Tatiane Barbosa Silva e Marcelo da Silva Gon\u00e7alves, alunos com defici\u00eancia auditiva do Funda\u00e7\u00e3o Centro de Ci\u00eancias e Educa\u00e7\u00e3o Superior a dist\u00e2ncia do Estado do Rio de Janeiro \u2013 CECIERJ conseguiram fazer valer seus direitos: ap\u00f3s processo, a CECIERJ foi obrigada a dispor de um int\u00e9rprete de Libras, na unidade da Penha, todos os s\u00e1bados, para o curso de pr\u00e9-vestibular social, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada s\u00e1bado em que o int\u00e9rprete n\u00e3o for disponibilizado.<\/p>\n
Clique no link “Leia Mais”e saiba detalhes do processo, ao ler o agravo de instrumento relativo ao caso.<\/p>\n
Tatiane Barbosa Silva e Marcelo da Silva Gon\u00e7alves, alunos com defici\u00eancia auditiva do Funda\u00e7\u00e3o Centro de Ci\u00eancias e Educa\u00e7\u00e3o Superior a dist\u00e2ncia do Estado do Rio de Janeiro \u2013 CECIERJ conseguiram fazer valer seus direitos: ap\u00f3s processo, a CECIERJ foi obrigada a dispor de um int\u00e9rprete de Libras, na unidade da Penha, todos os s\u00e1bados, para o curso de pr\u00e9-vestibular social, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada s\u00e1bado em que o int\u00e9rprete n\u00e3o for disponibilizado.<\/p>\n
Abaixo, leia o agravo de instrumento relativo ao caso:<\/p>\n
ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n
TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL<\/p>\n
Agravo de Instrumento n\u00ba.: 0024631-57.2010.8.19.0000 Agravantes: Tatiane Barbosa Silva e outro Agravados: Estado do Rio de Janeiro e Funda\u00e7\u00e3o Centro de Ci\u00eancias e Educa\u00e7\u00e3o Superior a dist\u00e2ncia do Estado do Rio de Janeiro \u2013 CECIERJ<\/p>\n
Agravo de Instrumento. Direito P\u00fablico Subjetivo. Deficientes auditivos. Garantia de int\u00e9rprete em curso oferecido pelo Poder P\u00fablico. Recurso parcialmente provido.<\/p>\n
1.<\/p>\n
Toda vez que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura um direito p\u00fablico subjetivo, cede a teoria da reserva do poss\u00edvel, n\u00e3o havendo viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes.<\/p>\n
2.<\/p>\n
Se a Constitui\u00e7\u00e3o cria um direito p\u00fablico subjetivo \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, assegurando, especificamente, aos portadores de defici\u00eancia atendimento educacional especializado, n\u00e3o pode<\/p>\n
o Estado furtar-se ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n
3.<\/p>\n
Por outro lado, ao impor tal obriga\u00e7\u00e3o ao Estado, que decorre da norma constitucional, n\u00e3o est\u00e1 o Poder Judici\u00e1rio administrando, violando o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes.<\/p>\n
4.<\/p>\n
Ao contr\u00e1rio, est\u00e1 compondo o conflito intersubjetivo e, portanto, cumprindo sua miss\u00e3o institucional.<\/p>\n
5.<\/p>\n
Agravo de instrumento a que se d\u00e1 parcial provimento.<\/p>\n
Identidade desconhecida do certificadorAssinado por HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO:000013936 Agravo de Instrumento n\u00ba.: 0024631-57.2010.8.19.0000<\/p>\n 2<\/p>\n ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n\u00ba. 0024631-57.2010.8.19.0000, em que s\u00e3o agravantes Tatiane Barbosa Silva e Marcelo da Silva Gon\u00e7alves e agravados Funda\u00e7\u00e3o Centro de Ci\u00eancias e Educa\u00e7\u00e3o Superior a dist\u00e2ncia do Estado do Rio de Janeiro \u2013 CECIERJ e Estado do Rio de Janeiro,<\/p>\n ACORDAM os Desembargadores da Quinta C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, \u00e0 unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Exm\u00ba. Desembargador Relator.<\/p>\n RELAT\u00d3RIO:<\/p>\n Trata-se de agravo de instrumento interposto por Tatiane Barbosa Silva e Marcelo da Silva Gon\u00e7alves em face de decis\u00e3o proferida pela MM\u00aa. Dr\u00aa. Ju\u00edza de Direito da 13\u00aa. Vara de Fazenda P\u00fablica da Comarca da Capital que, nos autos de a\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o em obriga\u00e7\u00e3o de fazer cumulada com pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e dano social, proposta pelos agravantes em face dos agravados, indeferiu seu pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela.<\/p>\n Alegam os agravantes que s\u00e3o deficientes auditivos e que se matricularam no curso de Pr\u00e9-Vestibular social ofertado pelos agravados, sem que, contudo, em arrepio \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, esteja sendo disponibilizado int\u00e9rprete. Alegam que n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de acompanhar o curso face \u00e0 barreira intranspon\u00edvel para compreens\u00e3o das aulas. Reiteram, assim, seu pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela.<\/p>\n Agravo de Instrumento n\u00ba.: 0024631-57.2010.8.19.0000<\/p>\n 3<\/p>\n ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n Requerem o provimento do recurso para que a mesma seja deferida. Requereu a concess\u00e3o de efeito suspensivo ativo.<\/p>\n Deferi o efeito suspensivo ativo, dispensando as informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Apenas a segunda agravada ofertou contrarraz\u00f5es \u00e0s fls. 59\/62, pugnando pelo desprovimento do recurso ante o fundamento de escassez de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n A d. Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo provimento parcial do recurso \u00e0s fls. 65\/70.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n VOTO:<\/p>\n O recurso \u00e9 tempestivo, adequado, estando devidamente instru\u00eddo<\/p>\n com as pe\u00e7as de traslado obrigat\u00f3rio, deferindo-se aos agravantes para este<\/p>\n recurso os benef\u00edcios da gratuidade de Justi\u00e7a. Imp\u00f5e-se seu conhecimento.<\/p>\n Merece parcial provimento.<\/p>\n A decis\u00e3o alvejada indeferiu a tutela nos seguintes termos \u2013 fls. 47: \u201cTrata-se de processo em que se quer a disponibiliza\u00e7\u00e3o de dois interpretes, no m\u00ednimo, para a unidade da Penha d Pr\u00e9-Vestibular Social nas aulas aos s\u00e1bados, para compreens\u00e3o das aulas pelos Autores, que s\u00e3o portadores de defici\u00eancia auditiva. \u00c9 certa a garantia constitucional de educa\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m de tutela dos jovens portadores de defici\u00eancia, mas tamb\u00e9m \u00e9 certa a escassez de recursos existente em nossa sociedade. Sendo assim, o remanejamento destes<\/p>\n Agravo de Instrumento n\u00ba.: 0024631-57.2010.8.19.0000<\/p>\n 4<\/p>\n ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n recursos por decis\u00e3o judicial \u00e9 medida gravosa e excepcional, que deve ser evitada, \u00e0 vista do principio da separa\u00e7\u00e3o de poderes, n\u00e3o podendo, por conseq\u00fc\u00eancia, ser deferida em an\u00e1lise sum\u00e1ria. Desta forma, em sede liminar, indefiro o requerimento. Cite-se.\u201d<\/p>\n Concessa v\u00eania, ouso divergir da nobre magistrada.<\/p>\n A prop\u00f3sito da tutela antecipada, disp\u00f5e o art. 273 CPC: \u201cArt. 273. O juiz poder\u00e1, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ\u00edvoca, se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e: I -haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o; ou II -fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou<\/p>\n o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u. \u00a7 1o Na decis\u00e3o que antecipar a tutela, o juiz indicar\u00e1, de modo claro e preciso, as raz\u00f5es do seu convencimento. \u00a7 2o N\u00e3o se conceder\u00e1 a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (…). \u00a7 4o A tutela antecipada poder\u00e1 ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decis\u00e3o fundamentada.\u201d<\/p>\n No caso vertente, como bem apontado pela d. ju\u00edza, a pretens\u00e3o dos agravantes \u00e9 verossimilhante.<\/p>\n Disp\u00f5em os art. 205 e 208 CF:<\/p>\n Agravo de Instrumento n\u00ba.: 0024631-57.2010.8.19.0000<\/p>\n 5<\/p>\n ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n \u201cArt. 205. A educa\u00e7\u00e3o, direito de todos e dever do Estado e da fam\u00edlia, ser\u00e1 promovida e incentivada com a colabora\u00e7\u00e3o da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho. Art. 208. O dever do Estado com a educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetivado mediante a garantia de: (…). III -atendimento educacional especializado aos portadores de defici\u00eancia, preferencialmente na rede regular de ensino;\u201d<\/p>\n Do cotejo de ambos os preceitos, n\u00e3o pode pairar d\u00favida de que a CF criou direito p\u00fablico subjetivo \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, assegurando aos portadores de defici\u00eancias atendimento educacional especializado.<\/p>\n N\u00e3o se alegue, ademais, que este atendimento educacional especializado ficaria restrito \u00e0s escolas pr\u00f3prias. Se assim fosse a inten\u00e7\u00e3o do legislador constitucional, n\u00e3o teria adiante dito: \u201cpreferencialmente na rede regular de ensino\u201d.<\/p>\n Ou seja, o direito p\u00fablico subjetivo do deficiente de obter do Estado atendimento educacional particularizado n\u00e3o se restringe, portanto, \u00e0s escolas pr\u00f3prias, compreendendo, ao contr\u00e1rio, toda e qualquer forma de educa\u00e7\u00e3o disponibilizada pelo Estado.<\/p>\n Assim, ofertando o Estado o louv\u00e1vel curso pr\u00e9-vestibular social, e havendo alunos portadores de defici\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 como fugir o Estado de seu dever constitucional de propiciar \u201catendimento educacional especializado\u201d, como consta da Constitui\u00e7\u00e3o, dispobinilizando os interpretes pr\u00f3prios.<\/p>\n E, para o reconhecimento deste direito p\u00fablico subjetivo, n\u00e3o h\u00e1 como se invocar a teoria da reserva do poss\u00edvel.<\/p>\n Agravo de Instrumento n\u00ba.: 0024631-57.2010.8.19.0000<\/p>\n 6<\/p>\n ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n Se h\u00e1 direito p\u00fablico subjetivo, h\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o do sujeito passivo de sujeitar-se a este direito e de cumpri-lo.<\/p>\n E, por ser o devedor da obriga\u00e7\u00e3o o Estado, n\u00e3o h\u00e1 de ser diferente.<\/p>\n A teoria da reserva do poss\u00edvel inegavelmente cede quando a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea a exist\u00eancia do direito p\u00fablico subjetivo, porque, do contr\u00e1rio, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 a Carta Maior garantidora de direitos, mas uma mera promessa v\u00e3 e long\u00ednqua.<\/p>\n E, ao assegurar o direito p\u00fablico subjetivo, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o administra. Cumpre, antes, sua miss\u00e3o constitucional de compor o conflito de interesses.<\/p>\n H\u00e1 ainda risco de dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o e isto porquanto de nenhuma ou pouca valia o curso ofertado pelos agravados se n\u00e3o t\u00eam os agravantes o interprete necess\u00e1rio para romper a barreira da l\u00edngua.<\/p>\n A presente medida n\u00e3o \u00e9 irrevers\u00edvel. Pode ser revogada a qualquer tempo.<\/p>\n No entanto, basta um int\u00e9rprete, devendo os agravados sempre providenciar um int\u00e9rprete, promovendo sua substitui\u00e7\u00e3o em tempo h\u00e1bil.<\/p>\n Prospera em parte o recurso.<\/p>\n Agravo de Instrumento n\u00ba.: 0024631-57.2010.8.19.0000<\/p>\n 7<\/p>\n ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n Por tais fundamentos, conhece-se do recurso e d\u00e1-se-lhe parcial provimento para, ratificando a decis\u00e3o concessiva da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal, obrigarem-se os agravados a disponibilizar um int\u00e9rprete da Libras para o curso de pr\u00e9-vestibular social aos s\u00e1bados na unidade da Penha, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada s\u00e1bado em que o int\u00e9rprete n\u00e3o for disponibilizado.<\/p>\n Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2.010.<\/p>\n Hor\u00e1cio dos Santos Ribeiro Neto Desembargador Relator<\/p>\n Agravo de Instrumento n\u00ba.: 0024631-57.2010.8.19.0000<\/p>\n Certificado por DES. HORACIO S RIBEIRO NETO<\/p>\n A c\u00f3pia impressa deste documento poder\u00e1 ser conferida com o original eletr\u00f4nico no endere\u00e7o www.tjrj.jus.br. Data: 15\/09\/2010 14:43:21Local: Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro – Processo: 0024631-57.2010.8.19.0000 – Tot. Pag.: 7<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Tatiane Barbosa Silva e Marcelo da Silva Gon\u00e7alves, alunos com defici\u00eancia auditiva do Funda\u00e7\u00e3o Centro de Ci\u00eancias e Educa\u00e7\u00e3o Superior a dist\u00e2ncia do Estado do Rio de Janeiro \u2013 CECIERJ conseguiram fazer valer seus direitos: ap\u00f3s processo, a CECIERJ foi obrigada a dispor de um int\u00e9rprete de Libras, na unidade da Penha, todos os s\u00e1bados, para o curso de pr\u00e9-vestibular social, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada s\u00e1bado em que o int\u00e9rprete n\u00e3o for disponibilizado.<\/p>\n Clique no link “Leia Mais”e saiba detalhes do processo, ao ler o agravo de instrumento relativo ao caso.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-63","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-para-todos","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/63","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=63"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/63\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=63"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=63"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=63"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}