Extra\u00eddo da cartilha “Direito das Pessoas com Autismo”: <\/p>\n
“APRESENTA\u00c7\u00c3O
\nEsta cartilha foi elaborada pela Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo em parceria com m\u00e3es, pais e representantes de entidades ligadas ao Movimento Pr\u00f3-Autista
\na partir de questionamentos de familiares e profissionais sobre os direitos da pessoa com autismo e a forma de efetiv\u00e1-los.<\/p>\n
N\u00e3o pretendemos esgotar o assunto, t\u00e3o amplo e complexo, tampouco usar de termos t\u00e9cnicos para esclarecer as quest\u00f5es
\nque iremos tratar.<\/p>\n
Mais do que criar um manual de orienta\u00e7\u00f5es sobre o autismo e os direitos garantidos pelo nosso ordenamento jur\u00eddico, desejamos
\nque esta cartilha contribua para a reflex\u00e3o sobre a import\u00e2ncia do respeito \u00e0 diversidade e do cuidado entre as pessoas.<\/p>\n
Boa leitura!”<\/p>\n
Clique no link “Leia Mais” para ler trechos do texto e para acessar o link para a cartilha completa.<\/p>\n
Trechos extra\u00eddos da cartilha “Direito das Pessoas com Autismo”: http:\/\/www.defensoria.sp.gov.br\/dpesp\/repositorio\/34\/figuras\/DireitosPessoasAutismo_Leitura.pdf<\/p>\n
Autismo \u00e9 defici\u00eancia?<\/b><\/p>\n
O Autismo \u00e9 considerado um Transtorno Mental e de Comportamento. Por\u00e9m, algumas pessoas com autismo podem ter tamb\u00e9m, associada ao quadro, uma Defici\u00eancia Intelectual (intelig\u00eancia mais baixa que a normal, que varia de leve \u00e0 profunda) ou outras doen\u00e7as associadas (epilepsia, altera\u00e7\u00f5es f\u00edsicas etc.). Cada um desses problemas de sa\u00fade \u00e9 um novo diagn\u00f3stico e novo c\u00f3digo do CID-10 (por exemplo, Defici\u00eancia Intelectual Leve \u00e9 F70). Assim, n\u00e3o s\u00e3o todas as pessoas com autismo que t\u00eam Defici\u00eancia Intelectual, algumas, inclusive, apresentam intelig\u00eancia acima do normal.<\/p>\n
De qualquer modo, tanto aqueles que t\u00eam autismo e possuem intelig\u00eancia normal ou acima do normal, como os com intelig\u00eancia abaixo do normal, todos s\u00e3o considerados pela ONU (Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas) como pessoas com defici\u00eancia, por terem impedimentos de longo prazo que podem prejudicar ou impedir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/p>\n
Quais s\u00e3o os direitos das pessoas com autismo?<\/b><\/p>\n
As pessoas com autismo t\u00eam os mesmos direitos, previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e outras leis do pa\u00eds, que s\u00e3o garantidos a todas pessoas. Tamb\u00e9m tem todos os direitos previstos em leis espec\u00edficas para pessoas com defici\u00eancia (Leis 7.853\/89, 8.742\/93, 8.899\/94, 10.048\/2000, 10.098\/2000, entre outras), bem como em normas internacionais assinadas pelo Brasil, como a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, enquanto crian\u00e7as e adolescentes tamb\u00e9m possuem todos os direitos previstos no Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente (Lei 8069\/90) e quando idosos, ou seja maiores de 60 anos, tem os direitos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741\/2003). Nesta cartilha ser\u00e3o abordados os principais questionamentos sobre os direitos fundamentais das pessoas com autismo, para conhecer a \u00edntegra das normas citadas consulte o site http:\/\/www.planalto.gov.br\/leg.asp, colocando o n\u00famero mencionado.<\/p>\n
Como deve ser feita a inclus\u00e3o escolar de crian\u00e7as e adolescentes com autismo?<\/b><\/p>\n
O atendimento educacional especializado \u00e0s pessoas com autismo deve ser, de prefer\u00eancia, na rede regular de ensino. Por\u00e9m, n\u00e3o s\u00e3o todas as crian\u00e7as e adolescentes com autismo que se beneficiam do ensino em salas comuns de escolas regulares, cada caso deve ser analisado individualmente pela equipe pedag\u00f3gica e de sa\u00fade que acompanha a crian\u00e7a ou o adolescente. Alguns se adaptam bem \u00e0 inclus\u00e3o em escolas regulares, por\u00e9m em salas menores, com suporte, ou at\u00e9 em salas especiais. <\/p>\n
Algumas crian\u00e7as e adolescentes com autismo, geralmente, com outras defici\u00eancias associadas, se adaptam melhor \u00e0 escolas especiais. Depende das caracter\u00edsticas
\nindividuais de cada um, do momento de vida e de desenvolvimento no qual que est\u00e1.<\/p>\n
Mas e se o Estado n\u00e3o oferece a educa\u00e7\u00e3o especializada?<\/b><\/p>\n
Caso o Estado n\u00e3o forne\u00e7a educa\u00e7\u00e3o especializada pr\u00f3xima da resid\u00eancia da crian\u00e7a e adolescente com autismo, \u00e9 poss\u00edvel fazer um pedido administrativo para que o Estado cumpra a senten\u00e7a da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica da 6\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Capital.<\/p>\n
Este pedido administrativo \u00e9 uma carta encaminhada ao Secret\u00e1rio da Sa\u00fade pedindo uma escola privada ou p\u00fablica, que tenha a educa\u00e7\u00e3o especializada e pr\u00f3xima da casa onde reside a crian\u00e7a ou adolescente com autismo.<\/p>\n
O pedido deve vir acompanhado dos seguintes documentos:<\/p>\n
– C\u00f3pia simples do RG e CPF dos pais ou representante legal;
\n– C\u00f3pia simples do RG e CPF ou certid\u00e3o de nascimento da crian\u00e7a ou adolescente
\ncom autismo;
\n– C\u00f3pia de comprovante de endere\u00e7o atualizado;
\n– Laudo M\u00e9dico com indica\u00e7\u00e3o da patologia, no caso do transtorno global de desenvolvimento com CID respectivo;
\n– Informa\u00e7\u00f5es de disponibiliza\u00e7\u00e3o da vaga pela escola.<\/p>\n
Voc\u00ea pode elaborar este pedido sozinho ou pode pedir o aux\u00edlio de um advogado ou, caso n\u00e3o tenha condi\u00e7\u00f5es financeiras de pagar pelos servi\u00e7os jur\u00eddicos, procurar a Defensoria P\u00fablica do Estado.<\/p>\n
A Secretaria pode justificar que n\u00e3o poder\u00e1 conceder a escola solicitada e indicar alguma da rede p\u00fablica ou conveniada. Caso esta escola n\u00e3o atenda
\nas necessidades da crian\u00e7a ou adolescente e n\u00e3o haja outra solu\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser proposta um a\u00e7\u00e3o na justi\u00e7a por meio de um advogado ou, se n\u00e3o tiver
\ncondi\u00e7\u00f5es financeira de pagar por estes servi\u00e7os, por um Defensor P\u00fablico, visando obrigar o Estado a disponibilizar a escola pretendida.<\/p>\n
As pessoas com autismo t\u00eam direito ao transporte gratuito? <\/b><\/p>\n
Se a pessoa com autismo \u00e9 comprovadamente carente, segundo a Lei Federal 8.899\/94, ela tem direito a passe livre no transporte estadual interestadual. A Lei Estadual 10.419\/91 tamb\u00e9m prev\u00ea o passe gratuito intermunicipal, concedido as pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, mental e visual.<\/p>\n
Os munic\u00edpios tamb\u00e9m costumam ter sua pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o de passe gratuito para deslocamentos dentro cidade. Na capital de S\u00e3o Paulo, por exemplo, a concess\u00e3o do bilhete \u00fanico especial \u00e9 realizada pela SPTRANS. Mais informa\u00e7\u00f5es em http:\/\/www.sptrans.com.br\/bilhete_unico\/
\nespecial.aspx .<\/p>\n
As pessoas com autismo tamb\u00e9m podem se utilizar dos bancos reservados no transporte coletivo, j\u00e1 que s\u00e3o destinados \u00e0s pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
As pessoas com autismo t\u00eam direito a prioridade no atendimento?<\/b><\/p>\n
Sim, sendo consideradas pessoas com defici\u00eancia, tem direito a prioridade no atendimento conforme a Lei 10.048\/2000. <\/p>\n
A prioridade no atendimento significa ter um tratamento dif erenciado e imediato que as demais pessoas nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos e institui\u00e7\u00f5es financeiras. A prioridade \u00e9 entendida como a n\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o de filas comuns.<\/p>\n
O n\u00e3o cumprimento deste direito por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, institui\u00e7\u00f5es financeiras leva a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades tamb\u00e9m previstas na lei. <\/p>\n
Algumas cidades tamb\u00e9m tem leis espec\u00edficas, como \u00e9 o caso de S\u00e3o Paulo, na qual que a prioridade \u00e9 garantida tamb\u00e9m pela Lei Municipal 7.317\/97 nos estabelecimentos comerciais e de servi\u00e7os.<\/p>\n
As pessoas com autismo podem sofrer algum tipo de discrimina\u00e7\u00e3o?<\/b><\/p>\n
Discrimina\u00e7\u00e3o \u00e9 todo tipo de conduta que viola os direitos das pessoas com base em crit\u00e9rios injustificados e injustos como cor, religi\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o sexual,
\nidade, apar\u00eancia, doen\u00e7as e defici\u00eancias, entre outros. <\/p>\n
As pessoas com autismo podem sofrer diversos tipos de discrimina\u00e7\u00e3o(como agress\u00f5es verbais ou f\u00edsicas), seja em espa\u00e7os p\u00fablicos (escolas, postos de sa\u00fade, shoppings, \u00f4nibus) ou mesmo em suas pr\u00f3prias casas. A discrimina\u00e7\u00e3o ocorre quando, por exemplo, em virtude da defici\u00eancia, o acesso \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o ou ao mercado de trabalho \u00e9 dificultado ou negado, ou quando a pr\u00f3pria fam\u00edlia impede a conviv\u00eancia comunit\u00e1ria da pessoa com autismo, isolando-a e impedindo seu contato com outras pessoas e o exerc\u00edcio de sua cidadania.<\/p>\n
O que fazer em casos de discrimina\u00e7\u00e3o?<\/b><\/p>\n
A pessoa que foi discriminada ou seu respons\u00e1vel deve ir a uma Delegacia de Pol\u00edcia e fazer um Boletim de Ocorr\u00eancia (BO).<\/p>\n
\u00c9 importante relatar a situa\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o com o maior n\u00famero de informa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis, como data, hor\u00e1rio, local, nome completo do ofensor e de testemunhas.<\/p>\n
Depois, com a c\u00f3pia do BO, deve contatar um advogado ou, se n\u00e3o tiver condi\u00e7\u00f5es financeiras, a Defensoria P\u00fablica para propositura das medidas judiciais cab\u00edveis.<\/p>\n
No caso de discrimina\u00e7\u00e3o contra crian\u00e7as e adolescentes, o Conselho Tutelar tamb\u00e9m deve ser notificado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Extra\u00eddo da cartilha “Direito das Pessoas com Autismo”: <\/p>\n
“APRESENTA\u00c7\u00c3O
\nEsta cartilha foi elaborada pela Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo em parceria com m\u00e3es, pais e representantes de entidades ligadas ao Movimento Pr\u00f3-Autista
\na partir de questionamentos de familiares e profissionais sobre os direitos da pessoa com autismo e a forma de efetiv\u00e1-los.<\/p>\n
N\u00e3o pretendemos esgotar o assunto, t\u00e3o amplo e complexo, tampouco usar de termos t\u00e9cnicos para esclarecer as quest\u00f5es
\nque iremos tratar.<\/p>\n
Mais do que criar um manual de orienta\u00e7\u00f5es sobre o autismo e os direitos garantidos pelo nosso ordenamento jur\u00eddico, desejamos
\nque esta cartilha contribua para a reflex\u00e3o sobre a import\u00e2ncia do respeito \u00e0 diversidade e do cuidado entre as pessoas.<\/p>\n
Boa leitura!”<\/p>\n
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