Extra\u00eddo de: http:\/\/www.tjrs.jus.br\/site\/imprensa\/noticias\/?acao=ler&idNoticia=183196
\nPublica\u00e7\u00e3o em 19\/06\/2012 11:42<\/p>\n
Os Desembargadores do \u00d3rg\u00e3o Especial do TJRS, durante julgamento realizado nesta segunda-feira (18\/6), declararam constitucional legisla\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de Taquara que concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU, do exerc\u00edcio de 2012, para aposentados, pensionistas, inativos e deficientes f\u00edsicos e mentais.<\/p>\n
A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pelo Prefeito de Taquara e pedia a retirada do ordenamento jur\u00eddico do munic\u00edpio da Lei n\u00ba 4.837\/2011, que autoriza o Poder Executivo a conceder os descontos.<\/p>\n
Segundo o Prefeito, a lei foi de autoria do Executivo, mas quando votada na C\u00e2mara Municipal, a reda\u00e7\u00e3o final foi modificada por emenda parlamentar aumentando a concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o e gerando desequil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi argumentado que mat\u00e9ria tribut\u00e1ria \u00e9 privativa do Chefe do Poder Executivo.
\n(…)<\/p>\n
Clique no link “Leia Mais” para ler a mat\u00e9ria completa.<\/p>\n
Extra\u00eddo de: http:\/\/www.tjrs.jus.br\/site\/imprensa\/noticias\/?acao=ler&idNoticia=183196
\nPublica\u00e7\u00e3o em 19\/06\/2012 11:42<\/p>\n
Os Desembargadores do \u00d3rg\u00e3o Especial do TJRS, durante julgamento realizado nesta segunda-feira (18\/6), declararam constitucional legisla\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de Taquara que concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU, do exerc\u00edcio de 2012, para aposentados, pensionistas, inativos e deficientes f\u00edsicos e mentais.<\/p>\n
A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pelo Prefeito de Taquara e pedia a retirada do ordenamento jur\u00eddico do munic\u00edpio da Lei n\u00ba 4.837\/2011, que autoriza o Poder Executivo a conceder os descontos.<\/p>\n
Segundo o Prefeito, a lei foi de autoria do Executivo, mas quando votada na C\u00e2mara Municipal, a reda\u00e7\u00e3o final foi modificada por emenda parlamentar aumentando a concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o e gerando desequil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi argumentado que mat\u00e9ria tribut\u00e1ria \u00e9 privativa do Chefe do Poder Executivo.<\/p>\n
Julgamento
\nNo \u00d3rg\u00e3o Especial, o relator da mat\u00e9ria foi o Desembargador Alexandre Mussoi Moreira, que votou pela manuten\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n
Segundo o magistrado, a lei em quest\u00e3o n\u00e3o tratou da organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, n\u00e3o criou deveres, nem obriga\u00e7\u00f5es ou atribui\u00e7\u00f5es para qualquer \u00f3rg\u00e3o da Prefeitura. Apenas restringiu a concess\u00e3o do benef\u00edcio aos contribuintes que preencherem os requisitos fixados em lei. <\/p>\n
Tamb\u00e9m n\u00e3o houve invas\u00e3o de compet\u00eancia, pois as atribui\u00e7\u00f5es inseridas no artigo 2\u00ba da referida lei j\u00e1 integravam o projeto original encaminhado pelo Prefeito Municipal \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores.<\/p>\n
O magistrado ressaltou ainda que a concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o acarretou a redu\u00e7\u00e3o de receita ou aumento de despesa, mas somente a frustra\u00e7\u00e3o da expectativa de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
N\u00e3o tendo havido usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia privativa do Poder Executivo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da independ\u00eancia e harmonia entre os Poderes, afirmou o relator.<\/p>\n
Foi revogada liminar anteriormente concedida e julgada improcedente a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade.
\nO voto foi acompanhado pela unanimidade dos Desembargadores do \u00d3rg\u00e3o Especial do TJRS.<\/p>\n
ADIN n\u00ba 70044951754<\/p>\n
EXPEDIENTE
\nTexto: Rafaela Souza
\nAssessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
\nimprensa@tj.rs.gov.br <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pelo Prefeito de Taquara e pedia a retirada do ordenamento jur\u00eddico do munic\u00edpio da Lei n\u00ba 4.837\/2011, que autoriza o Poder Executivo a conceder os descontos.<\/p>\n
Segundo o Prefeito, a lei foi de autoria do Executivo, mas quando votada na C\u00e2mara Municipal, a reda\u00e7\u00e3o final foi modificada por emenda parlamentar aumentando a concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o e gerando desequil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi argumentado que mat\u00e9ria tribut\u00e1ria \u00e9 privativa do Chefe do Poder Executivo.
\n(…)<\/p>\n
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