Extra\u00eddo de: http:\/\/www.tjac.jus.br\/noticias\/noticia.jsp?texto=15032<\/p>\n
O pedido de isen\u00e7\u00e3o do referido imposto j\u00e1 havia sido feito administrativamente junto ao \u00f3rg\u00e3o, mas foi indeferido pelo fato do requerente ser menor de idade e n\u00e3o ser portador da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH). Por essa raz\u00e3o, ele ingressou com o pedido liminar apresentado \u00e0 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n
A parte autora alegou que, em raz\u00e3o de sua defici\u00eancia, tem arcado com gastos excessivos com t\u00e1xi para a realiza\u00e7\u00e3o de tratamentos e atividades necess\u00e1rias para o seu desenvolvimento, em especial, tratamento com fonoaudi\u00f3logo e aulas de nata\u00e7\u00e3o, uma vez que o transporte p\u00fablico n\u00e3o se mostra adequado \u00e0s suas limita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
No entendimento do juiz Anast\u00e1cio Menezes, o pedido apresentado \u00e0 unidade judici\u00e1ria preencheu todos os requisitos necess\u00e1rios para a sua concess\u00e3o: prova inequ\u00edvoca da exist\u00eancia de direito, verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es da parte requerente e o perigo da demora.
\n(…)<\/p>\n
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O juiz Anast\u00e1cio Menezes, titular da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Rio Branco, concedeu na \u00faltima semana liminar favor\u00e1vel a um portador de Transtornos Globais n\u00e3o especificados do Desenvolvimento (TGD). A doen\u00e7a \u00e9 caracterizada pelo atraso simult\u00e2neo no desenvolvimento de fun\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas, incluindo socializa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com os autos do processo n\u00ba 0700637-83.2012.8.01.0001, a decis\u00e3o obriga a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) a conceder desconto de imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) a Miguel Arcanjo da Cunha Wessem.
\nExtra\u00eddo de: http:\/\/www.tjac.jus.br\/noticias\/noticia.jsp?texto=15032<\/p>\n
O pedido de isen\u00e7\u00e3o do referido imposto j\u00e1 havia sido feito administrativamente junto ao \u00f3rg\u00e3o, mas foi indeferido pelo fato do requerente ser menor de idade e n\u00e3o ser portador da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH). Por essa raz\u00e3o, ele ingressou com o pedido liminar apresentado \u00e0 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n
A parte autora alegou que, em raz\u00e3o de sua defici\u00eancia, tem arcado com gastos excessivos com t\u00e1xi para a realiza\u00e7\u00e3o de tratamentos e atividades necess\u00e1rias para o seu desenvolvimento, em especial, tratamento com fonoaudi\u00f3logo e aulas de nata\u00e7\u00e3o, uma vez que o transporte p\u00fablico n\u00e3o se mostra adequado \u00e0s suas limita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
No entendimento do juiz Anast\u00e1cio Menezes, o pedido apresentado \u00e0 unidade judici\u00e1ria preencheu todos os requisitos necess\u00e1rios para a sua concess\u00e3o: prova inequ\u00edvoca da exist\u00eancia de direito, verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es da parte requerente e o perigo da demora.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o magistrado ressalta que, \u201crestou configurado risco de dano grave e iminente ao impetrante, o que legitima a concess\u00e3o de decis\u00e3o provis\u00f3ria\u201d.<\/p>\n
Para o juiz, \u201co esp\u00edrito da lei que estabelece o benef\u00edcio legal que concede isen\u00e7\u00e3o de impostos para aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos \u00e0s pessoas que possuem defici\u00eancias f\u00edsicas \u00e9 facilitar a locomo\u00e7\u00e3o desses indiv\u00edduos, ainda que seja na posi\u00e7\u00e3o de passageiros, e n\u00e3o de motoristas, como \u00e9 o caso, em que o autor n\u00e3o est\u00e1 apto a conduzir autom\u00f3veis, mas necessita desse meio de transporte para realizar tratamento de sa\u00fade\u201d.<\/p>\n
Por esses motivos, o magistrado julgou procedente o pedido liminar apresentado em desfavor da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).<\/p>\n
AG\u00caNCIA TJAC
\nASSESSORIA DE COMUNICA\u00c7\u00c3O SOCIAL – ASCOM<\/p>\n
Link com mais detalhes do processo: http:\/\/esaj.tjac.jus.br\/cpo\/pg\/search.do?paginaConsulta=1&localPesquisa.cdLocal=1&cbPesquisa=NUMPROC&tipoNuProcesso=SAJ&numeroDigitoAnoUnificado=&foroNumeroUnificado=&dePesquisaNuUnificado=&dePesquisa=07006378320128010001&pbEnviar=Pesquisar<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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A parte autora alegou que, em raz\u00e3o de sua defici\u00eancia, tem arcado com gastos excessivos com t\u00e1xi para a realiza\u00e7\u00e3o de tratamentos e atividades necess\u00e1rias para o seu desenvolvimento, em especial, tratamento com fonoaudi\u00f3logo e aulas de nata\u00e7\u00e3o, uma vez que o transporte p\u00fablico n\u00e3o se mostra adequado \u00e0s suas limita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
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\n(…)<\/p>\n
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