Decis\u00e3o que determina a reabertura do Servi\u00e7o de Transplante de Medula \u00d3ssea sob encargo do CTMO-HEMOPE, considerado modelo no Estado de Pernambuco. O fechamento de suas portas deveu-se a motiva\u00e7\u00e3o n\u00e3o correspondente aos ditames do Direito Inclusivo (Constitucional), raz\u00e3o pela qual se determinou, dentre outras justifica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, a revers\u00e3o do ato administrativo em refer\u00eancia.<\/p>\n
DECIS\u00c3O<\/p>\n
Registro eletr\u00f4nico<\/p>\n
Vistos etc.<\/p>\n
ANT\u00d4NIO JORD\u00c3O DE OLIVEIRA NETO, e LILIANE MEDEIROS VIANA PERITORE impetraram a presente a\u00e7\u00e3o popular em face da Uni\u00e3o, Estado de Pernambuco e do INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL DE PERNAMBUCO \u2013 IMIP, e requestaram medida liminar para que seja determinado ao Estado de Pernambuco a imediata reabertura do CENTRO DE TRANSPLANTES DE MEDULA \u00d3SSEA DO HEMOPE – CTMO do HEMOPE.<\/p>\n
Relatam, aqui em r\u00e1pida s\u00edntese, que o ato de fechamento do CENTRO DE TRANSPLANTES DE MEDULA \u00d3SSEA DO HEMOPE – CTMO, funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, feriu a legalidade e a moralidade da gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Foram juntadas manifesta\u00e7\u00f5es do IMIP (fls. 36\/43), da Uni\u00e3o (fls. 64\/85), e do Estado de Pernambuco (fls. 86\/99).<\/p>\n
\u00c9 o que basta relatar. Passo a decidir.<\/p>\n
\u00c9 de elementar saben\u00e7a que o caput do art. 5o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante a todos o direito \u00e0 vida, do qual decorre o direito \u00e0 sa\u00fade, elevado \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de direito social pelo art. 6\u00b0 do texto constitucional, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
“Art. 5\u00b0 Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, (…)”.<\/p>\n
\u201cArt. 6o S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
No artigo 196 de nossa Magna Carta, est\u00e1 disposto que a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, o qual, por todas as suas esferas, deve prover \u00e0 popula\u00e7\u00e3o os meios ao adequado acesso \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n
Nesse sentido:<\/p>\n
\u201cCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO M\u00c9DICO HOSPITALAR E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA \u00daNICO DE SA\u00daDE. DISPONIBILIZA\u00c7\u00c3O DE LEITO EM UTI. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decis\u00e3o que deferiu, em parte, pedido liminar que compeliu a Uni\u00e3o, o Estado do Cear\u00e1 e o Munic\u00edpio de Fortaleza a disponibilizar uma vaga na UTI para a ora Agravada. 2. O direito \u00e0 sa\u00fade esta previsto em n\u00edvel constitucional, sendo direito universal de todos e dever prestacional do Estado em todas as suas esferas, devendo este prover os meios ao seu adequado acesso e promo\u00e7\u00e3o. 3. Decis\u00e3o que apenas buscou assegurar os meios adequados \u00e0 sobreviv\u00eancia da Agravada, que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com os altos custos de sua interna\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o deslinde da a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria. Agravo de Instrumento improvido. (AG 200905001174854, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 – Terceira Turma, 02\/06\/2010) (grifos acrescentados)\u201d<\/p>\n
No \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, relevante notar, nos termos do art. 2\u00ba da Lei n\u00b0 8.080\/90, que \u201ca sa\u00fade \u00e9 um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao seu pleno exerc\u00edcio\u201d.<\/p>\n
Observa-se dos autos que o CTMO, funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica vinculada \u00e0 Secretaria de Sa\u00fade do Estado de Pernambuco, prestava tradicionalmente um servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade de alta complexidade e excel\u00eancia, ao desempenhar, duas important\u00edssimas a\u00e7\u00f5es para seus pacientes: o transplante de medula \u00f3ssea propriamente dito, procedimento almejado por uma s\u00e9rie de pessoas enfermas e de relativa gravidade que comp\u00f5em extensa lista de espera (fls. 25\/27), e o acompanhamento m\u00e9dico dos pacientes transplantados. <\/p>\n
Tudo isso reclama continuidade, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Por interm\u00e9dio de Nota Oficial juntada \u00e0 fl. 22, v\u00ea-se que o Estado delegou parcialmente sua responsabilidade constitucional com a sa\u00fade, j\u00e1 consolidada nessa \u00e1rea espec\u00edfica, para a iniciativa privada, enquanto esta deveria atuar apenas de forma complementar e n\u00e3o substitutivamente, ex vi dos termos do art. 199 da Lei Maior, in verbis:<\/p>\n
\u201cArt. 199. A assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade \u00e9 livre \u00e0 iniciativa privada.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – As institui\u00e7\u00f5es privadas poder\u00e3o participar de forma complementar do sistema \u00fanico de sa\u00fade, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito p\u00fablico ou conv\u00eanio, tendo prefer\u00eancia as entidades filantr\u00f3picas e as sem fins lucrativos.\u201d<\/p>\n
Observa-se, pois, uma esp\u00e9cie de neglig\u00eancia aos deveres pol\u00edtico-institucionais da entidade de direito p\u00fablico interno em alus\u00e3o (Estado de Pernambuco).<\/p>\n
Com efeito, resta incontroverso nos autos que o servi\u00e7o de extrema import\u00e2ncia p\u00fablica prestado pelo CTMO, o qual contava com 03 leitos, foi transferido para os leitos credenciados do SUS no Hospital Portugu\u00eas, onde j\u00e1 constavam leitos no total de 6 para tal disponibilidade. Dessa forma, \u00e9 evidente a sens\u00edvel diminui\u00e7\u00e3o na estrutura hospitalar de atendimento \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, em tudo censur\u00e1vel.<\/p>\n
Adicionalmente, por for\u00e7a do disposto na Constitui\u00e7\u00e3o (art. 37, XXI) e na lei 8.666\/93 (arts. 24 e 25), a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve realizar licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica previamente a qualquer transpasse da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade para a iniciativa privada.<\/p>\n
Nesse sentido:<\/p>\n
\u201cMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL. COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A FEDERAL. POSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA DO PEDIDO. DESNECESSIDADE DA PRESEN\u00c7A DA UNI\u00c3O NO FEITO. DENUNCIA\u00c7\u00c3O \u00c0 LIDE REJEITADA. DEFESA N\u00c3O CERCEADA. SUS. REALIZA\u00c7\u00c3O DE CONTRATO ENTRE UNIDADE DA FEDERA\u00c7\u00c3O E EMPRESA PRIVADA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE ASSIST\u00caNCIA \u00c0 SA\u00daDE. NECESSIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA. CONTRATO ANULADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO REJEITADO. 1. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal \u00e9 parte leg\u00edtima no feito, com interesse de agir, na medida em que, ocorrendo a contrata\u00e7\u00e3o de rede hospitalar privada, no \u00e2mbito do SUS, sem licita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, pode e deve requerer a anula\u00e7\u00e3o do referido contrato, a fim de proteger o patrim\u00f4nio p\u00fablico, o que determina a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal (art. 129, III, da C.F., e art. 6\u00ba, VII, “b”, da Lei Complementar n\u00ba 75\/93). 2. O pedido \u00e9 juridicamente poss\u00edvel em raz\u00e3o da exig\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pela Administra\u00e7\u00e3o mediante licita\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei n\u00ba 8.666\/93 e do art. 37, XXI, da C.F. 3. N\u00e3o deve a Uni\u00e3o integrar o feito como litisconsorte necess\u00e1rio, pois n\u00e3o participou do contrato e n\u00e3o ser\u00e1 atingida por qualquer que seja o desfecho do processo. 4. Descabida a denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide, na medida em que o hospital, integrante do p\u00f3lo passivo da a\u00e7\u00e3o, suportar\u00e1 os mesmos \u00f4nus processuais do Estado do Maranh\u00e3o. 5. N\u00e3o h\u00e1 cerceamento de defesa quando indeferido pedido de produ\u00e7\u00e3o de provas desnecess\u00e1rias \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo. 6. Por for\u00e7a do disposto no art. 37, XXI, da C.F., e dos arts. 24 e 25, da Lei n\u00ba 8.666\/93, deve-se, a fim de serem obedecidos os princ\u00edpios norteadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, realizar licita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via nas hip\u00f3teses de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade de clientela do SUS, sob pena do contrato ser anulado. 7. Descabe a condena\u00e7\u00e3o do Estado do Maranh\u00e3o no ressarcimento aos cofres p\u00fablicos dos valores por ele repassados \u00e0 hospital privado, na medida em que os servi\u00e7os de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade foram prestados \u00e0 clientela do SUS. 8. Agravo retido, apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial n\u00e3o providos.(AC 199801000467570, JUIZ CARLOS ALBERTO SIM\u00d5ES DE TOMAZ (CONV.), TRF1 – TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), DJ DATA:14\/11\/2002 PAGINA:373.- grifos acrescentados)\u201d<\/p>\n
Desse modo, resta patente que a decis\u00e3o de fechar o CTMO do HEMOPE e transferir por completo a responsabilidade do atendimento dos pacientes para o Hospital Portugu\u00eas foi efetuada em desrespeito aos direitos sociais fundamentais do cidad\u00e3o, \u00e0s normas de reg\u00eancia da licita\u00e7\u00e3o, \u00e0 moralidade e ao patrim\u00f4nio p\u00fablicos.<\/p>\n
Posto isto DEFIRO A MEDIDA LIMINAR requestada na peti\u00e7\u00e3o inicial, o que fa\u00e7o com apoio no art. 5\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 4.717\/65, para determinar ao Estado de Pernambuco, suspensos por inteiro, os efeitos do ato indigitado, a imediata reabertura e funcionamento regular do CENTRO DE TRANSPLANTES DE MEDULA \u00d3SSEA DO HEMOPE. <\/p>\n
Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para o inteiro cumprimento desta provid\u00eancia.<\/p>\n
Intimem-se.<\/p>\n
Cumpra-se.<\/p>\n
Recife, 25 de janeiro de 2012.<\/p>\n
Roberto Wanderley Nogueira
\nJuiz Federal da 1\u00aa Vara-PE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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