Extra\u00eddo de: http:\/\/correiodobrasil.com.br\/niteroidesrespeito-a-idosos-e-deficientes-condena-empresas-de-onibus\/480554\/<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve senten\u00e7a que obriga nove empresas de \u00f4nibus de Niter\u00f3i a permitir, de forma gratuita e sem discrimina\u00e7\u00e3o, o ingresso de idosos e de pessoas com defici\u00eancia de locomo\u00e7\u00e3o, incluindo seus acompanhantes, nos ve\u00edculos de transporte p\u00fablico, mediante a simples apresenta\u00e7\u00e3o de documento oficial de identidade.<\/p>\n
A decis\u00e3o da 5\u00aa Vara C\u00edvel de Niter\u00f3i, com base em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) ajuizada pela Promotoria de Justi\u00e7a de Prote\u00e7\u00e3o ao Idoso e \u00e0 Pessoa com Defici\u00eancia do N\u00facleo Niter\u00f3i, determina multa de R$ 2 mil por cada descumprimento que venha a ser denunciado.<\/p>\n
A ACP, proposta em 2002, foi proposta em face das empresas Via\u00e7\u00e3o Pendotiba Ltda, Auto Lota\u00e7\u00e3o Ing\u00e1 Ltda, Santo Ant\u00f4nio Transportes Ltda, Auto \u00d4nibus Bras\u00edlia Ltda, Transportes Peixoto Ltda, Via\u00e7\u00e3o Ara\u00e7atuba Ltda, Expresso Miramar Ltda, Expresso Barreto Ltda, Via\u00e7\u00e3o Fortaleza Ltda.<\/p>\n
O MPRJ recebeu den\u00fancias relatando que esses usu\u00e1rios eram obrigados a pagar passagem e sofriam constrangimentos em p\u00fablico. A a\u00e7\u00e3o requereu a permiss\u00e3o do ingresso de idosos que apresentem a carteira de identidade e de pessoas portadoras de defici\u00eancia com reconhecida dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o e acompanhante. A gratuidade est\u00e1 garantida pelas Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual, pela Lei 3.339\/99 e pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Niter\u00f3i.<\/p>\n
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Extra\u00eddo de: http:\/\/correiodobrasil.com.br\/niteroidesrespeito-a-idosos-e-deficientes-condena-empresas-de-onibus\/480554\/<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve senten\u00e7a que obriga nove empresas de \u00f4nibus de Niter\u00f3i a permitir, de forma gratuita e sem discrimina\u00e7\u00e3o, o ingresso de idosos e de pessoas com defici\u00eancia de locomo\u00e7\u00e3o, incluindo seus acompanhantes, nos ve\u00edculos de transporte p\u00fablico, mediante a simples apresenta\u00e7\u00e3o de documento oficial de identidade.<\/p>\n
A decis\u00e3o da 5\u00aa Vara C\u00edvel de Niter\u00f3i, com base em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) ajuizada pela Promotoria de Justi\u00e7a de Prote\u00e7\u00e3o ao Idoso e \u00e0 Pessoa com Defici\u00eancia do N\u00facleo Niter\u00f3i, determina multa de R$ 2 mil por cada descumprimento que venha a ser denunciado.<\/p>\n
A ACP, proposta em 2002, foi proposta em face das empresas Via\u00e7\u00e3o Pendotiba Ltda, Auto Lota\u00e7\u00e3o Ing\u00e1 Ltda, Santo Ant\u00f4nio Transportes Ltda, Auto \u00d4nibus Bras\u00edlia Ltda, Transportes Peixoto Ltda, Via\u00e7\u00e3o Ara\u00e7atuba Ltda, Expresso Miramar Ltda, Expresso Barreto Ltda, Via\u00e7\u00e3o Fortaleza Ltda.<\/p>\n
O MPRJ recebeu den\u00fancias relatando que esses usu\u00e1rios eram obrigados a pagar passagem e sofriam constrangimentos em p\u00fablico. A a\u00e7\u00e3o requereu a permiss\u00e3o do ingresso de idosos que apresentem a carteira de identidade e de pessoas portadoras de defici\u00eancia com reconhecida dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o e acompanhante. A gratuidade est\u00e1 garantida pelas Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual, pela Lei 3.339\/99 e pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Niter\u00f3i.<\/p>\n
– Espero ver finalmente cumprida a norma constitucional que autoriza a gratuidade de transportes para esta parcela da popula\u00e7\u00e3o, de forma integral e n\u00e3o discriminat\u00f3ria, propiciando o fiel cumprimento do princ\u00edpio da dignidade humana \u2013 disse o Promotor de Justi\u00e7a Jo\u00e3o Carlos Brasil de Barros, titular da Promotoria de Justi\u00e7a de Prote\u00e7\u00e3o ao Idoso e \u00e0 Pessoa com Defici\u00eancia do N\u00facleo Niter\u00f3i, que acompanha a demanda desde 2009.<\/p>\n
As empresas recorreram da decis\u00e3o proferida pela 5\u00aa Vara C\u00edvel de Niter\u00f3i. No entanto, o recurso foi rejeitado por unanimidade pela 6\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, no \u00faltimo dia 27 de junho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve senten\u00e7a que obriga nove empresas de \u00f4nibus de Niter\u00f3i a permitir, de forma gratuita e sem discrimina\u00e7\u00e3o, o ingresso de idosos e de pessoas com defici\u00eancia de locomo\u00e7\u00e3o, incluindo seus acompanhantes, nos ve\u00edculos de transporte p\u00fablico, mediante a simples apresenta\u00e7\u00e3o de documento oficial de identidade.<\/p>\n
A decis\u00e3o da 5\u00aa Vara C\u00edvel de Niter\u00f3i, com base em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) ajuizada pela Promotoria de Justi\u00e7a de Prote\u00e7\u00e3o ao Idoso e \u00e0 Pessoa com Defici\u00eancia do N\u00facleo Niter\u00f3i, determina multa de R$ 2 mil por cada descumprimento que venha a ser denunciado.<\/p>\n
A ACP, proposta em 2002, foi proposta em face das empresas Via\u00e7\u00e3o Pendotiba Ltda, Auto Lota\u00e7\u00e3o Ing\u00e1 Ltda, Santo Ant\u00f4nio Transportes Ltda, Auto \u00d4nibus Bras\u00edlia Ltda, Transportes Peixoto Ltda, Via\u00e7\u00e3o Ara\u00e7atuba Ltda, Expresso Miramar Ltda, Expresso Barreto Ltda, Via\u00e7\u00e3o Fortaleza Ltda.<\/p>\n
O MPRJ recebeu den\u00fancias relatando que esses usu\u00e1rios eram obrigados a pagar passagem e sofriam constrangimentos em p\u00fablico. A a\u00e7\u00e3o requereu a permiss\u00e3o do ingresso de idosos que apresentem a carteira de identidade e de pessoas portadoras de defici\u00eancia com reconhecida dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o e acompanhante. A gratuidade est\u00e1 garantida pelas Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual, pela Lei 3.339\/99 e pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Niter\u00f3i.<\/p>\n
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