Trecho extra\u00eddo do site Consultor Jur\u00eddico (www.conjur.com.br)<\/i><\/p>\n
Por n\u00e3o ter 4% do seu quadro funcional formado por pessoas portadoras de defici\u00eancia ou reabilitadas da Previd\u00eancia Social, a rede de farm\u00e1cias Capil\u00e9 ter\u00e1 de pagar R$ 200 mil a t\u00edtulo de danos morais coletivos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. A determina\u00e7\u00e3o partiu da 3\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o, sediado em Porto Alegre.<\/p>\n
A cota \u00e9 exigida pelo artigo 93 da Lei 8.213, de 1991, para as organiza\u00e7\u00f5es que possuem entre 501 e 1.000 empregados, caso da rede de farm\u00e1cias. Al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o, a Capil\u00e9 dever\u00e1 contratar pelo menos tr\u00eas trabalhadores nessas condi\u00e7\u00f5es por semestre, at\u00e9 regularizar sua situa\u00e7\u00e3o. Em caso de descumprimento, a rede dever\u00e1 pagar R$ 100 mil de multa por semestre. O ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 de 25 de abril.<\/p>\n
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Extra\u00eddo do site Consultor Jur\u00eddico (www.conjur.com.br)<\/i><\/p>\n
Por n\u00e3o ter 4% do seu quadro funcional formado por pessoas portadoras de defici\u00eancia ou reabilitadas da Previd\u00eancia Social, a rede de farm\u00e1cias Capil\u00e9 ter\u00e1 de pagar R$ 200 mil a t\u00edtulo de danos morais coletivos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. A determina\u00e7\u00e3o partiu da 3\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o, sediado em Porto Alegre.<\/p>\n
A cota \u00e9 exigida pelo artigo 93 da Lei 8.213, de 1991, para as organiza\u00e7\u00f5es que possuem entre 501 e 1.000 empregados, caso da rede de farm\u00e1cias. Al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o, a Capil\u00e9 dever\u00e1 contratar pelo menos tr\u00eas trabalhadores nessas condi\u00e7\u00f5es por semestre, at\u00e9 regularizar sua situa\u00e7\u00e3o. Em caso de descumprimento, a rede dever\u00e1 pagar R$ 100 mil de multa por semestre. O ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 de 25 de abril.<\/p>\n
A decis\u00e3o dos desembargadores reforma parcialmente a senten\u00e7a proferida pela ju\u00edza Tatiana Barbosa dos Santos Kirchheim, da 15\u00aa Vara do Trabalho de Porto Alegre. A juiza julgou improcedente o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos, ajuizado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), autor da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica. Os desembargadores do TRT-4, entretanto, conclu\u00edram que a empresa \u2018\u2018pouco ou nada se movimentou a fim de que o direito fundamental ao trabalho das pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, previsto na Lei Federal h\u00e1 mais de 20 anos, fosse preservado\u2019\u2019.<\/p>\n
Segundo informa\u00e7\u00f5es do processo, o MPT-RS recebeu of\u00edcio do N\u00facleo de Igualdade no Trabalho da Superintend\u00eancia Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul, afirmando que a empresa n\u00e3o preenchia a cota prevista na lei. A partir dessa informa\u00e7\u00e3o, foi instaurado inqu\u00e9rito civil para apurar a den\u00fancia. Durante o procedimento, a empresa admitiu empregar 730 trabalhadores e que, para adequar-se \u00e0 referida Lei, deveria manter 29 empregados com defici\u00eancia ou reabilitados. Alegou, entretanto, que suas atividades seriam incompat\u00edveis com trabalhadores nessas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O MPT-RS considerou as alega\u00e7\u00f5es da empresa como confiss\u00e3o quanto ao descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o. O parquet trabalhista salientou que houve, inclusive, dispensa de uma empregada com defici\u00eancia, sem a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhador em igual condi\u00e7\u00e3o, contrariando a previs\u00e3o legal. A rede, por outro lado, se negou a firmar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), o que motivou a interposi\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica. <\/p>\n
A ju\u00edza da 15\u00aa Vara do Trabalho da capital ga\u00facha julgou procedentes parte das pretens\u00f5es formuladas pelo MPT-RS. A magistrada argumentou, na senten\u00e7a, que n\u00e3o seria poss\u00edvel atender ao pedido para que a empresa s\u00f3 contratasse pessoas com defici\u00eancia ou reabilitadas at\u00e9 preencher a cota prevista em lei, sob o risco de inviabilizar o empreendimento econ\u00f4mico, dadas as dificuldades alegadas pela empresa em encontrar deficientes qualificados e compat\u00edveis com as suas atividades.<\/p>\n
A solu\u00e7\u00e3o encontrada pela ju\u00edza foi a contrata\u00e7\u00e3o, a cada semestre, de no m\u00ednimo tr\u00eas trabalhadores nessas condi\u00e7\u00f5es, at\u00e9 que seja atingido o percentual de 4% (29 empregados), sob pena de multa a cada semestre de descumprimento. O pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos, no entanto, foi negado. As determina\u00e7\u00f5es geraram recurso ao TRT-4: a empresa questionou a obriga\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia, e o MPT-RS buscou o deferimento da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ao apreciar o caso, o relator do ac\u00f3rd\u00e3o na 3\u00aa Turma, desembargador Luiz Alberto de Vargas, ressaltou que, em um universo de 730 trabalhadores, a reclamada n\u00e3o conseguiu manter sequer 19 empregados com defici\u00eancia ou reabilitados, o que demonstra o pouco esfor\u00e7o empreendido para cumprir a Lei. \u2018\u2018Trata-se da atua\u00e7\u00e3o positiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho no sentido de assegurar contrata\u00e7\u00e3o de empregados com defici\u00eancia f\u00edsica, bem como denunciar a viola\u00e7\u00e3o de direitos sociais inscritos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u2019\u2019, afirmou o magistrado, mantendo a obrigatoriedade de contrata\u00e7\u00e3o semestral.<\/p>\n
Quanto \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos, o desembargador argumentou que as infra\u00e7\u00f5es prejudicam toda a comunidade de pessoas com defici\u00eancia e n\u00e3o podem ser reparadas apenas com a\u00e7\u00f5es individuais. No entanto, o julgador diminuiu o valor da indeniza\u00e7\u00e3o para R$ 200 mil, considerado por ele mais razo\u00e1vel que os R$ 500 mil pleiteados pelo MPT-RS. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TRT-4.<\/p>\n
Link para o ac\u00f3rd\u00e3o: http:\/\/s.conjur.com.br\/dl\/trt-rs-manda-rede-farmacias-pagar-200.pdf<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Trecho extra\u00eddo do site Consultor Jur\u00eddico (www.conjur.com.br)<\/i><\/p>\n
Por n\u00e3o ter 4% do seu quadro funcional formado por pessoas portadoras de defici\u00eancia ou reabilitadas da Previd\u00eancia Social, a rede de farm\u00e1cias Capil\u00e9 ter\u00e1 de pagar R$ 200 mil a t\u00edtulo de danos morais coletivos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. A determina\u00e7\u00e3o partiu da 3\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o, sediado em Porto Alegre.<\/p>\n
A cota \u00e9 exigida pelo artigo 93 da Lei 8.213, de 1991, para as organiza\u00e7\u00f5es que possuem entre 501 e 1.000 empregados, caso da rede de farm\u00e1cias. Al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o, a Capil\u00e9 dever\u00e1 contratar pelo menos tr\u00eas trabalhadores nessas condi\u00e7\u00f5es por semestre, at\u00e9 regularizar sua situa\u00e7\u00e3o. Em caso de descumprimento, a rede dever\u00e1 pagar R$ 100 mil de multa por semestre. O ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 de 25 de abril.<\/p>\n
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