Texto extra\u00eddo de: http:\/\/www.acsa.org.br\/index.php\/outrosbeneficios\/86-direitos-fundamentais-da-pessoa-com-deficiencia-intelectual<\/p>\n
O Manual dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Defici\u00eancia Intelectual est\u00e1 em sua segunda edi\u00e7\u00e3o. Passou por algumas reformula\u00e7\u00f5es, visando manter-se atualizado com as legisla\u00e7\u00f5es vigentes. Sua finalidade primordial \u00e9 esclarecer as principais d\u00favidas referentes aos direitos e deveres da pessoa com defici\u00eancia intelectual, apoiando essas pessoas, seus familiares, amigos e a sociedade em geral.<\/p>\n
Clique no link “Leia Mais”para ver trechos do Manual dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Defici\u00eancia Intelectual, e ter acesso ao link para acessar o manual completo.<\/p>\n
(…)
\n2. Quais s\u00e3o os crimes previstos na Lei Federal n\u00ba 7.853\/89 praticados contra as pessoas com defici\u00eancia?<\/p>\n
Em seu artigo 8\u00ba, constitui como crime pun\u00edvel com reclus\u00e3o (pris\u00e3o) de 1 a 4 anos e multa:
\na) Recusar, suspender, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscri\u00e7\u00e3o de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, p\u00fablico ou privado, porque
\n\u00e9 portador de defici\u00eancia;
\nb) Impedir o acesso a qualquer cargo p\u00fablico porque \u00e9 portador de defici\u00eancia;
\nc) Negar trabalho ou emprego porque \u00e9 portador de defici\u00eancia;
\nd) Recusar, retardar ou dificultar a interna\u00e7\u00e3o hospitalar ou deixar de prestar assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar ou ambulat\u00f3ria, quando poss\u00edvel, \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
DIREITO AO TRANSPORTE<\/p>\n
1. A pessoa com defici\u00eancia intelectua l tem direito ao transporte gratuito? E seus pais?<\/p>\n
A Lei Federal n\u00ba 8.899, de 29\/06\/94, prev\u00ea a concess\u00e3o de passes livres no sistema de transporte interestadual \u00e0 pessoa com defici\u00eancia. A Lei Municipal de S\u00e3o Paulo,
\nn\u00ba 11.250, de 01\/10\/92, disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o de tarifa \u00e0 pessoa com defici\u00eancia no sistema de transporte coletivo do munic\u00edpio. Ambas as leis t\u00eam fundamento
\nna Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que a isen\u00e7\u00e3o das tarifas \u00e9 uma das formas de inclus\u00e3o social. Essa isen\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m deve-se estender ao seu pai ou sua m\u00e3e
\nou \u00e0 pessoa que tem responsabilidade sobre a pessoa com defici\u00eancia, caso ela n\u00e3o tenha condi\u00e7\u00f5es de se locomover sozinha.
\n(…)<\/p>\n
DIREITO \u00c0 EDUCA\u00c7\u00c3O
\n(…)<\/p>\n
2. A pessoa com defici\u00eancia tem direito de estudar na rede p\u00fablica e particular de ensino?<\/p>\n
O artigo 208 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura \u00e0 pessoa com defici\u00eancia o direito de freq\u00fcentar a rede regular de ensino, seja ela p\u00fablica ou particular, incluindo pr\u00e9escola,
\nensino fundamental, m\u00e9dio e universit\u00e1rio.<\/p>\n
3. O que acontece caso a escola p\u00fablica ou particular se recuse a aceitar uma pessoa com defici\u00eancia?<\/p>\n
A pessoa com defici\u00eancia pode promover uma a\u00e7\u00e3o judicial contra a escola, visando assegurar seu ingresso. Poder\u00e1 tamb\u00e9m solicitar a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito
\npolicial, porque a conduta acima referida constitui crime, conforme estabelece o artigo 8\u00ba, I, da Lei 7.853\/89.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
DIREITO \u00c0 SA\u00daDE<\/p>\n
1. A pessoa com defici\u00eancia tem direito a receber informa\u00e7\u00f5es do m\u00e9dico sobre sua defici\u00eancia e inclusive as conseq\u00fc\u00eancias que ela traz?<\/p>\n
Sim, o art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, da Lei Federal n\u00ba 7.853\/89, assegura esse direito a qualquer pessoa, inclusive sobre os cuidados que ela deve ter consigo,
\nnotadamente no que se refere \u00e0 quest\u00e3o do planejamento familiar, \u00e0s doen\u00e7as do metabolismo e seu diagn\u00f3stico e ao encaminhamento precoce de outras doen\u00e7as causadores de defici\u00eancia.<\/p>\n
2. A pessoa com defici\u00eancia tem direito \u00e0 medica\u00e7\u00e3o gratuita?<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, assim como a todas as pessoas, o direito \u00e0 sa\u00fade, englobando a assist\u00eancia m\u00e9dica e medicamentos
\ngratuitos, sendo dever da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios prest\u00e1-los.<\/p>\n
3. O plano de assist\u00eancia m\u00e9dica pode rejeitar a inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia?<\/p>\n
N\u00e3o. A recusa de inclus\u00e3o em plano de assist\u00eancia m\u00e9dica pelo fato de se tratar de pessoa com defici\u00eancia constitui hip\u00f3tese de discrimina\u00e7\u00e3o conforme o art. 14, da Lei
\nFederal n\u00ba 9.656\/98 de 03\/06\/98. N\u00e3o pode haver impedimento de participa\u00e7\u00e3o nos planos ou seguros privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade \u00e0s pessoas com defici\u00eancia.
\n(…)<\/p>\n
DIREITO AO TRABALHO<\/p>\n
1. A pessoa com defici\u00eancia intelectual interditada pode trabalhar?<\/p>\n
Sim. O direito ao trabalho \u00e9 garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal a todos, sem distin\u00e7\u00e3o, desde que tenham habilidades e a qualifica\u00e7\u00e3o profissional exigidas para as fun\u00e7\u00f5es a serem exercidas.<\/p>\n
2. A pessoa com defici\u00eancia intelectual interditada pode assinar e rescindir contrato de trabalho, bem como receber sal\u00e1rio?<\/p>\n
Se a interdi\u00e7\u00e3o for total, o curador assinar\u00e1 em nome do interditado, como seu representante; se a interdi\u00e7\u00e3o for parcial, o curador assinar\u00e1 em conjunto, como seu
\nassistente.<\/p>\n
3. O que acontece quanto ao trabalho em empresa privada?<\/p>\n
A Lei Federal n\u00ba 8.213\/91, art. 93, prev\u00ea proibi\u00e7\u00e3o de qualquer ato discriminat\u00f3rio no tocante a sal\u00e1rio ou crit\u00e9rio de admiss\u00e3o do emprego em virtude de possuir defici\u00eancia.
\nA empresa com 100 (cem) ou mais empregados est\u00e1 obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com benefici\u00e1rios reabilitados ou pessoas com defici\u00eancia, habilitadas. O percentual a ser aplicado \u00e9 sempre de acordo com o n\u00famero total de empregados das empresas, dessa forma:<\/p>\n
I \u2013 at\u00e9 200 empregados \u2013 2%
\nII \u2013 de 201 a 500 \u2013 3%
\nIII \u2013 de 501 a 1000 \u2013 4%
\nIV \u2013 a partir de 1.001 \u2013 5%
\n(…)<\/p>\n
DIREITO \u00c0 ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA<\/p>\n
1. O servi\u00e7o jur\u00eddico \u00e9 gratuito? Quais entidades promovem esse atendimento?<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura o direito \u00e0 assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita a todas as pessoas que se encontrem em territ\u00f3rio nacional, desde que comprovem a insufici\u00eancia de recursos. No Estado de S\u00e3o Paulo, a Defensoria P\u00fablica, a Ordem dos Advogados do Brasil e algumas faculdades de direito prestam servi\u00e7o jur\u00eddico gratuito.
\n(…)<\/p>\n
DIREITO AO VOTO<\/p>\n
1. A pessoa com defici\u00eancia intelectual pode votar?<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o C\u00f3digo Eleitoral n\u00e3o fazem qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa com defici\u00eancia intelectual. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ali\u00e1s, permite o voto do analfabeto
\ne do menor com idade entre 16 e 18 anos, o qual, nos termos do C\u00f3digo Civil, \u00e9 relativamente incapaz. <\/p>\n
O entendimento mais correto, todavia, deve ser no sentido de que a pessoa com defici\u00eancia intelectual poder\u00e1 exercer o direito ao voto, desde que o comprometimento intelectual que possua n\u00e3o impe\u00e7a a livre manifesta\u00e7\u00e3o da sua vontade, ou que n\u00e3o tenha sido decretada sua interdi\u00e7\u00e3o total.<\/p>\n
\u00c9 poss\u00edvel conceber a hip\u00f3tese em que a pessoa com defici\u00eancia venha a ser interditada com rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de somente alguns direitos (interdi\u00e7\u00e3o parcial), como, por exemplo, os de ordem patrimonial.<\/p>\n
Nesse caso, a pessoa com defici\u00eancia poderia perfeitamente votar. H\u00e1 ainda a situa\u00e7\u00e3o daquele em que a defici\u00eancia intelectual ostentada n\u00e3o \u00e9 suficiente para lhe retirar
\na capacidade de entender e de querer, devendo o juiz destacar o direito ao voto quando da decreta\u00e7\u00e3o da interdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(….)<\/p>\n
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