Extra\u00eddo da Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias: http:\/\/www2.camara.gov.br\/agencia\/noticias\/DIREITOS-HUMANOS\/422144-SEGURIDADE-APROVA-CRIACAO-DE-POLITICA-NACIONAL-SOBRE-PESSOA-COM-AUTISMO.html<\/p>\n
10\/07\/2012<\/p>\n
A Comiss\u00e3o de Seguridade Social e Fam\u00edlia aprovou na quarta-feira (4), com emendas, o Projeto de Lei 1631\/11, que cria a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O texto equipara os autistas, para todos os efeitos legais, \u00e0s pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
Atualmente, por n\u00e3o ser considerado pessoa com defici\u00eancia, o autista n\u00e3o encontra, na rede p\u00fablica, tratamento especializado.<\/p>\n
Um ponto destacado na pol\u00edtica \u00e9 a garantia de inser\u00e7\u00e3o social dos autistas. O texto aprovado assegura medidas de est\u00edmulo \u00e0 entrada no mercado de trabalho \u2013 desde que respeitadas as limita\u00e7\u00f5es da s\u00edndrome \u2013, acesso a atendimento multiprofissional e a medicamentos, direito a acompanhante em escolas de ensino regular e prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. (…)<\/p>\n
Clique no link “Leia Mais” para ler a mat\u00e9ria completa e acessar o link para download do inteiro teor do PL 1631\/2011.<\/p>\n
Extra\u00eddo da Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias: http:\/\/www2.camara.gov.br\/agencia\/noticias\/DIREITOS-HUMANOS\/422144-SEGURIDADE-APROVA-CRIACAO-DE-POLITICA-NACIONAL-SOBRE-PESSOA-COM-AUTISMO.html<\/p>\n
10\/07\/2012<\/p>\n
A Comiss\u00e3o de Seguridade Social e Fam\u00edlia aprovou na quarta-feira (4), com emendas, o Projeto de Lei 1631\/11, que cria a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O texto equipara os autistas, para todos os efeitos legais, \u00e0s pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
Atualmente, por n\u00e3o ser considerado pessoa com defici\u00eancia, o autista n\u00e3o encontra, na rede p\u00fablica, tratamento especializado.<\/p>\n
Um ponto destacado na pol\u00edtica \u00e9 a garantia de inser\u00e7\u00e3o social dos autistas. O texto aprovado assegura medidas de est\u00edmulo \u00e0 entrada no mercado de trabalho \u2013 desde que respeitadas as limita\u00e7\u00f5es da s\u00edndrome \u2013, acesso a atendimento multiprofissional e a medicamentos, direito a acompanhante em escolas de ensino regular e prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n
O projeto ainda torna obrigat\u00f3ria a inclus\u00e3o dos estudantes com transtorno do espectro autista nas classes comuns de ensino regular e o atendimento educacional especializado gratuito quando n\u00e3o for poss\u00edvel a inser\u00e7\u00e3o do portador da s\u00edndrome em classes comuns de ensino regular.<\/p>\n
Recusa de matr\u00edcula
\nA relatora do projeto na comiss\u00e3o, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), apresentou parecer pela aprova\u00e7\u00e3o, com duas emendas. A primeira delas cria san\u00e7\u00e3o administrativa expressa para o gestor escolar ou autoridade competente, em escola regular, que recusar a matr\u00edcula da pessoa com transtorno do espectro autista. Segundo a deputada, a emenda pretende evitar o excesso de arbitrariedade dos gestores escolares no cumprimento dos objetivos da pol\u00edtica.<\/p>\n
\u201cA educa\u00e7\u00e3o especial fora da rede regular pode ser o mais indicado para casos muito espec\u00edficos de autismo severo, mas isso n\u00e3o pode ser usado pelos gestores como desculpa para recusar matr\u00edculas\u201d, argumentou.<\/p>\n
A emenda aprovada sujeita o infrator a multa de 3 a 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Em caso de reincid\u00eancia, ser\u00e1 instaurado processo administrativo que poder\u00e1 culminar na perda do cargo, assegurada a ampla defesa.<\/p>\n
O texto, no entanto, ressalva os casos em que comprovadamente, e somente em fun\u00e7\u00e3o de especificidades do pr\u00f3prio aluno, a inclus\u00e3o na rede regular de ensino for prejudicial a ele. \u201cEssa previs\u00e3o vale n\u00e3o apenas para educandos com autismo, mas tamb\u00e9m para pessoas com qualquer outro tipo de defici\u00eancia\u201d, destacou a relatora.<\/p>\n
Tratamento cruel
\nOutra emenda apresentada por Gabrilli e aprovada pela comiss\u00e3o altera o C\u00f3digo Penal (Decreto-Lei 2.848\/40) para tipificar a conduta daquele que aplica qualquer forma de castigo corporal, ofensa psicol\u00f3gica, tratamento cruel ou degradante \u00e0 crian\u00e7a ou ao adolescente com defici\u00eancia f\u00edsica, sensorial, intelectual ou mental, como forma de corre\u00e7\u00e3o, disciplina, educa\u00e7\u00e3o ou a qualquer outro pretexto. O crime ser\u00e1 pun\u00edvel com deten\u00e7\u00e3o de seis meses a dois anos.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o
\nO projeto, de autoria do Senado, j\u00e1 foi aprovado pela Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico e ainda precisa ser examinado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) e pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n
Download do PL 1631\/2011: http:\/\/www.camara.gov.br\/proposicoesWeb\/prop_mostrarintegra;jsessionid=91C38AB459615D812128B08BCA21C502.node2?codteor=891102&filename=PL+1631\/2011<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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10\/07\/2012<\/p>\n
A Comiss\u00e3o de Seguridade Social e Fam\u00edlia aprovou na quarta-feira (4), com emendas, o Projeto de Lei 1631\/11, que cria a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O texto equipara os autistas, para todos os efeitos legais, \u00e0s pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
Atualmente, por n\u00e3o ser considerado pessoa com defici\u00eancia, o autista n\u00e3o encontra, na rede p\u00fablica, tratamento especializado.<\/p>\n
Um ponto destacado na pol\u00edtica \u00e9 a garantia de inser\u00e7\u00e3o social dos autistas. O texto aprovado assegura medidas de est\u00edmulo \u00e0 entrada no mercado de trabalho \u2013 desde que respeitadas as limita\u00e7\u00f5es da s\u00edndrome \u2013, acesso a atendimento multiprofissional e a medicamentos, direito a acompanhante em escolas de ensino regular e prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. (…)<\/p>\n
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