Os pais do aluno em quest\u00e3o, Alessandra dos Santos Viana e Marcio dos Santos, processaram os Col\u00e9gios Miranda e o Jardim de Inf\u00e2ncia Girassol, alegando discrimina\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que as escolas n\u00e3o prestaram o suporte pedag\u00f3gico necess\u00e1rio, tentaram transferir o aluno para um escola especial assim como recusaram sua matr\u00edcula. Foi entendido, portanto, que houve falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e dano moral indeniz\u00e1vel. Ao fim do processo, a diretora das institui\u00e7\u00f5es foi condenada a pagar 20.000 reais por danos morais.<\/p>\n
Abaixo, segue um trecho da senten\u00e7a:
\n“…A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 227, assegura \u00e0 crian\u00e7a o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e a coloca a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o.<\/p>\n
Em seu art. 5\u00ba, caput e inciso I, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece o princ\u00edpio da igualdade, base fundamental da democracia, sendo cedi\u00e7o que o referido princ\u00edpio deve ser interpretado de modo a conceder tratamento igual aos que se encontram em situa\u00e7\u00e3o equivalente e que se trate de maneira desigual os desiguais.<\/p>\n
O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, por sua vez, disp\u00f5e em seus artigos 15 e 53:<\/p>\n
MW<\/p>\n
Art. 15. A crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito \u00e0 liberdade, ao respeito e \u00e0 dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constitui\u00e7\u00e3o e nas leis.<\/p>\n
Art. 53. A crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho, assegurando-se-lhes:<\/p>\n
I -igualdade de condi\u00e7\u00f5es para o acesso e perman\u00eancia na escola;<\/p>\n
II -direito de ser respeitado por seus educadores; (…)<\/p>\n
Neste mesmo sentido, a Lei n.\u00ba 7.853\/89, que estabelece normas gerais que asseguram o pleno exerc\u00edcio dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de defici\u00eancias, bem como sua efetiva integra\u00e7\u00e3o social, assegura a inser\u00e7\u00e3o do deficiente, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e p\u00fablicas (art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, I, \u2018b\u2019).<\/p>\n
A r\u00e9 certamente tem (ou deveria ter) conhecimento das estipula\u00e7\u00f5es legais referidas acima, e n\u00e3o poderia furtar-se ao seu cumprimento, agindo com total insensibilidade contra uma crian\u00e7a, especialmente em se tratando de deficiente auditiva.<\/p>\n
A conduta adotada pela r\u00e9 constitui, evidentemente, falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, de modo que os danos dele advindos ao consumidor devem ser indenizados.<\/p>\n
Clique no link \u201cLeia mais\u201d para ler a senten\u00e7a na \u00edntegra.<\/p>\n
TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A D\u00c9CIMA NONA C\u00c2MARA C\u00cdVEL RELATOR: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0000780-48.2008.8.19.0003 APTE: MARCIO JUNIO DOS SANTOS PEREIRA VIANA REP\/P\/S\/PAIS ALESSANDRA DOS SANTOS VIANA E MARCIO DOS SANTOS PEREIRA APDO: COLEGIOS MIRANDA E JARDIM DE INFANCIA GIRASSOL<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. INSTITUI\u00c7\u00c3O DE ENSINO. DISCRIMANA\u00c7\u00c3O PERPETRADA CONTRA ALUNO DEFICIENTE AUDITIVO. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS. DANO MORAL INDENIZ\u00c1VEL.<\/p>\n
1.<\/p>\n
Inicialmente, cumpre esclarecer que o requerimento de anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, formulado pelo apelante, n\u00e3o merece ser acolhido. Isso porque, pelo sistema das nulidades, a invalidade processual \u00e9 san\u00e7\u00e3o que somente pode ser aplicada se houver a conjuga\u00e7\u00e3o do defeito do ato processual com a exist\u00eancia de preju\u00edzo, o que n\u00e3o se verifica no presente caso.<\/p>\n
2.<\/p>\n
Trata-se de rela\u00e7\u00e3o de consumo onde a responsabilidade \u00e9 de natureza objetiva pelo fato do servi\u00e7o, respondendo o fornecedor independentemente da comprova\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de culpa, sendo impositiva a incid\u00eancia das regras previstas na Lei n.\u00ba 8.078\/90.<\/p>\n
3.<\/p>\n
A prova dos autos demonstra, de maneira incontroversa, o fato de que o menor conseguia se comunicar e possu\u00eda bom rendimento na escola, bem como que a institui\u00e7\u00e3o de ensino, por n\u00e3o dispor de suporte pedag\u00f3gico suficiente para atender \u00e0s necessidades daquele, fez de tudo para for\u00e7ar sua transfer\u00eancia para uma escola especial para deficientes auditivos.<\/p>\n
4.<\/p>\n
Aplica\u00e7\u00e3o dos artigos 5\u00ba e 227 da CF; dos artigos 15 e 53 do ECA; e das disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei n.\u00ba 7.853\/89, que estabelece normas gerais que asseguram o pleno exerc\u00edcio dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de defici\u00eancias, bem como sua efetiva integra\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n
5.<\/p>\n
Induvidosa a incid\u00eancia do dano moral, tendo em vista os relatos da psic\u00f3loga do menor atestando os transtornos ps\u00edquicos sofridos pelo autor, tais como, ataques de p\u00e2nico, regress\u00e3o afetiva e sentimentos de incapacidade e desvalia. Nesta parte,<\/p>\n
MW<\/p>\n
Identidade desconhecida do certificadorAssinado por MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES:000009673 diante das circunst\u00e2ncias do caso concreto, especialmente por se tratar de um menor em tenra idade, entendo que o valor de R$ 20.000,00 revela-se justo e adequado.<\/p>\n 6.<\/p>\n No que tange \u00e0 condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 a promover a devolu\u00e7\u00e3o das mensalidades do ano de 2006, melhor sorte n\u00e3o assiste ao autor, pois, apesar das discrimina\u00e7\u00f5es narradas nos autos, fato \u00e9 que o menor aproveitou os servi\u00e7os fornecidos pela r\u00e9 e obteve aprova\u00e7\u00e3o nas disciplinas lecionadas, concluiu o ano letivo, e requereu matr\u00edcula no ano seguinte.<\/p>\n 7.<\/p>\n Parcial provimento do recurso.<\/p>\n Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba. 0000780-48.2008.8.19.0003, em que figura como apelante MARCIO JUNIO DOS SANTOS PEREIRA VIANA REP\/P\/S\/PAIS ALESSANDRA DOS SANTOS VIANA E MARCIO DOS SANTOS PEREIRA, sendo apelado COLEGIOS MIRANDA E JARDIM DE INFANCIA GIRASSOL:<\/p>\n ACORDAM os Desembargadores que comp\u00f5em a D\u00e9cima Nona C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro em dar parcial provimento ao recurso. Decis\u00e3o un\u00e2nime.<\/p>\n Trata-se de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria ajuizada pelo apelante, representado por seus pais, atrav\u00e9s da qual alega, em s\u00edntese, que encontra-se matriculado na institui\u00e7\u00e3o de ensino r\u00e9 h\u00e1 mais de seis anos; que apesar de ser deficiente auditivo sempre teve \u00f3timo rendimento escolar; que a partir do ano de 2006 passou a sofrer discrimina\u00e7\u00f5es e humilha\u00e7\u00f5es por parte dos professores e diretores da escola que acarretaram na queda de seu rendimento escolar; que seus colegas de turma foram proibidos pela dire\u00e7\u00e3o da escola de prestar qualquer aux\u00edlio ao demandante; que a diretora da escola, Sra. Cristina, tentou de todas as formas realizar a transfer\u00eancia do autor para uma escola espec\u00edfica para surdos, sem pr\u00e9vio conhecimento de seus representantes legais; que foi impedido de renovar sua matr\u00edcula para o ano letivo de 2008. Diante disso, requer a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o no valor equivalente a 260 sal\u00e1rios m\u00ednimos, a t\u00edtulo de danos morais, bem como a promover a restitui\u00e7\u00e3o dos valores despendidos para pagamento das mensalidades do ano letivo de 2006 (R$ 7.780,32), tendo em vista que o servi\u00e7o n\u00e3o foi prestado adequadamente.<\/p>\n A senten\u00e7a (fls. 888\/891) julgou improcedente o pedido, por entender que n\u00e3o restou comprovada a alegada conduta il\u00edcita pela r\u00e9 e os danos suportados pelo autor, que restou condenado ao pagamento das despesas processuais<\/p>\n MW<\/p>\n e honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 12 da Lei n.\u00ba 1.060\/50.<\/p>\n Inconformado, apela o autor (fls. 898\/907) arguindo, preliminarmente, cerceamento de defesa por n\u00e3o ter tido oportunidade de se manifestar sobre documento juntado aos autos ap\u00f3s conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o do processo. No m\u00e9rito, o apelante reedita as alega\u00e7\u00f5es contidas na inicial, ressaltando que a prova produzida nos autos comprova a conduta il\u00edcita praticada pelo r\u00e9u, esperando, ao final, a anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a por cerceamento de defesa, ou o provimento do recurso com a proced\u00eancia dos pedidos formulados na inicial.<\/p>\n Apesar de intimado, o r\u00e9u n\u00e3o apresentou contrarraz\u00f5es (fl. 913-v).<\/p>\n Opina o Minist\u00e9rio P\u00fablico, em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, pelo desprovimento do recurso e, em segundo grau, pelo provimento do apelo (fls. 910\/911 e fls. 917\/928, respectivamente).<\/p>\n \u00c9 O RELAT\u00d3RIO. VOTO.<\/p>\n Inicialmente, cumpre esclarecer que o requerimento de anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, formulado pelo apelante, n\u00e3o merece ser acolhido.<\/p>\n Isso porque pelo princ\u00edpio do p\u00e1s de nullit\u00e9 sans grief, a invalidade processual \u00e9 san\u00e7\u00e3o que somente pode ser aplicada se houver a conjuga\u00e7\u00e3o do defeito do ato processual com a exist\u00eancia de preju\u00edzo.<\/p>\n No caso concreto, verifica-se que as partes n\u00e3o foram intimadas para se manifestarem sobre o of\u00edcio do Conselho Tutelar juntado aos autos \u00e0s fls. 866\/870.<\/p>\n Todavia, entendo que tal fato n\u00e3o gerou qualquer preju\u00edzo ao autor, uma vez que o teor da referida documenta\u00e7\u00e3o equivale ao de outras provas produzidas nos autos, sendo necess\u00e1rio destacar que a anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a afrontaria os princ\u00edpios da celeridade, economia processual e razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n No m\u00e9rito, o objeto do presente recurso reside em averiguar a exist\u00eancia da alegada conduta discriminat\u00f3ria pela r\u00e9, institui\u00e7\u00e3o particular de ensino, contra o autor, aluno, menor de idade, e portador de defici\u00eancia auditiva, bem como seu eventual dever de indenizar os danos suportados pelo autor.<\/p>\n MW<\/p>\n Trata-se de rela\u00e7\u00e3o de consumo onde a responsabilidade \u00e9 de natureza objetiva pelo fato do servi\u00e7o, respondendo o fornecedor independentemente da comprova\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de culpa, sendo impositiva a incid\u00eancia das regras previstas na Lei n.\u00ba 8.078\/90.<\/p>\n O autor narra que passou a sofrer discrimina\u00e7\u00f5es e humilha\u00e7\u00f5es por parte dos professores e diretores da escola r\u00e9 a partir do ano de 2006 em raz\u00e3o da defici\u00eancia auditiva que lhe acomete, e que estes fizeram de tudo para transferi-lo para uma escola especial para surdos.<\/p>\n Merecem destaque os seguintes documentos acostados \u00e0 inicial:<\/p>\n (i)<\/p>\n depoimento prestado pela m\u00e3e de uma colega de turma do autor, informando que, em reuni\u00e3o realizada na escola, a diretora Cristina indagou \u00e0 m\u00e3e daquele se j\u00e1 havia procurado matricul\u00e1-lo em col\u00e9gio especial para surdos e esclarecendo que, apesar de ser deficiente auditivo, Marcinho conversa e \u00e9 compreendido normalmente por todos (fls. 32\/33);<\/p>\n (ii)<\/p>\n depoimento prestado por Rita de C\u00e1ssia Maia Moreira, diretora da Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos, informando que foi procurada por Cristina, diretora da escola r\u00e9, para que convencesse os pais do autor a matricul\u00e1-lo em escola especial para surdos, tendo respondido que isso seria um retrocesso para Marcinho, uma vez que este j\u00e1 conseguia se comunicar atrav\u00e9s da fala (fls. 39\/40);<\/p>\n (iii)<\/p>\n c\u00f3pias dos boletins escolares do autor dos anos letivos de 2003 a 2005, comprovando seu excelente rendimento nas respectivas disciplinas (fls. 41\/54);<\/p>\n (iv)<\/p>\n c\u00f3pias dos boletins escolares do ano letivo de 2006, demonstrando a dr\u00e1stica queda de rendimento do autor na maioria das disciplinas lecionadas (fls. 55\/57);<\/p>\n (v)<\/p>\n desenhos elaborados pelo menor durante as sess\u00f5es com sua psic\u00f3loga que retratam a diretora Cristina como uma pessoa m\u00e1 e violenta (fls. 124\/132);<\/p>\n Em sua contesta\u00e7\u00e3o, a r\u00e9 sustenta que a defici\u00eancia auditiva que acomete o autor foi omitida no momento de sua matr\u00edcula na escola; que com o passar do tempo, as dificuldades do menor foram aumentando; que a m\u00e3e do aluno n\u00e3o admitiu se tratar de defici\u00eancia auditiva; que os cabelos longos do autor ocultavam o<\/p>\n MW<\/p>\n aparelho auditivo em seu ouvido; negando que tenha praticado qualquer tipo de conduta violenta ou discriminat\u00f3ria contra o menor.<\/p>\n Em r\u00e9plica, o autor juntou novos documentos, dentre os quais, uma declara\u00e7\u00e3o da psic\u00f3loga que acompanha o desenvolvimento de M\u00e1rcio, atestando que os epis\u00f3dios por ele experimentados no \u00e2mbito escolar teriam deflagrado ataques de p\u00e2nico, regress\u00e3o afetiva e sentimentos de incapacidade e desvalia (fls. 419\/420); e fotografias do menor no ambiente escolar, utilizando cabelos curtos, sendo perfeitamente vis\u00edvel o aparelho auditivo em seu ouvido direito (fls. 565\/571).<\/p>\n A prova oral colhida em audi\u00eancia, de modo geral, ampara as alega\u00e7\u00f5es autorais. Com efeito, consta do depoimento prestado por Rita de Cassia do Amaral Rodrigues, psic\u00f3loga do menor, que:<\/p>\n \u201c\u00e9 psic\u00f3loga de M\u00e1rcio desde 2000, que foi chamada na escola no ano de 2000 para uma avalia\u00e7\u00e3o de como lidar com a crian\u00e7a que era deficiente auditiva, que no ano seguinte foi chamada novamente pela escola para tentar avaliar a melhor forma de ajudar o menor face a sua defici\u00eancia auditiva, que houve uma piora do menor, que chamou a m\u00e3e para conversar que lhe relatou que o menor estava passando por algumas dificuldades na escola, inclusive em rela\u00e7\u00e3o a n\u00e3o re-matr\u00edcula do mesmo, que pela sua experi\u00eancia acredita que a piora se deu pois o menor sempre estudou na escola, que quando n\u00e3o pode continuar teve uma piora inclusive com ataques de p\u00e2nico, que em novembro ou dezembro de 2006 foi dito que o mesmo n\u00e3o poderia continuar na escola, que o menor pedia para n\u00e3o ser tirado da escola porque l\u00e1 estavam os amigo dele (…) que acredita que n\u00e3o havia necessidade do aprendizado da linguagem de sinais para o menor se comunicar\u201d (fls. 861\/862)<\/p>\n Faz-se necess\u00e1rio destacar, ainda, o seguinte trecho do depoimento prestado por Elisabete Gomes, m\u00e3e de um colega de classe do autor:<\/p>\n \u201cque seu filho era da sala do menor, que por uma vez a professora falou que n\u00e3o era para ningu\u00e9m ajudar o menor a fazer a li\u00e7\u00e3o pois o mesmo tinha que fazer sozinho, que o \u00fanico que necessitava de ajuda era o menor autor da a\u00e7\u00e3o, que os demais alunos faziam suas tarefas sozinhos, que o menor as vezes ia para escola com aparelho de surdez, que acredita que a professora pediu para os demais n\u00e3o ajudarem para que o menor tivesse um desenvolvimento igual ao das demais crian\u00e7as. Que pelo que tem conhecimento o autor estudou na escola em torno de 9 anos, que somente sentiu a descrimina\u00e7\u00e3o narrada com o ocorrido na reuni\u00e3o conforme j\u00e1 dito (…) que sua filha entendia tudo que o menor falava, que<\/p>\n MW<\/p>\n n\u00e3o havia psic\u00f3logo presente na reuni\u00e3o, que a professora Ana Claudia foi quem jogou a agenda em cima da mesa do menino e disse que os demais n\u00e3o poderiam ajuda-lo. Que durante a aula a escola proibiu somente de ajuda-lo nos deveres\u201d (fls. 863\/864)<\/p>\n H\u00e1 evid\u00eancias, ainda, de que uma professora da escola lecionava de costas para os alunos, com o deliberado intuito de prejudicar a assimila\u00e7\u00e3o do conte\u00fado disciplinar pelo menor, visto que assim n\u00e3o poderia efetuar leitura labial, atitude completamente reprov\u00e1vel e que demonstra a insensibilidade da r\u00e9 em lidar com a situa\u00e7\u00e3o do autor.<\/p>\n Feitas essas considera\u00e7\u00f5es sobre a prova dos autos, observa-se que restou incontroverso o fato de que o menor conseguia se comunicar e possu\u00eda bom rendimento na escola, bem como que a institui\u00e7\u00e3o de ensino, por n\u00e3o dispor de suporte pedag\u00f3gico suficiente para atender \u00e0s necessidades daquele, fez de tudo para for\u00e7ar sua transfer\u00eancia para uma escola especial para deficientes auditivos.<\/p>\n Apesar de n\u00e3o restarem comprovadas as alegadas humilha\u00e7\u00f5es e agress\u00f5es f\u00edsicas contra o autor, ressai evidente que a conduta adotada pela r\u00e9 foi discriminat\u00f3ria em raz\u00e3o da defici\u00eancia que acomete o menor. E para tentar coibir a r\u00e9 de praticar tal conduta, os pais do menor n\u00e3o pouparam esfor\u00e7os, conforme demonstram os in\u00fameros requerimentos, cartas, registros, den\u00fancias realizadas para o Conselho Tutelar, Pol\u00edcia Civil, Minist\u00e9rio P\u00fablico, e outras autoridades locais.<\/p>\n Ora, a experi\u00eancia comum demonstra que burocracia inerente a maioria dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos acaba desestimulando o cidad\u00e3o a reclamar por seus direitos, o que n\u00e3o se verificou no caso concreto, sendo razo\u00e1vel concluir que a escola de fato adotou uma postura contr\u00e1ria aos interesses do menor, para for\u00e7ar sua transfer\u00eancia.<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 227, assegura \u00e0 crian\u00e7a o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e a coloca a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o.<\/p>\n Em seu art. 5\u00ba, caput e inciso I, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece o princ\u00edpio da igualdade, base fundamental da democracia, sendo cedi\u00e7o que o referido princ\u00edpio deve ser interpretado de modo a conceder tratamento igual aos que se encontram em situa\u00e7\u00e3o equivalente e que se trate de maneira desigual os desiguais.<\/p>\n O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, por sua vez, disp\u00f5e em seus artigos 15 e 53:<\/p>\n MW<\/p>\n Art. 15. A crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito \u00e0 liberdade, ao respeito e \u00e0 dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constitui\u00e7\u00e3o e nas leis.<\/p>\n Art. 53. A crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho, assegurando-se-lhes:<\/p>\n I -igualdade de condi\u00e7\u00f5es para o acesso e perman\u00eancia na escola;<\/p>\n II -direito de ser respeitado por seus educadores; (…)<\/p>\n Neste mesmo sentido, a Lei n.\u00ba 7.853\/89, que estabelece normas gerais que asseguram o pleno exerc\u00edcio dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de defici\u00eancias, bem como sua efetiva integra\u00e7\u00e3o social, assegura a inser\u00e7\u00e3o do deficiente, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e p\u00fablicas (art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, I, \u2018b\u2019).<\/p>\n A r\u00e9 certamente tem (ou deveria ter) conhecimento das estipula\u00e7\u00f5es legais referidas acima, e n\u00e3o poderia furtar-se ao seu cumprimento, agindo com total insensibilidade contra uma crian\u00e7a, especialmente em se tratando de deficiente auditiva.<\/p>\n A conduta adotada pela r\u00e9 constitui, evidentemente, falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, de modo que os danos dele advindos ao consumidor devem ser indenizados.<\/p>\n Induvidosa a incid\u00eancia do dano moral, tendo em vista os relatos da psic\u00f3loga do menor atestando os transtornos ps\u00edquicos sofridos pelo autor, tais como, ataques de p\u00e2nico, regress\u00e3o afetiva e sentimentos de incapacidade e desvalia.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 um crit\u00e9rio legal pr\u00e9-determinado para arbitramento da indeniza\u00e7\u00e3o, mas h\u00e1 crit\u00e9rios indicados pela doutrina e jurisprud\u00eancia, dentre eles a capacidade econ\u00f4mica das partes, o objetivo compensat\u00f3rio e, at\u00e9 mesmo, segundo boa parte da doutrina, um componente punitivo, este com especial aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 r\u00e9 como meio de impulsion\u00e1-la \u00e0 melhoria de seus servi\u00e7os.<\/p>\n MW<\/p>\n Nesta parte, diante das circunst\u00e2ncias do caso concreto, especialmente por se tratar de um menor em tenra idade, entendo que o valor de R$ 20.000,00 revela-se justo e adequado.<\/p>\n No que tange \u00e0 condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 a promover a devolu\u00e7\u00e3o das mensalidades do ano de 2006, melhor sorte n\u00e3o assiste ao autor. Isso porque apesar das discrimina\u00e7\u00f5es narradas nos autos, fato \u00e9 que o menor aproveitou os servi\u00e7os, ainda que insatisfat\u00f3rios, fornecidos pela r\u00e9 e obteve aprova\u00e7\u00e3o nas disciplinas lecionadas, concluiu o ano letivo, e requereu matr\u00edcula no ano seguinte, conforme se verifica do boletim escolar acostado \u00e0 fl. 55.<\/p>\n Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, reformando a senten\u00e7a para condenar a r\u00e9 ao pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o no valor de R$ 20.000,00, a t\u00edtulo de danos morais, corrigida monetariamente a partir da presente data e acrescida de juros legais a contar da cita\u00e7\u00e3o. Ante \u00e0 sucumb\u00eancia rec\u00edproca, devem ser rateadas entre as partes as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nos termos do art. 21 do CPC.<\/p>\n Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2010.<\/p>\n MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES DESEMBARGADOR RELATOR<\/p>\n MW<\/p>\n Certificado por DES. MARCOS ALCINO A TORRES<\/p>\n A c\u00f3pia impressa deste documento poder\u00e1 ser conferida com o original eletr\u00f4nico no endere\u00e7o www.tjrj.jus.br. Data: 12\/11\/2010 17:41:24Local: Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro – Processo: 0000780-48.2008.8.19.0003 – Tot. Pag.: 8<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os pais do aluno em quest\u00e3o, Alessandra dos Santos Viana e Marcio dos Santos, processaram os Col\u00e9gios Miranda e o Jardim de Inf\u00e2ncia Girassol, alegando discrimina\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que as escolas n\u00e3o prestaram o suporte pedag\u00f3gico necess\u00e1rio, tentaram transferir o aluno para um escola especial assim como recusaram sua matr\u00edcula. Foi entendido, portanto, que houve falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e dano moral indeniz\u00e1vel. Ao fim do processo, a diretora das institui\u00e7\u00f5es foi condenada a pagar 20.000 reais por danos morais.<\/p>\n Abaixo, segue um trecho da senten\u00e7a: Em seu art. 5\u00ba, caput e inciso I, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece o princ\u00edpio da igualdade, base fundamental da democracia, sendo cedi\u00e7o que o referido princ\u00edpio deve ser interpretado de modo a conceder tratamento igual aos que se encontram em situa\u00e7\u00e3o equivalente e que se trate de maneira desigual os desiguais.<\/p>\n O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, por sua vez, disp\u00f5e em seus artigos 15 e 53:<\/p>\n MW<\/p>\n Art. 15. A crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito \u00e0 liberdade, ao respeito e \u00e0 dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constitui\u00e7\u00e3o e nas leis.<\/p>\n Art. 53. A crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho, assegurando-se-lhes:<\/p>\n I -igualdade de condi\u00e7\u00f5es para o acesso e perman\u00eancia na escola;<\/p>\n II -direito de ser respeitado por seus educadores; (…)<\/p>\n Neste mesmo sentido, a Lei n.\u00ba 7.853\/89, que estabelece normas gerais que asseguram o pleno exerc\u00edcio dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de defici\u00eancias, bem como sua efetiva integra\u00e7\u00e3o social, assegura a inser\u00e7\u00e3o do deficiente, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e p\u00fablicas (art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, I, \u2018b\u2019).<\/p>\n A r\u00e9 certamente tem (ou deveria ter) conhecimento das estipula\u00e7\u00f5es legais referidas acima, e n\u00e3o poderia furtar-se ao seu cumprimento, agindo com total insensibilidade contra uma crian\u00e7a, especialmente em se tratando de deficiente auditiva.<\/p>\n A conduta adotada pela r\u00e9 constitui, evidentemente, falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, de modo que os danos dele advindos ao consumidor devem ser indenizados.<\/p>\n Clique no link \u201cLeia mais\u201d para ler a senten\u00e7a na \u00edntegra.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[92],"class_list":["post-59","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-para-todos","tag-pessoa-com-deficiencia-deficiencia-auditiva-acao-indenizatoria-falha-na-prestacao-de-servicos-danos-morais","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/59","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=59"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/59\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=59"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=59"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=59"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n“…A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 227, assegura \u00e0 crian\u00e7a o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e a coloca a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o.<\/p>\n