Em not\u00edcia intitulada \u201cTSE aprova resolu\u00e7\u00e3o que institui Programa de Acessibilidade da Justi\u00e7a Eleitoral\u201d, retransmitida no blog http:\/\/www.umdireitoquerespeite.blogspot.com\/, vemos um l\u00facido e formativo coment\u00e1rio do senhor Fl\u00e1vio Scavasinque assim se expressa:<\/p>\n
\u201cMinhas propostas para acessibilizar melhor o processo eleitoral:<\/p>\n
PREMISSA ZERO: Propagandas Eleitorais e Debates Acess\u00edveis, incluindo internet e r\u00e1dio (que disponibilizaria os textos em seu site) <\/p>\n
Utiliza\u00e7\u00e3o de novas tecnologias, respeitando a legisla\u00e7\u00e3o e normas t\u00e9cnicas, especialmente:<\/p>\n
1 Portarias MinC n\u00ba 310\/2006 e 188\/2010: Recursos de acessibilidade, para pessoas com defici\u00eancia, na programa\u00e7\u00e3o veiculada nos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o de sons e imagens e de retransmiss\u00e3o de televis\u00e3o.<\/p>\n
2 NBR 15290\/2005: Acessibilidade em Comunica\u00e7\u00e3o na Televis\u00e3o<\/p>\n
3 NBR 15599\/2008: Acessibilidade \u2013 Comunica\u00e7\u00e3o na Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os<\/p>\n
Outras Premissas<\/p>\n
1. Capacita\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de recep\u00e7\u00e3o e mesa receptora da zona eleitoral para o atendimento \u00e0s PcDs e idosos, incluindo, sempre que poss\u00edvel, int\u00e9rprete de Libras.<\/p>\n
2. Disponibiliza\u00e7\u00e3o de acompanhante na entrada da zona eleitoral para PcDs desacompanhadas e que necessitem de apoio.<\/p>\n
3. Votar na zona eleitoral mais pr\u00f3xima de seu domic\u00edlio, como qualquer outro cidad\u00e3o;<\/p>\n
4. Capacita\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de recep\u00e7\u00e3o e mesa receptora da zona eleitoral para o atendimento \u00e0s PcDs e idosos, incluindo, sempre que poss\u00edvel, int\u00e9rprete de Libras.<\/p>\n
5. Disponibiliza\u00e7\u00e3o de acompanhante na entrada da zona eleitoral para PcDs desacompanhadas e que necessitem de apoio.<\/p>\n
6. Votar na zona eleitoral mais pr\u00f3xima de seu domic\u00edlio, como qualquer outro cidad\u00e3o;<\/p>\n
7. Onde n\u00e3o houver int\u00e9rprete de sinais, um computador ou tablet onde filmes em Libras estejam baixados dos sites do TSE \/ TRE, respeitando express\u00f5es idiom\u00e1ticas da cultura surda, contendo: <\/p>\n
a) Forma de funcionamento da urna eletr\u00f4nica;<\/p>\n
b) Nomes e fotos dos candidatos, que poder\u00e3o ter seus n\u00fameros soletrados por avatares, em Libras;<\/p>\n
c) Import\u00e2ncia de anotar previamente os n\u00fameros dos candidatos de prefer\u00eancia;<\/p>\n
d) Demais d\u00favidas comuns aos eleitores.<\/p>\n
8. Em \u00faltimo caso, material impresso com fotos e n\u00fameros dos candidatos, destinado aos surdos.<\/p>\n
Coment\u00e1rio do senhor Fl\u00e1vio Scavasinque dispon\u00edvel em http:\/\/www.umdireitoquerespeite.blogspot.com.br\/2012\/06\/tse-aprova-resolucao-que-institui.html#comment-form<\/p>\n
Observamos que na constata\u00e7\u00e3o de que a zona eleitoral em que o eleitor com defici\u00eancia votar n\u00e3o lhe for acess\u00edvel, imediata e incondicional alternativa de acessibilidade lhe deve ser garantida. Afinal, um eleitor pode tornar-se pessoa com defici\u00eancia em menos dos 150 dias que \u00e9 recomendado que o eleitor requeira acessibilidade para sua zona eleitoral.<\/p>\n
Ora, os espa\u00e7os p\u00fablicos e de uso p\u00fablico devem estar acess\u00edveis, logo, os espa\u00e7os em que se for dada vota\u00e7\u00e3o deve estar acess\u00edvel f\u00edsica e comunicacionalmente; a acessibilidade comunicacional \u00e9 direito das pessoas com defici\u00eancia, logo ela deve estar presente em toda parte, n\u00e3o apenas nos lugares em que a pessoa solicite antecipadamente etc.<\/p>\n
Ademais, \u00e9 exigir m\u00ednimo da intelig\u00eancia humana que os locais de vota\u00e7\u00e3o estejam no t\u00e9rreo de escolas e outros espa\u00e7os acess\u00edveis; que as informa\u00e7\u00f5es visuais estejam acess\u00edveis aos eleitores com defici\u00eancia visual e as informa\u00e7\u00f5es sonoras estejam acess\u00edveis aos eleitores com defici\u00eancia auditiva; que as pessoas n\u00e3o sejam discriminadas\/tratadas desigualmente em direitos, quando o tratamento desigual as inferioriza e, n\u00e3o \u00e9 exigir muito da intelig\u00eancia humana, fazer cumprir os ditames legais de um pa\u00eds, pois esse respeito ser\u00e1 a garantia do direito para todos.<\/p>\n
A pesar de o \u201cPrograma de Acessibilidade\u201d do TSE anunciar que \u201ctem como meta a implanta\u00e7\u00e3o gradual de medidas para remover barreiras f\u00edsicas, arquitet\u00f4nicas, de comunica\u00e7\u00e3o e de atitudes, quando isso j\u00e1 deveria ter sido feito h\u00e1 anos, em conformidade com as leis e decretos abaixo mencionados, portanto soando postergativa a express\u00e3o \u201cimplanta\u00e7\u00e3o gradual de medidas\u201c ainda assim, a resolu\u00e7\u00e3o em comento \u00e9 um passo na dire\u00e7\u00e3o de se fazer cumprir nossa Carta Maior, as Leis 7.853\/89 e 10.098\/00, os decretos 3.296\/99, 5.296\/04, 186\/08, 6949\/09, entre outras leis garantidoras dos direitos da pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n
Por isso n\u00e3o podemos deixar de dar a conhecer aos leitores da Direito Para Todos a not\u00edcia que abaixo estratificamos:<\/p>\n
\u201cA resolu\u00e7\u00e3o determina que os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e as Zonas Eleitorais organizem um plano de a\u00e7\u00e3o destinado a garantir a plena acessibilidade desses cidad\u00e3os aos locais de vota\u00e7\u00e3o. Uma das finalidades \u00e9 eliminar obst\u00e1culos dentro das se\u00e7\u00f5es eleitorais que impe\u00e7am ou dificultem que eleitores com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida votem. Al\u00e9m disso, o acesso desse eleitor aos estacionamentos nos locais de vota\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser liberado, sendo que as vagas pr\u00f3ximas ao pr\u00e9dio em que ocorrer a vota\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser reservadas aos deficientes.\u201d<\/p>\n
\u201cO artigo 4\u00ba da resolu\u00e7\u00e3o determina que as urnas eletr\u00f4nicas, que j\u00e1 contam com teclas em Braille, ter\u00e3o de ser habilitadas com um sistema de \u00e1udio, e que os TREs ter\u00e3o de fornecer fones de ouvido nas se\u00e7\u00f5es eleitorais especiais e naquelas em que houver solicita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do eleitor cego ou com defici\u00eancia visual.<\/p>\n
J\u00e1 o artigo 5\u00ba do documento determina que os mes\u00e1rios dever\u00e3o ser orientados pelo TSE e pelos TREs no sentido de auxiliar e facilitar o voto dos eleitores com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida. Dever\u00e3o, inclusive, ser firmadas parcerias para incentivar o cadastramento de mes\u00e1rios e colaboradores com conhecimento em Libras.<\/p>\n
O artigo 6\u00ba da resolu\u00e7\u00e3o, por sua vez, prev\u00ea que os sites dos TREs sejam adaptados para garantir o pleno acesso das pessoas com defici\u00eancia visual e que o TSE firme parcerias para disponibilizar a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral em \u00e1udio.\u201d<\/p>\n
Continue lendo sobre este assunto no link Leia Mais e veja a \u00edntegra da resolu\u00e7\u00e3o que institui o Programa de Acessibilidade da Justi\u00e7a Eleitoral para as elei\u00e7\u00f5es de 2012, destinado ao eleitor com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida.<\/p>\n
Extra\u00eddo de: http:\/\/www.tse.jus.br\/tse\/noticias-tse\/2012\/Junho\/tse-aprova-resolucao-que-institui-programa-de-acessibilidade-da-justica-eleitoral
\nTSE aprova resolu\u00e7\u00e3o que institui Programa de Acessibilidade da Justi\u00e7a Eleitoral<\/p>\n
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sess\u00e3o administrativa desta ter\u00e7a-feira (19), resolu\u00e7\u00e3o que institui o Programa de Acessibilidade da Justi\u00e7a Eleitoral, destinado ao eleitor com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida.<\/p>\n
\u201cPretendemos, tanto quanto poss\u00edvel, dar atendimento a todos que precisarem. J\u00e1 nestas elei\u00e7\u00f5es estamos trabalhando com os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), que v\u00e3o tentar seguir exatamente o que determina essa resolu\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou a presidente do TSE, ministra C\u00e1rmen L\u00facia Antunes Rocha, durante a sess\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com a resolu\u00e7\u00e3o, o Programa de Acessibilidade tem como meta a implanta\u00e7\u00e3o gradual de medidas para remover barreiras f\u00edsicas, arquitet\u00f4nicas, de comunica\u00e7\u00e3o e de atitudes, sempre com objetivo de promover o acesso, amplo e irrestrito, com seguran\u00e7a e autonomia, de pessoas portadoras de defici\u00eancia ou mobilidade diminu\u00edda no processo eleitoral.<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o determina que os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e as Zonas Eleitorais organizem um plano de a\u00e7\u00e3o destinado a garantir a plena acessibilidade desses cidad\u00e3os aos locais de vota\u00e7\u00e3o. Uma das finalidades \u00e9 eliminar obst\u00e1culos dentro das se\u00e7\u00f5es eleitorais que impe\u00e7am ou dificultem que eleitores com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida votem. Al\u00e9m disso, o acesso desse eleitor aos estacionamentos nos locais de vota\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser liberado, sendo que as vagas pr\u00f3ximas ao pr\u00e9dio em que ocorrer a vota\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser reservadas aos deficientes.<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com entidades p\u00fablicas e privadas respons\u00e1veis pela administra\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9dios onde funcionem se\u00e7\u00f5es eleitorais. Conv\u00eanios tamb\u00e9m dever\u00e3o ser firmados com entidades representativas de pessoas com defici\u00eancia, que poder\u00e3o auxiliar no planejamento e no aperfei\u00e7oamento da acessibilidade na Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n
O artigo 4\u00ba da resolu\u00e7\u00e3o determina que as urnas eletr\u00f4nicas, que j\u00e1 contam com teclas em Braille, ter\u00e3o de ser habilitadas com um sistema de \u00e1udio, e que os TREs ter\u00e3o de fornecer fones de ouvido nas se\u00e7\u00f5es eleitorais especiais e naquelas em que houver solicita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do eleitor cego ou com defici\u00eancia visual.<\/p>\n
J\u00e1 o artigo 5\u00ba do documento determina que os mes\u00e1rios dever\u00e3o ser orientados pelo TSE e pelos TREs no sentido de auxiliar e facilitar o voto dos eleitores com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida. Dever\u00e3o, inclusive, ser firmadas parcerias para incentivar o cadastramento de mes\u00e1rios e colaboradores com conhecimento em Libras.<\/p>\n
O artigo 6\u00ba da resolu\u00e7\u00e3o, por sua vez, prev\u00ea que os sites dos TREs sejam adaptados para garantir o pleno acesso das pessoas com defici\u00eancia visual e que o TSE firme parcerias para disponibilizar a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral em \u00e1udio.<\/p>\n
Leia a \u00edntegra da resolu\u00e7\u00e3o em: http:\/\/agencia.tse.jus.br\/sadAdmAgencia\/arquivoSearch.do?acao=getBin&arqId=1583096<\/p>\n
RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/p>\n
PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba ____-__.2011.6.00.0000 \u2013 BRAS\u00cdLIA \u2013 DF<\/p>\n
Relator: Ministro<\/p>\n
Interessado: Tribunal Superior Eleitoral<\/p>\n
Institui o Programa de Acessibilidade da Justi\u00e7a Eleitoral e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
O Tribunal Superior Eleitoral, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n
CONSIDERANDO a necessidade da ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de acessibilidade com vistas \u00e0 equipara\u00e7\u00e3o de oportunidades no exerc\u00edcio da cidadania aos eleitores com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida,<\/p>\n
CONSIDERANDO a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo, que tem status de Emenda Constitucional pela sua aprova\u00e7\u00e3o conforme procedimento previsto no \u00a7 3\u00ba do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,<\/p>\n
CONSIDERANDO a Lei n\u00ba 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e crit\u00e9rios b\u00e1sicos \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de acessibilidade das pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida,<\/p>\n
CONSIDERANDO o Decreto n\u00ba 5.296, de 2 de dezembro de 2004, cujo par\u00e1grafo \u00fanico do art. 21 estabelece a necessidade de conferir autonomia ao exerc\u00edcio do direito ao voto \u00e0s pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida,<\/p>\n
CONSIDERANDO o Programa Nacional de Direitos Humanos, aprovado pelo Decreto n\u00ba 7.037, de 21 de dezembro de 2009, especialmente o item \u201cg\u201d, do Objetivo Estrat\u00e9gico IX \u2013 Garantia da participa\u00e7\u00e3o igualit\u00e1ria e acess\u00edvel na vida pol\u00edtica, RESOLVE:<\/p>\n
Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo, na Justi\u00e7a Eleitoral, o Programa de Acessibilidade destinado ao eleitor com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os efeitos desta Resolu\u00e7\u00e3o, considera-se:<\/p>\n
I. pessoa com defici\u00eancia: aquela com impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais podem obstruir ou diminuir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as outras pessoas;<\/p>\n
II. pessoa com mobilidade reduzida: aquela que, n\u00e3o se enquadrando no conceito de pessoa portadora de defici\u00eancia, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, com redu\u00e7\u00e3o efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordena\u00e7\u00e3o motora e percep\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
III. acessibilidade: possibilidade e condi\u00e7\u00e3o de alcance para utiliza\u00e7\u00e3o, com seguran\u00e7a e autonomia, dos espa\u00e7os, mobili\u00e1rios e equipamentos urbanos, das edifica\u00e7\u00f5es, dos transportes e dos sistemas e meios de comunica\u00e7\u00e3o, por pessoa portadora de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida.<\/p>\n
Art. 2\u00ba O Programa de Acessibilidade destina-se \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o gradual de medidas para a remo\u00e7\u00e3o de barreiras f\u00edsicas, arquitet\u00f4nicas, de comunica\u00e7\u00e3o e de atitudes, a fim de promover o acesso, amplo e irrestrito, com seguran\u00e7a e autonomia de pessoas portadoras de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida no processo eleitoral.<\/p>\n
Art. 3\u00ba Objetivando a plena acessibilidade nos locais de vota\u00e7\u00e3o, os Tribunais Regionais Eleitorais, em conjunto com as respectivas Zonas Eleitorais, elaborar\u00e3o plano de a\u00e7\u00e3o destinado a:<\/p>\n
I. expedir, a cada elei\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00f5es aos Ju\u00edzes Eleitorais, para orient\u00e1-los na escolha dos locais de vota\u00e7\u00e3o de mais f\u00e1cil acesso ao eleitor com defici\u00eancia f\u00edsica (art. 135, \u00a7 6\u00ba, do C\u00f3digo Eleitoral c\/c art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 21.008\/2002).<\/p>\n
II. monitorar periodicamente as condi\u00e7\u00f5es dos locais de vota\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade;<\/p>\n
III. providenciar, na medida do poss\u00edvel, a mudan\u00e7a dos locais de vota\u00e7\u00e3o que n\u00e3o ofere\u00e7am condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade para outros que as possuam;<\/p>\n
IV. alocar as se\u00e7\u00f5es eleitorais que tenham eleitores com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida em pavimento t\u00e9rreo;<\/p>\n
V. determinar a libera\u00e7\u00e3o do acesso do eleitor com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida aos estacionamentos dos locais de vota\u00e7\u00e3o e\/ou a reserva de vagas pr\u00f3ximas;<\/p>\n
VI. eliminar obst\u00e1culos dentro das se\u00e7\u00f5es eleitorais que impe\u00e7am ou dificultem o exerc\u00edcio do voto pelos eleitores com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida, por exemplo, n\u00e3o instalando urna eletr\u00f4nica em tablados em n\u00edvel acima do piso, mantendo portas dos locais abertas por completo para facilitar o acesso por cadeirantes, dentre outros;<\/p>\n
VII. celebrar acordos e conv\u00eanios de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com entidades p\u00fablicas e privadas respons\u00e1veis pela administra\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9dios onde funcionem as se\u00e7\u00f5es eleitorais, com vistas ao planejamento e \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das adapta\u00e7\u00f5es\/modifica\u00e7\u00f5es das estruturas f\u00edsicas necess\u00e1rias \u00e0 garantia da acessibilidade;<\/p>\n
VIII. celebrar acordos e conv\u00eanios de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com entidades p\u00fablicas e privadas representativas de pessoas com defici\u00eancia, objetivando o aux\u00edlio e acompanhamento das atividades necess\u00e1rias \u00e0 plena acessibilidade e aperfei\u00e7oando as medidas para o seu atingimento.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou reforma de edif\u00edcios pertencentes \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral observar\u00e1, obrigatoriamente, os requisitos de acessibilidade previstos nos regramentos da Associa\u00e7\u00e3o Brasileiras de Normas T\u00e9cnicas em vigor (ABNT NBR 9050:2004).<\/p>\n
Art. 4\u00ba As urnas eletr\u00f4nicas, que j\u00e1 contam com teclas com grava\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo Braille correspondente, ser\u00e3o habilitadas com sistema de \u00e1udio para acompanhamento da vota\u00e7\u00e3o nas elei\u00e7\u00f5es, em referendos ou plebiscitos.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Os Tribunais Eleitorais disponibilizar\u00e3o fones de ouvido nas se\u00e7\u00f5es eleitorais especiais e naquelas onde houver solicita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do eleitor cego ou com defici\u00eancia visual.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Para cada pleito eleitoral os Tribunais Regionais Eleitorais realizar\u00e3o levantamento do quantitativo de fones de ouvido necess\u00e1rio para o planejamento das aquisi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Art. 5\u00ba As Unidades do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais respons\u00e1veis pelo treinamento de mes\u00e1rios fornecer\u00e3o orienta\u00e7\u00f5es para auxiliar e facilitar o exerc\u00edcio do voto pelos eleitores com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Caber\u00e1 aos mes\u00e1rios, com o aux\u00edlio dos demais colaboradores que atuam durante o processo de vota\u00e7\u00e3o, observar a prioridade no atendimento \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos), gestantes, lactantes e aquelas acompanhadas por crian\u00e7as de colo (Lei n\u00ba 10.048\/2000).<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Os Tribunais Eleitorais e\/ou os Cart\u00f3rios Eleitorais realizar\u00e3o parcerias com institui\u00e7\u00f5es representativas da sociedade civil objetivando o incentivo ao cadastramento de mes\u00e1rios e colaboradores na elei\u00e7\u00e3o com conhecimento em LIBRAS, os quais ser\u00e3o, preferencialmente, alocados nas se\u00e7\u00f5es eleitorais especiais e naquelas onde houver inscri\u00e7\u00e3o de eleitor surdo ou com defici\u00eancia auditiva.<\/p>\n
Art. 6\u00ba Os Tribunais Eleitorais promover\u00e3o as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias nos s\u00edtios eletr\u00f4nicos e sistemas de acompanhamento processual para garantir pleno acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis \u00e0s pessoas com defici\u00eancia visual.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O Tribunal Superior Eleitoral realizar\u00e1 parcerias com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas objetivando a disponibiliza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral em \u00e1udio.<\/p>\n
Art. 7\u00ba As unidades de comunica\u00e7\u00e3o social dos tribunais eleitorais dever\u00e3o:<\/p>\n
I \u2013 em ano n\u00e3o eleitoral: realizar campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o ao eleitor com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida quanto \u00e0 import\u00e2ncia do voto, solicitando a atualiza\u00e7\u00e3o de sua situa\u00e7\u00e3o perante a Justi\u00e7a Eleitoral para que esta providencie o necess\u00e1rio \u00e0 facilita\u00e7\u00e3o do voto;<\/p>\n
II \u2013 em ano eleitoral: realizar campanhas informativas ao eleitor com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida quanto \u00e0 import\u00e2ncia do voto, informando:<\/p>\n
a) a possibilidade de, at\u00e9 151 (cento e cinquenta e um) dias antes do pleito, transfer\u00eancia para se\u00e7\u00f5es eleitorais especiais aptas ao atendimento de suas necessidades (art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 21.008\/2002 c\/c a Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 21.342\/2003);<\/p>\n
b) a possibilidade de informar ao juiz eleitoral suas restri\u00e7\u00f5es e necessidades, a fim de que a Justi\u00e7a Eleitoral providencie os meios destinados a facilitar-lhes o voto (art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 21.008\/2002);<\/p>\n
c) que o eleitor com necessidades especiais poder\u00e1 contar com aux\u00edlio de pessoa de sua confian\u00e7a durante a vota\u00e7\u00e3o (Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 21.819\/2004);<\/p>\n
Art. 8\u00ba A situa\u00e7\u00e3o de eleitores com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida ser\u00e1 permanentemente atualizada no Cadastro Nacional de Eleitores quando do atendimento realizado nos cart\u00f3rios eleitorais.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A cada elei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada, mediante anu\u00eancia e orienta\u00e7\u00e3o da respectiva Corregedoria Eleitoral, a atualiza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o desses eleitores mediante utiliza\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rio de requerimento individual espec\u00edfico a ser recebido pelos mes\u00e1rios no dia do pleito.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Os Tribunais Regionais Eleitorais encaminhar\u00e3o orienta\u00e7\u00f5es aos Cart\u00f3rios Eleitorais destacando a import\u00e2ncia do registro da situa\u00e7\u00e3o do eleitor com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida.<\/p>\n
Art. 9\u00ba As Secretarias de Gest\u00e3o de Pessoas dos Tribunais Eleitorais implementar\u00e3o a\u00e7\u00f5es destinadas a:<\/p>\n
I \u2013 realizar treinamento de pessoal sobre normas atinentes \u00e0 acessibilidade e sobre a condu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade;<\/p>\n
II \u2013 eliminar barreiras para garantir o livre acesso, a perman\u00eancia e o livre deslocamento de pessoas portadoras de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida;<\/p>\n
III \u2013 conscientizar os servidores e colaboradores quanto \u00e0 acessibilidade e \u00e0 integra\u00e7\u00e3o social da pessoa portadora de defici\u00eancia ou mobilidade reduzida.<\/p>\n
Art. 10 O planejamento estrat\u00e9gico dos Tribunais Eleitorais contemplar\u00e1 a fixa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e metas destinada \u00e0 acessibilidade.<\/p>\n
Art. 11 Os Tribunais Eleitorais instituir\u00e3o comiss\u00e3o multidisciplinar destinada a elaborar plano de a\u00e7\u00e3o contemplando as medidas previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o e acompanhar as atividades realizadas e encaminhar\u00e3o o respectivo relat\u00f3rio ao Tribunal Superior Eleitoral at\u00e9 o dia 20 de dezembro de cada ano.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O Tribunal Superior Eleitoral instituir\u00e1 comiss\u00e3o para acompanhar as a\u00e7\u00f5es dos Tribunais Regionais Eleitorais e propor outras provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 plena acessibilidade.<\/p>\n
Art. 12 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Bras\u00edlia, de de 2012.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em not\u00edcia intitulada \u201cTSE aprova resolu\u00e7\u00e3o que institui Programa de Acessibilidade da Justi\u00e7a Eleitoral\u201d, retransmitida no blog http:\/\/www.umdireitoquerespeite.blogspot.com\/, vemos um l\u00facido e formativo coment\u00e1rio do senhor Fl\u00e1vio Scavasinque assim se expressa:<\/p>\n
\u201cMinhas propostas para acessibilizar melhor o processo eleitoral:<\/p>\n
PREMISSA ZERO: Propagandas Eleitorais e Debates Acess\u00edveis, incluindo internet e r\u00e1dio (que disponibilizaria os textos em seu site) <\/p>\n
Utiliza\u00e7\u00e3o de novas tecnologias, respeitando a legisla\u00e7\u00e3o e normas t\u00e9cnicas, especialmente:<\/p>\n
1 Portarias MinC n\u00ba 310\/2006 e 188\/2010: Recursos de acessibilidade, para pessoas com defici\u00eancia, na programa\u00e7\u00e3o veiculada nos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o de sons e imagens e de retransmiss\u00e3o de televis\u00e3o.<\/p>\n
2 NBR 15290\/2005: Acessibilidade em Comunica\u00e7\u00e3o na Televis\u00e3o<\/p>\n
3 NBR 15599\/2008: Acessibilidade \u2013 Comunica\u00e7\u00e3o na Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os<\/p>\n
Outras Premissas<\/p>\n
1. Capacita\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de recep\u00e7\u00e3o e mesa receptora da zona eleitoral para o atendimento \u00e0s PcDs e idosos, incluindo, sempre que poss\u00edvel, int\u00e9rprete de Libras.<\/p>\n
2. Disponibiliza\u00e7\u00e3o de acompanhante na entrada da zona eleitoral para PcDs desacompanhadas e que necessitem de apoio.<\/p>\n
3. Votar na zona eleitoral mais pr\u00f3xima de seu domic\u00edlio, como qualquer outro cidad\u00e3o;<\/p>\n
4. Capacita\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de recep\u00e7\u00e3o e mesa receptora da zona eleitoral para o atendimento \u00e0s PcDs e idosos, incluindo, sempre que poss\u00edvel, int\u00e9rprete de Libras.<\/p>\n
5. Disponibiliza\u00e7\u00e3o de acompanhante na entrada da zona eleitoral para PcDs desacompanhadas e que necessitem de apoio.<\/p>\n
6. Votar na zona eleitoral mais pr\u00f3xima de seu domic\u00edlio, como qualquer outro cidad\u00e3o;<\/p>\n
7. Onde n\u00e3o houver int\u00e9rprete de sinais, um computador ou tablet onde filmes em Libras estejam baixados dos sites do TSE \/ TRE, respeitando express\u00f5es idiom\u00e1ticas da cultura surda, contendo: <\/p>\n
a) Forma de funcionamento da urna eletr\u00f4nica;<\/p>\n
b) Nomes e fotos dos candidatos, que poder\u00e3o ter seus n\u00fameros soletrados por avatares, em Libras;<\/p>\n
c) Import\u00e2ncia de anotar previamente os n\u00fameros dos candidatos de prefer\u00eancia;<\/p>\n
d) Demais d\u00favidas comuns aos eleitores.<\/p>\n
8. Em \u00faltimo caso, material impresso com fotos e n\u00fameros dos candidatos, destinado aos surdos.<\/p>\n
Coment\u00e1rio do senhor Fl\u00e1vio Scavasinque dispon\u00edvel em http:\/\/www.umdireitoquerespeite.blogspot.com.br\/2012\/06\/tse-aprova-resolucao-que-institui.html#comment-form<\/p>\n
Observamos que na constata\u00e7\u00e3o de que a zona eleitoral em que o eleitor com defici\u00eancia votar n\u00e3o lhe for acess\u00edvel, imediata e incondicional alternativa de acessibilidade lhe deve ser garantida. Afinal, um eleitor pode tornar-se pessoa com defici\u00eancia em menos dos 150 dias que \u00e9 recomendado que o eleitor requeira acessibilidade para sua zona eleitoral.<\/p>\n
Ora, os espa\u00e7os p\u00fablicos e de uso p\u00fablico devem estar acess\u00edveis, logo, os espa\u00e7os em que se for dada vota\u00e7\u00e3o deve estar acess\u00edvel f\u00edsica e comunicacionalmente; a acessibilidade comunicacional \u00e9 direito das pessoas com defici\u00eancia, logo ela deve estar presente em toda parte, n\u00e3o apenas nos lugares em que a pessoa solicite antecipadamente etc.<\/p>\n
Ademais, \u00e9 exigir m\u00ednimo da intelig\u00eancia humana que os locais de vota\u00e7\u00e3o estejam no t\u00e9rreo de escolas e outros espa\u00e7os acess\u00edveis; que as informa\u00e7\u00f5es visuais estejam acess\u00edveis aos eleitores com defici\u00eancia visual e as informa\u00e7\u00f5es sonoras estejam acess\u00edveis aos eleitores com defici\u00eancia auditiva; que as pessoas n\u00e3o sejam discriminadas\/tratadas desigualmente em direitos, quando o tratamento desigual as inferioriza e, n\u00e3o \u00e9 exigir muito da intelig\u00eancia humana, fazer cumprir os ditames legais de um pa\u00eds, pois esse respeito ser\u00e1 a garantia do direito para todos.<\/p>\n
A pesar de o \u201cPrograma de Acessibilidade\u201d do TSE anunciar que \u201ctem como meta a implanta\u00e7\u00e3o gradual de medidas para remover barreiras f\u00edsicas, arquitet\u00f4nicas, de comunica\u00e7\u00e3o e de atitudes, quando isso j\u00e1 deveria ter sido feito h\u00e1 anos, em conformidade com as leis e decretos abaixo mencionados, portanto soando postergativa a express\u00e3o \u201cimplanta\u00e7\u00e3o gradual de medidas\u201c ainda assim, a resolu\u00e7\u00e3o em comento \u00e9 um passo na dire\u00e7\u00e3o de se fazer cumprir nossa Carta Maior, as Leis 7.853\/89 e 10.098\/00, os decretos 3.296\/99, 5.296\/04, 186\/08, 6949\/09, entre outras leis garantidoras dos direitos da pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n
Por isso n\u00e3o podemos deixar de dar a conhecer aos leitores da Direito Para Todos a not\u00edcia que abaixo estratificamos:<\/p>\n
\u201cA resolu\u00e7\u00e3o determina que os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e as Zonas Eleitorais organizem um plano de a\u00e7\u00e3o destinado a garantir a plena acessibilidade desses cidad\u00e3os aos locais de vota\u00e7\u00e3o. Uma das finalidades \u00e9 eliminar obst\u00e1culos dentro das se\u00e7\u00f5es eleitorais que impe\u00e7am ou dificultem que eleitores com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida votem. Al\u00e9m disso, o acesso desse eleitor aos estacionamentos nos locais de vota\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser liberado, sendo que as vagas pr\u00f3ximas ao pr\u00e9dio em que ocorrer a vota\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser reservadas aos deficientes.\u201d<\/p>\n
\u201cO artigo 4\u00ba da resolu\u00e7\u00e3o determina que as urnas eletr\u00f4nicas, que j\u00e1 contam com teclas em Braille, ter\u00e3o de ser habilitadas com um sistema de \u00e1udio, e que os TREs ter\u00e3o de fornecer fones de ouvido nas se\u00e7\u00f5es eleitorais especiais e naquelas em que houver solicita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do eleitor cego ou com defici\u00eancia visual.<\/p>\n
J\u00e1 o artigo 5\u00ba do documento determina que os mes\u00e1rios dever\u00e3o ser orientados pelo TSE e pelos TREs no sentido de auxiliar e facilitar o voto dos eleitores com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida. Dever\u00e3o, inclusive, ser firmadas parcerias para incentivar o cadastramento de mes\u00e1rios e colaboradores com conhecimento em Libras.<\/p>\n
O artigo 6\u00ba da resolu\u00e7\u00e3o, por sua vez, prev\u00ea que os sites dos TREs sejam adaptados para garantir o pleno acesso das pessoas com defici\u00eancia visual e que o TSE firme parcerias para disponibilizar a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral em \u00e1udio.\u201d<\/p>\n
Continue lendo sobre este assunto no link Leia Mais e veja a \u00edntegra da resolu\u00e7\u00e3o que institui o Programa de Acessibilidade da Justi\u00e7a Eleitoral para as elei\u00e7\u00f5es de 2012, destinado ao eleitor com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[87],"class_list":["post-57","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-para-todos","tag-acessibilidade-comunicacional-e-fisica-eleitor-com-deficiencia-direito-eleitoral-eleicoes-2012-programa-de-acessibilidade-da-justica-eleitoral-tse","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/57","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=57"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/57\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=57"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=57"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=57"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}