Trechos da not\u00edcia publicada em 22-09-2011 – Fonte: Espa\u00e7o da Cidadania (www.ecidadania.org.br)<\/p>\n
“No Dia Nacional de Luta das Pessoa com Defici\u00eancia (21\/09), os benefici\u00e1rios do BPC (Beneficio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada) teve um motivo a mais para comemorar: a possibilidade de ingressar no mercado de trabalho sem a o risco de perder o beneficio. A not\u00edcia foi dada no encontro Panorama Atual da Empregabilidade da Pessoa com Defici\u00eancia, realizado na ter\u00e7a-feira, 20\/09, no Centro Publico de Economia Solid\u00e1ria, em Osasco. <\/p>\n
A lei que cria essa possibilidade \u00e9 a 12.470, a qual foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 1 de setembro. De acordo com o texto, os benefici\u00e1rios do BPC que ingressarem no mercado de trabalho ficam com o beneficio suspenso. Mas extinta a rela\u00e7\u00e3o trabalhista poder\u00e1 ser requerida a continuidade do beneficio que foi suspenso, sem necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica ou da reavalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia e do grau de incapacidade. Se os benefici\u00e1rios forem contratados como aprendizes, acumulam o sal\u00e1rio e o benef\u00edcio, limitado ao per\u00edodo de dois anos.<\/p>\n
Tais mudan\u00e7as foram apresentadas no encontro pelo coordenador de Gest\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas da Ger\u00eancia Regional do Trabalho e Emprego de Osasco, Ronaldo Freixeda, que v\u00ea a mudan\u00e7a como a grande chave para garantir com que as pessoas com defici\u00eancia exer\u00e7am seu direito de cidad\u00e3o: trabalhem. “E um incentivo para que possam ir para o mercado de trabalho”, afirma Freixeda.”<\/p>\n
(…)<\/p>\n
Nota do Espa\u00e7o da Cidadania:<\/p>\n
\u00b7 Apenas 25% das vagas da Lei de Cotas s\u00e3o respeitadas no pa\u00eds.
\n\u00b7 Apesar de existir 17 milh\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia em idade de trabalhar com carteira registrada apenas 306 mil est\u00e3o nesta condi\u00e7\u00e3o representando apenas 0,7% dos trabalhadores formais.<\/p>\n
\u00b7 O baixo percentual de contrata\u00e7\u00e3o reflete o alto n\u00edvel de preconceito cultural e barreiras atitudinais existentes nas organiza\u00e7\u00f5es e na sociedade, aliado \u00e0 frouxid\u00e3o do sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista frente a esta quest\u00e3o.<\/p>\n
Clique no link “Leia Mais” para ler o texto da Lei 12.470, que tamb\u00e9m “disp\u00f5e sobre o Plano de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, para incluir o filho ou o irm\u00e3o que tenha defici\u00eancia intelectual ou mental como dependente” (Lei 12.470, 2011). <\/p>\n
Trechos da not\u00edcia publicada, originalmente, em 22-09-2011 – Fonte: Espa\u00e7o da Cidadania (www.ecidadania.org.br)<\/i><\/p>\n
No Dia Nacional de Luta das Pessoa com Defici\u00eancia (21\/09), os benefici\u00e1rios do BPC (Beneficio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada) teve um motivo a mais para comemorar: a possibilidade de ingressar no mercado de trabalho sem a o risco de perder o beneficio. A not\u00edcia foi dada no encontro Panorama Atual da Empregabilidade da Pessoa com Defici\u00eancia, realizado na ter\u00e7a-feira, 20\/09, no Centro Publico de Economia Solid\u00e1ria, em Osasco. <\/p>\n
A lei que cria essa possibilidade \u00e9 a 12.470, a qual foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 1 de setembro. De acordo com o texto, os benefici\u00e1rios do BPC que ingressarem no mercado de trabalho ficam com o beneficio suspenso. Mas extinta a rela\u00e7\u00e3o trabalhista poder\u00e1 ser requerida a continuidade do beneficio que foi suspenso, sem necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica ou da reavalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia e do grau de incapacidade. Se os benefici\u00e1rios forem contratados como aprendizes, acumulam o sal\u00e1rio e o benef\u00edcio, limitado ao per\u00edodo de dois anos.<\/p>\n
Tais mudan\u00e7as foram apresentadas no encontro pelo coordenador de Gest\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas da Ger\u00eancia Regional do Trabalho e Emprego de Osasco, Ronaldo Freixeda, que v\u00ea a mudan\u00e7a como a grande chave para garantir com que as pessoas com defici\u00eancia exer\u00e7am seu direito de cidad\u00e3o: trabalhem. “E um incentivo para que possam ir para o mercado de trabalho”, afirma Freixeda.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
Nota do Espa\u00e7o da Cidadania:<\/p>\n
\u00b7 Apenas 25% das vagas da Lei de Cotas s\u00e3o respeitadas no pa\u00eds.
\n\u00b7 Apesar de existir 17 milh\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia em idade de trabalhar com carteira registrada apenas 306 mil est\u00e3o nesta condi\u00e7\u00e3o representando apenas 0,7% dos trabalhadores formais.<\/p>\n
\u00b7 O baixo percentual de contrata\u00e7\u00e3o reflete o alto n\u00edvel de preconceito cultural e barreiras atitudinais existentes nas organiza\u00e7\u00f5es e na sociedade, aliado \u00e0 frouxid\u00e3o do sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista frente a esta quest\u00e3o.<\/p>\n
Texto integral da Lei N\u00ba 12.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011 <\/b><\/p>\n
Presid\u00eancia da Rep\u00fablica
\nCasa Civil
\nSubchefia para Assuntos Jur\u00eddicos<\/p>\n
LEI N\u00ba 12.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011.<\/p>\n
Produ\u00e7\u00e3o de efeito
\nConvers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 529, de 2011<\/p>\n
Altera os arts. 21 e 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, que disp\u00f5e sobre o Plano de Custeio da Previd\u00eancia Social, para estabelecer al\u00edquota diferenciada de contribui\u00e7\u00e3o para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda pr\u00f3pria que se dedique exclusivamente ao trabalho dom\u00e9stico no \u00e2mbito de sua resid\u00eancia, desde que pertencente a fam\u00edlia de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que disp\u00f5e sobre o Plano de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, para incluir o filho ou o irm\u00e3o que tenha defici\u00eancia intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do sal\u00e1rio-maternidade devido \u00e0 empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previd\u00eancia Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A \u00e0 Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Org\u00e2nica de Assist\u00eancia Social, para alterar regras do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada da pessoa com defici\u00eancia; e acrescenta os \u00a7\u00a7 4o e 5o ao art. 968 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – C\u00f3digo Civil, para estabelecer tr\u00e2mite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, altera\u00e7\u00e3o e baixa do microempreendedor individual.<\/p>\n
A PRESIDENTA DA REP\u00daBLICA Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <\/p>\n
Art. 1o Os arts. 21 e 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: <\/p>\n
\u201cArt. 21. ……………………………………………………………………………………………………………………………<\/p>\n
……………………………………………………………………………………………………………………………………………….. <\/p>\n
\u00a7 2o No caso de op\u00e7\u00e3o pela exclus\u00e3o do direito ao benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, a al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o incidente sobre o limite m\u00ednimo mensal do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de: <\/p>\n
I – 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta pr\u00f3pria, sem rela\u00e7\u00e3o de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na al\u00ednea b do inciso II deste par\u00e1grafo; <\/p>\n
II – 5% (cinco por cento): <\/p>\n
a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e <\/p>\n
b) do segurado facultativo sem renda pr\u00f3pria que se dedique exclusivamente ao trabalho dom\u00e9stico no \u00e2mbito de sua resid\u00eancia, desde que pertencente a fam\u00edlia de baixa renda. <\/p>\n
\u00a7 3o O segurado que tenha contribu\u00eddo na forma do \u00a7 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribui\u00e7\u00e3o correspondente para fins de obten\u00e7\u00e3o da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o ou da contagem rec\u00edproca do tempo de contribui\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, dever\u00e1 complementar a contribui\u00e7\u00e3o mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite m\u00ednimo mensal do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o em vigor na compet\u00eancia a ser complementada, da diferen\u00e7a entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros morat\u00f3rios de que trata o \u00a7 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. <\/p>\n
\u00a7 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na al\u00ednea b do inciso II do \u00a7 2o deste artigo, a fam\u00edlia inscrita no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal – Cad\u00danico cuja renda mensal seja de at\u00e9 2 (dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos.\u201d (NR) <\/p>\n
\u201cArt. 24. ………………………………………………………………………………………………………………………………… <\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Presentes os elementos da rela\u00e7\u00e3o de emprego dom\u00e9stico, o empregador dom\u00e9stico n\u00e3o poder\u00e1 contratar microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obriga\u00e7\u00f5es dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tribut\u00e1rias e previdenci\u00e1rias.\u201d (NR) <\/p>\n
Art. 2o Os arts. 16, 72 e 77 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: <\/p>\n
\u201cArt. 16. ………………………………………………………………………………………………………………………………………….. <\/p>\n
I – o c\u00f4njuge, a companheira, o companheiro e o filho n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido ou que tenha defici\u00eancia intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;<\/p>\n
………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… <\/p>\n
III – o irm\u00e3o n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido ou que tenha defici\u00eancia intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;<\/p>\n
………………………………………………………………………………………………………………………………………………\u201d (NR) <\/p>\n
\u201cArt. 72. ……………………………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n
……………………………………………………………………………………………………………………………………………………….. <\/p>\n
\u00a7 3o O sal\u00e1rio-maternidade devido \u00e0 trabalhadora avulsa e \u00e0 empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, ser\u00e1 pago diretamente pela Previd\u00eancia Social.\u201d (NR) <\/p>\n
\u201cArt. 77. …….\u2026\u2026…………..\u2026\u2026\u2026\u2026………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n
…………………\u2026\u2026…………………\u2026\u2026………………………………………………………………………………………………………… <\/p>\n
\u00a7 2o \u2026\u2026……………………………………………………………………………………………………………………………………………………<\/p>\n
…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… <\/p>\n
II – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irm\u00e3o, de ambos os sexos, pela emancipa\u00e7\u00e3o ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inv\u00e1lido ou com defici\u00eancia intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; <\/p>\n
III – para o pensionista inv\u00e1lido pela cessa\u00e7\u00e3o da invalidez e para o pensionista com defici\u00eancia intelectual ou mental, pelo levantamento da interdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………. <\/p>\n
\u00a7 4\u00ba A parte individual da pens\u00e3o do dependente com defici\u00eancia intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exer\u00e7a atividade remunerada, ser\u00e1 reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extin\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de trabalho ou da atividade empreendedora.\u201d (NR) <\/p>\n
Art. 3o A Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: <\/p>\n
\u201cArt. 20. …………………………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n
………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………. <\/p>\n
\u00a7 2o Para efeito de concess\u00e3o deste benef\u00edcio, considera-se pessoa com defici\u00eancia aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/p>\n
………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………. <\/p>\n
\u00a7 6\u00ba A concess\u00e3o do benef\u00edcio ficar\u00e1 sujeita \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia e do grau de impedimento de que trata o \u00a7 2o, composta por avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e avalia\u00e7\u00e3o social realizadas por m\u00e9dicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.<\/p>\n
………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………. <\/p>\n
\u00a7 9\u00ba A remunera\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz n\u00e3o ser\u00e1 considerada para fins do c\u00e1lculo a que se refere o \u00a7 3o deste artigo. <\/p>\n
\u00a7 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do \u00a7 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo m\u00ednimo de 2 (dois) anos.\u201d (NR) <\/p>\n
\u201cArt. 21. ……………………………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n
……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………. <\/p>\n
\u00a7 4\u00ba A cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada concedido \u00e0 pessoa com defici\u00eancia n\u00e3o impede nova concess\u00e3o do benef\u00edcio, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.\u201d (NR) <\/p>\n
\u201cArt. 21-A. O benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada ser\u00e1 suspenso pelo \u00f3rg\u00e3o concedente quando a pessoa com defici\u00eancia exercer atividade remunerada, inclusive na condi\u00e7\u00e3o de microempreendedor individual. <\/p>\n
\u00a7 1o Extinta a rela\u00e7\u00e3o trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e n\u00e3o tendo o benefici\u00e1rio adquirido direito a qualquer benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, poder\u00e1 ser requerida a continuidade do pagamento do benef\u00edcio suspenso, sem necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica ou reavalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o per\u00edodo de revis\u00e3o previsto no caput do art. 21. <\/p>\n
\u00a7 2o A contrata\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia como aprendiz n\u00e3o acarreta a suspens\u00e3o do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remunera\u00e7\u00e3o e do benef\u00edcio.\u201d <\/p>\n
Art. 4o O art. 968 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – C\u00f3digo Civil, passa a vigorar acrescido dos seguintes \u00a7\u00a7 4o e 5o: <\/p>\n
\u201cArt. 968. ………………………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n
……………………………………………………………………………………………………………………………………………………. <\/p>\n
\u00a7 4o O processo de abertura, registro, altera\u00e7\u00e3o e baixa do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como qualquer exig\u00eancia para o in\u00edcio de seu funcionamento dever\u00e3o ter tr\u00e2mite especial e simplificado, preferentemente eletr\u00f4nico, opcional para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo Comit\u00ea para Gest\u00e3o da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios – CGSIM, de que trata o inciso III do art. 2o da mesma Lei. <\/p>\n
\u00a7 5o Para fins do disposto no \u00a7 4o, poder\u00e3o ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura aut\u00f3grafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 nacionalidade, estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM.\u201d (NR) <\/p>\n
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos: <\/p>\n
I – em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00ednea a do inciso II do \u00a7 2o e ao \u00a7 3o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, na forma da reda\u00e7\u00e3o atribu\u00edda pelo art. 1o desta Lei, a partir de 1o de maio de 2011; e <\/p>\n
II – em rela\u00e7\u00e3o aos demais dispositivos, a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Bras\u00edlia, 31 de agosto de 2011; 190o da Independ\u00eancia e 123o da Rep\u00fablica. <\/p>\n
DILMA ROUSSEFF
\nGuido Mantega
\nFernando Damata Pimentel
\nGaribaldi Alves Filho<\/p>\n
Este texto n\u00e3o substitui o publicado no DOU de 1\u00ba.9.2011<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Trechos da not\u00edcia publicada em 22-09-2011 – Fonte: Espa\u00e7o da Cidadania (www.ecidadania.org.br)<\/p>\n
“No Dia Nacional de Luta das Pessoa com Defici\u00eancia (21\/09), os benefici\u00e1rios do BPC (Beneficio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada) teve um motivo a mais para comemorar: a possibilidade de ingressar no mercado de trabalho sem a o risco de perder o beneficio. A not\u00edcia foi dada no encontro Panorama Atual da Empregabilidade da Pessoa com Defici\u00eancia, realizado na ter\u00e7a-feira, 20\/09, no Centro Publico de Economia Solid\u00e1ria, em Osasco. <\/p>\n
A lei que cria essa possibilidade \u00e9 a 12.470, a qual foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 1 de setembro. De acordo com o texto, os benefici\u00e1rios do BPC que ingressarem no mercado de trabalho ficam com o beneficio suspenso. Mas extinta a rela\u00e7\u00e3o trabalhista poder\u00e1 ser requerida a continuidade do beneficio que foi suspenso, sem necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica ou da reavalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia e do grau de incapacidade. Se os benefici\u00e1rios forem contratados como aprendizes, acumulam o sal\u00e1rio e o benef\u00edcio, limitado ao per\u00edodo de dois anos.<\/p>\n
Tais mudan\u00e7as foram apresentadas no encontro pelo coordenador de Gest\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas da Ger\u00eancia Regional do Trabalho e Emprego de Osasco, Ronaldo Freixeda, que v\u00ea a mudan\u00e7a como a grande chave para garantir com que as pessoas com defici\u00eancia exer\u00e7am seu direito de cidad\u00e3o: trabalhem. “E um incentivo para que possam ir para o mercado de trabalho”, afirma Freixeda.”<\/p>\n
(…)<\/p>\n
Nota do Espa\u00e7o da Cidadania:<\/p>\n
\u00b7 Apenas 25% das vagas da Lei de Cotas s\u00e3o respeitadas no pa\u00eds.
\n\u00b7 Apesar de existir 17 milh\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia em idade de trabalhar com carteira registrada apenas 306 mil est\u00e3o nesta condi\u00e7\u00e3o representando apenas 0,7% dos trabalhadores formais.<\/p>\n
\u00b7 O baixo percentual de contrata\u00e7\u00e3o reflete o alto n\u00edvel de preconceito cultural e barreiras atitudinais existentes nas organiza\u00e7\u00f5es e na sociedade, aliado \u00e0 frouxid\u00e3o do sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista frente a esta quest\u00e3o.<\/p>\n
Clique no link “Leia Mais” para ler o texto da Lei 12.470, que tamb\u00e9m “disp\u00f5e sobre o Plano de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, para incluir o filho ou o irm\u00e3o que tenha defici\u00eancia intelectual ou mental como dependente” (Lei 12.470, 2011). <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[93,41,96,95,94,44,53,43],"class_list":["post-60","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-para-todos","tag-beneficio-de-prestacao-continuada","tag-bpc","tag-deficiencia-intelectual","tag-deficiencia-mental","tag-lei-12-470","tag-mercado-de-trabalho","tag-pessoa-com-deficiencia","tag-previdencia-social","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/60","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=60"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/60\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=60"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=60"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=60"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}