O texto “Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial na Perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva\u201d, dispon\u00edvel em http:\/\/portal.mec.gov.br\/seesp\/arquivos\/pdf\/politica.pdf
\ne publicado em 2007, foi constru\u00eddo sob a perspectiva inclusivista, instituir “pol\u00edticas p\u00fablicas promotoras de uma educa\u00e7\u00e3o de qualidade para todos os alunos”. <\/p>\n
Traz um levantamento hist\u00f3rico dos marcos normativos sobre a quest\u00e3o, destacando tortuoso processo de democratiza\u00e7\u00e3o da escola – ainda em andamento e prop\u00f5e um diagn\u00f3stico sobre a Educa\u00e7\u00e3o Especial, com base nos dados do Censo Escolar\/MEC\/INEP. A partir do diagn\u00f3stico, define objetivos e diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial na Perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva. Para aprofundamento dos estudos na \u00e1rea, apresenta uma lista de refer\u00eancia bibliogr\u00e1ficas sobre o assunto.
\nAssim se pode ler no referido documento:
\n“A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 traz como um dos seus objetivos fundamentais \u201cpromover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o\u201d (art.3\u00ba, inciso IV). Define, no artigo 205, a educa\u00e7\u00e3o como um direito de todos, garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, o exerc\u00edcio da cidadania e a qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho. No seu artigo 206, inciso I, estabelece a \u201cigualdade de condi\u00e7\u00f5es de acesso e perman\u00eancia na escola\u201d como um dos princ\u00edpios para o ensino e garante, como dever do Estado, a oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208).
\nO Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA, Lei n\u00ba 8.069\/90, no artigo 55, refor\u00e7a os dispositivos legais supracitados ao determinar que \u201cos pais ou respons\u00e1veis t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino\u201d. Tamb\u00e9m nessa d\u00e9cada, documentos como a Declara\u00e7\u00e3o Mundial de Educa\u00e7\u00e3o para Todos (1990) e a Declara\u00e7\u00e3o de Salamanca (1994) passam a influenciar a formula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas da educa\u00e7\u00e3o inclusiva.
\nEm 1994, \u00e9 publicada a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial, orientando o processo de \u201cintegra\u00e7\u00e3o instrucional\u201d que condiciona o acesso \u00e0s classes comuns do ensino regular \u00e0queles que \u201c(…) possuem condi\u00e7\u00f5es de acompanhar e desenvolver as atividades curriculares programadas do ensino comum, no mesmo ritmo que os alunos ditos normais\u201d (p.19). Ao reafirmar os pressupostos constru\u00eddos a partir de padr\u00f5es homog\u00eaneos de participa\u00e7\u00e3o e aprendizagem, a Pol\u00edtica n\u00e3o provoca uma reformula\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas educacionais de maneira que sejam valorizados os diferentes potenciais de aprendizagem no ensino comum, mas mantendo a responsabilidade da educa\u00e7\u00e3o desses alunos exclusivamente no \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o especial.
\nA atual Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, Lei n\u00ba 9.394\/96, no artigo 59, preconiza que os sistemas de ensino devem assegurar aos alunos curr\u00edculo, m\u00e9todos, recursos e organiza\u00e7\u00e3o espec\u00edficos para atender \u00e0s suas necessidades; assegura a terminalidade espec\u00edfica \u00e0queles que n\u00e3o atingiram o n\u00edvel exigido para a conclus\u00e3o do ensino fundamental, em virtude de suas defici\u00eancias; e assegura a acelera\u00e7\u00e3o de estudos aos superdotados para conclus\u00e3o do programa escolar. Tamb\u00e9m define, dentre as normas para a organiza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, a \u201cpossibilidade de avan\u00e7o nos cursos e nas s\u00e9ries mediante verifica\u00e7\u00e3o do aprendizado\u201d (art. 24, inciso V) e \u201c[…] oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as caracter\u00edsticas do alunado, seus interesses, condi\u00e7\u00f5es de vida e de trabalho, mediante cursos e exames\u201d (art. 37).”
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MEC\/SEESP
\nPol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial na
\nPerspectiva da Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva
\nDocumento elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pela Portaria Ministerial n\u00ba 555,
\nde 5 de junho de 2007, prorrogada pela Portaria n\u00ba 948, de 09 de outubro de 2007.<\/p>\n
I \u2013 Introdu\u00e7\u00e3o<\/p>\n
O movimento mundial pela educa\u00e7\u00e3o inclusiva \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, cultural, social e pedag\u00f3gica, desencadeada em defesa do direito de todos os alunos de estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discrimina\u00e7\u00e3o. A educa\u00e7\u00e3o inclusiva constitui um paradigma educacional fundamentado na concep\u00e7\u00e3o de direitos humanos, que conjuga igualdade e diferen\u00e7a como valores indissoci\u00e1veis, e que avan\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 id\u00e9ia de eq\u00fcidade formal ao contextualizar as circunst\u00e2ncias hist\u00f3ricas da produ\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o dentro e fora da escola.<\/p>\n
Ao reconhecer que as dificuldades enfrentadas nos sistemas de ensino evidenciam a necessidade de confrontar as pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias e criar alternativas para super\u00e1-las, a educa\u00e7\u00e3o inclusiva assume espa\u00e7o central no debate acerca da sociedade contempor\u00e2nea e do papel da escola na supera\u00e7\u00e3o da l\u00f3gica da exclus\u00e3o. A partir dos referenciais para a constru\u00e7\u00e3o de sistemas educacionais inclusivos, a organiza\u00e7\u00e3o de escolas e classes especiais passa a ser repensada, implicando uma mudan\u00e7a estrutural e cultural da escola para que todos os alunos tenham suas especificidades atendidas.<\/p>\n
Nesta perspectiva, o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o\/Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o Especial apresenta a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial na Perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva, que acompanha os avan\u00e7os do conhecimento e das lutas sociais, visando constituir pol\u00edticas p\u00fablicas promotoras de uma educa\u00e7\u00e3o de qualidade para todos os alunos.<\/p>\n
II \u2013 Marcos hist\u00f3ricos e normativos<\/p>\n
A escola historicamente se caracterizou pela vis\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o que delimita a escolariza\u00e7\u00e3o como privil\u00e9gio de um grupo, uma exclus\u00e3o que foi legitimada nas pol\u00edticas e pr\u00e1ticas educacionais reprodutoras da ordem social. A partir do processo de democratiza\u00e7\u00e3o da escola, evidencia-se o paradoxo inclus\u00e3o\/exclus\u00e3o quando os sistemas de ensino universalizam o acesso, mas continuam excluindo indiv\u00edduos e grupos considerados fora dos padr\u00f5es homogeneizadores da escola. Assim, sob formas distintas, a exclus\u00e3o tem apresentado caracter\u00edsticas comuns nos processos de segrega\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o, que pressup\u00f5em a sele\u00e7\u00e3o, naturalizando o fracasso escolar.
\nA partir da vis\u00e3o dos direitos humanos e do conceito de cidadania fundamentado no reconhecimento das diferen\u00e7as e na participa\u00e7\u00e3o dos sujeitos, decorre uma identifica\u00e7\u00e3o dos mecanismos e processos de hierarquiza\u00e7\u00e3o que operam na regula\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o das desigualdades. Essa problematiza\u00e7\u00e3o explicita os processos normativos de distin\u00e7\u00e3o dos alunos em raz\u00e3o de caracter\u00edsticas intelectuais, f\u00edsicas, culturais, sociais e ling\u00fc\u00edsticas, entre outras, estruturantes do modelo tradicional de educa\u00e7\u00e3o escolar.<\/p>\n
A educa\u00e7\u00e3o especial se organizou tradicionalmente como atendimento educacional especializado substitutivo ao ensino comum, evidenciando diferentes compreens\u00f5es, terminologias e modalidades que levaram \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es especializadas, escolas especiais e classes especiais. Essa organiza\u00e7\u00e3o, fundamentada no conceito de normalidade\/anormalidade, determina formas de atendimento cl\u00ednico-terap\u00eauticos fortemente ancorados nos testes psicom\u00e9tricos que, por meio de diagn\u00f3sticos, definem as pr\u00e1ticas escolares para os alunos com defici\u00eancia.<\/p>\n
No Brasil, o atendimento \u00e0s pessoas com defici\u00eancia teve in\u00edcio na \u00e9poca do Imp\u00e9rio, com a cria\u00e7\u00e3o de duas institui\u00e7\u00f5es: o Imperial Instituto dos Meninos Cegos, em 1854, atual Instituto Benjamin Constant \u2013 IBC, e o Instituto dos Surdos Mudos, em 1857, hoje denominado Instituto Nacional da Educa\u00e7\u00e3o dos Surdos \u2013 INES, ambos no Rio de Janeiro. No in\u00edcio do s\u00e9culo XX \u00e9 fundado o Instituto Pestalozzi (1926), institui\u00e7\u00e3o especializada no atendimento \u00e0s pessoas com defici\u00eancia mental; em 1954, \u00e9 fundada a primeira Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Amigos dos Excepcionais \u2013 APAE; e, em 1945, \u00e9 criado o primeiro atendimento educacional especializado \u00e0s pessoas com superdota\u00e7\u00e3o na Sociedade Pestalozzi, por Helena Antipoff.<\/p>\n
Em 1961, o atendimento educacional \u00e0s pessoas com defici\u00eancia passa a ser fundamentado pelas disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional \u2013 LDBEN, Lei n\u00ba 4.024\/61, que aponta o direito dos \u201cexcepcionais\u201d \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, preferencialmente dentro do sistema geral de ensino.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 5.692\/71, que altera a LDBEN de 1961, ao definir \u201ctratamento especial\u201d para os alunoscom \u201cdefici\u00eancias f\u00edsicas, mentais, os que se encontram em atraso consider\u00e1vel quanto \u00e0 idade regular de matr\u00edcula e os superdotados\u201d, n\u00e3o promove a organiza\u00e7\u00e3o de um sistema de ensino capaz de atender \u00e0s necessidades educacionais especiais e acaba refor\u00e7ando o encaminhamento dos alunos para as classes e escolas especiais.<\/p>\n
Em 1973, o MEC cria o Centro Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial \u2013 CENESP, respons\u00e1vel pela ger\u00eancia da educa\u00e7\u00e3o especial no Brasil, que, sob a \u00e9gide integracionista, impulsionou a\u00e7\u00f5es educacionais voltadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e \u00e0s pessoas com superdota\u00e7\u00e3o, mas ainda configuradas por campanhas assistenciais e iniciativas isoladas do Estado.<\/p>\n
Nesse per\u00edodo, n\u00e3o se efetiva uma pol\u00edtica p\u00fablica de acesso universal \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, permanecendo a concep\u00e7\u00e3o de \u201cpol\u00edticas especiais\u201d para tratar da educa\u00e7\u00e3o de alunos com defici\u00eancia. No que se refere aos alunos com superdota\u00e7\u00e3o, apesar do acesso ao ensino regular, n\u00e3o \u00e9 organizado um atendimento especializado que considere as suas singularidades de aprendizagem.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 traz como um dos seus objetivos fundamentais \u201cpromover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o\u201d (art.3\u00ba, inciso IV). Define, no artigo 205, a educa\u00e7\u00e3o como um direito de todos, garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, o exerc\u00edcio da cidadania e a qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho. No seu artigo 206, inciso I, estabelece a \u201cigualdade de condi\u00e7\u00f5es de acesso e perman\u00eancia na escola\u201d como um dos princ\u00edpios para o ensino e garante, como dever do Estado, a oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208).<\/p>\n
O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA, Lei n\u00ba 8.069\/90, no artigo 55, refor\u00e7a os dispositivos legais supracitados ao determinar que \u201cos pais ou respons\u00e1veis t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino\u201d. Tamb\u00e9m nessa d\u00e9cada, documentos como a Declara\u00e7\u00e3o Mundial de Educa\u00e7\u00e3o para Todos (1990) e a Declara\u00e7\u00e3o de Salamanca (1994) passam a influenciar a formula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas da educa\u00e7\u00e3o inclusiva.<\/p>\n
Em 1994, \u00e9 publicada a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial, orientando o processo de \u201cintegra\u00e7\u00e3o instrucional\u201d que condiciona o acesso \u00e0s classes comuns do ensino regular \u00e0queles que \u201c(…) possuem condi\u00e7\u00f5es de acompanhar e desenvolver as atividades curriculares programadas do ensino comum, no mesmo ritmo que os alunos ditos normais\u201d (p.19). Ao reafirmar os pressupostos constru\u00eddos a partir de padr\u00f5es homog\u00eaneos de participa\u00e7\u00e3o e aprendizagem, a Pol\u00edtica n\u00e3o provoca uma reformula\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas educacionais de maneira que sejam valorizados os diferentes potenciais de aprendizagem no ensino comum, mas mantendo a responsabilidade da educa\u00e7\u00e3o desses alunos exclusivamente no \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n
A atual Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, Lei n\u00ba 9.394\/96, no artigo 59, preconiza que os sistemas de ensino devem assegurar aos alunos curr\u00edculo, m\u00e9todos, recursos e organiza\u00e7\u00e3o espec\u00edficos para atender \u00e0s suas necessidades; assegura a terminalidade espec\u00edfica \u00e0queles que n\u00e3o atingiram o n\u00edvel exigido para a conclus\u00e3o do ensino fundamental, em virtude de suas defici\u00eancias; e assegura a acelera\u00e7\u00e3o de estudos aos superdotados para conclus\u00e3o do programa escolar. Tamb\u00e9m define, dentre as normas para a organiza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, a \u201cpossibilidade de avan\u00e7o nos cursos e nas s\u00e9ries mediante verifica\u00e7\u00e3o do aprendizado\u201d (art. 24, inciso V) e \u201c[…] oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as caracter\u00edsticas do alunado, seus interesses, condi\u00e7\u00f5es de vida e de trabalho, mediante cursos e exames\u201d (art. 37).<\/p>\n
Em 1999, o Decreto n\u00ba 3.298, que regulamenta a Lei n\u00ba 7.853\/89, ao dispor sobre a Pol\u00edtica Nacional para a Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia, define a educa\u00e7\u00e3o especial como uma modalidade transversal a todos os n\u00edveis e modalidades de ensino, enfatizando a atua\u00e7\u00e3o complementar da educa\u00e7\u00e3o especial ao ensino regular.<\/p>\n
Acompanhando o processo de mudan\u00e7a, as Diretrizes Nacionais para a Educa\u00e7\u00e3o Especial na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CEB n\u00ba 2\/2001, no artigo 2\u00ba, determinam que:<\/p>\n
\u201cOs sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo \u00e0s escolas organizarem-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para uma educa\u00e7\u00e3o de qualidade para todos. (MEC\/SEESP, 2001).\u201d<\/p>\n
As Diretrizes ampliam o car\u00e1ter da educa\u00e7\u00e3o especial para realizar o atendimento educacional especializado complementar ou suplementar \u00e0 escolariza\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, ao admitir a possibilidade de substituir o ensino regular, n\u00e3o potencializam a ado\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de educa\u00e7\u00e3o inclusiva na rede p\u00fablica de ensino, prevista no seu artigo 2\u00ba.<\/p>\n
O Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 PNE, Lei n\u00ba 10.172\/2001, destaca que \u201co grande avan\u00e7o que a d\u00e9cada da educa\u00e7\u00e3o deveria produzir seria a constru\u00e7\u00e3o de uma escola inclusiva que garanta o atendimento \u00e0 diversidade humana\u201d. Ao estabelecer objetivos e metas para que os sistemas de ensino favore\u00e7am o atendimento \u00e0s necessidades educacionais especiais dos alunos, aponta um d\u00e9ficit referente \u00e0 oferta de matr\u00edculas para alunos com defici\u00eancia nas classes comuns do ensino regular, \u00e0 forma\u00e7\u00e3o docente, \u00e0 acessibilidade f\u00edsica e ao atendimento educacional
\nespecializado.<\/p>\n
A Conven\u00e7\u00e3o da Guatemala (1999), promulgada no Brasil pelo Decreto n\u00ba 3.956\/2001, afirma que as pessoas com defici\u00eancia t\u00eam os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas, definindo como discrimina\u00e7\u00e3o com base na defici\u00eancia toda diferencia\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o que possa impedir ou anular o exerc\u00edcio dos direitos humanos e de suas liberdades fundamentais. Este Decreto tem importante repercuss\u00e3o na educa\u00e7\u00e3o, exigindo uma reinterpreta\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o especial, compreendida no contexto da diferencia\u00e7\u00e3o, adotado para promover a elimina\u00e7\u00e3o das barreiras que impedem o acesso \u00e0 escolariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na perspectiva da educa\u00e7\u00e3o inclusiva, a Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CP n\u00ba 1\/2002, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Forma\u00e7\u00e3o de Professores da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, define que as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior devem prever, em sua organiza\u00e7\u00e3o curricular, forma\u00e7\u00e3o docente voltada para a aten\u00e7\u00e3o \u00e0 diversidade e que contemple conhecimentos sobre as especificidades dos alunos com necessidades educacionais especiais.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 10.436\/02 reconhece a L\u00edngua Brasileira de Sinais \u2013 Libras como meio legal de comunica\u00e7\u00e3o e express\u00e3o, determinando que sejam garantidas formas institucionalizadas de apoiar seu uso e difus\u00e3o, bem como a inclus\u00e3o da disciplina de Libras como parte integrante do curr\u00edculo nos cursos de forma\u00e7\u00e3o de professores e de fonoaudiologia.<\/p>\n
A Portaria n\u00ba 2.678\/02 do MEC aprova diretrizes e normas para o uso, o ensino, a produ\u00e7\u00e3o e a difus\u00e3o do sistema Braille em todas as modalidades de ensino, compreendendo o projeto da Grafia Braille para a L\u00edngua Portuguesa e a recomenda\u00e7\u00e3o para o seu uso em todo o territ\u00f3rio nacional.
\nEm 2003, \u00e9 implementado pelo MEC o Programa Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva: direito \u00e0 diversidade, com vistas a apoiar a transforma\u00e7\u00e3o dos sistemas de ensino em sistemas educacionais inclusivos, promovendo um amplo processo de forma\u00e7\u00e3o de gestores e educadores nos munic\u00edpios brasileiros para a garantia do direito de acesso de todos \u00e0 escolariza\u00e7\u00e3o, \u00e0 oferta do atendimento educacional especializado e \u00e0 garantia da acessibilidade.<\/p>\n
Em 2004, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal publica o documento O Acesso de Alunos com Defici\u00eancia \u00e0s Escolas e Classes Comuns da Rede Regular, com o objetivo de disseminar os conceitos e diretrizes mundiais para a inclus\u00e3o, reafirmando o direito e os benef\u00edcios da escolariza\u00e7\u00e3o de alunos com e sem defici\u00eancia nas turmas comuns do ensino regular.<\/p>\n
Impulsionando a inclus\u00e3o educacional e social, o Decreto n\u00ba 5.296\/04 regulamentou as Leis n\u00ba 10.048\/00 e n\u00ba 10.098\/00, estabelecendo normas e crit\u00e9rios para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade \u00e0s pessoas com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida. Nesse contexto, o Programa Brasil Acess\u00edvel, do Minist\u00e9rio das Cidades, \u00e9 desenvolvido com o objetivo de promover a acessibilidade urbana e apoiar a\u00e7\u00f5es que garantam o acesso universal aos espa\u00e7os p\u00fablicos.
\nO Decreto n\u00ba 5.626\/05, que regulamenta a Lei n\u00ba 10.436\/2002, visando ao acesso \u00e0 escola dos alunos surdos, disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o da Libras como disciplina curricular, a forma\u00e7\u00e3o e a certifica\u00e7\u00e3o de professor, instrutor e tradutor\/int\u00e9rprete de Libras, o ensino da L\u00edngua Portuguesa como segunda l\u00edngua para alunos surdos e a organiza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o bil\u00edng\u00fce no ensino regular.<\/p>\n
Em 2005, com a implanta\u00e7\u00e3o dos N\u00facleos de Atividades de Altas Habilidades\/Superdota\u00e7\u00e3o \u2013NAAH\/S em todos os estados e no Distrito Federal, s\u00e3o organizados centros de refer\u00eancia na \u00e1rea das altas habilidades\/superdota\u00e7\u00e3o para o atendimento educacional especializado, para a orienta\u00e7\u00e3o \u00e0s fam\u00edlias e a forma\u00e7\u00e3o continuada dos professores, constituindo a organiza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de educa\u00e7\u00e3o inclusiva de forma a garantir esse atendimento aos alunos da rede p\u00fablica de ensino.<\/p>\n
A Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, aprovada pela ONU em 2006 e da qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, estabelece que os Estados-Partes devem assegurar um sistema de educa\u00e7\u00e3o inclusiva em todos os n\u00edveis de ensino, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acad\u00eamico e social compat\u00edvel com a meta da plena participa\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o, adotando medidas para garantir que:<\/p>\n
a) As pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o sejam exclu\u00eddas do sistema educacional geral sob alega\u00e7\u00e3o de
\ndefici\u00eancia e que as crian\u00e7as com defici\u00eancia n\u00e3o sejam exclu\u00eddas do ensino fundamental gratuito e compuls\u00f3rio, sob alega\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia;<\/p>\n
b) As pessoas com defici\u00eancia possam ter acesso ao ensino fundamental inclusivo, de qualidade
\ne gratuito, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas na comunidade em que vivem (Art.24).<\/p>\n
Neste mesmo ano, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, os Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Justi\u00e7a, juntamente com a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, a Ci\u00eancia e a Cultura \u2013 UNESCO, lan\u00e7am o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o em Direitos Humanos, que objetiva, dentre as suas a\u00e7\u00f5es, contemplar, no curr\u00edculo da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, tem\u00e1ticas relativas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e desenvolver a\u00e7\u00f5es afirmativas que possibilitem acesso e perman\u00eancia na educa\u00e7\u00e3o superior.<\/p>\n
Em 2007, \u00e9 lan\u00e7ado o Plano de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 PDE, reafirmado pela Agenda Social, tendo como eixos a forma\u00e7\u00e3o de professores para a educa\u00e7\u00e3o especial, a implanta\u00e7\u00e3o de salas de recursos multifuncionais, a acessibilidade arquitet\u00f4nica dos pr\u00e9dios escolares, acesso e a perman\u00eancia das pessoas com defici\u00eancia na educa\u00e7\u00e3o superior e o monitoramento do acesso \u00e0 escola dos favorecidos pelo Beneficio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada \u2013 BPC.<\/p>\n
No documento do MEC, Plano de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o: raz\u00f5es, princ\u00edpios e programas \u00e9 reafirmada a vis\u00e3o que busca superar a oposi\u00e7\u00e3o entre educa\u00e7\u00e3o regular e educa\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n
Contrariando a concep\u00e7\u00e3o sist\u00eamica da transversalidade da educa\u00e7\u00e3o especial nos diferentes n\u00edveis, etapas e modalidades de ensino, a educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se estruturou na perspectiva da inclus\u00e3o e do atendimento \u00e0s necessidades educacionais especiais, limitando, o cumprimento do princ\u00edpio constitucional que prev\u00ea a igualdade de condi\u00e7\u00f5es para o acesso e perman\u00eancia na escola e a continuidade nos n\u00edveis mais elevados de ensino (2007, p. 09).<\/p>\n
Para a implementa\u00e7\u00e3o do PDE \u00e9 publicado o Decreto n\u00ba 6.094\/2007, que estabelece nas diretrizes do Compromisso Todos pela Educa\u00e7\u00e3o, a garantia do acesso e perman\u00eancia no ensino regular e o atendimento \u00e0s necessidades educacionais especiais dos alunos, fortalecendo seu ingresso nas escolas p\u00fablicas.<\/p>\n
III \u2013 Diagn\u00f3stico da Educa\u00e7\u00e3o Especial<\/p>\n
O Censo Escolar\/MEC\/INEP, realizado anualmente em todas as escolas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, possibilita o acompanhamento dos indicadores da educa\u00e7\u00e3o especial: acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, matr\u00edcula na rede p\u00fablica, ingresso nas classes comuns, oferta do atendimento educacional especializado, acessibilidade nos pr\u00e9dios escolares, munic\u00edpios com matr\u00edcula de alunos com necessidades educacionais especiais, escolas com acesso ao ensino regular e forma\u00e7\u00e3o docente para o atendimento \u00e0s necessidades educacionais especiais dos alunos.<\/p>\n
Para compor esses indicadores no \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o especial, o Censo Escolar\/MEC\/INEP coleta dados referentes ao n\u00famero geral de matr\u00edculas; \u00e0 oferta da matr\u00edcula nas escolas p\u00fablicas, escolas privadas e privadas sem fins lucrativos; \u00e0s matr\u00edculas em classes especiais, escola especial e classes comuns de ensino regular; ao n\u00famero de alunos do ensino regular com atendimento educacional especializado; \u00e0s matr\u00edculas, conforme tipos de defici\u00eancia, transtornos do desenvolvimento e altas habilidades\/superdota\u00e7\u00e3o; \u00e0 infra-estrutura das escolas quanto \u00e0 acessibilidade arquitet\u00f4nica, \u00e0 sala
\nde recursos ou aos equipamentos espec\u00edficos; e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o dos professores que atuam no atendimento educacional
\nespecializado.<\/p>\n
A partir de 2004, s\u00e3o efetivadas mudan\u00e7as no instrumento de pesquisa do Censo, que passa a registrar a s\u00e9rie ou ciclo escolar dos alunos identificados no campo da educa\u00e7\u00e3o especial, possibilitando monitorar o percurso escolar. Em 2007, o formul\u00e1rio impresso do Censo Escolar foi transformado em um sistema de informa\u00e7\u00f5es on-line, o Censo Web, que qualifica o processo de manipula\u00e7\u00e3o e tratamento das informa\u00e7\u00f5es, permite atualiza\u00e7\u00e3o dos dados dentro do mesmo ano escolar, bem como possibilita o cruzamento com outros bancos de dados, tais como os das \u00e1reas de sa\u00fade, assist\u00eancia e previd\u00eancia social. Tamb\u00e9m s\u00e3o realizadas altera\u00e7\u00f5es que ampliam o universo da pesquisa, agregando informa\u00e7\u00f5es individualizadas dos alunos, das turmas, dos professores e da escola.<\/p>\n
(…) (mais informa\u00e7\u00f5es sobre o diagn\u00f3stico, confira o documento integral)<\/p>\n
IV \u2013 Objetivo da Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial na Perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva
\nA Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial na Perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva tem como objetivo o acesso, a participa\u00e7\u00e3o e a aprendizagem dos alunos com defici\u00eancia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades\/superdota\u00e7\u00e3o nas escolas regulares, orientando os sistemas de ensino para promover respostas \u00e0s necessidades educacionais especiais, garantindo:<\/p>\n
\u2022 Transversalidade da educa\u00e7\u00e3o especial desde a educa\u00e7\u00e3o infantil at\u00e9 a educa\u00e7\u00e3o superior;
\n\u2022 Atendimento educacional especializado;
\n\u2022 Continuidade da escolariza\u00e7\u00e3o nos n\u00edveis mais elevados do ensino;
\n\u2022 Forma\u00e7\u00e3o de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educa\u00e7\u00e3o para a inclus\u00e3o escolar;
\n\u2022 Participa\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia e da comunidade;
\n\u2022 Acessibilidade urban\u00edstica, arquitet\u00f4nica, nos mobili\u00e1rios e equipamentos, nos transportes, na comunica\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o; e
\n\u2022 Articula\u00e7\u00e3o intersetorial na implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n
V \u2013 Alunos atendidos pela Educa\u00e7\u00e3o Especial<\/p>\n
Por muito tempo perdurou o entendimento de que a educa\u00e7\u00e3o especial, organizada de forma paralela \u00e0 educa\u00e7\u00e3o comum, seria a forma mais apropriada para o atendimento de alunos que apresentavam defici\u00eancia ou que n\u00e3o se adequassem \u00e0 estrutura r\u00edgida dos sistemas de ensino.<\/p>\n
Essa concep\u00e7\u00e3o exerceu impacto duradouro na hist\u00f3ria da educa\u00e7\u00e3o especial, resultando em pr\u00e1ticas que enfatizavam os aspectos relacionados \u00e0 defici\u00eancia, em contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0 sua dimens\u00e3o pedag\u00f3gica. O desenvolvimento de estudos no campo da educa\u00e7\u00e3o e dos direitos humanos v\u00eam modificando os conceitos, as legisla\u00e7\u00f5es, as pr\u00e1ticas educacionais e de gest\u00e3o, indicando a necessidade de se promover uma reestrutura\u00e7\u00e3o das escolas de ensino regular e da educa\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n
Em 1994, a Declara\u00e7\u00e3o de Salamanca proclama que as escolas regulares com orienta\u00e7\u00e3o inclusiva constituem os meios mais eficazes de combater atitudes discriminat\u00f3rias e que alunos com necessidades educacionais especiais devem ter acesso \u00e0 escola regular, tendo como princ\u00edpio orientador que \u201cas escolas deveriam acomodar todas as crian\u00e7as independentemente de suas condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, intelectuais, sociais, emocionais, ling\u00fc\u00edsticas ou outras\u201d (BRASIL, 2006, p.330).<\/p>\n
O conceito de necessidades educacionais especiais, que passa a ser amplamente disseminado a partir dessa Declara\u00e7\u00e3o, ressalta a intera\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas individuais dos alunos com o ambiente educacional e social. No entanto, mesmo com uma perspectiva conceitual que aponte para a organiza\u00e7\u00e3o de sistemas educacionais inclusivos, que garanta o acesso de todos os alunos e os apoios necess\u00e1rios para sua participa\u00e7\u00e3o e aprendizagem, as pol\u00edticas implementadas pelos sistemas de ensino n\u00e3o alcan\u00e7aram esse objetivo.<\/p>\n
Na perspectiva da educa\u00e7\u00e3o inclusiva, a educa\u00e7\u00e3o especial passa a integrar a proposta pedag\u00f3gica da escola regular, promovendo o atendimento \u00e0s necessidades educacionais especiais de alunos com defici\u00eancia, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades\/superdota\u00e7\u00e3o. Nestes casos e outros, que implicam em transtornos funcionais espec\u00edficos, a educa\u00e7\u00e3o especial atua de forma articulada com o ensino comum, orientando para o atendimento \u00e0s necessidades educacionais especiais desses alunos.<\/p>\n
A educa\u00e7\u00e3o especial direciona suas a\u00e7\u00f5es para o atendimento \u00e0s especificidades desses alunos no processo educacional e, no \u00e2mbito de uma atua\u00e7\u00e3o mais ampla na escola, orienta a organiza\u00e7\u00e3o de redes de apoio, a forma\u00e7\u00e3o continuada, a identifica\u00e7\u00e3o de recursos, servi\u00e7os e o desenvolvimento de pr\u00e1ticas colaborativas.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
A partir dessa conceitua\u00e7\u00e3o, considera-se pessoa com defici\u00eancia aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza f\u00edsica, mental ou sensorial que, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem ter restringida sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na escola e na sociedade. Os alunos com transtornos globais do desenvolvimento s\u00e3o aqueles que apresentam altera\u00e7\u00f5es qualitativas das intera\u00e7\u00f5es sociais rec\u00edprocas e na comunica\u00e7\u00e3o, um repert\u00f3rio de interesses e atividades restrito, estereotipado e repetitivo. Incluem-se nesse grupo alunos com autismo, s\u00edndromes do espectro do autismo e psicose infantil. Alunos com altas habilidades\/superdota\u00e7\u00e3o demonstram potencial elevado em qualquer uma das seguintes \u00e1reas, isoladas ou combinadas: intelectual, acad\u00eamica, lideran\u00e7a, psicomotricidade e artes, al\u00e9m de apresentar grande criatividade, envolvimento na aprendizagem e realiza\u00e7\u00e3o de tarefas em \u00e1reas de seu interesse.<\/p>\n
VI \u2013 Diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial na Perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva<\/p>\n
A educa\u00e7\u00e3o especial \u00e9 uma modalidade de ensino que perpassa todos os n\u00edveis, etapas e modalidades, realiza o atendimento educacional especializado, disponibiliza os recursos e servi\u00e7os e orienta quanto a sua utiliza\u00e7\u00e3o no processo de ensino e aprendizagem nas turmas comuns do ensino regular.<\/p>\n
O atendimento educacional especializado tem como fun\u00e7\u00e3o identificar, elaborar e organizar recursos pedag\u00f3gicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participa\u00e7\u00e3o dos alunos, considerando suas necessidades espec\u00edficas. As atividades desenvolvidas no atendimento educacional especializado diferenciam-se daquelas realizadas na sala de aula comum, n\u00e3o sendo substitutivas \u00e0 escolariza\u00e7\u00e3o. Esse atendimento complementa e\/ou suplementa a forma\u00e7\u00e3o dos alunos com vistas \u00e0 autonomia e independ\u00eancia na escola e fora dela.<\/p>\n
Dentre as atividades de atendimento educacional especializado s\u00e3o disponibilizados programas de enriquecimento curricular, o ensino de linguagens e c\u00f3digos espec\u00edficos de comunica\u00e7\u00e3o e sinaliza\u00e7\u00e3o e tecnologia assistiva. Ao longo de todo o processo de escolariza\u00e7\u00e3o esse atendimento deve estar articulado com a proposta pedag\u00f3gica do ensino comum. O atendimento educacional especializado \u00e9 acompanhado por meio de instrumentos que possibilitem monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o da oferta realizada nas escolas da rede p\u00fablica e nos centros de atendimento educacional especializados p\u00fablicos ou conveniados.<\/p>\n
O acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o tem in\u00edcio na educa\u00e7\u00e3o infantil, na qual se desenvolvem as bases necess\u00e1rias para a constru\u00e7\u00e3o do conhecimento e desenvolvimento global do aluno. Nessa etapa, o l\u00fadico, o acesso \u00e0s formas diferenciadas de comunica\u00e7\u00e3o, a riqueza de est\u00edmulos nos aspectos f\u00edsicos, emocionais, cognitivos, psicomotores e sociais e a conviv\u00eancia com as diferen\u00e7as favorecem as rela\u00e7\u00f5es interpessoais, o respeito e a valoriza\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a.<\/p>\n
Do nascimento aos tr\u00eas anos, o atendimento educacional especializado se expressa por meio de servi\u00e7os de estimula\u00e7\u00e3o precoce, que objetivam otimizar o processo de desenvolvimento e aprendizagem em interface com os servi\u00e7os de sa\u00fade e assist\u00eancia social. Em todas as etapas e modalidades da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, o atendimento educacional especializado \u00e9 organizado para apoiar o desenvolvimento dos alunos, constituindo oferta obrigat\u00f3ria dos sistemas de ensino. Deve ser realizado no turno inverso ao da classe comum, na pr\u00f3pria escola ou centro especializado que realize esse servi\u00e7o educacional.<\/p>\n
Desse modo, na modalidade de educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos e educa\u00e7\u00e3o profissional, as a\u00e7\u00f5es da educa\u00e7\u00e3o especial possibilitam a amplia\u00e7\u00e3o de oportunidades de escolariza\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o para ingresso no mundo do trabalho e efetiva participa\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n
A interface da educa\u00e7\u00e3o especial na educa\u00e7\u00e3o ind\u00edgena, do campo e quilombola deve assegurar que os recursos, servi\u00e7os e atendimento educacional especializado estejam presentes nos projetos pedag\u00f3gicos constru\u00eddos com base nas diferen\u00e7as socioculturais desses grupos.<\/p>\n
Na educa\u00e7\u00e3o superior, a educa\u00e7\u00e3o especial se efetiva por meio de a\u00e7\u00f5es que promovam o acesso, a perman\u00eancia e a participa\u00e7\u00e3o dos alunos. Estas a\u00e7\u00f5es envolvem o planejamento e a organiza\u00e7\u00e3o de recursos e servi\u00e7os para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade arquitet\u00f4nica, nas comunica\u00e7\u00f5es, nos sistemas de informa\u00e7\u00e3o, nos materiais did\u00e1ticos e pedag\u00f3gicos, que devem ser disponibilizados nos processos seletivos e no desenvolvimento de todas as atividades que envolvam o ensino, a pesquisa e a extens\u00e3o.<\/p>\n
Para o ingresso dos alunos surdos nas escolas comuns, a educa\u00e7\u00e3o bil\u00edng\u00fce \u2013 L\u00edngua Portuguesa\/Libras desenvolve o ensino escolar na L\u00edngua Portuguesa e na l\u00edngua de sinais, o ensino da L\u00edngua Portuguesa como segunda l\u00edngua na modalidade escrita para alunos surdos, os servi\u00e7os de tradutor\/int\u00e9rprete de Libras e L\u00edngua Portuguesa e o ensino da Libras para os demais alunos da escola. O atendimento educacional especializado para esses alunos \u00e9 ofertado tanto na modalidade oral e escrita quanto na l\u00edngua de sinais. Devido \u00e0 diferen\u00e7a ling\u00fc\u00edstica, orienta-se que o aluno surdo esteja com outros surdos em turmas comuns na escola regular.<\/p>\n
O atendimento educacional especializado \u00e9 realizado mediante a atua\u00e7\u00e3o de profissionais com conhecimentos espec\u00edficos no ensino da L\u00edngua Brasileira de Sinais, da L\u00edngua Portuguesa na modalidade escrita como segunda l\u00edngua, do sistema Braille, do Soroban, da orienta\u00e7\u00e3o e mobilidade, das atividades de vida aut\u00f4noma, da comunica\u00e7\u00e3o alternativa, do desenvolvimento dos processos mentais superiores, dos programas de enriquecimento curricular, da adequa\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de materiais did\u00e1ticos e pedag\u00f3gicos, da utiliza\u00e7\u00e3o de recursos \u00f3pticos e n\u00e3o \u00f3pticos, da tecnologia assistiva e outros.<\/p>\n
A avalia\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica como processo din\u00e2mico considera tanto o conhecimento pr\u00e9vio e o n\u00edvel atual de desenvolvimento do aluno quanto \u00e0s possibilidades de aprendizagem futura, configurando uma a\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica processual e formativa que analisa o desempenho do aluno em rela\u00e7\u00e3o ao seu progresso individual, prevalecendo na avalia\u00e7\u00e3o os aspectos qualitativos que indiquem as interven\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas do professor. No processo de avalia\u00e7\u00e3o, o professor deve criar estrat\u00e9gias considerando que alguns alunos podem demandar amplia\u00e7\u00e3o do tempo para a realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos e o uso da l\u00edngua de sinais, de textos em Braille, de inform\u00e1tica ou de tecnologia assistiva como uma pr\u00e1tica cotidiana.<\/p>\n
Cabe aos sistemas de ensino, ao organizar a educa\u00e7\u00e3o especial na perspectiva da educa\u00e7\u00e3o inclusiva, disponibilizar as fun\u00e7\u00f5es de instrutor, tradutor\/int\u00e9rprete de Libras e guia-int\u00e9rprete, bem como de monitor ou cuidador dos alunos com necessidade de apoio nas atividades de higiene, alimenta\u00e7\u00e3o, locomo\u00e7\u00e3o, entre outras, que exijam aux\u00edlio constante no cotidiano escolar.<\/p>\n
Para atuar na educa\u00e7\u00e3o especial, o professor deve ter como base da sua forma\u00e7\u00e3o, inicial e continuada, conhecimentos gerais para o exerc\u00edcio da doc\u00eancia e conhecimentos espec\u00edficos da \u00e1rea. Essa forma\u00e7\u00e3o possibilita a sua atua\u00e7\u00e3o no atendimento educacional especializado, aprofunda o car\u00e1ter interativo e interdisciplinar da atua\u00e7\u00e3o nas salas comuns do ensino regular, nas salas de recursos, nos centros de atendimento educacional especializado, nos n\u00facleos de acessibilidade das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior, nas classes hospitalares e nos ambientes domiciliares, para a oferta dos servi\u00e7os e recursos de educa\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n
Para assegurar a intersetorialidade na implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas a forma\u00e7\u00e3o deve contemplar conhecimentos de gest\u00e3o de sistema educacional inclusivo, tendo em vista o desenvolvimento de projetos em parceria com outras \u00e1reas, visando \u00e0 acessibilidade arquitet\u00f4nica, aos atendimentos de sa\u00fade, \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social, trabalho e justi\u00e7a.<\/p>\n
Os sistemas de ensino devem organizar as condi\u00e7\u00f5es de acesso aos espa\u00e7os, aos recursos pedag\u00f3gicos e \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o que favore\u00e7am a promo\u00e7\u00e3o da aprendizagem e a valoriza\u00e7\u00e3o das diferen\u00e7as, de forma a atender as necessidades educacionais de todos os alunos. A acessibilidade deve ser assegurada mediante a elimina\u00e7\u00e3o de barreiras arquitet\u00f4nicas, urban\u00edsticas, na edifica\u00e7\u00e3o \u2013 incluindo instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e mobili\u00e1rios \u2013 e nos transportes escolares, bem como as barreiras nas comunica\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
VII \u2013 Refer\u00eancias <\/p>\n
(…)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O texto “Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial na Perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva\u201d, dispon\u00edvel em http:\/\/portal.mec.gov.br\/seesp\/arquivos\/pdf\/politica.pdf
\ne publicado em 2007, foi constru\u00eddo sob a perspectiva inclusivista, instituir “pol\u00edticas p\u00fablicas promotoras de uma educa\u00e7\u00e3o de qualidade para todos os alunos”. <\/p>\n
Traz um levantamento hist\u00f3rico dos marcos normativos sobre a quest\u00e3o, destacando tortuoso processo de democratiza\u00e7\u00e3o da escola – ainda em andamento e prop\u00f5e um diagn\u00f3stico sobre a Educa\u00e7\u00e3o Especial, com base nos dados do Censo Escolar\/MEC\/INEP. A partir do diagn\u00f3stico, define objetivos e diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial na Perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva. Para aprofundamento dos estudos na \u00e1rea, apresenta uma lista de refer\u00eancia bibliogr\u00e1ficas sobre o assunto.
\nAssim se pode ler no referido documento:
\n“A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 traz como um dos seus objetivos fundamentais \u201cpromover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o\u201d (art.3\u00ba, inciso IV). Define, no artigo 205, a educa\u00e7\u00e3o como um direito de todos, garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, o exerc\u00edcio da cidadania e a qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho. No seu artigo 206, inciso I, estabelece a \u201cigualdade de condi\u00e7\u00f5es de acesso e perman\u00eancia na escola\u201d como um dos princ\u00edpios para o ensino e garante, como dever do Estado, a oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208).
\nO Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA, Lei n\u00ba 8.069\/90, no artigo 55, refor\u00e7a os dispositivos legais supracitados ao determinar que \u201cos pais ou respons\u00e1veis t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino\u201d. Tamb\u00e9m nessa d\u00e9cada, documentos como a Declara\u00e7\u00e3o Mundial de Educa\u00e7\u00e3o para Todos (1990) e a Declara\u00e7\u00e3o de Salamanca (1994) passam a influenciar a formula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas da educa\u00e7\u00e3o inclusiva.
\nEm 1994, \u00e9 publicada a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial, orientando o processo de \u201cintegra\u00e7\u00e3o instrucional\u201d que condiciona o acesso \u00e0s classes comuns do ensino regular \u00e0queles que \u201c(…) possuem condi\u00e7\u00f5es de acompanhar e desenvolver as atividades curriculares programadas do ensino comum, no mesmo ritmo que os alunos ditos normais\u201d (p.19). Ao reafirmar os pressupostos constru\u00eddos a partir de padr\u00f5es homog\u00eaneos de participa\u00e7\u00e3o e aprendizagem, a Pol\u00edtica n\u00e3o provoca uma reformula\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas educacionais de maneira que sejam valorizados os diferentes potenciais de aprendizagem no ensino comum, mas mantendo a responsabilidade da educa\u00e7\u00e3o desses alunos exclusivamente no \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o especial.
\nA atual Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, Lei n\u00ba 9.394\/96, no artigo 59, preconiza que os sistemas de ensino devem assegurar aos alunos curr\u00edculo, m\u00e9todos, recursos e organiza\u00e7\u00e3o espec\u00edficos para atender \u00e0s suas necessidades; assegura a terminalidade espec\u00edfica \u00e0queles que n\u00e3o atingiram o n\u00edvel exigido para a conclus\u00e3o do ensino fundamental, em virtude de suas defici\u00eancias; e assegura a acelera\u00e7\u00e3o de estudos aos superdotados para conclus\u00e3o do programa escolar. Tamb\u00e9m define, dentre as normas para a organiza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, a \u201cpossibilidade de avan\u00e7o nos cursos e nas s\u00e9ries mediante verifica\u00e7\u00e3o do aprendizado\u201d (art. 24, inciso V) e \u201c[…] oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as caracter\u00edsticas do alunado, seus interesses, condi\u00e7\u00f5es de vida e de trabalho, mediante cursos e exames\u201d (art. 37).”
\nClique em “Leia mais” para ler os principais trechos do documento.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[54],"class_list":["post-47","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-para-todos","tag-educacao-inclusiva-direito-a-educacao-aluno-com-deficiencia-ldben-mec","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/47","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=47"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/47\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=47"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=47"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=47"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}