Karla Morcinek, pessoa com defici\u00eancia f\u00edsica, processou o curso de idiomas INTERCULT IDIOMAS LTDA, do qual era aluna. O motivo foi a inviabilidade de assistir \u00e0s aulas, ap\u00f3s um m\u00eas da contrata\u00e7\u00e3o servi\u00e7o. O curso de idiomas deu in\u00edcio a uma reforma no primeiro pavimento, onde ficava a sala de aula da aluna, o que levou \u00e0 mudan\u00e7a da sala de aula para o pavimento superior – inacess\u00edvel para a aluna. Ao final do processo, ficou decidido que Morcinek deve receber, do estabelecimento em quest\u00e3o, 7.000 reais de verba indenizat\u00f3ria.<\/p>\n
Clique no link “Leia Mais” para ler o texto completo da apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel relacionada ao caso.<\/p>\n
Karla Morcinek, pessoa com defici\u00eancia f\u00edsica, processou o curso de idiomas INTERCULT IDIOMAS LTDA, do qual era aluna. O motivo foi a inviabilidade de assistir \u00e0s aulas, ap\u00f3s um m\u00eas da contrata\u00e7\u00e3o servi\u00e7o. O curso de idiomas deu in\u00edcio a uma reforma no primeiro pavimento, onde ficava a sala de aula da aluna, o que levou \u00e0 mudan\u00e7a da sala de aula para o pavimento superior – inacess\u00edvel para a aluna. Ao final do processo, ficou decidido que Morcinek deve receber, do estabelecimento em quest\u00e3o, 7.000 reais de verba indenizat\u00f3ria.<\/p>\n
A seguir. o texto completo da apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel relacionada ao caso:<\/p>\n
SEXTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0024425-50.2009.8.19.0203<\/p>\n
APELANTE: INTERCULT IDIOMAS LTDA (R) APELADA KARLA MORCINEK RAMOS RELATOR: DESEMBARGADOR GILBERTO R\u00caGO<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n
DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENS\u00c3O CONDENAT\u00d3RIA EM OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAT\u00d3RIA. CONTRATO FIRMADO COM CURSO DE IDIOMAS, POR DEFICIENTE F\u00cdSICO, CONSIDERANDO A FACILIDADE DE ACESSO \u00c0 SALA DE AULA, NO PRIMEIRO PAVIMENTO DO PR\u00c9DIO. OBRAS NESTE ANDAR, REALIZADAS UM M\u00caS AP\u00d3S A CONTRATA\u00c7\u00c3O E QUE CONDUZIU A MUDAN\u00c7A DA SALA DE AULA PARA O PAVIMENTO SUPERIOR, INVIABILIZANDO O ACESSO DA ALUNA. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, COM A CONDENA\u00c7\u00c3O DA INSTITUI\u00c7\u00c3O DE ENSINO AO PAGAMENTO DE DANOS<\/p>\n
SEXTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0024425-50.2009.8.19.0203<\/p>\n
Fls. 2 MORAIS NO VALOR DE R$7.000,00 (SETE<\/p>\n
MIL REAIS). ALEGA\u00c7\u00c3O CONDUTA<\/p>\n
APELO DA DE INEXISIL\u00cdCITA.<\/p>\n
PARTE R\u00c9. T\u00caNCIA DE INSURG\u00caNCIA CONTRA O VALOR DA VERBA<\/p>\n
INDENIZAT\u00d3RIA, POR ENTEND\u00ca-LO EXCESSIVO. CARACTERIZADOS OS ELEMENTOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR, MERECE SER MANTIDA A SENTEN\u00c7A, NESTE PARTICULAR. REFORMA, DE OF\u00cdCIO, RELATIVAMENTE AO \u00d4NUS DA SUCUMB\u00caNCIA, DIANTE DA PROCED\u00caNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO.<\/p>\n
Vistos, relatados e discutidos, estes autos da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0024425-50.2009.8.19.0203, onde figuram, como Apelante e Apelada as partes acima epigrafadas,<\/p>\n
SEXTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0024425-50.2009.8.19.0203<\/p>\n
Fls. 3<\/p>\n
ACORDAM, os Desembargadores que integram a Sexta C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.<\/p>\n
RELAT\u00d3RIO<\/p>\n
Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por INTERCULT IDIOMAS LTDA, contra senten\u00e7a proferida pelo Ju\u00edzo da 5\u00aa Vara C\u00edvel da Regional de Jacarepagu\u00e1, Comarca da Capital, nos autos de a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, cumulada com pedido indenizat\u00f3rio, por danos morais, ajuizada por KARLA MORCINEK RAMOS, ora Apelada.<\/p>\n
Narra a inicial que obras realizadas no primeiro pavimento do pr\u00e9dio tornaram indispon\u00edvel a sala, onde seriam ministradas as aulas contratadas pela Autora,<\/p>\n
SEXTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0024425-50.2009.8.19.0203<\/p>\n
Fls. 4 que \u00e9 portadora de tetraparesia, defici\u00eancia f\u00edsica que a impossibilita de andar.<\/p>\n
Acresce que o contrato s\u00f3 foi firmado porque as aulas seriam em local acess\u00edvel \u00e0 contratante e que a mudan\u00e7a de sala inviabilizou o prosseguimento no curso, diante de sua limita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por este motivo, foi requerida a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 a adaptar suas instala\u00e7\u00f5es \u00e0s necessidades da aluna e a compens\u00e1-la, por danos morais.<\/p>\n
A senten\u00e7a de fls. 76\/78, julgou procedentes, em parte, os pedidos, condenando o curso de idiomas ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, por danos morais, no valor de R$7.000,00 (sete mil reais).<\/p>\n
A d. senten\u00e7a condenou, ainda, a parte R\u00e9, ao pagamento dos \u00f4nus sucumbenciais.<\/p>\n
SEXTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0024425-50.2009.8.19.0203<\/p>\n
Fls. 5<\/p>\n
Recurso de Apela\u00e7\u00e3o interposto pela parte R\u00e9, \u00e0s fls. 85\/96, alegando, em apertada s\u00edntese, que a realiza\u00e7\u00e3o da obra era necess\u00e1ria, devido a problemas nas instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias; que prop\u00f4s o prosseguimento das aulas, na modalidade individual; que inexistiu constrangimento, nem conduta discriminat\u00f3ria, a ensejar o dano moral; que entende excessivo o valor arbitrado a este t\u00edtulo.<\/p>\n
Pleiteia, por fim, a reforma da senten\u00e7a.<\/p>\n
Contrarraz\u00f5es \u00e0s fls. 104\/108, em prest\u00edgio \u00e0 r. senten\u00e7a.<\/p>\n
\u00c9 o sucinto relat\u00f3rio.<\/p>\n
VOTO<\/p>\n
Recurso tempestivo, sendo observados os demais requisitos de admissibilidade, dele se conhece.<\/p>\n
SEXTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0024425-50.2009.8.19.0203<\/p>\n
Fls. 6<\/p>\n
Inicialmente, cumpre consignar que presentes os elementos caracterizadores da rela\u00e7\u00e3o de consumo, devendo a mat\u00e9ria, portanto, ser apreciada sob o enfoque da responsabilidade civil objetiva, tal qual consignado em senten\u00e7a.<\/p>\n
\u00c9 cedi\u00e7o que, para que haja o dever de indenizar, h\u00e1 de se perquirir a ocorr\u00eancia de dano, eventual conduta danosa e o nexo de causalidade entre estes dois elementos.<\/p>\n
Na esp\u00e9cie, a conduta da Apelante foi determinante \u00e0 produ\u00e7\u00e3o do evento danoso, experimentado pela Apelada, consistente na frustra\u00e7\u00e3o da leg\u00edtima expectativa de prosseguir no curso que contratara.<\/p>\n
Com real\u00e7ado na d. senten\u00e7a combatida, o Apelante descumpriu uma obriga\u00e7\u00e3o contratual, qual seja, manter a sala de aula em local acess\u00edvel \u00e0 aluna, de molde a viabilizar o prosseguimento do curso (fls. 77).<\/p>\n
SEXTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0024425-50.2009.8.19.0203<\/p>\n
Fls. 7<\/p>\n
Por outro lado, nota-se que o contrato \u00e9 de outubro de 2008 e, apenas um m\u00eas ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o, a obra de que se cogita teve in\u00edcio. \u00c9 de se supor que tal obra j\u00e1 constasse do planejamento or\u00e7ament\u00e1rio da institui\u00e7\u00e3o de ensino, quando da contrata\u00e7\u00e3o em exame, sendo obriga\u00e7\u00e3o desta, informar a respeito da obra, dando oportunidade de escolha \u00e0 aluna. Esperava-se uma atitude como esta por parte do curso de idiomas, ciente que estava das dificuldades da consumidora.<\/p>\n
Violou, com isso, o dever de informar, previsto na Lei Consumerista.<\/p>\n
Cumpre consignar, por oportuno e conveniente, que bem justificada a recusa da estudante em ter aulas particulares, na medida em que se sentiria exclu\u00edda do conv\u00edvio social, raz\u00e3o pela qual, de pronto, recha\u00e7ou a proposta ofertada pelo Apelante.<\/p>\n
SEXTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0024425-50.2009.8.19.0203<\/p>\n
Fls. 8<\/p>\n
Assim, restaram demonstrados o dano, a conduta danosa e o liame de causalidade, afigurando-se cab\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de verba indenizat\u00f3ria, por dano moral, no caso sob exame.<\/p>\n
Quanto ao valor da verba indenizat\u00f3ria, arbitrado em R$7.000,00, tenho que o mesmo foi fixado com modera\u00e7\u00e3o, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto.<\/p>\n
Por fim, reforma-se, de of\u00edcio, o cap\u00edtulo da senten\u00e7a, concernente ao \u00f4nus sucumbenciais, uma vez que foi dado, parcial, provimento aos pedidos autorais, de sorte que devem os honor\u00e1rios e custas judiciais ser, rec\u00edproca e proporcionalmente, compensados, nos termos do art. 21, caput, do CPC, observando-se a gratuidade de justi\u00e7a deferida \u00e0 Apelada.<\/p>\n
Por esta raz\u00e3o, NEGO PROVIMENTO ao recurso, reformando, de of\u00edcio, o cap\u00edtulo da senten\u00e7a,<\/p>\n
SEXTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0024425-50.2009.8.19.0203<\/p>\n
Fls. 9 relativo aos \u00f4nus sucumbenciais, determinando a compensa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e das despesas do processo, devido \u00e0 sucumb\u00eancia rec\u00edproca, mantendo-se a d. senten\u00e7a hostilizada em seus demais termos, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o supra.<\/p>\n
\u00c9 como voto.<\/p>\n
Rio de Janeiro, de de 2010.<\/p>\n
Desembargador GILBERTO R\u00caGO Relator<\/p>\n
Certificado por DES. GILBERTO REGO<\/p>\n
A c\u00f3pia impressa deste documento poder\u00e1 ser conferida com o original eletr\u00f4nico no endere\u00e7o www.tjrj.jus.br. Data: 15\/12\/2010 15:43:51Local Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro – Processo: 0024425-50.2009.8.19.0203 – Tot. Pag.: 9<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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