A Lei Municipal N\u00ba 17.747 \/2011 disp\u00f5e sobre a adapta\u00e7\u00e3o de computadores para pessoa com defici\u00eancia visual em lan houses, cyber caf\u00e9s e estabelecimentos similares. A lei obrigada que tais estabelecimentos comerciais com mais de (dez) computadores a disponibilizem de teclado em braile, programa de computador que possua leitor de tela, programa de inform\u00e1tica destinado a pessoa com baixa vis\u00e3o que possua caracteres gigantes, fone de ouvido e microfone. Para estabelecimentos com mais de 20 (vinte) computadores, \u00e9 preciso adaptar os corrim\u00f5es de acesso, rampa de acesso para cadeirante e \u00e1rea com espa\u00e7o necess\u00e1ria para uso do computador adaptado.<\/p>\n
O descumprimento da lei implicar\u00e1 em aviso de advert\u00eancia, multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) na segunda ocorr\u00eancia, multa dobrada em caso de reincid\u00eancia e suspens\u00e3o do Alvar\u00e1 de funcionamento. <\/p>\n
Clique no link \u201c Leia Mais\u201d para ter acesso ao texto integral da N\u00ba 17.747 \/2011.<\/p>\n
Lei Municipal N\u00ba 17.747 \/2011 (Recife-PE): Adapta\u00e7\u00e3o de computadores em Lan Houses e Cyber caf\u00e9s na cidade do Recife.<\/p>\n
A Lei Municipal N\u00ba 17.747 \/2011 disp\u00f5e sobre a adapta\u00e7\u00e3o de computadores para pessoa com defici\u00eancia visual em lan houses, cyber caf\u00e9s e estabelecimentos similares. A lei obrigada que tais estabelecimentos comerciais com mais de (dez) computadores a disponibilizem de teclado em braile, programa de computador que possua leitor de tela, programa de inform\u00e1tica destinado a pessoa com baixa vis\u00e3o que possua caracteres gigantes, fone de ouvido e microfone. Para estabelecimentos com mais de 20 (vinte) computadores, \u00e9 preciso adaptar os corrim\u00f5es de acesso, rampa de acesso para cadeirante e \u00e1rea com espa\u00e7o necess\u00e1ria para uso do computador adaptado.<\/p>\n
O descumprimento da lei implicar\u00e1 em aviso de advert\u00eancia, multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) na segunda ocorr\u00eancia, multa dobrada em caso de reincid\u00eancia e suspens\u00e3o do Alvar\u00e1 de funcionamento. <\/p>\n
Abaixo, segue o texto da lei, retirado integralmente do link: http:\/\/www.legiscidade.com.br\/lei\/17747\/?keyword=defici%C3%AAncia <\/p>\n
LEI N\u00ba 17.747 \/2011<\/b><\/p>\n
Disp\u00f5e sobre a adapta\u00e7\u00e3o de computadores em Lan Houses Cybers Caf\u00e9s e estabelecimentos similares, para utiliza\u00e7\u00e3o por pessoas portadoras de necessidades visuais.<\/p>\n
O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:<\/p>\n
Art. 1\u00ba Ficam as Lan Houses, Cyber Caf\u00e9s e estabelecimentos similares, cuja atividade seja a obten\u00e7\u00e3o de lucro por meio da inform\u00e1tica, que disponibilizem n\u00famero de computadores igual ou maior que 10 (dez), obrigadas a disponibilizarem computadores adaptados para utiliza\u00e7\u00e3o por pessoa com defici\u00eancia visual, com os seguintes equipamentos:<\/p>\n
I – teclado em braile;
\nII – programa de computador que possua leitor de tela;
\nIII – programa de inform\u00e1tica destinado a pessoa com baixa vis\u00e3o que possua caracteres gigantes;
\nIV – fone de ouvido;
\nV – microfone.<\/p>\n
Art. 2\u00ba As Lan Houses, Cyber Caf\u00e9s e estabelecimentos similares que possu\u00edrem n\u00famero igual ou acima de 20 (vinte) computadores devem tamb\u00e9m, al\u00e9m das disposi\u00e7\u00f5es impostas no artigo anterior, adaptar o estabelecimento \u00e0s novas propostas de acessibilidade:<\/p>\n
I – adaptar corrim\u00e3o (\u00f5es) em \u00e1rea de acesso ao estabelecimento para pessoas com mobilidade reduzida;
\nII – rampa de acesso aos cadeirantes;
\nIII – \u00e1rea com o espa\u00e7o necess\u00e1rio ao uso do computador ora adaptado.<\/p>\n
Art. 3\u00ba O quantitativo de computadores que deve possuir as devidas adapta\u00e7\u00f5es discriminadas no artigo anterior \u00e9 de 30%, sempre proporcional ao quantitativo total de equipamentos do estabelecimento.<\/p>\n
Art. 4\u00ba Os estabelecimentos de que trata esta Lei ter\u00e3o um prazo de 120 dias para se adequarem \u00e0s exig\u00eancias ora em tela, a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 5\u00ba O descumprimento do disposto dos artigos desta Lei implicar\u00e1 ao infrator:<\/p>\n
I – aviso de advert\u00eancia;
\nII – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) na segunda ocorr\u00eancia;
\nIII – dobrada em caso de reincid\u00eancia;
\nIV – suspens\u00e3o do Alvar\u00e1 de funcionamento.<\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. A multa de que trata o presente artigo ser\u00e1 atualizada anualmente pela varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica – IBGE, acumulada no exerc\u00edcio anterior, sendo que, no de extin\u00e7\u00e3o do supracitado \u00edndice, aplica-se o que o substituir.<\/p>\n
Art. 6\u00ba Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Recife, 31 de outubro de 2011<\/p>\n
Jo\u00e3o da Costa Bezerra Filho
\nPrefeito do Recife<\/p>\n
Projeto de Lei n\u00ba 96\/2011 Autoria do Vereador Estefano Menudo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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O descumprimento da lei implicar\u00e1 em aviso de advert\u00eancia, multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) na segunda ocorr\u00eancia, multa dobrada em caso de reincid\u00eancia e suspens\u00e3o do Alvar\u00e1 de funcionamento. <\/p>\n
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