Com trechos extra\u00eddo de: http:\/\/www.prefeitura.sp.gov.br\/cidade\/secretarias\/pessoa_com_deficiencia\/legislacao\/conheca_seus_direitos\/index.php?p=9804<\/p>\n
A Secretaria Especial da Pessoa com Defici\u00eancia e Mobilidade Reduzida – SEPED disponibiliza, em seu site, um texto sobre os direitos da pessoa com defici\u00eancia em formato pergunta-resposta. Embora o \u00f3rg\u00e3o seja municipal, o artigo \u00e9 repleto de refer\u00eancias a legisla\u00e7\u00e3o federal sobre o tema. A seguir, leia um trecho do artigo:<\/p>\n
“Os direitos da pessoa com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida devem ser assegurados em qualquer condi\u00e7\u00e3o e situa\u00e7\u00e3o, sempre. A legisla\u00e7\u00e3o sobre esse quesito \u00e9 muito vasta e \u00e9 preciso que essas pessoas conhe\u00e7am as leis para poderem fazer valer, elas pr\u00f3prias, os seus direitos. <\/p>\n
Em alguns casos, o grande impeditivo da efetiva inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia na sociedade, apesar da elimina\u00e7\u00e3o das barreiras f\u00edsicas, \u00e9 o preconceito. Contra ele, \u00e9 necess\u00e1rio tamb\u00e9m se precaver e se amparar legalmente. Portanto, se informe e saiba o que fazer nas mais diversas situa\u00e7\u00f5es.”<\/p>\n
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Os direitos da pessoa com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida devem ser assegurados em qualquer condi\u00e7\u00e3o e situa\u00e7\u00e3o, sempre. A legisla\u00e7\u00e3o sobre esse quesito \u00e9 muito vasta e \u00e9 preciso que essas pessoas conhe\u00e7am as leis para poderem fazer valer, elas pr\u00f3prias, os seus direitos. <\/p>\n
Em alguns casos, o grande impeditivo da efetiva inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia na sociedade, apesar da elimina\u00e7\u00e3o das barreiras f\u00edsicas, \u00e9 o preconceito. Contra ele, \u00e9 necess\u00e1rio tamb\u00e9m se precaver e se amparar legalmente. Portanto, se informe e saiba o que fazer nas mais diversas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A que tipo de obst\u00e1culos est\u00e3o sujeitas as pessoas com defici\u00eancia?<\/b><\/p>\n
A pessoa com defici\u00eancia est\u00e1 sujeita a todo tipo de impedimento. Apesar da nossa legisla\u00e7\u00e3o refutar e afastar qualquer tipo de cerceamento no exerc\u00edcio da cidadania dessas pessoas, tais barreiras ainda persistem, e podem ser classificadas em tr\u00eas grupos: <\/p>\n
Barreiras F\u00edsicas: s\u00e3o as que impedem fisicamente a pessoa com defici\u00eancia de acessar, sair e permanecer em determinado local como escada, portas estreitas que impedem a circula\u00e7\u00e3o de cadeira de rodas, elevadores sem controles em Braille, portas autom\u00e1ticas sem sinaliza\u00e7\u00e3o visual para deficientes auditivos. Podem ainda se dividir em barreiras arquitet\u00f4nicas, urban\u00edsticas de transporte e comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Barreiras Sist\u00eamicas: relacionadas a pol\u00edticas formais e informais. Por exemplo: escolas que n\u00e3o oferecem apoio em sala de aula para alunos com defici\u00eancia, bancos que n\u00e3o possuem tratamento adequado para pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
Barreiras Atitudinais: preconceitos, estigmas e estere\u00f3tipos sobre pessoas com defici\u00eancia, como, por exemplo, achar que a defici\u00eancia \u00e9 contagiosa, discriminar com base na condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica, mental ou sensorial etc.<\/p>\n
O que \u00e9 a CPA e qual a sua principal fun\u00e7\u00e3o?<\/b><\/p>\n
A Comiss\u00e3o Permanente de Acessibilidade (CPA) \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o consultivo e deliberativo sobre normas e legisla\u00e7\u00e3o sobre acessibilidade na cidade de S\u00e3o Paulo, criada em maio de 1996 pelo Decreto 36.072, alterado pelo Decreto Municipal n\u00ba 39.651 de julho de 2000. Em 01 de abril de 2005, pelos decretos 45.810 e 45.811, a CPA passou a ser diretamente ligada \u00e0 Secretaria Municipal da Pessoa com Defici\u00eancia e Mobilidade Reduzida – SMPED (\u00e0 epoca, Secretaria Especial da Pessoa com Defici\u00eancia e Mobilidade Reduzida – SEPED.<\/p>\n
Coordena a\u00e7\u00f5es integradas nas diversas secretarias da administra\u00e7\u00e3o municipal para a elimina\u00e7\u00e3o de barreiras arquitet\u00f4nicas e de comunica\u00e7ao na cidade de S\u00e3o Paulo e tem como atribui\u00e7\u00e3o assegurar a acessibilidade das pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida a edifica\u00e7\u00f5es, vias e espa\u00e7os p\u00fablicos, transportes, mobili\u00e1rio, equipamentos urbanos e de comunica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
O que \u00e9 o Selo de Acessibilidade?<\/b><\/p>\n
\u00c9 o selo afixado nas edifica\u00e7\u00f5es, espa\u00e7os, transportes coletivos, mobili\u00e1rio e equipamentos que garantem a acessibilidade \u00e0s pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida, conforme Decreto 45.552, de 29 de novembro de 2004. Obrigatoriamente, dever\u00e1 ser afixado nas edifica\u00e7\u00f5es mencionadas nas Leis 11.345\/93 e 11.424\/93, 12.815\/99 e 12.821\/99, regulamentadas pelo Decreto 45.122\/04, que possuam Certificado de Acessibilidade. Os locais que possuem o selo t\u00eam condi\u00e7\u00f5es que asseguram o acesso, circula\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia de pessoas com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida.<\/p>\n
O que \u00e9 CORDE e qual sua atribui\u00e7\u00e3o?<\/b><\/p>\n
A Coordenadoria Nacional para Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia \u2013 CORDE, criada pela Lei 7.853\/89, integra a Secretaria de Direitos Humanos do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, com atribui\u00e7\u00e3o estabelecida em seus artigos 10 e 12 e mant\u00e9m o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es sobre Defici\u00eancia.<\/p>\n
O que \u00e9 CONADE e qual sua atribui\u00e7\u00e3o?<\/b><\/p>\n
O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia, criado pelo Decreto 3.298\/99, tem compet\u00eancia deliberativa estabelecida no art. 10, e \u00e9 constitu\u00eddo por representantes do governo e sociedade civil organizada. Diversas institui\u00e7\u00f5es t\u00eam assento nesse conselho, dentre elas o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n
O que \u00e9 o Minist\u00e9rio P\u00fablico e qual a fun\u00e7\u00e3o do promotor de justi\u00e7a?<\/b><\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o que existe para defender o Estado Democr\u00e1tico, a ordem jur\u00eddica e social e os interesses da coletividade. Representado pelos promotores de justi\u00e7a, cujas fun\u00e7\u00f5es est\u00e3o enumeradas no art. 129 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, das quais \u00e9 importante salientar: processar criminalmente quem cometem crime, promover as a\u00e7\u00f5es que busquem a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, do consumidor, da pessoa idosa, da pessoa com defici\u00eancia, da crian\u00e7a e do adolescente, do patrim\u00f4nio p\u00fablico, dentre outros.<\/p>\n
Como obter assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita?<\/b><\/p>\n
O art. 5\u00b0, LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura o direito \u00e0 assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita a todas as pessoas que se encontrem em territ\u00f3rio brasileiro. Para usufruir desse direito, \u00e9 necess\u00e1rio comprovar a insufici\u00eancia de recursos. No Estado de S\u00e3o Paulo, a Procuradoria Geral do Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil e os diversos Centros Acad\u00eamicos ligados \u00e0s faculdades de Direito prestam o servi\u00e7o jur\u00eddico gratuito.<\/p>\n
A pessoa com defici\u00eancia pode promover a\u00e7\u00f5es judiciais contra aqueles que violarem os seus direitos?<\/b><\/p>\n
A pessoa com defici\u00eancia, assim como todas as demais pessoas, t\u00eam o direito de promover a\u00e7\u00f5es judiciais, de pedir ao Poder Judici\u00e1rio que seu direito violado seja reparado ou mesmo evitar que seu direito venha a ser violado. (art. 5\u00b0, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n
O descumprimento de leis \u00e9 pass\u00edvel de a\u00e7\u00e3o legal. Frente a qualquer problema, a pessoa com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida, residente na cidade de S\u00e3o Paulo, pode tomar as seguintes medidas – separadas ou simult\u00e2neas:<\/p>\n
Fazer uma representa\u00e7\u00e3o \u00e0 Promotoria de Direitos Humanos \/ Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0s Pessoas com Defici\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, a ser enviada pelo correio para a rua Riachuelo, 115 \u2013 1\u00ba andar \u2013 CEP: 01007-904 \u2013 SP,SP; ou ir pessoalmente ao mesmo endere\u00e7o, de segunda \u00e0 sexta-feira, das 13h30 \u00e0s 17 horas. Ou, antes disso, pode solicitar orienta\u00e7\u00f5es pelo telefone 11 3119-9054\/9053.<\/p>\n
Entrar com uma a\u00e7\u00e3o no Juizado Especial Civil (conhecido como Pequenas Causas) para requerer a\u00e7\u00e3o individual e reparat\u00f3ria, que pode ser feita em qualquer F\u00f3rum da cidade. Neste caso, n\u00e3o \u00e9 preciso custas com advogado.<\/p>\n
H\u00e1, ainda, uma terceira orienta\u00e7\u00e3o: no caso de maus tratos por preconceito, a pessoa com defici\u00eancia pode chamar a Pol\u00edcia Militar, uma vez que se trata de discrimina\u00e7\u00e3o, que \u00e9 crime previsto por lei.<\/p>\n
OUTROS MECANISMOS DE DEN\u00daNCIA:<\/p>\n
Servi\u00e7o de Atendimento ao Cidad\u00e3o – SAC:
\nhttp:\/\/sac.prefeitura.sp.gov.br
\nPara encaminhar solicita\u00e7\u00f5es para a administra\u00e7\u00e3o, o mun\u00edcipe pode acessar o site do SAC onde poder\u00e1 registrar seu pedido para que ele possa ser encaminhado at\u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel. A solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 identificada por um n\u00famero que permite ao mun\u00edcipe acompanhar o andamento da sua solicita\u00e7\u00e3o a qualquer momento.
\nTelefone 156
\nO 156 \u00e9 o n\u00famero de telefone de informa\u00e7\u00f5es da prefeitura. Os atendentes recebem solicita\u00e7\u00f5es e informam sobre endere\u00e7os e servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o municipal esclarecendo as d\u00favidas do mun\u00edcipe. As den\u00fancias tamb\u00e9m podem ser feitas pessoalmente, por meio das Pra\u00e7as de Atendimento da Subrefeitura correspondente.<\/p>\n
O QUE FAZER QUANDO:<\/p>\n
Uma pessoa com defici\u00eancia f\u00edsica n\u00e3o conseguir entrar em estabelecimentos comerciais, como um banco, por exemplo? <\/b><\/p>\n
A Lei 11.345\/93, regulamentada pelo Decreto 45.122\/04, determina que todos os locais de reuni\u00e3o, ou seja, locais que recebam mais de 100 pessoas por dia ou aqueles destinados a qualquer outro uso e que tenham capacidade superior a 600 pessoas\/dia, dever\u00e3o atender ao que disp\u00f5e a NBR (Norma T\u00e9cnica Brasileira) 9050\/04 para efeitos da aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es especiais para as pessoas com defici\u00eancia. Deste modo, qualquer im\u00f3vel que se enquadre nessa lei dever\u00e1 dispor de acessos, banheiros, rampas, elevadores, sinaliza\u00e7\u00e3o, entre as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para permitir o acesso, circula\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia de pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
No caso espec\u00edfico dos estabelecimentos banc\u00e1rios, estes dever\u00e3o permitir o acesso desse p\u00fablico \u00e0s suas depend\u00eancias, como estabelecem as Leis Municipais 12.815\/99 e 12.821\/99, tamb\u00e9m regulamentadas pelo Decreto 45.122\/04 \u2013 esta \u00faltima lei aponta para uma multa de mil UFIRs caso seja descumprida a exig\u00eancia. Deste modo, todos os bancos est\u00e3o obrigados a adequar o mobili\u00e1rio de suas ag\u00eancias, a fim de eliminar todo e qualquer obst\u00e1culo \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, bem como priorizar entrada alternativa, caso tenham apenas porta girat\u00f3ria como acesso principal.<\/p>\n
E se for uma pessoa com mobilidade reduzida, tanto permanente quanto tempor\u00e1ria?<\/b><\/p>\n
Algumas leis s\u00e3o espec\u00edficas para pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, mas a Lei 11.345\/93 \u2013 sobre os locais de reuni\u00e3o e sua acessibilidade – prioriza ambos os casos.<\/p>\n
Isso se enquadra tamb\u00e9m aos idosos?<\/b><\/p>\n
Sim. Apesar de haver legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para esse p\u00fablico, os idosos tamb\u00e9m podem gozar das determina\u00e7\u00f5es da NBR 9050\/04.<\/p>\n
Uma pessoa com defici\u00eancia f\u00edsica ou mobilidade reduzida tiver dificuldade de ir a cinemas, casas de espet\u00e1culos, teatros ou est\u00e1dios de futebol?<\/b><\/p>\n
Cinemas, teatros e casas de espet\u00e1culos s\u00e3o obrigados a garantir o acesso das pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica \u00e0s depend\u00eancias destinadas ao p\u00fablico, de acordo com a Lei 11.424\/93, regulamentada pelo Decreto 45.122\/04. \u00c9 importante salientar que, muitos cinemas, teatros e casas de espet\u00e1culo, em atendimento ao disposto nesta lei, criaram condi\u00e7\u00f5es de acesso e adaptaram sanit\u00e1rios, inclusive com sinaliza\u00e7\u00e3o adequada para atender a essas pessoas. No entanto, deixaram de lado as condi\u00e7\u00f5es que garantem a elas um local onde possam usufruir de boa visibilidade do espet\u00e1culo promovido ou da programa\u00e7\u00e3o a ser exibida.<\/p>\n
Para corrigir isso, a Lei 12.815\/99 d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 1\u00ba da Lei 11.424\/93 dispondo que, al\u00e9m das exig\u00eancias anteriores, esses estabelecimentos est\u00e3o obrigados a garantir assentos e locais reservados, devidamente identificados, para f\u00e1cil e boa visualiza\u00e7\u00e3o do espet\u00e1culo pelas pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
Portanto, a Lei 12.815\/99, de forma cabal, d\u00e1 amparo jur\u00eddico para que esse p\u00fablico tenha assegurado, al\u00e9m do direito de adentrar nesses locais, o direito a um bom local para assistir a um espet\u00e1culo, sem desconforto.<\/p>\n
Os est\u00e1dios de futebol e gin\u00e1sios esportivos localizados em nossa cidade ficam obrigados, de acordo com a Lei Municipal 12.561\/98, a criar e manter locais reservados, exclusivamente, para acomoda\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica que, necessariamente, fa\u00e7am uso de cadeiras de rodas para sua locomo\u00e7\u00e3o. Tais espa\u00e7os dever\u00e3o ter boas condi\u00e7\u00f5es de visibilidade e facilidade de acesso, bem como permitir a perman\u00eancia de acompanhante.<\/p>\n
Um deficiente visual solicitar um card\u00e1pio em Braille em restaurantes e n\u00e3o houver?<\/b><\/p>\n
Os restaurantes, bares, lanchonetes, hot\u00e9is, mot\u00e9is e similares s\u00e3o obrigados a manter e apresentar card\u00e1pios em Braille, quando solicitados, por for\u00e7a da Lei 12.363\/97, regulamentada pelo Decreto Municipal 36.999\/97.<\/p>\n
Uma pessoa com defici\u00eancia f\u00edsica precisar de transporte coletivo para se deslocar?<\/b><\/p>\n
O direito ao transporte p\u00fablico coletivo da pessoa com defici\u00eancia \u00e9 expressamente assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art.244. No mesmo sentido, as Leis Federais 10.098\/00,10.048\/00, regulamentadas pelo Decreto 5.296\/04, reafirmam esse direito.<\/p>\n
A constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo e as leis ordin\u00e1rias estaduais tamb\u00e9m apontam para a mesma dire\u00e7\u00e3o. No \u00e2mbito do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, a Lei 11.602\/94, regulamentada pelo Decreto Municipal 36.071\/96 (que teve o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 5\u00ba alterado pelo Decreto 45.038\/04), tamb\u00e9m reafirma essa necessidade. Infelizmente, a quest\u00e3o do transporte coletivo adaptado \u00e0s pessoas com defici\u00eancia ainda est\u00e1 aqu\u00e9m do necess\u00e1rio.<\/p>\n
Para tentar amenizar esse problema, a Central de Atendimento 156 funciona como um meio para cruzar informa\u00e7\u00f5es. O cidad\u00e3o pode ligar no 156 e se informar se h\u00e1 ve\u00edculos adaptados na rota em que ele necessita de transporte. Pela mesma central pode ser feita uma programa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio para que o \u00f4nibus adaptado recolha a pessoa com defici\u00eancia num ponto de \u00f4nibus pr\u00e9-determinado. Essa medida \u00e9 paliativa enquanto est\u00e1 sendo elaborado um sistema eficaz de atendimento \u00e0s pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
Uma pessoa com defici\u00eancia f\u00edsica precisar de transporte especializado para seu deslocamento?<\/b><\/p>\n
As pessoas com defici\u00eancia podem solicitar o Servi\u00e7o de Atendimento Especial ATENDE prestado pela S\u00e3o Paulo Transportes – SPTrans. O ATENDE foi criado pelo decreto 36.071\/96 com o objetivo de prestar um servi\u00e7o de transporte porta a porta, gratuito, com regulamento pr\u00f3prio, \u00e0s pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica. O planejamento, a organiza\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o s\u00e3o de responsabilidade da SPTrans e sua opera\u00e7\u00e3o compete \u00e0s empresas de transporte coletivo do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
Este servi\u00e7o destina-se, prioritariamente, \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o, tratamento de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o. As pessoas transportadas s\u00e3o devidamente cadastradas e agendam sua programa\u00e7\u00e3o de viagens sempre quinze dias antes do in\u00edcio de cada m\u00eas.<\/p>\n
Para se cadastrar nesse servi\u00e7o \u00e9 necess\u00e1rio preencher um ficha que est\u00e1 dispon\u00edvel no site da SPTrans (www.sptrans.com.br). Mais detalhes podem ser obtidos pelo telefone 156.<\/p>\n
Uma pessoa com defici\u00eancia f\u00edsica quiser comprar um carro adaptado. Quais s\u00e3o as vantagens que ela tem?<\/b><\/p>\n
A Lei Federal 8.383\/91 (no artigo 72, par\u00e1grafo IV) disp\u00f5e que ficam isentas de IOF as opera\u00e7\u00f5es de financiamento para aquisi\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis de passageiros de fabrica\u00e7\u00e3o nacional de at\u00e9 127 HP de pot\u00eancia bruta (SAE), quando adquiridos por pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, atestada pelo Departamento de Tr\u00e2nsito do Estado onde residirem em car\u00e1ter permanente, cujo laudo de per\u00edcia m\u00e9dica especifique. <\/p>\n
J\u00e1 a Lei 8.989\/95 disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o de IPI na aquisi\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis para esse p\u00fablico. A Lei 10.754\/03, garante esse direito sem restri\u00e7\u00f5es. Ainda a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 607\/2006 disciplina a isen\u00e7\u00e3o de IPI por pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, visual, mental severa ou profunda ou autistas.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de ICMS, nova orienta\u00e7\u00e3o dada pelo Conv\u00eanio ICMS 03, de 19 de janeiro de 2007, do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria – CONFAZ, disp\u00f5e que ficam isentas do ICMS as sa\u00eddas internas e interestaduais de ve\u00edculo automotor novo com caracter\u00edsticas espec\u00edficas para ser dirigido por motorista portador de defici\u00eancia f\u00edsica, desde que as respectivas opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda sejam amparadas por isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal vigente. O benef\u00edcio correspondente dever\u00e1 ser transferido ao adquirente do ve\u00edculo, mediante redu\u00e7\u00e3o no seu pre\u00e7o. O par\u00e1grafo 2\u00ba determina que o benef\u00edcio previsto somente se aplica a ve\u00edculo automotor novo cujo pre\u00e7o de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, inclu\u00eddos os tributos incidentes, n\u00e3o seja superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). A isen\u00e7\u00e3o ser\u00e1 previamente reconhecida pelo fisco da unidade federada onde estiver domiciliado o interessado, mediante requerimento espec\u00edfico.<\/p>\n
Ainda a Lei estadual n\u00ba 6.606\/89, isenta do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores \u2013 IPVA \u2013 os ve\u00edculos especialmente adaptados, de propriedade de pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica. Portaria CAT n\u00ba 56, de 21 de agosto de 1996, define crit\u00e9rios para a solicita\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do imposto.<\/p>\n
Uma pessoa com defici\u00eancia f\u00edsica, com carro adaptado, estacionar em vaga destinada \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e n\u00e3o tiver em lugar vis\u00edvel o cart\u00e3o Defis-DSV?<\/b><\/p>\n
Se a pessoa com defici\u00eancia estacionar em uma vaga reservada, mas n\u00e3o tiver o cart\u00e3o Defis-DSV, ela ser\u00e1 multada. \u00c9 obrigat\u00f3rio que todas as pessoas com defici\u00eancia que forem usar a vaga especial tenham o cart\u00e3o Defis-DSV que \u00e9 uma autoriza\u00e7\u00e3o especial, gratuita, para o estacionamento de ve\u00edculos em vagas especiais da via p\u00fablica – demarcadas com o S\u00edmbolo Internacional de Acesso – para pessoas com defici\u00eancia. A obrigatoriedade \u00e9 regulamentada pela portaria DSV\/G. n.\u00ba 014\/02, de abril de 2002.<\/p>\n
As pessoas com defici\u00eancia podem adquirir o cart\u00e3o Defis-DSV no setor de Autoriza\u00e7\u00f5es Especiais do DSV (DSV-AE – rua Sumidouro, 740, em Pinheiros, de segunda a sexta, das 9h \u00e0s 17h. Mais informa\u00e7\u00f5es podem ser obtidas pelos telefones 11- 3812-3281 ou 11- 3816-3022, ou via internet pelo sitewww.prefeitura.sp.gov.br\/secretarias\/transportes\/index.asp.<\/p>\n
Os documentos necess\u00e1rios para a aquisi\u00e7\u00e3o s\u00e3o: formul\u00e1rio de requerimento do cart\u00e3o Defis-DSV; formul\u00e1rio de atestado m\u00e9dico que comprove a defici\u00eancia f\u00edsica ambulat\u00f3ria ou a mobilidade reduzida, contendo a respectiva indica\u00e7\u00e3o, de acordo com o C\u00f3digo Internacional de Doen\u00e7as (CID); o carimbo, o CRM e a assinatura do m\u00e9dico, com data de emiss\u00e3o n\u00e3o superior a tr\u00eas meses; c\u00f3pia simples da Carteira de Identidade (ou de documento equivalente) da pessoa com defici\u00eancia f\u00edsica ambulat\u00f3ria ou com mobilidade reduzida e do seu representante, quando for o caso. Este \u00faltimo deve apresentar c\u00f3pia simples de documento comprovando ser representante da pessoa com defici\u00eancia f\u00edsica ou mobilidade reduzida.<\/p>\n
Uma pessoa com defici\u00eancia f\u00edsica ou mobilidade reduzida n\u00e3o conseguir se deslocar pelos passeios p\u00fablicos devido \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o de mesas e cadeiras nas cal\u00e7adas por bares ou restaurantes?<\/b><\/p>\n
De acordo com o Decreto Municipal 36.594\/96, que regulamenta a Lei 12.002\/96 que permite a coloca\u00e7\u00e3o de mesas, cadeiras e toldos nos passeios p\u00fablicos fronteiri\u00e7os a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, fica determinado que dever\u00e1 haver uma faixa de reserva m\u00ednima de 1,10 metro – a ser demarcada em suas extremidades com tinta amarela em 10 cent\u00edmetros de largura – visando permitir o acesso e o livre tr\u00e2nsito de pedestres e, em especial, de pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica e idosos.<\/p>\n
Uma pessoa com defici\u00eancia f\u00edsica ou com mobilidade reduzida n\u00e3o conseguir se deslocar pelas cal\u00e7adas devido \u00e0 m\u00e1 conserva\u00e7\u00e3o dos logradouros?<\/b><\/p>\n
A Prefeitura de S\u00e3o Paulo atualizou a legisla\u00e7\u00e3o com o Decreto 45.904\/05, que orienta sobre as normas de acessibilidade, a organiza\u00e7\u00e3o espacial das cal\u00e7adas, os materiais adequados e os padr\u00f5es gerais para implementa\u00e7\u00e3o dos passeios p\u00fablicos e das cal\u00e7adas verdes. Hoje, os respons\u00e1veis pelas cal\u00e7adas s\u00e3o os propriet\u00e1rios, seja o titular do dom\u00ednio \u00fatil da propriedade ou o possuidor do im\u00f3vel a qualquer t\u00edtulo. A esses moradores cabe a manuten\u00e7\u00e3o dos passeios p\u00fablicos em perfeito estado de conserva\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o para que, neles, os pedestres transitem com seguran\u00e7a, resguardando tamb\u00e9m seus aspectos harm\u00f4nico e est\u00e9tico.<\/p>\n
Para facilitar a aplica\u00e7\u00e3o do novo decreto, a Prefeitura de S\u00e3o Paulo estipulou que, a partir de 2006, cada subprefeitura revitalizasse, no m\u00ednimo, 4 mil metros de cal\u00e7adas em cada jurisdi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Essas novas normas prev\u00eaem a acessibilidade \u00e0 pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n
Uma pessoa com defici\u00eancia f\u00edsica, em cadeiras de rodas, n\u00e3o conseguir se deslocar de uma cal\u00e7ada a outra, atravessando a rua, porque n\u00e3o h\u00e1 rampas ou guias rebaixadas em ambos os lados?<\/b><\/p>\n
A Lei 12.117\/96, regulamentada pelo Decreto 37.031\/97, disp\u00f5e que o Poder P\u00fablico Municipal promover\u00e1 o rebaixamento de guias e sarjetas em todas as esquinas e faixas de pedestres da cidade de S\u00e3o Paulo com a finalidade de possibilitar a travessia de pedestres com defici\u00eancia f\u00edsica. Disp\u00f5e, ainda, que dever\u00e3o ser priorizados locais utilizados para servi\u00e7os de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, terminais rodovi\u00e1rios, educa\u00e7\u00e3o e outros. Para solicitar ou reclamar da aus\u00eancia de guias rebaixadas, entre em contato com a sua subprefeitura.<\/p>\n
Uma pessoa com defici\u00eancia visual for impedida de entrar em locais p\u00fablicos ou particulares porque est\u00e1 amparada pelo seu c\u00e3o-guia?<\/b><\/p>\n
Desde 1997, a Lei Municipal 12.492 assegura \u00e0 pessoa com defici\u00eancia visual, parcial ou total, o direito de ingressar e permanecer com o seu c\u00e3o condutor em todos os ambientes p\u00fablicos ou particulares, meios de transporte ou qualquer outro local onde necessite de seu c\u00e3o-guia. Em 2005, a Lei Federal 11.126, regulamentada pelo Decreto 5.904\/06, foi sancionada e tamb\u00e9m disp\u00f5e sobre o direito da pessoa com defici\u00eancia visual, que tenha um c\u00e3o-guia, poder ingressar e permanecer com seu c\u00e3o em ambientes de uso coletivo, em todo territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
Preciso de uma cadeira de rodas ou pr\u00f3tese e n\u00e3o tenho dinheiro para compr\u00e1-las. Quem pode me fornecer esses itens gratuitamente?<\/b><\/p>\n
Segundo a Lei Municipal 11.353\/93, fica a rede hospitalar da cidade de S\u00e3o Paulo obrigada a fornecer, quando necess\u00e1rio, pr\u00f3teses e cadeiras de rodas para pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica. Para o fornecimento desses itens, \u00e9 necess\u00e1rio que o requerente tenha atendimento na rede hospitalar municipal e que apresente um laudo m\u00e9dico espec\u00edfico.<\/p>\n
A Divis\u00e3o de Medicina de Reabilita\u00e7\u00e3o do Hospital das Cl\u00ednicas tamb\u00e9m fornece cadeiras de rodas gratuitamente, mas, apenas, para as pessoas que est\u00e3o em tratamento na divis\u00e3o.<\/p>\n
J\u00e1 a Esta\u00e7\u00e3o Especial da Lapa faz adapta\u00e7\u00f5es em cadeiras de rodas para quem precisa, gratuitamente.<\/p>\n
Uma pessoa surda ou com defici\u00eancia auditiva quiser estudar e a institui\u00e7\u00e3o de ensino n\u00e3o tiver tradutor ou int\u00e9rprete de Libras?<\/b><\/p>\n
O Decreto 5.626, de 23 de dezembro de 2005, regulamentou a Lei 10.436, de 24 de abril de 2002 – que reconhece a L\u00edngua Brasileira de Sinais \u2013 Libras como meio legal de comunica\u00e7\u00e3o e express\u00e3o – e o artigo 18 da Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata da acessibilidade nos sistemas de comunica\u00e7\u00e3o e sinaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O decreto estabelece que as institui\u00e7\u00f5es de ensino, de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e superior, dever\u00e3o garantir a inclus\u00e3o de alunos surdos ou com defici\u00eancia auditiva proporcionando servi\u00e7os de tradutor e int\u00e9rprete de Libras \u2013 L\u00edngua Portuguesa em sala de aula e outros espa\u00e7os educacionais, bem como tecnologias que viabilizem o acesso \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m estabelece que a Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigat\u00f3ria nos cursos de forma\u00e7\u00e3o de professores para o exerc\u00edcio do magist\u00e9rio (licenciatura, Pedagogia), em n\u00edvel m\u00e9dio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia.<\/p>\n
O decreto define ainda que, o Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS \u2013 e empresas que det\u00eam concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade devem, dentro do prazo estipulado, dispor de, pelo menos, 5% dos servidores ou empregados capacitados para o uso e interpreta\u00e7\u00e3o da Libras.<\/p>\n
Telefones \u00fateis:
\nPrefeitura da Cidade de S\u00e3o Paulo…………… 11 3113-8000
\nSecretaria da Pessoa com Defici\u00eancia e Mobilidade Reduzida
\nSecret\u00e1rio Marcos Beliz\u00e1rio
\nGabinete do Secret\u00e1rio… ………………………….. 11 3113-8805
\nChefia de Gabinete…………………………………… 11 3113-8799
\nAssessoria de Comunica\u00e7\u00e3o e Imprensa ………..11 3113-8794
\nComiss\u00e3o Permanente de Acessibilidade
\nCPA…………………………………………………… ….11 3113-8780
\nConselho Municipal da Pessoa com Defici\u00eancia 11 3113-9672
\nHospital do Servidor P\u00fablico Municipal………… 11 3208-2211
\nOuvidoria Geral do Munic\u00edpio……………………… 11 3334-7100
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico Estadual……………………………11 3119-9053\/9054<\/p>\n
Secretaria Especial da Pessoa com Defici\u00eancia e Mobilidade Reduzida – SEPED
\nViaduto do Ch\u00e1, 15 – 10\u00ba andar \u2022 01002-020
\nAssessoria de Comunica\u00e7\u00e3o e Imprensa
\nTel: 3113-8793 \/ 8794 \u2022 Fax: 3113-8523<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Com trechos extra\u00eddo de: http:\/\/www.prefeitura.sp.gov.br\/cidade\/secretarias\/pessoa_com_deficiencia\/legislacao\/conheca_seus_direitos\/index.php?p=9804<\/p>\n
A Secretaria Especial da Pessoa com Defici\u00eancia e Mobilidade Reduzida – SEPED disponibiliza, em seu site, um texto sobre os direitos da pessoa com defici\u00eancia em formato pergunta-resposta. Embora o \u00f3rg\u00e3o seja municipal, o artigo \u00e9 repleto de refer\u00eancias a legisla\u00e7\u00e3o federal sobre o tema. A seguir, leia um trecho do artigo:<\/p>\n
“Os direitos da pessoa com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida devem ser assegurados em qualquer condi\u00e7\u00e3o e situa\u00e7\u00e3o, sempre. A legisla\u00e7\u00e3o sobre esse quesito \u00e9 muito vasta e \u00e9 preciso que essas pessoas conhe\u00e7am as leis para poderem fazer valer, elas pr\u00f3prias, os seus direitos. <\/p>\n
Em alguns casos, o grande impeditivo da efetiva inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia na sociedade, apesar da elimina\u00e7\u00e3o das barreiras f\u00edsicas, \u00e9 o preconceito. Contra ele, \u00e9 necess\u00e1rio tamb\u00e9m se precaver e se amparar legalmente. Portanto, se informe e saiba o que fazer nas mais diversas situa\u00e7\u00f5es.”<\/p>\n
Clique no link “Leia Mais”e leia o texto integral.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[52,121,122,53,119,120],"class_list":["post-73","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-para-todos","tag-direitos","tag-legislacao-federal","tag-legislacao-municipal","tag-pessoa-com-deficiencia","tag-seped","tag-sp","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/73","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=73"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/73\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=73"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=73"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=73"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}