Extra\u00eddo do Portal da Justi\u00e7a Federal da 5\u00ba regi\u00e3o – http:\/\/www.jfse.jus.br\/ac_assistinc.htm<\/p>\n
“Um princ\u00edpio b\u00e1sico estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 o da dignidade da pessoa humana. A partir dele, surgem os direitos e garantias fundamentais, direcionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e ao bem-estar de todos. Entretanto, mesmo cercadas de direitos assegurados pelo ordenamento jur\u00eddico, algumas pessoas s\u00e3o incapazes de invoc\u00e1-los e de gerir seus pr\u00f3prios interesses, por um motivo permanente ou tempor\u00e1rio. Para elas, o C\u00f3digo Civil (CC) instituiu a curatela.”<\/p>\n
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Extra\u00eddo do Portal da Justi\u00e7a Federal da 5\u00ba regi\u00e3o – http:\/\/www.jfse.jus.br\/ac_assistinc.htm<\/p>\n
Um princ\u00edpio b\u00e1sico estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 o da dignidade da pessoa humana. A partir dele, surgem os direitos e garantias fundamentais, direcionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e ao bem-estar de todos. Entretanto, mesmo cercadas de direitos assegurados pelo ordenamento jur\u00eddico, algumas pessoas s\u00e3o incapazes de invoc\u00e1-los e de gerir seus pr\u00f3prios interesses, por um motivo permanente ou tempor\u00e1rio. Para elas, o C\u00f3digo Civil (CC) instituiu a curatela.<\/p>\n
O instituto n\u00e3o se confunde com o da tutela, previsto no artigo 1.728 do CC. O tutor \u00e9 nomeado para responder pelo menor ap\u00f3s o falecimento dos pais ou no caso de aus\u00eancia destes ou, ainda, na hip\u00f3tese de perda do poder familiar. O curador \u00e9 nomeado para administrar os interesses do maior incapaz ou impossibilitado, com respeito aos limites predeterminados pelo juiz, que dependem do grau e do tipo da incapacidade.<\/p>\n
Apesar disso, no \u00e2mbito penal, poder\u00e1 ser nomeado curador ao menor. No julgamento do RHC 21.667, o ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, ent\u00e3o na Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u2013 hoje ele integra a Primeira Turma \u2013, explicou que \u201ca fun\u00e7\u00e3o do curador no \u00e2mbito do processo penal brasileiro tem como principal caracter\u00edstica a prote\u00e7\u00e3o do menor, velando-lhe pelos direitos e garantias, bem como pela validade de sua manifesta\u00e7\u00e3o de vontade\u201d.<\/p>\n
H\u00e1 ainda a curadoria especial, exercida pela Defensoria P\u00fablica. Veja mais \u00e0 frente.<\/p>\n
Interdi\u00e7\u00e3o<\/p>\n
De acordo com o artigo 1.768 do CC, o pedido de interdi\u00e7\u00e3o do incapaz ser\u00e1 feito pelo c\u00f4njuge, por um dos pais ou por parente pr\u00f3ximo. Em caso de doen\u00e7a mental grave, ou quando o pedido n\u00e3o for feito por uma das pessoas citadas, caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) faz\u00ea-lo. O c\u00f4njuge n\u00e3o separado ser\u00e1, preferencialmente, o curador. Se o incapaz n\u00e3o o tiver, um dos pais. Se n\u00e3o for poss\u00edvel, o descendente mais pr\u00f3ximo. Na falta de todas essas pessoas, a escolha caber\u00e1 ao juiz.<\/p>\n
Deficientes mentais, alco\u00f3latras, viciados em drogas, pessoas que n\u00e3o podem exprimir suas vontades, portadores de necessidades especiais e pr\u00f3digos (aqueles que gastam o dinheiro de forma compulsiva) est\u00e3o sujeitos \u00e0 interdi\u00e7\u00e3o e, consequentemente, \u00e0 curatela. A lei tamb\u00e9m prev\u00ea a assist\u00eancia para o nascituro, quando o pai morre durante a gravidez e a m\u00e3e n\u00e3o possui o poder familiar.<\/p>\n
Um caso peculiar, previsto no artigo 1.780 do CC, refere-se \u00e0 curatela requerida pela pr\u00f3pria pessoa que se considera incapaz, n\u00e3o por uma limita\u00e7\u00e3o mental, mas devido a alguma enfermidade ou defici\u00eancia f\u00edsica. Nesse caso, a assist\u00eancia \u00e9 mais restrita, pois poder\u00e1 abranger somente alguns dos neg\u00f3cios ou bens do curatelado.<\/p>\n
Muitos casos envolvendo curatela j\u00e1 chegaram ao STJ. Confira alguns.<\/p>\n
Recompensa<\/p>\n
O nomeado pelo juiz para assistir o incapaz, muitas vezes, precisa abrir m\u00e3o de seus pr\u00f3prios interesses e dos seus afazeres. Ser curador \u00e9 uma tarefa \u00e1rdua, visto que demanda tempo, disposi\u00e7\u00e3o e diversas responsabilidades. Por isso, \u00e9 justo que a miss\u00e3o gere uma recompensa para quem a cumpre.<\/p>\n
No julgamento do REsp 1.192.063, a ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do STJ, entendeu que o curador tem direito de receber remunera\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do interdito, conforme disp\u00f5e o artigo 1.752, caput, do CC.<\/p>\n
Segundo o dispositivo, \u201co tutor responde pelos preju\u00edzos que, por culpa, ou dolo, causar ao tutelado; mas tem direito a ser pago pelo que realmente despender no exerc\u00edcio da tutela, salvo no caso do artigo 1.734, e a perceber remunera\u00e7\u00e3o proporcional \u00e0 import\u00e2ncia dos bens administrados\u201d. O artigo refere-se \u00e0 tutela, mas \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 curatela, devido \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do artigo 1.774 do CC.<\/p>\n
Apesar disso, o curador n\u00e3o tem o direito de reter a renda do interdito e fixar seu pr\u00f3prio pagamento. \u201cA remunera\u00e7\u00e3o do curador dever\u00e1 ser requerida ao juiz, que a fixar\u00e1 com comedi\u00e7\u00e3o, para n\u00e3o combalir o patrim\u00f4nio do interdito, mas ainda assim compensar o esfor\u00e7o e tempo despendidos pelo curador no exerc\u00edcio de seu m\u00fanus\u201d, disse a ministra.<\/p>\n
No caso referido, o filho era curador do pai, alco\u00f3latra. As contas prestadas por ele foram rejeitadas, sendo obrigado a ressarcir o interdito em aproximadamente R$ 440 mil. No recurso especial, o filho sustentou que a reten\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia seria l\u00edcita, pois representaria a remunera\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o dos bens do pai.<\/p>\n
Para a ministra, nem o fato de o curador ser o herdeiro universal dos bens do interdito \u00e9 suficiente para livr\u00e1-lo da obriga\u00e7\u00e3o de devolver os valores fixados e retidos indevidamente.<\/p>\n
Disputa entre irm\u00e3os<\/p>\n
Quando o incapaz possui alto poder aquisitivo, a interdi\u00e7\u00e3o, com o consequente processo de curatela, pode gerar desaven\u00e7as entre os membros da fam\u00edlia. Ao julgar um recurso especial em novembro de 2010, a Terceira Turma do STJ analisou um caso em que oito irm\u00e3os, filhos de uma mulher de 92 anos, detentora de vasto patrim\u00f4nio, disputavam entre si a administra\u00e7\u00e3o dos bens da m\u00e3e.<\/p>\n
Em 2001, quatro dos filhos da mulher ajuizaram a\u00e7\u00e3o de interdi\u00e7\u00e3o contra ela, por conta de uma doen\u00e7a pr\u00f3pria da idade avan\u00e7ada \u2013 dem\u00eancia senil. Os outros n\u00e3o eram a favor. Antes de decidir a respeito, o juiz nomeou curadora provis\u00f3ria a filha que morava com a interditada e que, consequentemente, mantinha um relacionamento mais \u00edntimo com ela. Era, inclusive, liquidante da empresa da fam\u00edlia.<\/p>\n
Juntamente com a atribui\u00e7\u00e3o de curador, vem o dever de prestar contas. Em 2002, a curadora apresentou as contas, voluntariamente. No ano seguinte, o MP nomeou perito contador para avaliar a ocorr\u00eancia de preju\u00edzos causados por ela a sua m\u00e3e, os quais foram alegados pelos filhos que pediram a interdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ainda em 2003, a senten\u00e7a decretou a interdi\u00e7\u00e3o da m\u00e3e, declarando sua incapacidade absoluta para exercer os atos da vida civil. O magistrado nomeou curadora a mesma filha, limitando o seu exerc\u00edcio aos atos de gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o dos bens da curatelada.<\/p>\n
Em 2004, o laudo pericial concluiu que havia v\u00e1rias irregularidades na presta\u00e7\u00e3o de contas apresentada, como despesas sem comprova\u00e7\u00e3o da necessidade; gastos n\u00e3o revertidos em prol da curatelada; pagamento de honor\u00e1rios a profissionais liberais sem a contrata\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o; recibos de profissionais de medicina e odontologia sem especifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos feitos; gastos com joias, bebidas, roupas e cal\u00e7ados para a curadora, al\u00e9m de uma pr\u00f3tese peniana.<\/p>\n
Os filhos favor\u00e1veis \u00e0 interdi\u00e7\u00e3o se manifestaram contra a curatela da irm\u00e3. Pediram a rejei\u00e7\u00e3o das contas apresentadas e o seu afastamento ou destitui\u00e7\u00e3o do cargo para o qual foi nomeada.<\/p>\n
Diante disso, o juiz de primeiro grau decidiu afastar a curadora do cargo, pela \u201camea\u00e7a de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio da interditada\u201d, e nomear como substituto interino algu\u00e9m que n\u00e3o fazia parte da fam\u00edlia. O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais manteve a senten\u00e7a.<\/p>\n
Remo\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o<\/p>\n
No recurso especial interposto no STJ, os recorrentes (a curadora e os irm\u00e3os favor\u00e1veis a ela) sustentaram que n\u00e3o houve a cita\u00e7\u00e3o da curadora para se manifestar a respeito do pedido de remo\u00e7\u00e3o. Sustentaram ainda que tal pedido \u2013 proposto no andamento da a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas \u2013 deve ser feito em procedimento judicial aut\u00f4nomo, conforme exig\u00eancia legal.<\/p>\n
A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, explicou que o artigo 1.197 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) estabelece que, se a situa\u00e7\u00e3o for de extrema gravidade, o juiz pode suspender o tutor ou curador do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es e nomear substituto provis\u00f3rio.<\/p>\n
\u201cAnte a possibilidade de demora na execu\u00e7\u00e3o da medida de remo\u00e7\u00e3o \u2013 que, inclusive, ainda poder\u00e1 sujeitar-se a recurso \u2013 e desde que considerada a presen\u00e7a de amea\u00e7a de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa ou aos bens do interditado, ter\u00e1 lugar a suspens\u00e3o da curatela, que, ao contr\u00e1rio da remo\u00e7\u00e3o, que faz cessar o encargo, apenas suspende do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o o curador\u201d, disse a ministra.<\/p>\n
Ela explicou que, ao contr\u00e1rio do que alegaram os recorrentes, o juiz determinou a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio de curatela e n\u00e3o a remo\u00e7\u00e3o, porque ainda seriam apuradas as poss\u00edveis irregularidades nas contas prestadas. Segundo a ministra, na hip\u00f3tese de remo\u00e7\u00e3o h\u00e1 a necessidade de processo aut\u00f4nomo, com a observ\u00e2ncia da forma legal correspondente aos procedimentos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria.<\/p>\n
Em seu entendimento, a medida de suspens\u00e3o foi tomada no interesse da interditada, \u201cque deve prevalecer diante de quaisquer outras quest\u00f5es, notadamente quando constatada situa\u00e7\u00e3o de extrema desarmonia familiar, envolvendo disputa de consider\u00e1vel patrim\u00f4nio\u201d.<\/p>\n
Os recorrentes n\u00e3o concordaram com a nomea\u00e7\u00e3o de um curador estranho \u00e0 fam\u00edlia. Sustentaram que, al\u00e9m da curadora afastada, v\u00e1rios familiares estariam aptos a exercer a curatela, visto que a desaven\u00e7a foi constatada apenas entre os irm\u00e3os.<\/p>\n
Entretanto, segundo a relatora, diante do profundo desacordo familiar, o juiz agiu de forma prudente quando escolheu pessoa id\u00f4nea e sem v\u00ednculo com os interesses da fam\u00edlia.<\/p>\n
Incapacidade processual<\/p>\n
A curadoria especial \u00e9 uma das fun\u00e7\u00f5es da Defensoria P\u00fablica. Conforme disp\u00f5e o artigo 9\u00ba, inciso I, do CPC, o menor ser\u00e1 representado judicialmente por seus pais, seu tutor ou, na aus\u00eancia destes, por curador. Em outra hip\u00f3tese, o juiz nomear\u00e1 curador quando os interesses do menor colidirem com os do seu representante legal.<\/p>\n
Entretanto, em julgamento realizado em outubro de 2011, ao interpretar o artigo referido, o ministro Sidnei Beneti, da Terceira Turma do STJ, concluiu que o curador especial s\u00f3 se dar\u00e1 obrigatoriamente ao incapaz que detiver a condi\u00e7\u00e3o de parte e n\u00e3o a todo e qualquer menor envolvido no processo, ainda que sejam alegados fatos graves que possam coloc\u00e1-lo em risco.<\/p>\n
\u201cA curadoria especial exerce-se apenas em prol da parte, visando a suprir-lhe a incapacidade na manifesta\u00e7\u00e3o de vontade em ju\u00edzo. N\u00e3o \u00e9 exercida para a prote\u00e7\u00e3o de quem se coloque na posi\u00e7\u00e3o de destinat\u00e1rio da decis\u00e3o judicial\u201d, disse Sidnei Beneti.<\/p>\n
No caso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro recorreu ao STJ contra uma decis\u00e3o que determinou a interven\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica em processo ajuizado pelo Conselho Tutelar contra pais de menores, acusados de abuso sexual.<\/p>\n
O ministro Sidnei Beneti entendeu que, para a prote\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio da decis\u00e3o judicial (e n\u00e3o das partes) atua, em primeiro lugar, o juiz e, em segundo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, como representante da sociedade.<\/p>\n
Entretanto, \u201cn\u00e3o se nega, evidentemente, a possibilidade de a Defensoria P\u00fablica vir a usar dos instrumentos processuais dispon\u00edveis para atua\u00e7\u00e3o, podendo promover a\u00e7\u00f5es e, mesmo, intervir como assistente de alguma das partes em casos espec\u00edficos em que se legitime concretamente a atua\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Destitui\u00e7\u00e3o de poder familiar<\/p>\n
Ao julgar um agravo de instrumento em dezembro de 2011, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino manteve ac\u00f3rd\u00e3o que indeferiu a nomea\u00e7\u00e3o de curador especial em processo relativo \u00e0 destitui\u00e7\u00e3o de poder familiar, no qual o MP \u00e9 autor, os pais dos menores s\u00e3o os r\u00e9us e os incapazes n\u00e3o s\u00e3o partes.<\/p>\n
Para o ministro, a tese da obrigat\u00f3ria e autom\u00e1tica atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica no processo n\u00e3o poderia ser confirmada, por tr\u00eas motivos: os menores n\u00e3o s\u00e3o partes do processo, mas destinat\u00e1rios da prote\u00e7\u00e3o; a a\u00e7\u00e3o de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar est\u00e1 inserida nas fun\u00e7\u00f5es institucionais do MP e n\u00e3o houve preju\u00edzo aos menores.<\/p>\n
Os recorrentes n\u00e3o ficaram satisfeitos com a decis\u00e3o do ministro e pediram a sua reconsidera\u00e7\u00e3o em agravo regimental. Para eles, vedar \u00e0 Defensoria P\u00fablica o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de curador especial de crian\u00e7a institucionalizada significaria ofensa ao estado democr\u00e1tico de direito e ao princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral do menor.<\/p>\n
Entretanto, em abril de 2012, ao julgar o agravo regimental, a Terceira Turma manteve a decis\u00e3o, sustentando que “somente se justifica a nomea\u00e7\u00e3o de curador especial quando colidentes os interesses dos incapazes e os de seu representante legal”.<\/p>\n
A Quarta Turma se manifestou sobre o mesmo tema no julgamento do Ag 1.415.049. A Curadoria Especial da Defensoria P\u00fablica do Rio de Janeiro recorreu ao STJ sustentando sua legitimidade para atuar como curadora especial na defesa dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, em procedimento de avalia\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de menor ao conv\u00edvio familiar, previsto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA).<\/p>\n
A ministra Isabel Gallotti, relatora do recurso, sustentou que \u201ca natureza jur\u00eddica do curador especial n\u00e3o \u00e9 a de substituto processual, mas a de legitimado extraordinariamente para atuar em defesa daqueles a quem \u00e9 chamado a representar\u201d. No caso, ela explicou que os menores tiveram o seu direito individual indispon\u00edvel defendido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, como substituto processual, na forma prevista na Lei 8.069\/90.<\/p>\n
Menor infrator<\/p>\n
O artigo 184 do ECA assegura ao adolescente infrator a representa\u00e7\u00e3o adequada em audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o. Quando n\u00e3o localizados os respons\u00e1veis legais do menor, \u00e9 dever do magistrado nomear curador especial.<\/p>\n
Por essa raz\u00e3o, em junho de 2010, a Quinta Turma do STJ negou provimento a recurso especial da Defensoria P\u00fablica em favor de um adolescente que supostamente recebeu, transportou e conduziu uma bicicleta, mesmo sabendo que era roubada.<\/p>\n
A Defensoria sustentou que a m\u00e3e do adolescente n\u00e3o p\u00f4de comparecer \u00e0 audi\u00eancia por absoluta falta de recursos e que, nesse caso, deveria ter sido nomeado curador especial. Pediu a nulidade do processo, a partir da audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O ministro Jorge Mussi, relator do recurso especial, entendeu que n\u00e3o houve nulidade, pois a m\u00e3e do menor foi localizada e devidamente cientificada da data de realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia, n\u00e3o tendo a ela comparecido. Al\u00e9m disso, a Defensoria P\u00fablica foi nomeada para atuar no caso.<\/p>\n
O STJ entende que, mesmo quando os representantes do adolescente n\u00e3o s\u00e3o notificados, se a Defensoria P\u00fablica fizer o acompanhamento, a audi\u00eancia n\u00e3o \u00e9 nula.<\/p>\n
\u201cAssim, n\u00e3o havendo nulidade quando inexistente a notifica\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o, incab\u00edvel sua decreta\u00e7\u00e3o no caso de ter sido devidamente realizada a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 respons\u00e1vel legal e esta, por motivos diversos, n\u00e3o compareceu ao ato\u201d, afirmou Jorge Mussi.<\/p>\n
R\u00e9u revel<\/p>\n
O artigo 9\u00ba, inciso II, do CPC prev\u00ea a nomea\u00e7\u00e3o de curador especial para o r\u00e9u revel, citado por edital (quando n\u00e3o comparece em ju\u00edzo para se defender). Nessa hip\u00f3tese, o curador, como representante legal, ir\u00e1 zelar pelos seus interesses no caso, quanto \u00e0 regularidade do processo. Ele poder\u00e1 contestar a a\u00e7\u00e3o em nome do revel.<\/p>\n
\u201cTendo em vista a precariedade da cita\u00e7\u00e3o ficta [por edital ou por oficial de Justi\u00e7a], os rev\u00e9is assim incorporados \u00e0 rela\u00e7\u00e3o processual ter\u00e3o direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de um curador especial\u201d, disse a ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp 1.280.855.<\/p>\n
Para a ministra, ainda que exista fundamento suficiente para confirmar o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, o magistrado n\u00e3o pode dispensar a oportunidade de contesta\u00e7\u00e3o ou nomea\u00e7\u00e3o de curador especial, \u201ccorol\u00e1rios dos princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do devido processo legal, garantias inerentes a um estado democr\u00e1tico de direito\u201d. Caso dispense, haver\u00e1 nulidade absoluta do processo.<\/p>\n
No processo, envolvendo a compra e venda de im\u00f3vel rural, havia 23 r\u00e9us. Sete foram citados pessoalmente e os demais, por edital. Ap\u00f3s o julgamento da a\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), os r\u00e9us citados por edital recorreram contra o ac\u00f3rd\u00e3o. Sustentaram que a cita\u00e7\u00e3o foi indevida, j\u00e1 que possu\u00edam endere\u00e7o conhecido. Alegaram que, embora rev\u00e9is, n\u00e3o lhes foi designado curador especial.<\/p>\n
O TJSP rejeitou o recurso, sob o fundamento de que, independentemente do cumprimento das formalidades (cita\u00e7\u00e3o pessoal e nomea\u00e7\u00e3o de curador), o v\u00edcio reconhecido na a\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser afastado.<\/p>\n
Para a relatora, a decis\u00e3o do tribunal caracterizou negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, pois, ainda que tivesse convic\u00e7\u00e3o formada acerca da decis\u00e3o, deveria ter confirmado a regularidade das cita\u00e7\u00f5es e da nomea\u00e7\u00e3o de curador especial, \u201crequisito indispens\u00e1vel ao desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo\u201d.<\/p>\n
Conflito de interesses<\/p>\n
\u201cA nomea\u00e7\u00e3o de uma das advogadas constitu\u00eddas da parte autora, como curadora da parte r\u00e9, por si s\u00f3, evidencia um desvirtuamento do real prop\u00f3sito do instituto da curatela, porquanto patente o conflito de interesses\u201d, disse a ministra Maria Thereza de Assis Moura ao julgar o REsp 1.006.833.<\/p>\n
Uma mulher ajuizou a\u00e7\u00e3o contra a Uni\u00e3o pretendendo receber pens\u00e3o pela morte de seu companheiro, servidor da Marinha do Brasil. A Uni\u00e3o se manifestou, alegando falta de cita\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria \u00e0 a\u00e7\u00e3o \u2013 no caso, a ex-esposa do falecido, benefici\u00e1ria da pens\u00e3o. N\u00e3o tendo sido encontrada a pensionista, a companheira requereu sua cita\u00e7\u00e3o por edital.<\/p>\n
O ju\u00edzo de primeiro grau nomeou curador especial \u00e0 parte r\u00e9 (ex-esposa), pertencente ao quadro da assist\u00eancia judici\u00e1ria federal. A pessoa nomeada era uma das advogadas da autora (companheira). Diante disso, o magistrado entendeu que, a partir do momento em que a advogada foi nomeada curadora especial da pensionista, a procura\u00e7\u00e3o concedida a ela pela autora tornou-se inv\u00e1lida. A decis\u00e3o foi mantida na segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n
A ministra Maria Thereza de Assis Moura explicou que a nomea\u00e7\u00e3o de curador especial para aquele que \u00e9 citado por edital e n\u00e3o comparece em ju\u00edzo para apresentar defesa tem a finalidade de evitar a quebra do princ\u00edpio constitucional da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, visto que n\u00e3o se tem certeza de que o r\u00e9u foi informado a respeito da demanda.<\/p>\n
\u201cDesse modo, n\u00e3o me parece razo\u00e1vel que a parte r\u00e9 possa ser representada judicialmente por um dos patronos da parte autora no mesmo processo, porquanto patente o conflito de interesses\u201d, disse a ministra.<\/p>\n
A ministra discordou das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias a respeito da invalida\u00e7\u00e3o da procura\u00e7\u00e3o concedida \u00e0 advogada pela autora, sob o fundamento de que a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se enquadra nas hip\u00f3teses legais de extin\u00e7\u00e3o de mandato judicial previstas no CPC e no CC.<\/p>\n
Alguns dos processos citados n\u00e3o tiveram o n\u00famero divulgado em raz\u00e3o de sigilo judicial.<\/p>\n
Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o Social JFSE.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Extra\u00eddo do Portal da Justi\u00e7a Federal da 5\u00ba regi\u00e3o – http:\/\/www.jfse.jus.br\/ac_assistinc.htm<\/p>\n
“Um princ\u00edpio b\u00e1sico estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 o da dignidade da pessoa humana. A partir dele, surgem os direitos e garantias fundamentais, direcionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e ao bem-estar de todos. Entretanto, mesmo cercadas de direitos assegurados pelo ordenamento jur\u00eddico, algumas pessoas s\u00e3o incapazes de invoc\u00e1-los e de gerir seus pr\u00f3prios interesses, por um motivo permanente ou tempor\u00e1rio. Para elas, o C\u00f3digo Civil (CC) instituiu a curatela.”<\/p>\n
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