A lei No 12.649, de 17 de maio de 2012, reduz a zero as al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep – Importa\u00e7\u00e3o e da Cofins – Importa\u00e7\u00e3o incidentes sobre a importa\u00e7\u00e3o e a receita de venda no mercado interno de produtos utilizados, principalmente, por pessoas com defici\u00eancia. Chamadas tamb\u00e9m de “tecnologias assistivas”, as ferramentas como digitalizadores de imagens – scanners \u2013 equipados com sintetizador de voz e leitores de tela com voz sintetizada, somam 37 itens listados no texto da lei em quest\u00e3o.<\/p>\n
Clique no link “Leia Mais” e veja todos os intens da lista no texto completo da lei no 12.649\/2012.<\/p>\n
A lei No 12.649, de 17 de maio de 2012, reduz a zero as al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep – Importa\u00e7\u00e3o e da Cofins – Importa\u00e7\u00e3o incidentes sobre a importa\u00e7\u00e3o e a receita de venda no mercado interno de produtos utilizados, principalmente, por pessoas com defici\u00eancia. Chamadas tamb\u00e9m de “tecnologias assistivas”, as ferramentas como digitalizadores de imagens – scanners \u2013 equipados com sintetizador de voz e leitores de tela com voz sintetizada somam 37 itens listados no texto da lei em quest\u00e3o.<\/p>\n
Abaixo, o texto completo da lei A lei No 12.649, de 17 de maio de 2012:<\/p>\n
LEI No 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012<\/b><\/p>\n
D.O.U.: 18.05.2012<\/p>\n
Reduz a zero as al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep – Importa\u00e7\u00e3o e da Cofins – Importa\u00e7\u00e3o incidentes sobre a importa\u00e7\u00e3o e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.051, de 29 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.<\/p>\n
A PRESIDENTA DA REP\u00daBLICA<\/p>\n
Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n
Art. 1o A Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
“Art. 8o …………………………………………………………………………<\/p>\n
……………………………………………………………………………………………<\/p>\n
\u00a7 12. …………………………………………………………………………….<\/p>\n
………………………………………………………………………………………….<\/p>\n
XXIV – produtos classificados nos c\u00f3digos 8443.32.22, 8469.00.39 Ex 01, 8714.20.00, 9021.40.00, 9021.90.82 e 9021.90.92, todos da Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011;<\/p>\n
XXV – calculadoras equipadas com sintetizador de voz classificadas no c\u00f3digo 8470.10.00 Ex 01 da Tipi;<\/p>\n
XXVI – teclados com adapta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para uso por pessoas com defici\u00eancia, classificados no c\u00f3digo 8471.60.52 da Tipi;<\/p>\n
XXVII – indicador ou apontador – mouse – com adapta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para uso por pessoas com defici\u00eancia, classificado no c\u00f3digo 8471.60.53 da Tipi;<\/p>\n
XXVIII – linhas braile classificadas no c\u00f3digo 8471.60.90 Ex 01 da Tipi;<\/p>\n
XXIX – digitalizadores de imagens – scanners \u2013 equipados com sintetizador de voz classificados no c\u00f3digo 8471.90.14 Ex 01 da Tipi;<\/p>\n
XXX – duplicadores braile classificados no c\u00f3digo 8472.10.00 Ex 01 da Tipi;<\/p>\n
XXXI – acionadores de press\u00e3o classificados no c\u00f3digo 8471.60.53 Ex 02 da Tipi;<\/p>\n
XXXII – lupas eletr\u00f4nicas do tipo utilizado por pessoas com defici\u00eancia visual classificadas no c\u00f3digo 8525.80.19 Ex 01 da Tipi;<\/p>\n
XXXIII – implantes cocleares classificados no c\u00f3digo 9021.40.00 da Tipi;<\/p>\n
XXXIV – pr\u00f3teses oculares classificadas no c\u00f3digo 9021.39.80 da Tipi;<\/p>\n
XXXV – programas – softwares – de leitores de tela que convertem texto em voz sintetizada para aux\u00edlio de pessoas com defici\u00eancia visual;<\/p>\n
XXXVI – aparelhos contendo programas – softwares \u2013 de leitores de tela que convertem texto em caracteres braile, para utiliza\u00e7\u00e3o de surdos-cegos;<\/p>\n
XXXVII – (VETADO); e<\/p>\n
XXXVIII – neuroestimuladores para tremor essencial\/Parkinson, classificados no c\u00f3digo 9021.90.19, e seus acess\u00f3rios, classificados nos c\u00f3digos 9018.90.99, 9021.90.91 e 9021.90.99, todos da Tipi.<\/p>\n
\u00a7 13. ……………………………………………………………………………..<\/p>\n
……………………………………………………………………………………………<\/p>\n
II – a utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da al\u00edquota zero de que tratam os incisos I a VII, XVIII a XXI e XXIV a XXXVIII do \u00a7 12.<\/p>\n
……………………………………………………………………………………………<\/p>\n
\u00a7 22. A utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de al\u00edquota zero de que tratam os incisos XIX a XXXVIII do \u00a7 12 deste artigo cessar\u00e1 quando houver oferta de mercadorias produzidas no Brasil em condi\u00e7\u00f5es similares \u00e0s das importadas quanto ao padr\u00e3o de qualidade, conte\u00fado t\u00e9cnico, pre\u00e7o ou capacidade produtiva, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o editada pelo Poder Executivo.” (NR)<\/p>\n
“Art. 28. ………………………………………………………………………..<\/p>\n
……………………………………………………………………………………………<\/p>\n
XXII – produtos classificados nos c\u00f3digos 8443.32.22, 8469.00.39 Ex 01, 8714.20.00, 9021.40.00, 9021.90.82 e 9021.90.92, todos da Tipi;<\/p>\n
XXIII – calculadoras equipadas com sintetizador de voz classificadas no c\u00f3digo 8470.10.00 Ex 01 da Tipi;<\/p>\n
XXIV – teclados com adapta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para uso por pessoas com defici\u00eancia, classificados no c\u00f3digo 8471.60.52 da Tipi;<\/p>\n
XXV – indicador ou apontador – mouse – com adapta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para uso por pessoas com defici\u00eancia, classificado no c\u00f3digo 8471.60.53 da Tipi;<\/p>\n
XXVI – linhas braile classificadas no c\u00f3digo 8471.60.90 Ex 01 da Tipi;<\/p>\n
XXVII – digitalizadores de imagens – scanners \u2013 equipados com sintetizador de voz classificados no c\u00f3digo 8471.90.14 Ex 01 da Tipi;<\/p>\n
XXVIII – duplicadores braile classificados no c\u00f3digo 8472.10.00 Ex 01 da Tipi;<\/p>\n
XXIX – acionadores de press\u00e3o classificados no c\u00f3digo 8471.60.53 Ex 02 da Tipi;<\/p>\n
XXX – lupas eletr\u00f4nicas do tipo utilizado por pessoas com defici\u00eancia visual classificadas no c\u00f3digo 8525.80.19 Ex 01 da Tipi;<\/p>\n
XXXI – implantes cocleares classificados no c\u00f3digo 9021.40.00 da Tipi;<\/p>\n
XXXII – pr\u00f3teses oculares classificadas no c\u00f3digo 9021.39.80 da Tipi;<\/p>\n
XXXIII – programas – softwares – de leitores de tela que convertem texto em voz sintetizada para aux\u00edlio de pessoas com defici\u00eancia visual;<\/p>\n
XXXIV – aparelhos contendo programas – softwares \u2013 de leitores de tela que convertem texto em caracteres braile, para utiliza\u00e7\u00e3o de surdos-cegos; e<\/p>\n
XXXV – neuroestimuladores para tremor essencial\/Parkinson, classificados no c\u00f3digo 9021.90.19, e seus acess\u00f3rios, classificados nos c\u00f3digos 9018.90.99, 9021.90.91 e 9021.90.99, todos da Tipi.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O Poder Executivo poder\u00e1 regulamentar o disposto nos incisos IV, X e XIII a XXXV do caput.” (NR)<\/p>\n
Art. 2o \u00c9 o Poder Executivo autorizado a exigir rotulagem das embalagens de papel destinado \u00e0 impress\u00e3o de livros e peri\u00f3dicos, por meio de meios f\u00edsicos ou eletr\u00f4nicos, com vistas \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e ao controle fiscal do produto.<\/p>\n
\u00a7 1o A exig\u00eancia de rotulagem prevista no caput dever\u00e1 incidir sobre fabricantes, importadores e comerciantes de papel destinado \u00e0 impress\u00e3o de livros e peri\u00f3dicos.<\/p>\n
\u00a7 2o O papel que n\u00e3o apresentar a rotulagem prevista neste artigo n\u00e3o ter\u00e1 reconhecida, para fins fiscais, a destina\u00e7\u00e3o a que se refere o caput.<\/p>\n
\u00a7 3o O Poder Executivo regulamentar\u00e1 o disposto neste artigo.<\/p>\n
Art. 3o S\u00e3o prorrogados at\u00e9 30 de abril de 2016 os prazos previstos nos incisos III e IV do \u00a7 12 do art. 8o e nos incisos I e II do caput do art. 28, ambos da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004.<\/p>\n
Art. 4o A Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 20-A:<\/p>\n
“Art. 20-A. Nos casos de execu\u00e7\u00e3o contra a Fazenda Nacional, \u00e9 a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a n\u00e3o opor embargos, quando o valor pleiteado pelo exequente for inferior \u00e0quele fixado em ato do Ministro da Fazenda.”<\/p>\n
Art. 5o \u00c9 o Poder Executivo autorizado a contribuir para o Grupo de A\u00e7\u00e3o Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI\/FATF), o Grupo de A\u00e7\u00e3o Financeira da Am\u00e9rica do Sul contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafisud) e o Grupo de Egmont, foros internacionais dos quais o Brasil \u00e9 membro, nos seguintes montantes:<\/p>\n
I – Grupo de A\u00e7\u00e3o Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI\/FATF) – at\u00e9 EUR 100.000,00 (cem mil euros) anuais;<\/p>\n
II – Grupo de A\u00e7\u00e3o Financeira da Am\u00e9rica do Sul (Gafisud) – at\u00e9 USD 30.000,00 (trinta mil d\u00f3lares norte-americanos) anuais; e<\/p>\n
III – Grupo de Egmont – at\u00e9 CAD 20.000,00 (vinte mil d\u00f3lares canadenses) anuais.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os valores das contribui\u00e7\u00f5es de que trata este artigo ser\u00e3o aprovados por ato do Ministro de Estado da Fazenda e fixados de acordo com a participa\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao Brasil nos or\u00e7amentos dos respectivos Grupos.<\/p>\n
Art. 6o \u00c9 o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es de que trata o art. 5o vencidas at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei.<\/p>\n
Art. 7o (VETADO).<\/p>\n
Art. 8o (VETADO).<\/p>\n
Art. 9o O art. 8o da Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
“Art. 8o At\u00e9 31 de dezembro de 2015, \u00e9 concedida isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes na importa\u00e7\u00e3o de equipamentos ou materiais esportivos destinados \u00e0s competi\u00e7\u00f5es, ao treinamento e \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de atletas e equipes brasileiras.<\/p>\n
\u00a7 1o A isen\u00e7\u00e3o de que trata o caput aplica-se exclusivamente \u00e0s competi\u00e7\u00f5es desportivas em jogos ol\u00edmpicos, paraol\u00edmpicos, pan-americanos, parapan-americanos, nacionais e mundiais.<\/p>\n
\u00a7 2o A isen\u00e7\u00e3o aplica-se a equipamento ou material esportivo, sem similar nacional, homologado pela entidade desportiva internacional da respectiva modalidade esportiva, para as competi\u00e7\u00f5es a que se refere o \u00a7 1o.<\/p>\n
\u00a7 3o Quando fabricados no Brasil, os materiais e equipamentos de que trata o caput deste artigo s\u00e3o isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados.” (NR)<\/p>\n
Art. 10. A Lei no 11.051, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescida dos arts. 30-A e 30-B:<\/p>\n
“Art. 30-A. As cooperativas de radiot\u00e1xi poder\u00e3o excluir da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o para PIS\/Pasep e Cofins:<\/p>\n
I – os valores repassados aos associados pessoas f\u00edsicas decorrentes de servi\u00e7os por eles prestados em nome da cooperativa;<\/p>\n
II – as receitas de vendas de bens, mercadorias e servi\u00e7os a associados, quando adquiridos de pessoas f\u00edsicas n\u00e3o associadas; e<\/p>\n
III – as receitas financeiras decorrentes de repasses de empr\u00e9stimos a associados, contra\u00eddos de institui\u00e7\u00f5es financeiras, at\u00e9 o limite dos encargos a estas devidos.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de utiliza\u00e7\u00e3o de uma ou mais das exclus\u00f5es referidas no caput, a cooperativa ficar\u00e1 tamb\u00e9m sujeita \u00e0 incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, determinada em conformidade com o disposto no art. 13 da Medida Provis\u00f3ria no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.”<\/p>\n
“Art. 30-B. S\u00e3o remidos os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, bem como anistiados os respectivos encargos legais, multa e juros de mora quando relacionados \u00e0 falta de pagamento da Cofins e da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep sobre os valores pass\u00edveis de exclus\u00e3o das suas bases de c\u00e1lculo nos termos do art. 30-A desta Lei das associa\u00e7\u00f5es civis e das sociedades cooperativas de radiot\u00e1xi.”<\/p>\n
Art. 11. (VETADO).<\/p>\n
Art. 12. (VETADO).<\/p>\n
Art. 13. (VETADO).<\/p>\n
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O art. 3o produz efeitos a partir de 1o de maio de 2012.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 17 de maio de 2012; 191o da Independ\u00eancia e 124\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n
DILMA ROUSSEFF<\/p>\n
Jos\u00e9 Eduardo Cardozo<\/p>\n
Guido Mantega<\/p>\n
M\u00e1rcia Aparecida do Amaral<\/p>\n
Fernando Damata Pimentel<\/p>\n
Paulo Bernardo Silva<\/p>\n
Aldo Rebelo<\/p>\n
Maria do Ros\u00e1rio Nunes<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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