\u00e7\u00e3o de tais obst\u00e1culos, o problema continua a ser crucial.
\nInfelizmente, as mesmas pessoas que discriminam, n\u00e3o atentam para o fato de que em raz\u00e3o de diversos fatores, muitos deles, inclusive, alheios a sua vontade, futuramente, podem vir a portar algum tipo de defici\u00eancia, que poder\u00e1 lhes tornar igualmente v\u00edtimas dessa odiosa conduta de exclus\u00e3o….\u201d
\n\u201c…Apenas no caso da prestadora de servi\u00e7os p\u00fablicos houve uma maior resist\u00eancias e necessidade do posicionamento do Judici\u00e1rio Trabalhista, sendo o mesmo favor\u00e1vel em primeira inst\u00e2ncia e j\u00e1 em car\u00e1ter liminar determinou o cumprimento da reserva legal.
\nCom o progresso dos trabalhos de inser\u00e7\u00e3o, acreditava-se que a cren\u00e7a infeliz de que o portador de defici\u00eancia n\u00e3o poderia compor o sistema capitalista de produ\u00e7\u00e3o estava superado, posto que crescente e consider\u00e1vel os percentuais de PPD\u2019s compondo os quadros de empresas, dos mais diversos ramos da economia. No entanto, n\u00e3o menos espessas foram as barreiras seguintes, interpostas pelos que ainda n\u00e3o estavam convencidos de que a defici\u00eancia que em geral compromete a apar\u00eancia dessas pessoas especiais, tamb\u00e9m n\u00e3o lhes acomete a capacidade, compet\u00eancia, intelig\u00eancia ou criatividade. Constatou-se, na pr\u00e1tica, que como forma silenciosa de discriminar os empreendimentos passaram a exigir das PPD\u2019s escolaridade superior a prescrita para a pessoa “normal” que concorresse ao mesmo cargo, como se o portador de defici\u00eancia tivesse a obriga\u00e7\u00e3o de demonstrar melhores aptid\u00f5es e atributos, para ver afastada de si a pecha de incapaz e somente ent\u00e3o ser contratada, n\u00e3o obstante o disposto no art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inciso XXXI, de proibi\u00e7\u00e3o de qualquer discrimina\u00e7\u00e3o no tocante a sal\u00e1rio e crit\u00e9rios de admiss\u00e3o do trabalhador portador de defici\u00eancia. Das PPD\u2019s apenas dever\u00edamos esperar a atua\u00e7\u00e3o profissional compat\u00edvel a qualquer pessoa adulta e apta ao trabalho. No entanto, dela tendemos a cobrar mais do que a qualquer outra pessoa, lhes obrigando a todo instante demonstrarem que s\u00e3o melhores e mais produtivas do que as ditas normais, como se s\u00f3 assim \u2013 mediante promessa de maiores possibilidades de ganho \u2013 f\u00f4ssemos capazes de permitir-lhes aproxima\u00e7\u00e3o, abandonando nossos preconceitos e nosso pr\u00f3prio constrangimento de n\u00e3o sabemos nos comportar diante de seus defeitos.
\nLamentavelmente, barreiras dessa condi\u00e7\u00e3o s\u00e3o constru\u00eddas ou refor\u00e7adas diuturnamente. Esse arremedo de “circo de horrores” precisa ter fim. Nosso conforto \u00e9 que a viv\u00eancia e a experi\u00eancia pessoal proporcionada pela inser\u00e7\u00e3o das PPD\u2019s nos quadros das empresas, ainda que n\u00e3o na velocidade que desejamos, vem lan\u00e7ando por terra essas barreiras, no processo de valoriza\u00e7\u00e3o da PPD\u2019s e humaniza\u00e7\u00e3o da sociedade.
\n\u00c9 preciso que se proporcione as PPD\u2019s a chance de promoverem seu pr\u00f3prio sustento, bem como o orgulho de participarem da “constru\u00e7\u00e3o da sociedade” como um todo…\u201d<\/p>\n
Extra\u00eddo de: http:\/\/www.ibap.org\/ppd\/artppd\/rctm.htm
\nInstituto Brasileiro de Advocacia P\u00fablica
\nRua Crist\u00f3v\u00e3o Colombo, 43 – 10\u00ba Andar – S\u00e3o Paulo\/SP – CEP 01006-020
\nFone\/Fax: (11) 3104-2819 – E-mail: ibap@ibap.org<\/p>\n
DA POSSIBILIDADE DE INSER\u00c7\u00c3O DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICI\u00caNCIA NOS QUADROS DAS EMPRESAS DE VIGIL\u00c2NCIA PATRIMONIAL E DE TRANSPORTE DE VALORES
\nRita de C\u00e1ssia Ten\u00f3rio Mendon\u00e7a
\nAssessora do Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 19\u00aa Regi\u00e3o\/AL
\nIntegrante do N\u00facleo de Combate a Desigualdade na Oportunidade de Trabalho em Alagoas
\nRua Pedro Am\u00e9rico, 1350, Edf. Relanche, apto 901-A, Po\u00e7o – Macei\u00f3\/AL
\nFone (0XX82) 325-6666\/327-9866 e Fax (0XX82) 325-2268
\nEmail: assesso@prt19.mpt.gov.br\/rita_pessoa@uol.com.br
\nMaio\/2003<\/p>\n
“Nas se\u00e7\u00f5es das ind\u00fastrias h\u00e1 postos para todos, e se a ind\u00fastria estiver devidamente organizada, haver\u00e1 nela mais lugares para cegos, do que cegos para lugares. O mesmo se pode dizer em rela\u00e7\u00e3o aos outros deficientes f\u00edsicos (…) se o trabalho fosse convenientemente dividido, n\u00e3o faltaria lugar onde homens fisicamente incapacitados pudessem desempenhar perfeitamente um servi\u00e7o e receber, por conseguinte, um sal\u00e1rio completo. Economicamente, fazer dos fisicamente incapacitados um peso para a humanidade \u00e9 o maior despaut\u00e9rio, como tamb\u00e9m ensin\u00e1-los a fazer cestos ou qualquer outro mister pouco rendoso, com o fim de preveni-los contra o des\u00e2nimo”(texto de Henry Ford, de 1925, trascrito por Tereza Costa d\u2019Amaral em publica\u00e7\u00e3o no jornal o Globo, 03\/09\/99).<\/p>\n
1.0. INTRODU\u00c7\u00c3O H\u00e1 v\u00e1rias d\u00e9cadas a OIT, Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho definiu que s\u00e3o os postos de trabalhos que devem estar adequados aos trabalhadores e n\u00e3o estes que devem se adequar aos postos.
\nH\u00e1 muito remonta a preocupa\u00e7\u00e3o social com a “suposta invalidez” das pessoas portadoras de defici\u00eancia, bem como com a possibilidade de sua automanten\u00e7a. Entretanto, lenta, pausada e repleta de interpela\u00e7\u00f5es vem sendo a efetiva inser\u00e7\u00e3o dessas pessoas especiais no mercado de trabalho. Mas n\u00e3o por falta de normas, visto que o Brasil \u2013 onde segundo a ONU, 10% (dez por cento) da popula\u00e7\u00e3o \u00e9 portadora de algum tipo de defici\u00eancia \u2013 \u00e9 o pa\u00eds detentor da legisla\u00e7\u00e3o mais completa da \u00cdbero-Am\u00e9rica, na \u00e1rea de apoio \u00e0s essas pessoas especiais.
\nNossa legisla\u00e7\u00e3o, como n\u00e3o poderia deixar de ser, inclina-se no sentido de preparar as pessoas portadoras de defici\u00eancia \u2013 PPD\u2019s para o mercado de trabalho, permitindo-lhes a inser\u00e7\u00e3o no grupo das pessoas economicamente ativas. Destacam-se em nossa Constitui\u00e7\u00e3o, dispositivos cujo sentido \u00e9 garantir as PPD\u2019s o direito a um conv\u00edvio social equilibrado, o direito social ao trabalho, bem como proibi\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o, ainda que no tocante a sal\u00e1rios e crit\u00e9rios de admiss\u00e3o. Diversas leis esparsas tamb\u00e9m disp\u00f5em a respeito dos seus direitos, inclusive disciplinando sua inser\u00e7\u00e3o no mercado laboral e punido com rigor o preconceito por motivos derivados dos defeitos que lhe acometem.
\nBem antes do desemprego proveniente das crises econ\u00f4micas, o direito ao trabalho j\u00e1 era negado \u00e0 grande maioria dessas pessoas especiais, por preconceito, ignor\u00e2ncia e discrimina\u00e7\u00e3o. \u00c9 de se evidenciar que essa exclus\u00e3o se principia nas institui\u00e7\u00f5es de ensino, que em nosso pa\u00eds, com rar\u00edssimas exce\u00e7\u00f5es, mant\u00eam suas portas fechadas para as PPD\u2019s, n\u00e3o de forma direta, mas \u00e0 medida que n\u00e3o permite nem incentiva a cria\u00e7\u00e3o de ambiente e m\u00e9todos de ensino que favore\u00e7am sua presen\u00e7a e permitam sua conseq\u00fcente participa\u00e7\u00e3o no meio educacional. Da\u00ed uma das maiores dificuldades para a inser\u00e7\u00e3o dessas pessoas no mercado de trabalho: a baixa ou nenhuma qualifica\u00e7\u00e3o profissional. Em virtude disso, \u00e9 desarrazoado o n\u00famero de pessoas especiais (cegos, surdos, deficientes cong\u00eanitos, deficientes mentais, acidentados reabilitados, etc.) a busca de uma oportunidade de trabalho para sua pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o e de seus familiares, sem que se lhes abram as portas do mercado de trabalho.
\nProcurando auto-afirma\u00e7\u00e3o e aceita\u00e7\u00e3o social, muitas vezes as PPD\u2019s contentam-se at\u00e9 mesmo com postos de trabalho aqu\u00e9m de suas capacidades f\u00edsicas, intelectuais e forma\u00e7\u00e3o profissional, pelo simples fato de ao trabalhar se sentirem produtivas, \u00fateis, independentes e inseridas no conv\u00edcio social. Nega-se emprego a muitas pessoas portadoras de defici\u00eancia, ou somente se d\u00e1 a elas empregos subalternos e mal remunerados. E isso ainda acontece, embora j\u00e1 se tenha demonstrado que, com um trabalho adequado de valoriza\u00e7\u00e3o, treinamento e coloca\u00e7\u00e3o, a maior parte das PPD\u2019s pode realizar uma ampla gama de tarefas de acordo com as normas em vigor. Em per\u00edodos de desemprego e de crise econ\u00f4mica, as PPD\u2019s costumam ser as primeiras a serem despedidas e as \u00faltimas a serem contratadas. Em alguns pa\u00edses industrializados que sentem os efeitos da recess\u00e3o econ\u00f4mica, a taxa de desemprego entre as PPD\u2019s que procuram trabalho \u00e9 o dobro da taxa que ocorre entre os n\u00e3o deficientes. (NASCIMENTO: 1992, p. 15).
\nEm diversos pa\u00edses, t\u00eam-se implantado v\u00e1rios programas e se tomado medidas visando a cria\u00e7\u00e3o de empregos para as PPD\u2019s. Entre essas medidas est\u00e3o: oficinas protegidas de produ\u00e7\u00e3o, oficinas terap\u00eauticas, contrata\u00e7\u00e3o preferencial ou seletiva, sistema de quotas, subven\u00e7\u00f5es aos empregadores que oferecem forma\u00e7\u00e3o profissional e em seguida contratam trabalhadores deficientes, sociedades cooperativas regulares para a promo\u00e7\u00e3o do trabalho aut\u00f4nomo das pessoas portadoras de defici\u00eancia etc. No entanto, o n\u00famero real de trabalhadores portadores de defici\u00eancia empregados em estabelecimentos comuns ou especiais, est\u00e1 muito aqu\u00e9m daquele correspondente ao n\u00famero das que s\u00e3o capazes de trabalhar. \u00c9 necess\u00e1rio que seja dada oportunidade para que essas pessoas possam participar da constru\u00e7\u00e3o da sociedade, em vez de se eternizarem como benefici\u00e1rios de pol\u00edticas assistencialistas e da Previd\u00eancia Social, o que lhes ofende a dignidade e arremessa fora suas for\u00e7as de trabalho, t\u00e3o s\u00f3lidas e produtivas quanto as de qualquer outra pessoa.
\nRessalte-se que atrav\u00e9s de uma aplica\u00e7\u00e3o mais ampla dos princ\u00edpios ergon\u00f4micos \u00e9 poss\u00edvel a adapta\u00e7\u00e3o, a um custo reduzido, do local de trabalho, das ferramentas, do maquin\u00e1rio e do material, ajudando a aumentar as oportunidades de emprego para as PPD\u2019s. Em outros casos, sequer isso \u00e9 necess\u00e1rio, eis que essas pessoas se superam e desenvolvem formas diferenciadas de exercerem suas fun\u00e7\u00f5es, sem necessidade alguma de modifica\u00e7\u00e3o do posto de trabalho e sem que haja constata\u00e7\u00e3o de queda na produ\u00e7\u00e3o.
\nA situa\u00e7\u00e3o das PPD\u2019s, quanto \u00e0 falta de oportunidades de trabalho, torna-se ainda mais grave, quando associada \u00e0 pobreza. \u00c9 que nessa classe social menos favorecida, onde praticamente n\u00e3o existem pessoas qualificadas para o mercado de trabalho, as PPD\u2019s se v\u00eaem for\u00e7adas \u00e0 mendic\u00e2ncia ou a inatividade, eis que como m\u00e3o-de-obra barata e desqualificada – sempre acabam preteridas em benef\u00edcio das pessoas consideradas “normais”.
\nCom freq\u00fc\u00eancia s\u00e3o exclu\u00eddas de uma vida social e cultural. \u00c9 comum que n\u00e3o lhe seja dado o direito a travar rela\u00e7\u00f5es sociais normais, o que lhes causa s\u00e9rios problemas psicol\u00f3gicos e abalam sua auto-estima. A grande maioria delas se v\u00ea privada das experi\u00eancias normais ao desenvolvimento humano, como o casamento, o exerc\u00edcio da sexualidade e da individualidade, a paternidade e as atividades de lazer, sem que haja raz\u00e3o plaus\u00edvel para isso.
\nDemais disso, muitas PPD\u2019s s\u00e3o friamente eliminadas da possibilidade de uma participa\u00e7\u00e3o ativa na sociedade, em raz\u00e3o de obst\u00e1culos materiais que, \u00e0 prop\u00f3sito, j\u00e1 deviam ter sido eliminados por for\u00e7a do que mandamentam os arts. 227, \u00a72\u00ba, e 244, da CF\/88, art. 2\u00ba, V, \u2018a\u2019, da Lei n.\u00ba 7.853, de 24\/10\/89, bem como a Lei n.\u00ba 10.098, de 19\/12\/2000, que trata especificamente da quest\u00e3o, estabelecendo normas gerais e crit\u00e9rios b\u00e1sicos para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade das PPD\u2019s com mobilidade reduzida, determinando a supress\u00e3o de barreiras e obst\u00e1culos nas vias e espa\u00e7os p\u00fablicos, no mobili\u00e1rio urbano, na constru\u00e7\u00e3o e reforma de edif\u00edcios, nos meios de transporte e de comunica\u00e7\u00e3o. Nada justifica a exist\u00eancia de portas estreitas, que n\u00e3o permitem a passagem de uma PPD cadeirante; batentes, escadas e desn\u00edveis de c\u00f4modos que tornam inacess\u00edveis edif\u00edcios, salas e ve\u00edculos de transporte coletivo; telefones, interruptores, comandos de luz e alarmas colocados fora do seu alcance; instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias sem suportes e amparos que lhe permitam efetuar suas necessidades fisiol\u00f3gicas sem ajuda de terceiros etc.
\nTamb\u00e9m se v\u00eaem exclu\u00eddas por outros tipos de barreiras, como as da comunica\u00e7\u00e3o oral, quando n\u00e3o levamos em conta, por exemplo, as necessidades das pessoas portadores de defici\u00eancias auditivas, ou na informa\u00e7\u00e3o escrita, quando ignoramos as necessidades dos portadores de defici\u00eancia visual. Estas barreiras s\u00e3o o resultado da ignor\u00e2ncia e da indiferen\u00e7a social. E muitas delas poderiam ser evitadas mediante um planejamento arquitet\u00f4nico cuidadoso, trabalho educativo e de sensibiliza\u00e7\u00e3o da sociedade.
\nEmbora em muitos pa\u00edses, como no Brasil, j\u00e1 existam leis especiais e tenham sido realizadas campanhas de educa\u00e7\u00e3o visando a elimina\u00e7\u00e3o de tais obst\u00e1culos, o problema continua a ser crucial.
\nInfelizmente, as mesmas pessoas que discriminam, n\u00e3o atentam para o fato de que em raz\u00e3o de diversos fatores, muitos deles, inclusive, alheios a sua vontade, futuramente, podem vir a portar algum tipo de defici\u00eancia, que poder\u00e1 lhes tornar igualmente v\u00edtimas dessa odiosa conduta de exclus\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 somente o fato de termos nascidos saud\u00e1veis e “perfeitos” que j\u00e1 podemos nos considerar “a salvo” de vimos a portar algum tipo de defici\u00eancia. Se n\u00e3o nos propomos a vencer nossos preconceitos por outros motivos, pelo menos por prud\u00eancia e preven\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de n\u00e3o ser poss\u00edvel prever o que nos acontecer\u00e1 no dia de amanh\u00e3, \u00e9 necess\u00e1rio que nos esforcemos para superar esses sentimentos t\u00e3o pouco generosos!
\n1. OS DADOS ESTAT\u00cdSTICOS, AS CAUSAS DO CRESCENTE N\u00daMERO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICI\u00caNCIA E ALGUNS MOTIVOS PARA A EXIST\u00caNCIA DA DISCRIMINA\u00c7\u00c3O
\nNo mundo moderno h\u00e1 um n\u00famero expressivo de pessoas portadoras de defici\u00eancia. Segundo Nascimento (1992), a cifra estimada \u00e9 de que s\u00e3o 500 milh\u00f5es de PPD\u2019s em todo o mundo, o que se v\u00ea confirmado pelos resultados de pesquisas referentes a diversos segmentos da popula\u00e7\u00e3o e pela observa\u00e7\u00e3o de peritos. Na maioria dos pa\u00edses, pelo menos uma em cada dez pessoas tem uma defici\u00eancia f\u00edsica, mental ou sensorial e a presen\u00e7a dessa defici\u00eancia repercute de forma negativa em pelo menos 25% de toda a popula\u00e7\u00e3o. Estima-se que no m\u00ednimo 350 milh\u00f5es de pessoas deficientes vivam em zonas que n\u00e3o disp\u00f5em dos servi\u00e7os necess\u00e1rios para ajud\u00e1-las a superar as suas limita\u00e7\u00f5es. No Brasil, o Censo 2000 assentou que 14,5% da popula\u00e7\u00e3o \u00e9 portadora de algum tipo de defici\u00eancia, o que corresponde a 24,5 milh\u00f5es de pessoas (mais precisamente, 24.537.984 PPD\u2019s). Das quais 15,14 milh\u00f5es t\u00eam idade e condi\u00e7\u00f5es de integrarem o mercado formal do trabalho. Esses dados tamb\u00e9m foram divulgados na carta de propostas para o Governo Lula, documento elaborado pela Setorial Nacional de Petistas Portadores de Defici\u00eancia, encaminhado ao Presidente da Rep\u00fablica em 20\/03\/2003.
\nExiste um ciclo vicioso entre a defici\u00eancia, pobreza e marginaliza\u00e7\u00e3o. Em raz\u00e3o disso, inevitavelmente, nas \u00faltimas d\u00e9cadas cresceu o n\u00famero de pessoas portadoras de defici\u00eancia e a sua marginaliza\u00e7\u00e3o social, o que podemos atribuir a diversos fatores, entre os quais figuram: a) As guerras e suas conseq\u00fc\u00eancias e outras formas de viol\u00eancia e destrui\u00e7\u00e3o: a fome, a pobreza, as epidemias e os grandes movimentos migrat\u00f3rios; b) a elevada propor\u00e7\u00e3o de fam\u00edlias carentes e com muitos filhos, as habita\u00e7\u00f5es superpovoadas e insalubres, a falta de condi\u00e7\u00f5es de higiene; c) as popula\u00e7\u00f5es com elevada porcentagem de analfabetismo e falta de informa\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de servi\u00e7os sociais, bem como de medidas sanit\u00e1rias e educacionais; d) a falta de conhecimentos exatos sobre a defici\u00eancia, suas causas, preven\u00e7\u00e3o e tratamento; isso inclui a estigmatiza\u00e7\u00e3o, a discrimina\u00e7\u00e3o e id\u00e9ias err\u00f4neas sobre a defici\u00eancia; e) programas inadequados de assist\u00eancia e servi\u00e7os de atendimento b\u00e1sico de sa\u00fade; f) obst\u00e1culos, como a falta de recursos, as dist\u00e2ncias geogr\u00e1ficas e as barreiras sociais, que impedem que muitos interessados se beneficiem dos servi\u00e7os dispon\u00edveis; g) a canaliza\u00e7\u00e3o de recursos para servi\u00e7os altamente especializados, que s\u00e3o irrelevantes para as necessidades da maioria das pessoas que necessitam desse tipo de ajuda; h) falta absoluta, ou situa\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria, da infraestrutura de servi\u00e7os ligados \u00e0 assist\u00eancia social, saneamento, educa\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o e coloca\u00e7\u00e3o profissionais; i) o baixo n\u00edvel de prioridade concedido, no contexto do desenvolvimento social e econ\u00f4mico, \u00e0s atividades relacionadas com a igualdade de oportunidades, a preven\u00e7\u00e3o de defici\u00eancias e a sua reabilita\u00e7\u00e3o; j) os acidentes na ind\u00fastria, na agricultura e no tr\u00e2nsito; k) os terremotos e outras cat\u00e1strofes naturais; l) a polui\u00e7\u00e3o do meio ambiente; m) o estado de tens\u00e3o e outros problemas psico-sociais decorrentes da passagem de uma sociedade tradicional para uma sociedade moderna; n) o uso indevido de medicamentos, o emprego indevido de certas subst\u00e2ncias terap\u00eauticas e o uso il\u00edcito de drogas e estimulantes; o) o tratamento incorreto dos feridos em momentos de cat\u00e1strofe, o que pode ser causa de defici\u00eancias evit\u00e1veis; p) a urbaniza\u00e7\u00e3o, o crescimento demogr\u00e1fico e outros fatores indiretos (NASCIMENTO: 1992, pp. 10-11) ; u) defici\u00eancia provenientes de mol\u00e9stia que atingem as pessoas idosas (artrite, AVC, mol\u00e9stias card\u00edacas e diminui\u00e7\u00e3o elevada da acuidade do ouvido e da vis\u00e3o etc.); v) recess\u00e3o e desemprego, gerando medidas econ\u00f4micas de redu\u00e7\u00e3o de quadro de empregados, cujas jornadas excessivas e a sobrecarga de trabalho aceleram o desgaste f\u00edsico e mental, bem como promovem a fadiga, favorecendo o aumento do n\u00famero de acidentes de trabalho; x) a falta de fornecimento, por parte do empregador, e a falta de consci\u00eancia para a utiliza\u00e7\u00e3o, por parte do empregado, de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual, nas atividades laborais, bem como a falta do h\u00e1bito da utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos de seguran\u00e7a, na atividades dom\u00e9sticas e de lazer (cintos de seguran\u00e7a em autom\u00f3vel; luvas, aventais, chap\u00e9us ou outros instrumentos adequados ao bom desempenho das tarefas dom\u00e9sticas, equipamentos necess\u00e1rios a pr\u00e1tica desportiva, mesmo que espor\u00e1dica etc).
\nA conscientiza\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 necessidade de se adotar medidas tendentes a eliminar esses fatores vem aumentando de forma significativa, bem como a cria\u00e7\u00e3o de campanhas de sensibiliza\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o do p\u00fablico, a fim de promover uma modifica\u00e7\u00e3o de atitudes e de comportamento para com as PPD\u2019s. Apesar de tudo isso, essas pessoas especiais est\u00e3o longe de se integrarem satisfatoriamente \u00e0 sociedade.
\n3.0. ESCOR\u00c7O HIST\u00d3RICO DA LEGISLA\u00c7\u00c3O CORRELATA E OS TRABALHOS DE INSER\u00c7\u00c3O DAS PPD\u2019S NO MERCADO DE TRABALHO
\nA Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas prioriza a paz, a reafirma\u00e7\u00e3o da f\u00e9 nos direitos humanos e \u00e0s liberdades fundamentais, \u00e0 dignidade e ao valor da pessoa humana e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a social. A Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos reafirma o direito ao casamento, \u00e0 propriedade, \u00e0 igualdade de acesso aos servi\u00e7os p\u00fablicos, \u00e0 seguridade social e \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os econ\u00f4micos, sociais e culturais. Estes princ\u00edpios e direitos, lamentavelmente, foram, e ainda s\u00e3o negados as PPD\u2019s.
\nO ano de 1981 foi proclamado pelas Na\u00e7\u00f5es Unidas como o “Ano Internacional das Pessoas Deficientes”. Destaquemos as Resolu\u00e7\u00f5es 37\/52 e 37\/53 da Assembl\u00e9ia Geral da ONU, reunida em 3 de dezembro de 1982, cujos prop\u00f3sitos foram os de promover, respectivamente, o programa de A\u00e7\u00e3o Mundial para Pessoas com Defici\u00eancia e a proclama\u00e7\u00e3o da D\u00e9cada das Na\u00e7\u00f5es Unidas para as Pessoas com Defici\u00eancia. No Brasil, como em todo o mundo, ap\u00f3s 1981, muitos acontecimentos relacionados as PPD\u2019s ocorreram. Alguns assistencialistas outros paternalistas, mas tudo acabou servindo para que os movimentos das pessoas portadoras de defici\u00eancias ganhassem novo rumo em suas reivindica\u00e7\u00f5es. A d\u00e9cada da ONU para as PPD\u2019s, oficialmente, acabou, mas a tarefa de realizar tudo o que ainda est\u00e1 por ser feito continuar\u00e1 por muito mais tempo e depender\u00e1 da uni\u00e3o de esfor\u00e7os, do desprendimento e do idealismo de todas as pessoas envolvidas com a causa da inser\u00e7\u00e3o das PPD\u2019s.
\nDe acordo com dados divulgados pela OIT \u2013 Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho \u2013 em seu Repert\u00f3rio de recomenda\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas sobre a gest\u00e3o das quest\u00f5es relativas \u00e0 defici\u00eancia no local de trabalho, o desemprego entre as PPD\u2019s com idade para trabalhar \u00e9 extremamente maior do que para as pessoas ditas “normais”, podendo chegar a 80% em alguns pa\u00edses em desenvolvimento. Sens\u00edvel a essa problem\u00e1tica, o Brasil, como no resto do mundo, ante o crescente desemprego, com conseq\u00fc\u00eancias mais graves ainda, quando se trata de pessoas portadoras de defici\u00eancia ou as reabilitadas, que via de regra necessitam de condi\u00e7\u00f5es especiais para o desempenho satisfat\u00f3rio de suas fun\u00e7\u00f5es, cuidou, atrav\u00e9s de lei, de estabelecer “reserva de mercado” em benef\u00edcio dessas pessoas, consignando, de modo inarred\u00e1vel, no art. 93, da Lei n.\u00ba 8.213\/91 (Plano de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social) que:
\nArt. 93 – A empresa com 100 (cem) ou mais empregados est\u00e1 obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) de seus cargos com benefici\u00e1rios reabilitados ou pessoas portadoras de defici\u00eancia habilitadas na seguinte propor\u00e7\u00e3o:
\nI – at\u00e9 200 empregados 2%
\nII – de 201 a 500 empregados 3%
\nIII – de 501 a 1000 empregados 4%
\nIV – de 1001 em diante 5%
\nTal dispositivo, com esta sinaliza\u00e7\u00e3o, em boa hora veio abra\u00e7ar as pessoas com limita\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, mentais ou sensoriais, habilitadas e aptas para o labor, garantindo para as mesmas – como garante o nosso ordenamento jur\u00eddico para qualquer cidad\u00e3o – o direito social ao trabalho (art. 6\u00ba, CF\/88). Infelizmente, o preceito permaneceu adormecido e apenas a partir de 1999 passamos a perceber as primeiras movimenta\u00e7\u00f5es no sentido de lhe dar cumprimento efetivo. \u00c9 que somente ao final de 1999 a quest\u00e3o da inser\u00e7\u00e3o das PPD\u2019s ficou melhor esclarecida, com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n.\u00ba 3.298, de 20\/12\/99, que dedicou sua Se\u00e7\u00e3o IV para tratar justamente do acesso das PPD\u2019s ao mercado de trabalho. Mais especificamente em seu art. 36, o mencionado decreto reiterou o j\u00e1 contido na Lei n.\u00ba 8.213\/91 e exp\u00f4s com mais precis\u00e3o a inten\u00e7\u00e3o do legislador, no que respeitava a inser\u00e7\u00e3o da pessoa portadora de defici\u00eancia no mercado de laboral. A partir dessa regulamenta\u00e7\u00e3o, as institui\u00e7\u00f5es interessadas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da “reserva legal”, puderam exercer seus misteres com mais seguran\u00e7a e isentos de indaga\u00e7\u00f5es, posto que finalmente disciplinada a quest\u00e3o em seus pormenores. Isso repercutiu consideravelmente, sendo expressivo o crescimento dos n\u00fameros de PPD\u2019s insertas no mercado de trabalho a partir daquele ano.
\nN\u00e3o se pode negar que esse foi um novo marco nos trabalhos de integra\u00e7\u00e3o das PPD\u2019s, e com isso fora transposta a primeira e mais s\u00f3lida barreira da discrimina\u00e7\u00e3o. E muito embora a inser\u00e7\u00e3o fosse resultado de obrigatoriedade legal, o contato diuturno com essas pessoas especiais, al\u00e9m de favorecer a quebra de preconceitos, tornou evidente que como em qualquer outra parcela da sociedade, haviam PPD\u2019s de todas as esp\u00e9cies, dos mais diversos temperamentos, capacidades e talentos, ou seja, o estigma da incapacidade e inefici\u00eancia aderido a essas pessoas era irreal.
\nNesta \u00e9poca, diversas unidades da federa\u00e7\u00e3o criaram n\u00facleos de trabalho, compostos dos mais diversos \u00f3rg\u00e3os e entidades comprometidas com a inser\u00e7\u00e3o das PPD\u2019s no mercado laboral (Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, Instituto Nacional da Seguridade Social, Secretarias Estadual e Municipal de Assist\u00eancia Social, de Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade, SINE, entidades do sistema “S”, associa\u00e7\u00f5es representativas das pessoas portadoras de defici\u00eancia etc.).
\nNesse particular, \u00e9 de se salientar a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, atrav\u00e9s de sua Coordenadoria de Defesa dos Direitos Sociais Indispon\u00edveis Decorrentes da Rela\u00e7\u00e3o de Trabalho \u2013 CODIN, tanto na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da reserva legal, quanto nos trabalhos de sensibiliza\u00e7\u00e3o do empresariado, para a relev\u00e2ncia da contrata\u00e7\u00e3o das PPD\u2019s. Recentemente, inclusive, fora criada em sua estrutura uma Coordenadoria Nacional de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade de Oportunidades e Elimina\u00e7\u00e3o da Discrimina\u00e7\u00e3o no Trabalho \u2013 COORDIGUALDADE, mais precisamente em 08\/11\/2002, como desdobramento natural dos trabalhos de combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o a esta e a outras minorias. Sob sua reg\u00eancia, e atrav\u00e9s de seus \u00d3rg\u00e3os, em todas as unidades da federa\u00e7\u00e3o foram convocados empreendimentos com mais de cem empregados, para comprovar o cumprimento da reserva legal. Na grande maioria dos casos a quest\u00e3o fora solucionada amigavelmente no \u00e2mbito administrativo do \u00f3rg\u00e3o, atrav\u00e9s de subscri\u00e7\u00e3o de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta. Entretanto, infelizmente, ocorreram casos em que o empreendimento se negara a conciliar, raz\u00e3o pela qual se fizeram necess\u00e1rio o ajuizamento de diversas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas.
\nNo Estado de Alagoas, segundo o banco de dados da CODIN- PRT 19\u00aa Regi\u00e3o, dos 104 empreendimentos convocados at\u00e9 2002 para comprovar sua adequa\u00e7\u00e3o a lei, dos quais 86 est\u00e3o sediados em Macei\u00f3, 13 em Arapiraca, 3 em Palmeira dos \u00cdndios, 1 em Olho D\u2019\u00c1gua das Flores e 1 em Lagoa da Canoa, apenas 4 se negaram ou se omitiram a solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel (uma usina, uma ind\u00fastria, uma prestadora de servi\u00e7os p\u00fablicos e uma empresa de vigil\u00e2ncia patrimonial e transporte de valores) tendo sido ajuizadas as necess\u00e1rias a\u00e7\u00f5es. Em todos os casos a quest\u00e3o fora solucionada de forma satisfat\u00f3ria, atrav\u00e9s de acordo judicial. Apenas no caso da prestadora de servi\u00e7os p\u00fablicos houve uma maior resist\u00eancias e necessidade do posicionamento do Judici\u00e1rio Trabalhista, sendo o mesmo favor\u00e1vel em primeira inst\u00e2ncia e j\u00e1 em car\u00e1ter liminar determinou o cumprimento da reserva legal.
\nCom o progresso dos trabalhos de inser\u00e7\u00e3o, acreditava-se que a cren\u00e7a infeliz de que o portador de defici\u00eancia n\u00e3o poderia compor o sistema capitalista de produ\u00e7\u00e3o estava superado, posto que crescente e consider\u00e1vel os percentuais de PPD\u2019s compondo os quadros de empresas, dos mais diversos ramos da economia. No entanto, n\u00e3o menos espessas foram as barreiras seguintes, interpostas pelos que ainda n\u00e3o estavam convencidos de que a defici\u00eancia que em geral compromete a apar\u00eancia dessas pessoas especiais, tamb\u00e9m n\u00e3o lhes acomete a capacidade, compet\u00eancia, intelig\u00eancia ou criatividade. Constatou-se, na pr\u00e1tica, que como forma silenciosa de discriminar os empreendimentos passaram a exigir das PPD\u2019s escolaridade superior a prescrita para a pessoa “normal” que concorresse ao mesmo cargo, como se o portador de defici\u00eancia tivesse a obriga\u00e7\u00e3o de demonstrar melhores aptid\u00f5es e atributos, para ver afastada de si a pecha de incapaz e somente ent\u00e3o ser contratada, n\u00e3o obstante o disposto no art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inciso XXXI, de proibi\u00e7\u00e3o de qualquer discrimina\u00e7\u00e3o no tocante a sal\u00e1rio e crit\u00e9rios de admiss\u00e3o do trabalhador portador de defici\u00eancia. Das PPD\u2019s apenas dever\u00edamos esperar a atua\u00e7\u00e3o profissional compat\u00edvel a qualquer pessoa adulta e apta ao trabalho. No entanto, dela tendemos a cobrar mais do que a qualquer outra pessoa, lhes obrigando a todo instante demonstrarem que s\u00e3o melhores e mais produtivas do que as ditas normais, como se s\u00f3 assim \u2013 mediante promessa de maiores possibilidades de ganho \u2013 f\u00f4ssemos capazes de permitir-lhes aproxima\u00e7\u00e3o, abandonando nossos preconceitos e nosso pr\u00f3prio constrangimento de n\u00e3o sabemos nos comportar diante de seus defeitos.
\nLamentavelmente, barreiras dessa condi\u00e7\u00e3o s\u00e3o constru\u00eddas ou refor\u00e7adas diuturnamente. Esse arremedo de “circo de horrores” precisa ter fim. Nosso conforto \u00e9 que a viv\u00eancia e a experi\u00eancia pessoal proporcionada pela inser\u00e7\u00e3o das PPD\u2019s nos quadros das empresas, ainda que n\u00e3o na velocidade que desejamos, vem lan\u00e7ando por terra essas barreiras, no processo de valoriza\u00e7\u00e3o da PPD\u2019s e humaniza\u00e7\u00e3o da sociedade.
\n\u00c9 preciso que se proporcione as PPD\u2019s a chance de promoverem seu pr\u00f3prio sustento, bem como o orgulho de participarem da “constru\u00e7\u00e3o da sociedade” como um todo. A preocupa\u00e7\u00e3o com a inclus\u00e3o dessas pessoas especiais no mercado de laboral se justifica, inclusive, em raz\u00e3o da conseq\u00fcente diminui\u00e7\u00e3o da necessidade de manuten\u00e7\u00e3o, pelo Estado, de benef\u00edcios assistencialistas e desafogamento da Previd\u00eancia Social.
\nDe acordo com os dados divulgados na anteriormente mencionada carta de propostas para o Governo, segundo a RAIS \u2013 Relat\u00f3rio Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais \u2013, no Brasil existem 31.979 estabelecimentos com mais de cem empregados. Se todos cumprissem a reserva legal, seriam gerados 559.511 postos de trabalho a serem ocupados pelas PPD\u2019s. Lamentavelmente, n\u00famero suficiente para empregar apenas 3,7% das 15,14 milh\u00f5es em idade adequada e com condi\u00e7\u00f5es para o trabalho. Portanto, necess\u00e1rio que a inser\u00e7\u00e3o da pessoa portadora de defici\u00eancia no mercado de trabalho seja conseq\u00fc\u00eancia natural da supera\u00e7\u00e3o do preconceito e efetuada de forma natural, e n\u00e3o somente at\u00e9 que se atinja determinado percentual previsto em lei, que consoante demonstrado, n\u00e3o atender\u00e1 a todo o universo de pessoas especiais aptas ao trabalho.
\n4.0. DA INEXIST\u00caNCIA DE \u00d3BICE PARA INSER\u00c7\u00c3O DAS PPD\u2019S NAS EMPRESAS DE VIGIL\u00c2NCIA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES
\nN\u00e3o obstante o trabalho maci\u00e7o de inser\u00e7\u00e3o das PPD\u2019s no mercado de trabalho j\u00e1 ocorrer a alguns anos, infelizmente, os empreendimentos ainda v\u00eaem tal inser\u00e7\u00e3o como um encargo que deveria ser suportado pelo INSS. O s\u00f3 fato de atrav\u00e9s de omiss\u00e3o negarem vig\u00eancia ao art. 93, da Lei n.\u00ba 8.213\/91 por mais de oito anos, j\u00e1 se constitui em comprovado preconceito e discrimina\u00e7\u00e3o perpetrados contra as PPD\u2019s. Ressalte-se que quando falamos de inser\u00e7\u00e3o de pessoa portadora de defici\u00eancia no mercado laboral, n\u00e3o estamos nos referindo a pessoas inv\u00e1lidas, mas pessoas habilitadas, aptas e plenamente capazes para o trabalho, n\u00e3o obstante suas limita\u00e7\u00f5es e prov\u00e1veis necessidades de adapta\u00e7\u00e3o do acesso ou do pr\u00f3prio posto de trabalho.
\nComo qualquer pessoa dita “normal”, em geral, a PPD goza de boa sa\u00fade, apenas diferindo dos demais por necessitar, em alguns casos, de condi\u00e7\u00f5es especiais para o acesso ao local de trabalho ou para o pr\u00f3prio exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o. As PPD\u2019s inv\u00e1lidas ou as que se encontram doentes, essas sim, ficam a cargo do INSS, que lhes conceder\u00e1 o benef\u00edcio adequado. Afinal, n\u00e3o podemos olvidar que o objetivo principal da iniciativa privada \u00e9 o lucro. E a aloca\u00e7\u00e3o de PPD\u2019s efetuada em obedi\u00eancia ao mencionado dispositivo legal n\u00e3o pretende transferir a responsabilidade assistencial da Previd\u00eancia para o setor econ\u00f4mico. O combate a este tipo de comportamento preconceituoso, efetuado pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e representativos das PPD\u2019s \u00e9 incessante. No entanto, nesse trabalho de aloca\u00e7\u00e3o, como em toda rela\u00e7\u00e3o social, esbarrou-se em consecutivos \u00f3bices de dif\u00edcil transposi\u00e7\u00e3o, em seguida alcan\u00e7ando-se um novo e determinado equil\u00edbrio, at\u00e9 o confronto com o obst\u00e1culo seguinte.
\nO atual impedimento, gerador de pol\u00eamica e diverg\u00eancia entre os estudiosos, \u00e9 a inser\u00e7\u00e3o das pessoas portadoras de defici\u00eancia nos quadros das empresas de vigil\u00e2ncia patrimonial e transporte de valores, cujos profissionais s\u00e3o regidos por lei espec\u00edfica (Lei n.\u00ba 7.102\/83, regulamentada pelo Decreto n.\u00ba 89.056\/83) que entre outros requisitos em seu art. 16 exige de seus aspirantes a submiss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o em curso de forma\u00e7\u00e3o, bem como aprova\u00e7\u00e3o em exames de sa\u00fade f\u00edsico, mental e psicot\u00e9cnico. Com isso, entendem alguns que as mencionadas empresas estariam isentas do cumprimento da reserva legal, por completa impossibilidade material e jur\u00eddica, posto que lei espec\u00edfica, a seu ver, exige dos integrantes da carreira aptid\u00e3o plena, requisito de preenchimento imposs\u00edvel por parte das PPD\u2019s.
\nO ponto nodal da quest\u00e3o reside na seguinte indaga\u00e7\u00e3o: por se tratar de profiss\u00e3o regida por lei espec\u00edfica, que exige do profissional aptid\u00e3o f\u00edsica e mental, estariam as empresas de vigil\u00e2ncia patrimonial e transporte de valores isentas do cumprimento da reserva legal em favor das pessoas portadoras de defici\u00eancia? Entendemos que n\u00e3o.
\nInicialmente, \u00e9 de se deixar bem claro que aqui n\u00e3o estamos tratando das empresas de vigil\u00e2ncia e monitoramento eletr\u00f4nico, cujas fun\u00e7\u00f5es podem ser facilmente ocupadas pelas PPD\u2019s, como \u00e9 o caso divulgado por membro do COORDIGUALDADE\/MPT, que segundo a Folha de S\u00e3o Paulo (agosto\/2000) onze pessoas portadoras de defici\u00eancia controlam eficientemente, atrav\u00e9s de monitores, toda a seguran\u00e7a do maior hospital da Am\u00e9rica Latina, o Hospital Albert Einstein.
\nA discuss\u00e3o trata \u00e9 da vigil\u00e2ncia armada, atividade empresarial normatizada e fiscalizada pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, atrav\u00e9s do Departamento de Pol\u00edcia Federal.
\nEvidencie-se que o art. 93 da Lei n.\u00ba 8.213\/91, bem como o contido no art. 36, do Decreto n.\u00ba 3.298\/99 n\u00e3o fazem qualquer exce\u00e7\u00e3o a este ou aquele empreendimento ou ramo de neg\u00f3cio, quando determinaram a reserva legal de vagas para as PPD\u2019s, pois mais complexo e arriscado que se apresente a atividade. O mandamento destina-se a toda empresa que possui mais de 100 (cem) empregados, sem excetuar nenhum ramo empresarial, mesmo que penosa, insalubre ou perigosa a atividade desenvolvida. As experi\u00eancias de inser\u00e7\u00e3o v\u00eam mostrando, inclusive, que n\u00e3o podemos nos antecipar, supondo que esta ou aquela PPD \u00e9 incapaz de ocupar um determinado posto de trabalho.
\nPor sua vez, a Lei n.\u00ba 7.102\/83 n\u00e3o fala em “aptid\u00e3o plena” \u2013 como insistem alguns \u2013 mas apenas em aprova\u00e7\u00e3o nos exames de sa\u00fade f\u00edsica, mental e psicot\u00e9cnico, e muito embora saibamos ser dif\u00edcil que se apresente como candidata pessoa portadora de defici\u00eancia que lhe permita o pleno exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 de todo imposs\u00edvel, raz\u00e3o pela qual, de pronto, considerar que n\u00e3o existem PPD\u2019s capazes de exercer a fun\u00e7\u00e3o de Vigilante seria racioc\u00ednio precipitado e discriminat\u00f3rio.
\nNa busca de se inserirem a sociedade e viverem uma vida digna e normal, as PPD\u2019s comumente se superam e a todos surpreende com sua capacidade de se adaptarem \u00e0s condi\u00e7\u00f5es mais desfavor\u00e1veis. In\u00fameras e inimagin\u00e1veis s\u00e3o os tipos de defici\u00eancia que acometem as pessoas. Menos pens\u00e1vel, ainda, \u00e9 a capacidade de adapta\u00e7\u00e3o e supera\u00e7\u00e3o dos seres humanos, que criam formas particulares de desenvolverem suas atividades, sem que com isso percam em qualidade ou produ\u00e7\u00e3o para os que fazem da forma padronizada. Ao contr\u00e1rio, est\u00e1 comprovado que muitas atividades s\u00e3o melhores desenvolvidas por PPD\u2019s, justamente por lhe faltarem o \u00f3rg\u00e3o, sentido ou fun\u00e7\u00e3o que restaria prejudicado na atividade, como \u00e9 o caso dos deficientes visuais que trabalham em c\u00e2maras escuras ou em experimenta\u00e7\u00e3o de aromas, ou dos deficientes auditivos que sem problema algum desenvolvem suas atividades laborais em linhas de produ\u00e7\u00e3o de ind\u00fastrias com n\u00edveis elevados de decib\u00e9is. O julgamento antecipado e carregado de preconceitos somente emba\u00e7a a compreens\u00e3o e a an\u00e1lise.
\nAdemais, diante dos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos, n\u00e3o somente de pr\u00f3teses a aparelhos, mas tamb\u00e9m de equipamentos e ferramentas de trabalho (como teclado em braile, comando de voz para computadores, processos produtivos com sinaliza\u00e7\u00e3o luminosa e sonora etc), bem como diante da transposi\u00e7\u00e3o de barreiras arquitet\u00f4nicas, para acessibilidade de PPD\u2019s com pouca mobilidade, determinada por lei, n\u00e3o vemos \u00f3bices para que elas possam assumir fun\u00e7\u00f5es, as mais diversas poss\u00edveis. Mesmo as pessoas completamente privadas de algum \u00f3rg\u00e3o, membro ou sentido podem ser produtivas e muito bem exercerem as fun\u00e7\u00f5es de in\u00fameros cargos que julgamos, erroneamente, que n\u00e3o s\u00e3o capazes de ocupar. As pr\u00f3teses de membros inferiores faltantes, por exemplo, atingiram tal perfei\u00e7\u00e3o, que muitas vezes se mostram impercept\u00edveis, dada a precis\u00e3o e requinte do movimento, permitindo a PPD, que dela se utiliza, correr, saltar, dan\u00e7ar e efetuar deslocamentos arrojados, como os necess\u00e1rios a pr\u00e1tica desportiva, correspondendo, precisamente, ao movimento padr\u00e3o do ser humano dito “normal”. Bem assim, os diminutos e eficientes aparelhos que ampliam a audi\u00e7\u00e3o defeituosa e in\u00fameros outros equipamentos que compensam satisfatoriamente os \u00f3rg\u00e3os ou sentidos faltantes.
\nDestaque-se a brilhante reprodu\u00e7\u00e3o da vida realizada pela arte, apresentada pela cinematografia em Homens de honra, baseado na hist\u00f3ria real de Charles Brashear, primeiro Mergulhador negro da Marinha Americana, interpretado por Cuba Gooding J\u00fanior, que ap\u00f3s enfrentar o cruel preconceito racial e finalmente conseguir se tornar Escafandrista, por ironia do destino sofre acidente de trabalho que praticamente lhe mutilou a perna. Impossibilitado de exercer seu mister, tomou a decis\u00e3o radical de promover a amputa\u00e7\u00e3o do membro que restara praticamente sem movimentos e lhe serviria apenas para fins est\u00e9ticos, pois sequer lhe permitia andar sem ajuda, passando a fazer uso de pr\u00f3tese e contrariando toda uma junta m\u00e9dica que insistia em conduzi-lo a reforma, por julga-lo inapto e incapaz ao trabalho, demonstrou que possu\u00eda plenas condi\u00e7\u00f5es de permanecer exercendo seu mister, chegando mesmo a atingir a posi\u00e7\u00e3o de Master Chief Diver da Marinha dos EUA ap\u00f3s o acidente, n\u00e3o obstante a defici\u00eancia que passou a portar. Destaque-se que o fato ocorrera por volta da d\u00e9cada de 40, quando, inclusive, a tecnologia ainda dava passos pequenos no que respeita as pr\u00f3teses e equipamentos capazes de proporcionar normalidade a vida das PPD\u2019s.
\nNesse sentido, ainda, \u00e9 digno de nota o caso divulgado por \u00d3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, do Bailarino portador de defici\u00eancia, Rog\u00e9rio Andreoli, v\u00edtima de poliomielite aos nove meses de idade, usu\u00e1rio de cadeira de rodas, que se submeteu a prova eliminat\u00f3ria de conhecimentos pr\u00e1ticos para se habilitar a profiss\u00e3o, sendo provavelmente a primeira PPD no pa\u00eds, a receber sua habilita\u00e7\u00e3o profissional e registro em sua CTPS como Bailarino, no dia 18\/12\/2002, em solenidade promovida pela DRT\/RJ, o que s\u00f3 vem demonstrar a diversidade e a inesgot\u00e1vel gama de possibilidades para as PPD\u2019s, desde que n\u00e3o lhe sejam interpostas barreiras injustificadas.
\nDe fato, a quest\u00e3o de inser\u00e7\u00e3o da PPD nas empresas de vigil\u00e2ncia \u00e9 bastante complexa, posto que envolve categoria regida por normas do Departamento da Pol\u00edcia Federal e sujeitas a sua fiscaliza\u00e7\u00e3o. \u00c9 que aos Vigilantes \u00e9 permitido, em atividade, o manuseio de armas e a ado\u00e7\u00e3o de medidas afeitas aos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica.
\n\u00c9 de se compulsar a legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta a profiss\u00e3o de Vigilante, a fim de que possamos constatar se a mesma n\u00e3o possui dispositivo contendo tal exig\u00eancia discriminadora das PPD\u2019s. N\u00e3o \u00e9 por se tratar de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico e de lei federal, que se encontram a salvo de suas condutas ou preceitos serem eivados de discriminat\u00f3rios e carecerem de reparos. No entanto, entendemos que n\u00e3o \u00e9 esse o caso, pois a lei que rege a categoria n\u00e3o pro\u00edbe que as PPD\u2019s galguem a fun\u00e7\u00e3o, n\u00e3o excluem os empreendimentos mencionados da aplicabilidade da reserva legal, nem sequer fala de “aptid\u00e3o plena”, como equivocadamente afirmam alguns, mas somente exige aptid\u00e3o f\u00edsica e mental do candidato.
\nEm verdade, a problem\u00e1tica reside \u00e9 na leitura discriminat\u00f3ria que est\u00e1 sendo feita do art. 16, da Lei n.\u00ba 7.102\/83, bem como do art. 38, II, do Decreto n.\u00ba 3.298\/99, prejudicial aos trabalhos de inser\u00e7\u00e3o das PPD\u2019s. Achamos por bem transcrevermos os dispositivos mencionados, para melhor vislumbramos a quest\u00e3o:
\nLei n.\u00ba 7.102\/83 – Art. 16. Para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, o vigilante preencher\u00e1 os seguintes requisitos:
\nI – ser brasileiro;
\nII – ter idade m\u00ednima de 21 (vinte e um) anos;
\nIII – ter instru\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 4. s\u00e9rie do 1\u00ba Grau;
\nIV – ter sido aprovado, em curso de forma\u00e7\u00e3o de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei. (Reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso pela Lei n\u00ba 8.863, de 28.03.1994)
\nV – ter sido aprovado em exame de sa\u00fade f\u00edsica, mental e psicot\u00e9cnico;
\nVI – n\u00e3o ter antecedentes criminais registrados; e
\nVII – estar quite com as obriga\u00e7\u00f5es eleitorais e militares.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O requisito previsto no inciso III deste artigo n\u00e3o se aplica aos vigilantes admitidos at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da presente Lei.
\nDecreto n.\u00ba 3.298\/99 – Art. 38. N\u00e3o se aplica o disposto no artigo anterior nos casos de provimento de:
\nI \u2013 (…);
\nII – cargo ou emprego p\u00fablico integrante de carreira que exija aptid\u00e3o plena do candidato.
\nAlguns justificam a distor\u00e7\u00e3o de leitura se socorrendo da Conven\u00e7\u00e3o 111, da OIT, que preleciona em seu art. 1\u00ba, 2, que as distin\u00e7\u00f5es, exclus\u00f5es ou prefer\u00eancias fundadas em qualifica\u00e7\u00f5es exigidas para um determinado emprego n\u00e3o s\u00e3o consideradas como discrimina\u00e7\u00e3o.
\nDe fato, o Decreto 3.298\/99 exclui da aplica\u00e7\u00e3o do percentual da reserva legal, em seu inciso II, os cargos ou empregos p\u00fablicos integrantes da carreira, para os quais se exija aptid\u00e3o plena. Mas somente esses. E a\u00ed sim poder\u00edamos invocar o que preleciona a mencionada conven\u00e7\u00e3o 111, da OIT, para justificar a exce\u00e7\u00e3o, ou mesmo, caso assim entend\u00eassemos, recha\u00e7a-los de discriminat\u00f3rio, mas por hora n\u00e3o nos deteremos a essa quest\u00e3o. Repare-se que o decreto n\u00e3o faz qualquer exce\u00e7\u00e3o no que respeita a iniciativa privada, muito menos ao espec\u00edfico caso das empresas de vigil\u00e2ncia. N\u00e3o cabe a n\u00f3s estender sua leitura com o intuito de criar ainda mais \u00f3bices e proibi\u00e7\u00f5es infundadas contra essas pessoas especiais.
\nPreleciona o art. 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu inciso XIII, que \u00e9 livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a lei estabelecer. Em raz\u00e3o desse mandamento constitucional, temos em que inexistem \u00f3bices para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Vigilante por pessoa portadora de defici\u00eancia, desde que atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais estabelecidas em lei, quais sejam, aprova\u00e7\u00e3o em curso de forma\u00e7\u00e3o e psicot\u00e9cnico, bem como aptid\u00e3o f\u00edsica e mental. Mais nenhuma exig\u00eancia disp\u00f5e a lei ou seu decreto regulamentador.
\nN\u00e3o podemos tratar todo universo de pessoas portadoras de defici\u00eancia como um grupo homog\u00eaneo. Os \u00f3bices e limites que se imp\u00f5em a uma, n\u00e3o s\u00e3o os mesmos que se estabelecem a outra. Isso porque s\u00e3o in\u00fameras as defici\u00eancias que nos acometem e mais variadas, ainda, as formas de encar\u00e1-las. N\u00e3o podemos estabelecer previamente os limites de cada uma dessas pessoas especiais. Se limites existem, esses devem ser apontados pelas pr\u00f3prias PPD\u2019s, em cada situa\u00e7\u00e3o concreta. E mesmo que assim n\u00e3o se entenda, e seja acolhido o argumento de que nenhuma das 15,14 milh\u00f5es de PPD brasileiras aptas ao trabalho se encontra em condi\u00e7\u00f5es plenas de ocupar a fun\u00e7\u00e3o de Vigilante, ainda assim restariam nessas empresas os cargos administrativos e operacionais para aloc\u00e1-las. O mais sensato, \u00e9 que se abra a sele\u00e7\u00e3o para o preenchimento dos cargos existentes e, caso o candidato portador de defici\u00eancia, ainda que apto e aprovado, quando em efetiva atividade, n\u00e3o possa se adaptar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho, e seja imposs\u00edvel a promo\u00e7\u00e3o das adapta\u00e7\u00f5es que lhe permitam o bom desempenho da fun\u00e7\u00e3o, a\u00ed sim, dever\u00e1 ser dispensado, pois para isso \u00e9 que se serve o contrato de experi\u00eancia, na iniciativa privada, e o est\u00e1gio probat\u00f3rio, no servi\u00e7o p\u00fablico. Este, inclusive, \u00e9 o entendimento esposado na reuni\u00e3o da C\u00e2mara T\u00e9cnica que se agrupou especificamente para tratar da quest\u00e3o de concurso p\u00fablico para pessoas portadoras de defici\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, integrada por representantes dos diversos ramos do Minist\u00e9rio P\u00fablico, mormente o MPT, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e de representantes da CORDE \u2013 Coordenadoria Nacional de Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia, onde da an\u00e1lise da quest\u00e3o da aferi\u00e7\u00e3o da reserva de vagas na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta, concluiu-se que a equipe multiprofissional de que trata o art. 43, do decreto n.\u00ba 3.298\/99, composta a fim de acompanhar a submiss\u00e3o de PPD\u2019s a concurso p\u00fablico, n\u00e3o pode, sob esse argumento e a priori declarar incompat\u00edvel a defici\u00eancia do candidato e as atribui\u00e7\u00f5es do cargo a ser ocupado, o que somente deve ser analisado na fase do est\u00e1gio probat\u00f3rio ou per\u00edodo de experi\u00eancia, que inclusive ser\u00e1 realizado com as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias do posto de trabalho, proporcionando o bom desempenho das fun\u00e7\u00f5es afeitas ao cargo.
\nE mesmo quando alegada impossibilidade de contrata\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o n\u00e3o somente da necessidade de que a PPD preencha os requisitos para o cargo de Vigilante, mas por se tratar de empresa que tamb\u00e9m exige desses profissionais habilita\u00e7\u00e3o para a condu\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos de transporte de valores, ainda assim entendemos precipitada sua exclus\u00e3o. Para o mencionado caso, seguimos a mesma linha de racioc\u00ednio j\u00e1 tra\u00e7ada, de que a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 51\/98, alterada em seus anexos pela Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 80\/98 em momento algum exclui a pessoa portadora de defici\u00eancia da possibilidade de exercer tal atividade profissional. Repare-se que em seu anexo I, mais exatamente no item 10.3 estabelece que ao condutor de ve\u00edculos adaptados ser\u00e1 vedada a atividade remunerada, por raz\u00f5es obvias. Ora, mas e as PPD\u2019s capazes de dirigir com seguran\u00e7a e sem necessidade alguma de adapta\u00e7\u00e3o? Ser\u00e3o penalizadas pela for\u00e7a de vontade e supera\u00e7\u00e3o de seus pr\u00f3prios limites? Absurdos desse talante ser\u00e3o cometidos caso permane\u00e7a a leitura preconceituosa dos dispositivos legais mencionados.
\nTemos conhecimento de que no Rio Grande do Sul existem PPD\u2019s auditivos (defici\u00eancia parcial) trabalhando como Vigilantes, bem como que dez pessoas portadoras de defici\u00eancia, das mais diversas, est\u00e3o aptas para exercerem a mencionada fun\u00e7\u00e3o e integram os cadastros do SINE do mencionado Estado. Na Para\u00edba, a Funda\u00e7\u00e3o de Apoio ao Portador de Defici\u00eancia divulgou que PPD fora aprovado no curso de forma\u00e7\u00e3o de Vigilantes, estando apto para exercer a fun\u00e7\u00e3o.
\nEm Alagoas, das duas empresas de vigil\u00e2ncia patrimonial e transporte de valores, convocada para promoverem a adequa\u00e7\u00e3o de seus quadros ao que mandamenta a lei, uma firmou Termo de Compromisso onde mediante prazo, e sujeita multa para o caso de descumprimento, se comprometeu a promover a contrata\u00e7\u00e3o de PPD\u2019s no percentual que lhe cabe. A outra se utilizou do argumento de que se tratava de categoria especial, cuja profiss\u00e3o se encontra regulamentada por lei federal espec\u00edfica, raz\u00e3o pela qual, a seu ver, sucumbiria a Lei n.\u00ba 8.213\/91, que trata da aloca\u00e7\u00e3o das PPD\u2019s. Prontificou-se a firmar Compromisso, mas somente se comprometendo a aplicar o percentual sobre os cargos administrativos. Em raz\u00e3o disso, fez-se necess\u00e1rio o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho da 19\u00aa Regi\u00e3o, em cujos autos foi promovido acordo judicial, onde o empreendimento concordou em aplicar o percentual sobre o n\u00famero total de empregados, por\u00e9m, promovendo a contrata\u00e7\u00e3o para os cargos administrativos. Isso sem se opor a contrata\u00e7\u00e3o de PPD habilitada para a fun\u00e7\u00e3o de Vigilante, que por ventura venha a se apresentar, embora n\u00e3o conste do cadastro das PPD\u2019s habilitadas e pessoas reabilitadas para o trabalho, mantido pelo N\u00facleo de Combate a Discrimina\u00e7\u00e3o na Oportunidade de Trabalho em Alagoas, nenhuma pessoa que possua habilita\u00e7\u00e3o para o mencionado cargo.
\n6.0. CONCLUS\u00d5ES
\nOs dispositivos legais observados n\u00e3o d\u00e3o margem a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva. Neles n\u00e3o h\u00e1 qualquer refer\u00eancia de que as PPD\u2019s n\u00e3o possam se habilitar para a fun\u00e7\u00e3o de Vigilante. Entendemos como discriminat\u00f3ria e at\u00e9 mesmo perigosa, a interpreta\u00e7\u00e3o que por analogia aplica as empresas de vigil\u00e2ncia patrimonial e transporte de valores, o disposto no art. 38, II, do Decreto 3.298\/99, ao argumento de igualdade de tratamento entre o setor p\u00fablico e o privado.
\nSeria brutal demais e consistiria em afronta as liberdades individuais, constitucionalmente garantidas, imaginarmos que lei pro\u00edbe pessoa de exercer as atividades afeitas a determinada profiss\u00e3o, para a qual possui todas as condi\u00e7\u00f5es e desta forma levar por terra seus dons, aspira\u00e7\u00f5es, aptid\u00f5es, habilidades, somente por carregar o estigma de “portador de defici\u00eancia”, sendo que o defeito que porta apenas lhe difere dos demais, mas sem que lhe imponha qualquer limita\u00e7\u00e3o para o trabalho que almeja.
\nRepise-se que, de fato, a grande maioria das pessoas portadoras de defici\u00eancia n\u00e3o se encontraria aptas para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de Vigilante e, conseq\u00fcentemente, n\u00e3o conseguiria aprova\u00e7\u00e3o no curso de forma\u00e7\u00e3o. No entanto, observe-se que ainda que n\u00e3o seja significativo o n\u00famero de PPD\u2019s aptos para o exerc\u00edcio do mister de Vigilante, n\u00e3o deve existir proibi\u00e7\u00e3o para tanto, sob pena de cometimento de injusti\u00e7a irrepar\u00e1vel.
\nRepare-se que adotando tal racioc\u00ednio \u2013 de que inexiste PPD apta para a mencionada fun\u00e7\u00e3o \u2013 estar\u00edamos impedindo, de forma discriminat\u00f3ria, da possibilidade de ocupa\u00e7\u00e3o desses postos de trabalho, as pessoas portadoras de leve defici\u00eancia ou com limita\u00e7\u00f5es sutis em \u00f3rg\u00e3os, membros ou sentidos, que em nada lhe impediria o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, como os portadores de surdez parcial, vis\u00e3o monocular etc.
\nN\u00e3o h\u00e1 que prevalecer a absurda alega\u00e7\u00e3o de impossibilidade jur\u00eddica ou material da ocupa\u00e7\u00e3o do cargo de Vigilante por pessoa portadora de defici\u00eancia. H\u00e1 somente uma \u00fanica ressalva da lei que rege a categoria de Vigilante, para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, que consta de seu art. 17: pr\u00e9vio registro no Departamento de Pol\u00edcia Federal, que se far\u00e1 ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos comprobat\u00f3rios das situa\u00e7\u00f5es enumeradas no artigo 16, onde n\u00e3o se fez qualquer men\u00e7\u00e3o a aptid\u00e3o plena.
\nDe certo que existem dispositivos legais discriminat\u00f3rios, prejudiciais as pessoas portadoras de defici\u00eancia, que necessitam imediata revis\u00e3o, atrav\u00e9s dos \u00f3rg\u00e3os competentes. Mas este n\u00e3o \u00e9 o caso da Lei n.\u00ba 7.102\/83, que n\u00e3o apresenta tra\u00e7os de discrimina\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o vemos necessidade de revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, posto que os crit\u00e9rios constantes da lei para avalia\u00e7\u00e3o do treinamento e da habilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Vigilante n\u00e3o excluem as pessoas portadoras de defici\u00eancia.
\nN\u00e3o se trata de revis\u00e3o da lei. E sim de que se modifique a mentalidade de quem as interpreta.
\nREFER\u00caNCIAS BIBLIOGR\u00c1FICAS
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\nBRASIL. Lei n.\u00ba 7.102, de 20\/07\/83. Disp\u00f5e sobre seguran\u00e7a para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento das empresas particulares que exploram servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia e de transporte de valores, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. J\u00faris S\u00edntese Millenium. Editora S\u00edntese Ltda. 2000. CD-ROM.
\nBRASIL. Lei n.\u00ba 7.853, de 24\/10\/89. Disp\u00f5e sobre o apoio \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia, sua integra\u00e7\u00e3o social, sobre a Coordenadoria Nacional para a Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesse coletivo ou difuso dessas pessoas, disciplina a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, define crimes, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. J\u00faris S\u00edntese Millenium. Editora S\u00edntese Ltda. 2000. CD-ROM.
\nBRASIL. Lei n.\u00ba 8.213, de 24\/07\/91. Disp\u00f5e sobre os Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social e d\u00e1 outras provid\u00eancias. J\u00faris S\u00edntese Millenium. Editora S\u00edntese Ltda. 2000. CD-ROM.
\nBRASIL. Lei n.\u00ba 10.098, de 24\/05\/2001. Estabelece normas gerais e crit\u00e9rios b\u00e1sicos para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade das pessoas portadoras de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. J\u00faris S\u00edntese Millenium. Editora S\u00edntese Ltda. 2000. CD-ROM.
\nBRASIL. Decreto n.\u00ba 89.056, de 24\/11\/83. Regulamenta a Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de 1993, que disp\u00f5e sobre seguran\u00e7a para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento das empresas particulares que exploram servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia e de transporte de valores, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nBRASIL. Decreto n.\u00ba 3.298, de 20\/12\/99. Regulamenta a Lei n\u00ba 7.853, de 24 de outubro de 1989, disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional para a Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia, consolida as normas de prote\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. J\u00faris S\u00edntese Millenium. Editora S\u00edntese Ltda. 2000. CD-ROM.
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\nBRASIL. Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 51, de 21\/05\/98. Disp\u00f5es sobre os exames de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental e os exames de avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica. Dispon\u00edvel em www.pr.gov.br. Acesso em 30\/05\/2003.
\nBRASIL. Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 80, de 19\/11\/1998. Altera os Anexos I e II da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 51\/98 \u2013 CONTRAN, que disp\u00f5e sobre os exames de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental e os exames de avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica. Dispon\u00edvel em www.cedipod.org.br. Acesso em maio\/2000.
\nEUA. Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos das Pessoas Deficientes \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o aprovada pela Assembl\u00e9ia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 09\/12\/75. Dispon\u00edvel em www.cedipod.org.br. Acesso em maio\/2000.
\nGENEBRA. Conven\u00e7\u00e3o n.\u00ba 111, da OIT, promulgada pelo Decreto n.\u00ba 62.150, de 19\/01\/1968. Pro\u00edbe qualquer discrimina\u00e7\u00e3o no tocante a sal\u00e1rio e crit\u00e9rios de admiss\u00e3o do trabalhador portador de defici\u00eancia. Legisla\u00e7\u00e3o Relativa ao Trabalho de Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia: colet\u00e2nea. Bras\u00edlia: MTE \u2013 Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, SSST \u2013 Secretaria de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho, 1999.
\nGENEBRA. Conven\u00e7\u00e3o n.\u00ba 159, da OIT, promulgada pelo Decreto n.\u00ba 129, de 22\/05\/1991. Trata sobre reabilita\u00e7\u00e3o profissional e emprego de pessoas deficientes. Legisla\u00e7\u00e3o Relativa ao Trabalho de Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia: colet\u00e2nea. Bras\u00edlia: MTE \u2013 Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, SSST \u2013 Secretaria de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho, 1999.
\nSALAMANCA \u2013 ESPANHA. A declara\u00e7\u00e3o de Salamanca sobre princ\u00edpios, pol\u00edtica e pr\u00e1tica em educa\u00e7\u00e3o especial, de 10\/07\/94. Dispon\u00edvel em www.cedipod.org.br. Acesso em maio\/2000.
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\nOIT lan\u00e7a manual de recomenda\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas sobre a gest\u00e3o das quest\u00f5es relativas \u00e0 defici\u00eancia no local de trabalho. MPT Not\u00edcias. Dispon\u00edvel em www.pgt.gov.br. Acesso em 04\/04\/2003.
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\nASSIS J\u00daNIOR , Luiz Paulo. Cotas. Dispon\u00edvel em
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\nMACHADO, Jo\u00e3o Batista. Consulta\/discuss\u00e3o de entendimento \u2013 PPD. Lista de Discuss\u00e3o Membros Gamma. Dispon\u00edvel em
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\nIsso significa que um posto de trabalho deve estar adequado \u00e0s condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, fisiol\u00f3gicas, psicol\u00f3gicas, ergon\u00f4micas e de acessibilidade aos trabalhadores. Certamente n\u00e3o significa que o trabalhador n\u00e3o deve ter forma\u00e7\u00e3o para atuar na fun\u00e7\u00e3o, mas que ele, ao assumir o posto, tem direito de estar em lugar com o m\u00ednimo risco poss\u00edvel \u00e0 sua integridade f\u00edsica psicol\u00f3gica e moral. Significa, tamb\u00e9m, que a ningu\u00e9m se deve negar a oportunidade de acesso laboral, sob o argumento de que uma pessoa, por ter uma defici\u00eancia n\u00e3o est\u00e1 adequada a um dado posto de trabalho.
\nNo texto que hora trazemos (\u201cDA POSSIBILIDADE DE INSER\u00c7\u00c3O DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICI\u00caNCIA NOS QUADROS DAS EMPRESAS DE VIGIL\u00c2NCIA PATRIMONIAL E DE TRANSPORTE DE VALORES\u201d, por Rita de C\u00e1ssia Ten\u00f3rio Mendon\u00e7a) vemos que esse entendimento foi colocado em pr\u00e1tica, eliminando barreiras atitudinais de subestima\u00e7\u00e3o da capacidade do trabalhador com defici\u00eancia, logo, vislumbrando a atua\u00e7\u00e3o desses trabalhadores em \u00e1rea que aparentemente n\u00e3o poderia abrigar pessoas com defici\u00eancia.
\nVejam a seguir alguns extratos que destacamos para voc\u00eas:
\n \u201c…Demais disso, muitas PPD\u2019s s\u00e3o friamente eliminadas da possibilidade de uma participa\u00e7\u00e3o ativa na sociedade, em raz\u00e3o de obst\u00e1culos materiais que, \u00e0 prop\u00f3sito, j\u00e1 deviam ter sido eliminados por for\u00e7a do que mandamentam os arts. 227, \u00a72\u00ba, e 244, da CF\/88, art. 2\u00ba, V, \u2018a\u2019, da Lei n.\u00ba 7.853, de 24\/10\/89, bem como a Lei n.\u00ba 10.098, de 19\/12\/2000, que trata especificamente da quest\u00e3o, estabelecendo normas gerais e crit\u00e9rios b\u00e1sicos para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade das PPD\u2019s com mobilidade reduzida, determinando a supress\u00e3o de barreiras e obst\u00e1culos nas vias e espa\u00e7os p\u00fablicos, no mobili\u00e1rio urbano, na constru\u00e7\u00e3o e reforma de edif\u00edcios, nos meios de transporte e de comunica\u00e7\u00e3o. Nada justifica a exist\u00eancia de portas estreitas, que n\u00e3o permitem a passagem de uma PPD cadeirante; batentes, escadas e desn\u00edveis de c\u00f4modos que tornam inacess\u00edveis edif\u00edcios, salas e ve\u00edculos de transporte coletivo; telefones, interruptores, comandos de luz e alarmas colocados fora do seu alcance; instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias sem suportes e amparos que lhe permitam efetuar suas necessidades fisiol\u00f3gicas sem ajuda de terceiros etc.
\nTamb\u00e9m se v\u00eaem exclu\u00eddas por outros tipos de barreiras, como as da comunica\u00e7\u00e3o oral, quando n\u00e3o levamos em conta, por exemplo, as necessidades das pessoas portadores de defici\u00eancias auditivas, ou na informa\u00e7\u00e3o escrita, quando ignoramos as necessidades dos portadores de defici\u00eancia visual. Estas barreiras s\u00e3o o resultado da ignor\u00e2ncia e da indiferen\u00e7a social. E muitas delas poderiam ser evitadas mediante um planejamento arquitet\u00f4nico cuidadoso, trabalho educativo e de sensibiliza\u00e7\u00e3o da sociedade.
\nEmbora em muitos pa\u00edses, como no Brasil, j\u00e1 existam leis especiais e tenham sido realizadas campanhas de educa\u00e7\u00e3o visando a elimina\u00e7\u00e3o de tais obst\u00e1culos, o problema continua a ser crucial.
\nInfelizmente, as mesmas pessoas que discriminam, n\u00e3o atentam para o fato de que em raz\u00e3o de diversos fatores, muitos deles, inclusive, alheios a sua vontade, futuramente, podem vir a portar algum tipo de defici\u00eancia, que poder\u00e1 lhes tornar igualmente v\u00edtimas dessa odiosa conduta de exclus\u00e3o….\u201d
\n\u201c…Apenas no caso da prestadora de servi\u00e7os p\u00fablicos houve uma maior resist\u00eancias e necessidade do posicionamento do Judici\u00e1rio Trabalhista, sendo o mesmo favor\u00e1vel em primeira inst\u00e2ncia e j\u00e1 em car\u00e1ter liminar determinou o cumprimento da reserva legal.
\nCom o progresso dos trabalhos de inser\u00e7\u00e3o, acreditava-se que a cren\u00e7a infeliz de que o portador de defici\u00eancia n\u00e3o poderia compor o sistema capitalista de produ\u00e7\u00e3o estava superado, posto que crescente e consider\u00e1vel os percentuais de PPD\u2019s compondo os quadros de empresas, dos mais diversos ramos da economia. No entanto, n\u00e3o menos espessas foram as barreiras seguintes, interpostas pelos que ainda n\u00e3o estavam convencidos de que a defici\u00eancia que em geral compromete a apar\u00eancia dessas pessoas especiais, tamb\u00e9m n\u00e3o lhes acomete a capacidade, compet\u00eancia, intelig\u00eancia ou criatividade. Constatou-se, na pr\u00e1tica, que como forma silenciosa de discriminar os empreendimentos passaram a exigir das PPD\u2019s escolaridade superior a prescrita para a pessoa “normal” que concorresse ao mesmo cargo, como se o portador de defici\u00eancia tivesse a obriga\u00e7\u00e3o de demonstrar melhores aptid\u00f5es e atributos, para ver afastada de si a pecha de incapaz e somente ent\u00e3o ser contratada, n\u00e3o obstante o disposto no art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inciso XXXI, de proibi\u00e7\u00e3o de qualquer discrimina\u00e7\u00e3o no tocante a sal\u00e1rio e crit\u00e9rios de admiss\u00e3o do trabalhador portador de defici\u00eancia. Das PPD\u2019s apenas dever\u00edamos esperar a atua\u00e7\u00e3o profissional compat\u00edvel a qualquer pessoa adulta e apta ao trabalho. No entanto, dela tendemos a cobrar mais do que a qualquer outra pessoa, lhes obrigando a todo instante demonstrarem que s\u00e3o melhores e mais produtivas do que as ditas normais, como se s\u00f3 assim \u2013 mediante promessa de maiores possibilidades de ganho \u2013 f\u00f4ssemos capazes de permitir-lhes aproxima\u00e7\u00e3o, abandonando nossos preconceitos e nosso pr\u00f3prio constrangimento de n\u00e3o sabemos nos comportar diante de seus defeitos.
\nLamentavelmente, barreiras dessa condi\u00e7\u00e3o s\u00e3o constru\u00eddas ou refor\u00e7adas diuturnamente. Esse arremedo de “circo de horrores” precisa ter fim. Nosso conforto \u00e9 que a viv\u00eancia e a experi\u00eancia pessoal proporcionada pela inser\u00e7\u00e3o das PPD\u2019s nos quadros das empresas, ainda que n\u00e3o na velocidade que desejamos, vem lan\u00e7ando por terra essas barreiras, no processo de valoriza\u00e7\u00e3o da PPD\u2019s e humaniza\u00e7\u00e3o da sociedade.
\n\u00c9 preciso que se proporcione as PPD\u2019s a chance de promoverem seu pr\u00f3prio sustento, bem como o orgulho de participarem da “constru\u00e7\u00e3o da sociedade” como um todo…\u201d<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[45],"class_list":["post-42","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-para-todos","tag-adequacao-dos-postos-de-trabalho-empregabilidade-trabalhador-com-deficiencia-lei-de-cotas-acao-civil-publica-oit","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/42","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=42"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/42\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=42"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=42"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=42"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}