Em mat\u00e9ria intitulada \u201cBanco \u00e9 condenado por dispensa de funcion\u00e1rio parapl\u00e9gico\u201d dispon\u00edvel no Consultor Jur\u00eddico (www.conjur.com.br), vemos a pedag\u00f3gica li\u00e7\u00e3o que o ministro Vieira Mello Filho d\u00e1 ao banco que dispensou funcion\u00e1rio com defici\u00eancia, sem que as condi\u00e7\u00f5es de trabalho disponibilizadas ao trabalhador respeitassem-lhes as necessidades de pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n
“…De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG), que decidiu pela nulidade do ato de dispensa, a avalia\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi razo\u00e1vel. Isso porque o banco n\u00e3o ofereceu condi\u00e7\u00f5es adequadas de trabalho ao funcion\u00e1rio, j\u00e1 que, devido a sua limita\u00e7\u00e3o, ele n\u00e3o poderia fazer tarefas que exigissem deslocamento constante ou flex\u00e3o e extens\u00e3o das pernas, fazer arquivamento ou subir e descer escadas.<\/p>\n
Segundo o banco, o motivo da dispensa envolveu o baixo rendimento do empregado em quest\u00f5es de conhecimento t\u00e9cnico, comunica\u00e7\u00e3o, criatividade, dinamismo e senso cr\u00edtico. No entanto, um laudo ergon\u00f4mico descobriu que as atividades do funcion\u00e1rio envolviam deslocamentos de cerca de 30 metros e o uso de escadas. Outra avalia\u00e7\u00e3o revelou que o empregado n\u00e3o tinha problema algum de desempenho e que, pelo contr\u00e1rio, fazia suas fun\u00e7\u00f5es a contento.\u201d<\/p>\n
Ent\u00e3o, quais mesmo foram as raz\u00f5es que levaram o banco a dispensar o funcion\u00e1rio?
\nN\u00e3o seria de se admirar que fossem a discrimina\u00e7\u00e3o por raz\u00e3o de defici\u00eancia; n\u00e3o seria de se admirar que fosse o preconceito; n\u00e3o seria de se admirar se fossem as barreiras atitudinais de subestima\u00e7\u00e3o, de menos valia e, mesmo, de inferioriza\u00e7\u00e3o que levaram o funcion\u00e1rio com defici\u00eancia a ser dispensado, mesmo porque muitos funcion\u00e1rios n\u00e3o querem pessoas com defici\u00eancia capazes ao seu lado, pois isso ilumina a incompet\u00eancia dos primeiros que v\u00eam este como sendo mais capaz que eles pr\u00f3prios, mais capaz que eles jamais poderiam pensar que uma pessoa com defici\u00eancia pudesse ser.
\nAs barreiras atitudinais est\u00e3o arraigadas na sociedade e, por assim estarem, A Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia definiu pessoa com defici\u00eancia como sendo aquela pessoa que, tendo uma defici\u00eancia f\u00edsica, sensorial ou intelectual, encontra barreiras de aditude na intera\u00e7\u00e3o social. E a mesma Conven\u00e7\u00e3o refere a esse fato como sendo discrimina\u00e7\u00e3o que deve ser eliminada da sociedade, com vistas \u00e0 promover a igualdade de condi\u00e7\u00f5es entre as pessoas, as oportunidades de acesso \u00e0 cultura, ao lazer, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e ao trabalho, inclusive para nele progredir.
\nN\u00e3o obstante, casos como deste trabalhador com defici\u00eancia f\u00edsica continuam ocorrendo, nem sempre chegando ao ponto da dispensa, mas frequentemente pelo impedimento da progress\u00e3o laboral do trabalhador na empresa, assim p\u00fablica como pr\u00f3pria, e pela diferencia\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\n
“…Especificamente, a igualdade entre os trabalhadores em geral e os trabalhadores portadores de necessidades especiais, como decorr\u00eancia do princ\u00edpio da isonomia, tem por finalidade assegurar id\u00eanticas oportunidades laborais entre essas pessoas, vedando discrimina\u00e7\u00f5es abusivas e injustific\u00e1veis.
\nO art. 7\u00ba, XXXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina textualmente a proibi\u00e7\u00e3o de qualquer discrimina\u00e7\u00e3o do trabalhador portador de defici\u00eancia.
\nNo \u00e2mbito internacional a preocupa\u00e7\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o do trabalhador portador de necessidades especiais s\u00e3o antigas e ganharam corpo com a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 159 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho – OIT.<\/p>\n
Os arts. 1\u00ba e 4\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o n\u00b0 159 da OIT, de 1\u00b0\/6\/1983, promulgada e reconhecida internamente pelo Decreto n\u00ba 129\/1991, assim disp\u00f5e:<\/p>\n
ARTIGO 1
\n1 – Para efeitos desta Conven\u00e7\u00e3o, entende-se por “pessoa deficiente” todas as pessoas cujas possibilidades de obter e conservar um emprego adequado e de progredir no mesmo fiquem substancialmente reduzidas devido a uma defici\u00eancia de car\u00e1ter f\u00edsico ou mental devidamente comprovada.
\n2 – Para efeitos desta Conven\u00e7\u00e3o, todo o Pa\u00eds Membro dever\u00e1 considerar que a finalidade da reabilita\u00e7\u00e3o profissional \u00e9 a de permitir que a pessoa deficiente obtenha e conserve um emprego e progrida no mesmo, e que se promova, assim a integra\u00e7\u00e3o ou e reintegra\u00e7\u00e3o dessa pessoa na sociedade.
\n………………………………………………………………………………………………….
\nARTIGO 4
\nEssa pol\u00edtica dever\u00e1 ter como base o princ\u00edpio de igualdade de oportunidades entre os trabalhadores deficientes e dos trabalhadores em geral. Deve-se-\u00e1 respeitar a igualdade de oportunidades e de tratamento para as trabalhadoras deficientes. As medidas positivas especiais com a finalidade de atingir a igualdade efetiva de oportunidades e de tratamento entre trabalhadores deficientes e os demais trabalhadores, n\u00e3o devem ser vistas como discriminat\u00f3rias em rela\u00e7\u00e3o a estes \u00faltimos.”
\nE, no caso em tela foi! O que admira \u00e9 que n\u00e3o se fez cumprir o que diz a Lei 7.853\/89 em seu artigo 8 que diz:
\n \u201cArt. 8\u00ba Constitui crime pun\u00edvel com reclus\u00e3o de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa:
\n I – recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscri\u00e7\u00e3o de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, p\u00fablico ou privado, por motivos derivados da defici\u00eancia que porta;
\n II – obstar, sem justa causa, o acesso de algu\u00e9m a qualquer cargo p\u00fablico, por motivos derivados de sua defici\u00eancia;
\n III – negar, sem justa causa, a algu\u00e9m, por motivos derivados de sua defici\u00eancia, emprego ou trabalho; <\/p>\n
No link “Leia Mais”, confira a mat\u00e9ria completa, um trecho da decis\u00e3o e o link para ler o ac\u00f3rd\u00e3o na \u00edntegra.<\/p>\n
Banco \u00e9 condenado por dispensa de funcion\u00e1rio parapl\u00e9gico<\/b>
\nExtra\u00eddo de Consultor Jur\u00eddico (www.conjur.com.br).<\/p>\n
“…O ministro Vieira Mello Filho, relator do recurso, explica que n\u00e3o havia necessidade do banco justificar a demiss\u00e3o, conforme argumento usado pela institui\u00e7\u00e3o financeira no pedido de reforma da decis\u00e3o. Por\u00e9m, como o banco exp\u00f4s raz\u00f5es do ato demissional praticado, ficam vinculados a elas os motivos determinantes. Assim, a exist\u00eancia ou n\u00e3o desses motivos pode resultar em nulidade do ato administrativo.<\/p>\n
O relator ainda ressaltou a inadequa\u00e7\u00e3o de aproveitamento do funcion\u00e1rio durante o contrato de experi\u00eancia, reiterando que ele teve a defici\u00eancia ignorada. Lembrou ainda que a integra\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia ao mercado de trabalho \u201cimp\u00f5e uma atenua\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio econ\u00f4mico-administrativo da efici\u00eancia em favor do crit\u00e9rio \u00e9tico-social da inclus\u00e3o.\u201d Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n
Trecho da Decis\u00e3o:<\/b><\/p>\n
Especificamente, a igualdade entre os trabalhadores em geral e os trabalhadores portadores de necessidades especiais, como decorr\u00eancia do princ\u00edpio da isonomia, tem por finalidade assegurar id\u00eanticas oportunidades laborais entre essas pessoas, vedando discrimina\u00e7\u00f5es abusivas e injustific\u00e1veis.
\nO art. 7\u00ba, XXXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina textualmente a proibi\u00e7\u00e3o de qualquer discrimina\u00e7\u00e3o do trabalhador portador de defici\u00eancia.
\nNo \u00e2mbito internacional a preocupa\u00e7\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o do trabalhador portador de necessidades especiais s\u00e3o antigas e ganharam corpo com a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 159 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho – OIT.<\/p>\n
Os arts. 1\u00ba e 4\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o n\u00b0 159 da OIT, de 1\u00b0\/6\/1983, promulgada e reconhecida internamente pelo Decreto n\u00ba 129\/1991, assim disp\u00f5e:<\/p>\n
ARTIGO 1
\n1 – Para efeitos desta Conven\u00e7\u00e3o, entende-se por “pessoa deficiente” todas as pessoas cujas possibilidades de obter e conservar um emprego adequado e de progredir no mesmo fiquem substancialmente reduzidas devido a uma defici\u00eancia de car\u00e1ter f\u00edsico ou mental devidamente comprovada.
\n2 – Para efeitos desta Conven\u00e7\u00e3o, todo o Pa\u00eds Membro dever\u00e1 considerar que a finalidade da reabilita\u00e7\u00e3o profissional \u00e9 a de permitir que a pessoa deficiente obtenha e conserve um emprego e progrida no mesmo, e que se promova, assim a integra\u00e7\u00e3o ou e reintegra\u00e7\u00e3o dessa pessoa na sociedade.
\n………………………………………………………………………………………………….
\nARTIGO 4
\nEssa pol\u00edtica dever\u00e1 ter como base o princ\u00edpio de igualdade de oportunidades entre os trabalhadores deficientes e dos trabalhadores em geral. Deve-se-\u00e1 respeitar a igualdade de oportunidades e de tratamento para as trabalhadoras deficientes. As medidas positivas especiais com a finalidade de atingir a igualdade efetiva de oportunidades e de tratamento entre trabalhadores deficientes e os demais trabalhadores, n\u00e3o devem ser vistas como discriminat\u00f3rias em rela\u00e7\u00e3o a estes \u00faltimos.
\nAl\u00e9m disso, a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas – ONU, assinada em Nova Iorque em 30\/3\/2007 e aprovada pelo Decreto n\u00ba 6.949\/2009, tamb\u00e9m procurou resguardar os direitos humanos das pessoas com defici\u00eancia, inclusive o direito ao trabalho.
\nO art. 27 da citada conven\u00e7\u00e3o tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
ARTIGO 27<\/p>\n
Trabalho e emprego<\/p>\n
1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com defici\u00eancia ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Esse direito abrange o direito \u00e0 oportunidade de se manter com um trabalho de sua livre escolha ou aceita\u00e7\u00e3o no mercado laboral, em ambiente de trabalho que seja aberto, inclusivo e acess\u00edvel a pessoas com defici\u00eancia. Os Estados Partes salvaguardar\u00e3o e promover\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o do direito ao trabalho, inclusive daqueles que tiverem adquirido uma defici\u00eancia no emprego, adotando medidas apropriadas, inclu\u00eddas na legisla\u00e7\u00e3o, com o fim de, entre outros:
\na) Proibir a discrimina\u00e7\u00e3o baseada na defici\u00eancia com respeito a todas as quest\u00f5es relacionadas com as formas de emprego, inclusive condi\u00e7\u00f5es de recrutamento, contrata\u00e7\u00e3o e admiss\u00e3o, perman\u00eancia no emprego, ascens\u00e3o profissional e condi\u00e7\u00f5es seguras e salubres de trabalho;
\nb) Proteger os direitos das pessoas com defici\u00eancia, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade com as demais pessoas, \u00e0s condi\u00e7\u00f5es justas e favor\u00e1veis de trabalho, incluindo iguais oportunidades e igual remunera\u00e7\u00e3o por trabalho de igual valor, condi\u00e7\u00f5es seguras e salubres de trabalho, al\u00e9m de repara\u00e7\u00e3o de injusti\u00e7as e prote\u00e7\u00e3o contra o ass\u00e9dio no trabalho;
\nc) Assegurar que as pessoas com defici\u00eancia possam exercer seus direitos trabalhistas e sindicais, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade com as demais pessoas;
\nd) Possibilitar \u00e0s pessoas com defici\u00eancia o acesso efetivo a programas de orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e profissional e a servi\u00e7os de coloca\u00e7\u00e3o no trabalho e de treinamento profissional e continuado;
\ne) Promover oportunidades de emprego e ascens\u00e3o profissional para pessoas com defici\u00eancia no mercado de trabalho, bem como assist\u00eancia na procura, obten\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do emprego e no retorno ao emprego;
\nf) Promover oportunidades de trabalho aut\u00f4nomo, empreendedorismo, desenvolvimento de cooperativas e estabelecimento de neg\u00f3cio pr\u00f3prio;
\ng) Empregar pessoas com defici\u00eancia no setor p\u00fablico;
\nh) Promover o emprego de pessoas com defici\u00eancia no setor privado, mediante pol\u00edticas e medidas apropriadas, que poder\u00e3o incluir programas de a\u00e7\u00e3o afirmativa, incentivos e outras medidas;
\ni) Assegurar que adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis sejam feitas para pessoas com defici\u00eancia no local de trabalho;
\nj) Promover a aquisi\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia de trabalho por pessoas com defici\u00eancia no mercado aberto de trabalho;
\nk) Promover reabilita\u00e7\u00e3o profissional, manuten\u00e7\u00e3o do emprego e programas de retorno ao trabalho para pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
2. Os Estados Partes assegurar\u00e3o que as pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o ser\u00e3o mantidas em escravid\u00e3o ou servid\u00e3o e que ser\u00e3o protegidas, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas, contra o trabalho for\u00e7ado ou compuls\u00f3rio. (g.n.)
\nCom base nesses preceitos, constata-se que o empregado portador de defici\u00eancia tem direito e merece tratamento diferenciado no ambiente de trabalho.
\nObviamente o tratamento ison\u00f4mico para a pessoa portadora de defici\u00eancia f\u00edsica, para fins de direitos e obriga\u00e7\u00f5es, deve observar as desigualdades existentes.
\nComo visto acima, o princ\u00edpio da isonomia n\u00e3o tem contornos absolutos, na medida em que, em diversas situa\u00e7\u00f5es, deve ser conferido tratamento desigual aos empregados portadores de necessidades especiais. Na verdade, deve-se assegurar as mesmas oportunidades aos seus destinat\u00e1rios, mas, quando indispens\u00e1vel, deve-se dar-lhes tratamento diferenciado, considerando as desigualdades intr\u00ednsecas da situa\u00e7\u00e3o.
\nAssim sendo, a legisla\u00e7\u00e3o constitucional e infraconstitucional, especialmente a trabalhista, pode e deve estabelecer direitos e obriga\u00e7\u00f5es diferenciados para os deficientes f\u00edsicos, desde que, para tanto, o tratamento diverso se justifique e seja proporcional e razo\u00e1vel aos limites dessa desigualdade.
\nNesses casos, o discr\u00edmen decorre das naturais desigualdades existentes, e n\u00e3o transborda dos limites tra\u00e7ados pelo princ\u00edpio da razoabilidade, regra hermen\u00eautica que informa o int\u00e9rprete da lei na aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da isonomia.
\nN\u00e3o se trata de impor ao deficiente f\u00edsico uma capitis deminutio, mas, ao contr\u00e1rio, de proteg\u00ea-lo e assegurar-lhe igualdade de oportunidades no mercado de trabalho.
\n(…)<\/p>\n
Clique no link para ler a decis\u00e3o na \u00edntegra: http:\/\/s.conjur.com.br\/dl\/acordao-bando-brasil-reintegra.pdf<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em mat\u00e9ria intitulada \u201cBanco \u00e9 condenado por dispensa de funcion\u00e1rio parapl\u00e9gico\u201d dispon\u00edvel no Consultor Jur\u00eddico (www.conjur.com.br), vemos a pedag\u00f3gica li\u00e7\u00e3o que o ministro Vieira Mello Filho d\u00e1 ao banco que dispensou funcion\u00e1rio com defici\u00eancia, sem que as condi\u00e7\u00f5es de trabalho disponibilizadas ao trabalhador respeitassem-lhes as necessidades de pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n
“…De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG), que decidiu pela nulidade do ato de dispensa, a avalia\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi razo\u00e1vel. Isso porque o banco n\u00e3o ofereceu condi\u00e7\u00f5es adequadas de trabalho ao funcion\u00e1rio, j\u00e1 que, devido a sua limita\u00e7\u00e3o, ele n\u00e3o poderia fazer tarefas que exigissem deslocamento constante ou flex\u00e3o e extens\u00e3o das pernas, fazer arquivamento ou subir e descer escadas.<\/p>\n
Segundo o banco, o motivo da dispensa envolveu o baixo rendimento do empregado em quest\u00f5es de conhecimento t\u00e9cnico, comunica\u00e7\u00e3o, criatividade, dinamismo e senso cr\u00edtico. No entanto, um laudo ergon\u00f4mico descobriu que as atividades do funcion\u00e1rio envolviam deslocamentos de cerca de 30 metros e o uso de escadas. Outra avalia\u00e7\u00e3o revelou que o empregado n\u00e3o tinha problema algum de desempenho e que, pelo contr\u00e1rio, fazia suas fun\u00e7\u00f5es a contento.\u201d<\/p>\n
Ent\u00e3o, quais mesmo foram as raz\u00f5es que levaram o banco a dispensar o funcion\u00e1rio?
\nN\u00e3o seria de se admirar que fossem a discrimina\u00e7\u00e3o por raz\u00e3o de defici\u00eancia; n\u00e3o seria de se admirar que fosse o preconceito; n\u00e3o seria de se admirar se fossem as barreiras atitudinais de subestima\u00e7\u00e3o, de menos valia e, mesmo, de inferioriza\u00e7\u00e3o que levaram o funcion\u00e1rio com defici\u00eancia a ser dispensado, mesmo porque muitos funcion\u00e1rios n\u00e3o querem pessoas com defici\u00eancia capazes ao seu lado, pois isso ilumina a incompet\u00eancia dos primeiros que v\u00eam este como sendo mais capaz que eles pr\u00f3prios, mais capaz que eles jamais poderiam pensar que uma pessoa com defici\u00eancia pudesse ser.
\nAs barreiras atitudinais est\u00e3o arraigadas na sociedade e, por assim estarem, A Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia definiu pessoa com defici\u00eancia como sendo aquela pessoa que, tendo uma defici\u00eancia f\u00edsica, sensorial ou intelectual, encontra barreiras de aditude na intera\u00e7\u00e3o social. E a mesma Conven\u00e7\u00e3o refere a esse fato como sendo discrimina\u00e7\u00e3o que deve ser eliminada da sociedade, com vistas \u00e0 promover a igualdade de condi\u00e7\u00f5es entre as pessoas, as oportunidades de acesso \u00e0 cultura, ao lazer, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e ao trabalho, inclusive para nele progredir.
\nN\u00e3o obstante, casos como deste trabalhador com defici\u00eancia f\u00edsica continuam ocorrendo, nem sempre chegando ao ponto da dispensa, mas frequentemente pelo impedimento da progress\u00e3o laboral do trabalhador na empresa, assim p\u00fablica como pr\u00f3pria, e pela diferencia\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\n
“…Especificamente, a igualdade entre os trabalhadores em geral e os trabalhadores portadores de necessidades especiais, como decorr\u00eancia do princ\u00edpio da isonomia, tem por finalidade assegurar id\u00eanticas oportunidades laborais entre essas pessoas, vedando discrimina\u00e7\u00f5es abusivas e injustific\u00e1veis.
\nO art. 7\u00ba, XXXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina textualmente a proibi\u00e7\u00e3o de qualquer discrimina\u00e7\u00e3o do trabalhador portador de defici\u00eancia.
\nNo \u00e2mbito internacional a preocupa\u00e7\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o do trabalhador portador de necessidades especiais s\u00e3o antigas e ganharam corpo com a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 159 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho – OIT.<\/p>\n
Os arts. 1\u00ba e 4\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o n\u00b0 159 da OIT, de 1\u00b0\/6\/1983, promulgada e reconhecida internamente pelo Decreto n\u00ba 129\/1991, assim disp\u00f5e:<\/p>\n
ARTIGO 1
\n1 – Para efeitos desta Conven\u00e7\u00e3o, entende-se por “pessoa deficiente” todas as pessoas cujas possibilidades de obter e conservar um emprego adequado e de progredir no mesmo fiquem substancialmente reduzidas devido a uma defici\u00eancia de car\u00e1ter f\u00edsico ou mental devidamente comprovada.
\n2 – Para efeitos desta Conven\u00e7\u00e3o, todo o Pa\u00eds Membro dever\u00e1 considerar que a finalidade da reabilita\u00e7\u00e3o profissional \u00e9 a de permitir que a pessoa deficiente obtenha e conserve um emprego e progrida no mesmo, e que se promova, assim a integra\u00e7\u00e3o ou e reintegra\u00e7\u00e3o dessa pessoa na sociedade.
\n………………………………………………………………………………………………….
\nARTIGO 4
\nEssa pol\u00edtica dever\u00e1 ter como base o princ\u00edpio de igualdade de oportunidades entre os trabalhadores deficientes e dos trabalhadores em geral. Deve-se-\u00e1 respeitar a igualdade de oportunidades e de tratamento para as trabalhadoras deficientes. As medidas positivas especiais com a finalidade de atingir a igualdade efetiva de oportunidades e de tratamento entre trabalhadores deficientes e os demais trabalhadores, n\u00e3o devem ser vistas como discriminat\u00f3rias em rela\u00e7\u00e3o a estes \u00faltimos.”
\nE, no caso em tela foi! O que admira \u00e9 que n\u00e3o se fez cumprir o que diz a Lei 7.853\/89 em seu artigo 8 que diz:
\n \u201cArt. 8\u00ba Constitui crime pun\u00edvel com reclus\u00e3o de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa:
\n I – recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscri\u00e7\u00e3o de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, p\u00fablico ou privado, por motivos derivados da defici\u00eancia que porta;
\n II – obstar, sem justa causa, o acesso de algu\u00e9m a qualquer cargo p\u00fablico, por motivos derivados de sua defici\u00eancia;
\n III – negar, sem justa causa, a algu\u00e9m, por motivos derivados de sua defici\u00eancia, emprego ou trabalho; <\/p>\n
No link “Leia Mais”, confira a mat\u00e9ria completa, um trecho da decis\u00e3o e o link para ler o ac\u00f3rd\u00e3o na \u00edntegra.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[74],"class_list":["post-53","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-para-todos","tag-trabalhador-com-deficiencia-fisica-demissao-por-razao-de-deficiencia-banco-do-brasil-reintegracao-no-trabalho","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/53","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=53"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/53\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=53"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=53"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=53"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}