Certamente, a lei mais importante da d\u00e9cada de 80, no que concerne as pessoas com defici\u00eancia \u00e9 a LEI N\u00ba 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989, a qual \u201cdisp\u00f5e sobre o apoio \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia, sua integra\u00e7\u00e3o social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, define crimes, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d<\/p>\n
Antecipando-se \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o da Guatemala, e mesmo \u00e0 de Nova Iorque, esta lei \u00e9 um reflexo de nossa Carta Constitucional de 1988 e dos esfor\u00e7os que as pessoas com defici\u00eancia t\u00eam feito, desde 1981, quando se definiu o lema \u201cNada sobre n\u00f3s, sem n\u00f3s\u201d, no Ano Internacional das pessoas com Defici\u00eancia. <\/p>\n
E isso fica patente ao se ler na \u00a7 1\u00ba da referida lei que \u201cNa aplica\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o desta Lei, ser\u00e3o considerados os valores b\u00e1sicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justi\u00e7a social, do respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, indicados na Constitui\u00e7\u00e3o ou justificados pelos princ\u00edpios gerais de direito.\u201d<\/p>\n
Art. 1\u00ba Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exerc\u00edcio dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de defici\u00eancias, e sua efetiva integra\u00e7\u00e3o social, nos termos desta Lei.
\n \u00a7 1\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o desta Lei, ser\u00e3o considerados os valores b\u00e1sicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justi\u00e7a social, do respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e foutros, indicados na Constitui\u00e7\u00e3o ou justificados pelos princ\u00edpios gerais de direito.
\nAssim como depois viria ser previsto na Lei 3.956\/01 e no Decreto 6949\/04, a lei 7.853\/89, aqui em comento, j\u00e1 afastava a discrimina\u00e7\u00e3o por raz\u00e3o de defici\u00eancia, como ademais, ela j\u00e1 era, por nossa Constitui\u00e7\u00e3o proibida.
\n \u201c\u00a7 2\u00ba As normas desta Lei visam garantir \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia as a\u00e7\u00f5es governamentais necess\u00e1rias ao seu cumprimento e das demais disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discrimina\u00e7\u00f5es e os preconceitos de qualquer esp\u00e9cie, e entendida a mat\u00e9ria como obriga\u00e7\u00e3o nacional a cargo do Poder P\u00fablico e da sociedade.
\nMas a Lei 7.853\/89 n\u00e3o se antecipou s\u00f3 nesses conceitos \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Nova Iorque, a qual seria acolhida por nossa Carta Maior com o status de emenda constitucional e que, no entanto, viria elaborar os conceitos da Lei 7.853\/89, trazendo para esta, atualiza\u00e7\u00f5es e aprimoramentos, mormente nos campos sem\u00e2ntico, da educa\u00e7\u00e3o, da sa\u00fade e da fam\u00edlia.
\nSem, de fato falar de barreiras atitudinais, a Lei 7.853\/89 foi, em todos os seguintes itens vision\u00e1ria de uma sociedade menos excludente e respeitosa dos direitos humanos fundamentais e sociais da pessoa com defici\u00eancia, em que as barreiras f\u00edsicas, comunicacionais e atitudinais devem ser erradicadas:<\/p>\n
\u201cArt. 2\u00ba Ao Poder P\u00fablico e seus \u00f3rg\u00e3os cabe assegurar \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia o pleno exerc\u00edcio de seus direitos b\u00e1sicos, inclusive dos direitos \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade, ao trabalho, ao lazer, \u00e0 previd\u00eancia social, ao amparo \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 maternidade, e de outros que, decorrentes da Constitui\u00e7\u00e3o e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econ\u00f4mico.
\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta devem dispensar, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento priorit\u00e1rio e adequado, tendente a viabilizar, sem preju\u00edzo de outras, as seguintes medidas:
\n I – na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o:
\n a) a inclus\u00e3o, no sistema educacional, da Educa\u00e7\u00e3o Especial como modalidade educativa que abranja a educa\u00e7\u00e3o precoce, a pr\u00e9-escolar, as de 1\u00ba e 2\u00ba graus, a supletiva, a habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o profissionais, com curr\u00edculos, etapas e exig\u00eancias de diploma\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios;
\n b) a inser\u00e7\u00e3o, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e p\u00fablicas;
\n c) a oferta, obrigat\u00f3ria e gratuita, da Educa\u00e7\u00e3o Especial em estabelecimento p\u00fablico de ensino;
\n d) o oferecimento obrigat\u00f3rio de programas de Educa\u00e7\u00e3o Especial a n\u00edvel pr\u00e9-escolar, em unidades hospitalares e cong\u00eaneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de defici\u00eancia;
\n e) o acesso de alunos portadores de defici\u00eancia aos benef\u00edcios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo;
\n f) a matr\u00edcula compuls\u00f3ria em cursos regulares de estabelecimentos p\u00fablicos e particulares de pessoas portadoras de defici\u00eancia capazes de se integrarem no sistema regular de ensino;
\n II – na \u00e1rea da sa\u00fade:
\n a) a promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento gen\u00e9tico, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerp\u00e9rio, \u00e0 nutri\u00e7\u00e3o da mulher e da crian\u00e7a, \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e ao controle da gestante e do feto de alto risco, \u00e0 imuniza\u00e7\u00e3o, \u00e0s doen\u00e7as do metabolismo e seu diagn\u00f3stico e ao encaminhamento precoce de outras doen\u00e7as causadoras de defici\u00eancia;
\n b) o desenvolvimento de programas especiais de preven\u00e7\u00e3o de acidente do trabalho e de tr\u00e2nsito, e de tratamento adequado a suas v\u00edtimas;
\n c) a cria\u00e7\u00e3o de uma rede de servi\u00e7os especializados em reabilita\u00e7\u00e3o e habilita\u00e7\u00e3o;
\n d) a garantia de acesso das pessoas portadoras de defici\u00eancia aos estabelecimentos de sa\u00fade p\u00fablicos e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas t\u00e9cnicas e padr\u00f5es de conduta apropriados;
\n e) a garantia de atendimento domiciliar de sa\u00fade ao deficiente grave n\u00e3o internado;
\n f) o desenvolvimento de programas de sa\u00fade voltados para as pessoas portadoras de defici\u00eancia, desenvolvidos com a participa\u00e7\u00e3o da sociedade e que lhes ensejem a integra\u00e7\u00e3o social;
\n III – na \u00e1rea da forma\u00e7\u00e3o profissional e do trabalho:
\n a) o apoio governamental \u00e0 forma\u00e7\u00e3o profissional, e a garantia de acesso aos servi\u00e7os concernentes, inclusive aos cursos regulares voltados \u00e0 forma\u00e7\u00e3o profissional;
\n b) o empenho do Poder P\u00fablico quanto ao surgimento e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de empregos, inclusive de tempo parcial, destinados \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia que n\u00e3o tenham acesso aos empregos comuns;
\n c) a promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es eficazes que propiciem a inser\u00e7\u00e3o, nos setores p\u00fablicos e privado, de pessoas portadoras de defici\u00eancia;
\n d) a ado\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que discipline a reserva de mercado de trabalho, em favor das pessoas portadoras de defici\u00eancia, nas entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do setor privado, e que regulamente a organiza\u00e7\u00e3o de oficinas e cong\u00eaneres integradas ao mercado de trabalho, e a situa\u00e7\u00e3o, nelas, das pessoas portadoras de defici\u00eancia;
\n IV – na \u00e1rea de recursos humanos:
\n a) a forma\u00e7\u00e3o de professores de n\u00edvel m\u00e9dio para a Educa\u00e7\u00e3o Especial, de t\u00e9cnicos de n\u00edvel m\u00e9dio especializados na habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o, e de instrutores para forma\u00e7\u00e3o profissional;
\n b) a forma\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o de recursos humanos que, nas diversas \u00e1reas de conhecimento, inclusive de n\u00edvel superior, atendam \u00e0 demanda e \u00e0s necessidades reais das pessoas portadoras de defici\u00eancias;
\n c) o incentivo \u00e0 pesquisa e ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico em todas as \u00e1reas do conhecimento relacionadas com a pessoa portadora de defici\u00eancia;
\n V – na \u00e1rea das edifica\u00e7\u00f5es:
\n a) a ado\u00e7\u00e3o e a efetiva execu\u00e7\u00e3o de normas que garantam a funcionalidade das edifica\u00e7\u00f5es e vias p\u00fablicas, que evitem ou removam os \u00f3bices \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia, permitam o acesso destas a edif\u00edcios, a logradouros e a meios de transporte.\u201d<\/p>\n
O primor desta Lei se faz ver em seu artigo oitavo, quando determina pena ao se discriminar por raz\u00e3o de defici\u00eancia:
\n \u201cArt. 8\u00ba Constitui crime pun\u00edvel com reclus\u00e3o de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa:
\n I – recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscri\u00e7\u00e3o de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, p\u00fablico ou privado, por motivos derivados da defici\u00eancia que porta;
\n II – obstar, sem justa causa, o acesso de algu\u00e9m a qualquer cargo p\u00fablico, por motivos derivados de sua defici\u00eancia;
\n III – negar, sem justa causa, a algu\u00e9m, por motivos derivados de sua defici\u00eancia, emprego ou trabalho;
\n IV – recusar, retardar ou dificultar interna\u00e7\u00e3o ou deixar de prestar assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar e ambulatorial, quando poss\u00edvel, \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia;
\n V – deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execu\u00e7\u00e3o de ordem judicial expedida na a\u00e7\u00e3o civil a que alude esta Lei;
\n VI – recusar, retardar ou omitir dados t\u00e9cnicos indispens\u00e1veis \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u201d
\nNo artigo 9\u00ba desta lei, contudo, \u00e9 onde encontra-se, talvez, a maior frustra\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia, ao n\u00e3o ver, em geral, seus direitos garantidos por esta lei e outros, respeitados:<\/p>\n
\u201cArt. 9\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal conferir\u00e1 aos assuntos relativos \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia tratamento priorit\u00e1rio e apropriado, para que lhes seja efetivamente ensejado o pleno exerc\u00edcio de seus direitos individuais e sociais, bem como sua completa integra\u00e7\u00e3o social.\u201d<\/p>\n
Voc\u00ea sabe de algu\u00e9m que foi preso por conta do artigo 8\u00ba da Lei N\u00ba 7.853\/89? Ser\u00e1 que haver\u00e1 um dia, algu\u00e9m \u201ccorajoso\u201d o suficiente para pedir a pris\u00e3o de algu\u00e9m, com base no artigo 8\u00ba desta mesma Lei?<\/p>\n
Extra\u00eddo de:
\nhttp:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L7853.htm<\/p>\n
Presid\u00eancia da Rep\u00fablica
\nCasa Civil
\nSubchefia para Assuntos Jur\u00eddicos
\nLEI N\u00ba 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989.
\nRegulamento
\nTexto compilado
\nDisp\u00f5e sobre o apoio \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia, sua integra\u00e7\u00e3o social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, define crimes, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\n O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
\n Art. 1\u00ba Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exerc\u00edcio dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de defici\u00eancias, e sua efetiva integra\u00e7\u00e3o social, nos termos desta Lei.
\n \u00a7 1\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o desta Lei, ser\u00e3o considerados os valores b\u00e1sicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justi\u00e7a social, do respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, indicados na Constitui\u00e7\u00e3o ou justificados pelos princ\u00edpios gerais de direito.
\n \u00a7 2\u00ba As normas desta Lei visam garantir \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia as a\u00e7\u00f5es governamentais necess\u00e1rias ao seu cumprimento e das demais disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discrimina\u00e7\u00f5es e os preconceitos de qualquer esp\u00e9cie, e entendida a mat\u00e9ria como obriga\u00e7\u00e3o nacional a cargo do Poder P\u00fablico e da sociedade.
\n Art. 2\u00ba Ao Poder P\u00fablico e seus \u00f3rg\u00e3os cabe assegurar \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia o pleno exerc\u00edcio de seus direitos b\u00e1sicos, inclusive dos direitos \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade, ao trabalho, ao lazer, \u00e0 previd\u00eancia social, ao amparo \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 maternidade, e de outros que, decorrentes da Constitui\u00e7\u00e3o e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econ\u00f4mico.
\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta devem dispensar, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento priorit\u00e1rio e adequado, tendente a viabilizar, sem preju\u00edzo de outras, as seguintes medidas:
\n I – na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o:
\n a) a inclus\u00e3o, no sistema educacional, da Educa\u00e7\u00e3o Especial como modalidade educativa que abranja a educa\u00e7\u00e3o precoce, a pr\u00e9-escolar, as de 1\u00ba e 2\u00ba graus, a supletiva, a habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o profissionais, com curr\u00edculos, etapas e exig\u00eancias de diploma\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios;
\n b) a inser\u00e7\u00e3o, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e p\u00fablicas;
\n c) a oferta, obrigat\u00f3ria e gratuita, da Educa\u00e7\u00e3o Especial em estabelecimento p\u00fablico de ensino;
\n d) o oferecimento obrigat\u00f3rio de programas de Educa\u00e7\u00e3o Especial a n\u00edvel pr\u00e9-escolar, em unidades hospitalares e cong\u00eaneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de defici\u00eancia;
\n e) o acesso de alunos portadores de defici\u00eancia aos benef\u00edcios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo;
\n f) a matr\u00edcula compuls\u00f3ria em cursos regulares de estabelecimentos p\u00fablicos e particulares de pessoas portadoras de defici\u00eancia capazes de se integrarem no sistema regular de ensino;
\n II – na \u00e1rea da sa\u00fade:
\n a) a promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento gen\u00e9tico, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerp\u00e9rio, \u00e0 nutri\u00e7\u00e3o da mulher e da crian\u00e7a, \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e ao controle da gestante e do feto de alto risco, \u00e0 imuniza\u00e7\u00e3o, \u00e0s doen\u00e7as do metabolismo e seu diagn\u00f3stico e ao encaminhamento precoce de outras doen\u00e7as causadoras de defici\u00eancia;
\n b) o desenvolvimento de programas especiais de preven\u00e7\u00e3o de acidente do trabalho e de tr\u00e2nsito, e de tratamento adequado a suas v\u00edtimas;
\n c) a cria\u00e7\u00e3o de uma rede de servi\u00e7os especializados em reabilita\u00e7\u00e3o e habilita\u00e7\u00e3o;
\n d) a garantia de acesso das pessoas portadoras de defici\u00eancia aos estabelecimentos de sa\u00fade p\u00fablicos e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas t\u00e9cnicas e padr\u00f5es de conduta apropriados;
\n e) a garantia de atendimento domiciliar de sa\u00fade ao deficiente grave n\u00e3o internado;
\n f) o desenvolvimento de programas de sa\u00fade voltados para as pessoas portadoras de defici\u00eancia, desenvolvidos com a participa\u00e7\u00e3o da sociedade e que lhes ensejem a integra\u00e7\u00e3o social;
\n III – na \u00e1rea da forma\u00e7\u00e3o profissional e do trabalho:
\n a) o apoio governamental \u00e0 forma\u00e7\u00e3o profissional, e a garantia de acesso aos servi\u00e7os concernentes, inclusive aos cursos regulares voltados \u00e0 forma\u00e7\u00e3o profissional;
\n b) o empenho do Poder P\u00fablico quanto ao surgimento e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de empregos, inclusive de tempo parcial, destinados \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia que n\u00e3o tenham acesso aos empregos comuns;
\n c) a promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es eficazes que propiciem a inser\u00e7\u00e3o, nos setores p\u00fablicos e privado, de pessoas portadoras de defici\u00eancia;
\n d) a ado\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que discipline a reserva de mercado de trabalho, em favor das pessoas portadoras de defici\u00eancia, nas entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do setor privado, e que regulamente a organiza\u00e7\u00e3o de oficinas e cong\u00eaneres integradas ao mercado de trabalho, e a situa\u00e7\u00e3o, nelas, das pessoas portadoras de defici\u00eancia;
\n IV – na \u00e1rea de recursos humanos:
\n a) a forma\u00e7\u00e3o de professores de n\u00edvel m\u00e9dio para a Educa\u00e7\u00e3o Especial, de t\u00e9cnicos de n\u00edvel m\u00e9dio especializados na habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o, e de instrutores para forma\u00e7\u00e3o profissional;
\n b) a forma\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o de recursos humanos que, nas diversas \u00e1reas de conhecimento, inclusive de n\u00edvel superior, atendam \u00e0 demanda e \u00e0s necessidades reais das pessoas portadoras de defici\u00eancias;
\n c) o incentivo \u00e0 pesquisa e ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico em todas as \u00e1reas do conhecimento relacionadas com a pessoa portadora de defici\u00eancia;
\n V – na \u00e1rea das edifica\u00e7\u00f5es:
\n a) a ado\u00e7\u00e3o e a efetiva execu\u00e7\u00e3o de normas que garantam a funcionalidade das edifica\u00e7\u00f5es e vias p\u00fablicas, que evitem ou removam os \u00f3bices \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia, permitam o acesso destas a edif\u00edcios, a logradouros e a meios de transporte.
\n Art. 3\u00ba As a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de defici\u00eancia poder\u00e3o ser propostas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal; por associa\u00e7\u00e3o constitu\u00edda h\u00e1 mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, autarquia, empresa p\u00fablica, funda\u00e7\u00e3o ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a prote\u00e7\u00e3o das pessoas portadoras de defici\u00eancia.
\n \u00a7 1\u00ba Para instruir a inicial, o interessado poder\u00e1 requerer \u00e0s autoridades competentes as certid\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es que julgar necess\u00e1rias.
\n \u00a7 2\u00ba As certid\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es a que se refere o par\u00e1grafo anterior dever\u00e3o ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e s\u00f3 poder\u00e3o se utilizadas para a instru\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o civil.
\n \u00a7 3\u00ba Somente nos casos em que o interesse p\u00fablico, devidamente justificado, impuser sigilo, poder\u00e1 ser negada certid\u00e3o ou informa\u00e7\u00e3o.
\n \u00a7 4\u00ba Ocorrendo a hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior, a a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser proposta desacompanhada das certid\u00f5es ou informa\u00e7\u00f5es negadas, cabendo ao juiz, ap\u00f3s apreciar os motivos do indeferimento, e, salvo quando se tratar de raz\u00e3o de seguran\u00e7a nacional, requisitar umas e outras; feita a requisi\u00e7\u00e3o, o processo correr\u00e1 em segredo de justi\u00e7a, que cessar\u00e1 com o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.
\n \u00a7 5\u00ba Fica facultado aos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes nas a\u00e7\u00f5es propostas por qualquer deles.
\n \u00a7 6\u00ba Em caso de desist\u00eancia ou abandono da a\u00e7\u00e3o, qualquer dos co-legitimados pode assumir a titularidade ativa.
\n Art. 4\u00ba A senten\u00e7a ter\u00e1 efic\u00e1cia de coisa julgada opon\u00edvel erga omnes, exceto no caso de haver sido a a\u00e7\u00e3o julgada improcedente por defici\u00eancia de prova, hip\u00f3tese em que qualquer legitimado poder\u00e1 intentar outra a\u00e7\u00e3o com id\u00eantico fundamento, valendo-se de nova prova.
\n \u00a7 1\u00ba A senten\u00e7a que concluir pela car\u00eancia ou pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o fica sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o produzindo efeito sen\u00e3o depois de confirmada pelo tribunal.
\n \u00a7 2\u00ba Das senten\u00e7as e decis\u00f5es proferidas contra o autor da a\u00e7\u00e3o e suscet\u00edveis de recurso, poder\u00e1 recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Minist\u00e9rio P\u00fablico.
\n Art. 5\u00ba O Minist\u00e9rio P\u00fablico intervir\u00e1 obrigatoriamente nas a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados \u00e0 defici\u00eancia das pessoas.
\n Art. 6\u00ba O Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 instaurar, sob sua presid\u00eancia, inqu\u00e9rito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou particular, certid\u00f5es, informa\u00e7\u00f5es, exame ou per\u00edcias, no prazo que assinalar, n\u00e3o inferior a 10 (dez) dias \u00fateis.
\n \u00a7 1\u00ba Esgotadas as dilig\u00eancias, caso se conven\u00e7a o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico da inexist\u00eancia de elementos para a propositura de a\u00e7\u00e3o civil, promover\u00e1 fundamentadamente o arquivamento do inqu\u00e9rito civil, ou das pe\u00e7as informativas. Neste caso, dever\u00e1 remeter a reexame os autos ou as respectivas pe\u00e7as, em 3 (tr\u00eas) dias, ao Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que os examinar\u00e1, deliberando a respeito, conforme dispuser seu Regimento.
\n \u00a7 2\u00ba Se a promo\u00e7\u00e3o do arquivamento for reformada, o Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico designar\u00e1 desde logo outro \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.
\n Art. 7\u00ba Aplicam-se \u00e0 a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica prevista nesta Lei, no que couber, os dispositivos da Lei n\u00ba 7.347, de 24 de julho de 1985.
\n Art. 8\u00ba Constitui crime pun\u00edvel com reclus\u00e3o de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa:
\n I – recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscri\u00e7\u00e3o de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, p\u00fablico ou privado, por motivos derivados da defici\u00eancia que porta;
\n II – obstar, sem justa causa, o acesso de algu\u00e9m a qualquer cargo p\u00fablico, por motivos derivados de sua defici\u00eancia;
\n III – negar, sem justa causa, a algu\u00e9m, por motivos derivados de sua defici\u00eancia, emprego ou trabalho;
\n IV – recusar, retardar ou dificultar interna\u00e7\u00e3o ou deixar de prestar assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar e ambulatorial, quando poss\u00edvel, \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia;
\n V – deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execu\u00e7\u00e3o de ordem judicial expedida na a\u00e7\u00e3o civil a que alude esta Lei;
\n VI – recusar, retardar ou omitir dados t\u00e9cnicos indispens\u00e1veis \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.
\n Art. 9\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal conferir\u00e1 aos assuntos relativos \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia tratamento priorit\u00e1rio e apropriado, para que lhes seja efetivamente ensejado o pleno exerc\u00edcio de seus direitos individuais e sociais, bem como sua completa integra\u00e7\u00e3o social.
\n \u00a7 1\u00ba Os assuntos a que alude este artigo ser\u00e3o objeto de a\u00e7\u00e3o, coordenada e integrada, dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, e incluir-se-\u00e3o em Pol\u00edtica Nacional para Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia, na qual estejam compreendidos planos, programas e projetos sujeitos a prazos e objetivos determinados.
\n \u00a7 2\u00ba Ter-se-\u00e3o como integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, para os fins desta Lei, al\u00e9m dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, das autarquias, das empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, as respectivas subsidi\u00e1rias e as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.
\nArt. 10. A coordena\u00e7\u00e3o, superior dos assuntos, a\u00e7\u00f5es governamentais e medidas, referentes \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia, incumbir\u00e1 a \u00f3rg\u00e3o subordinado \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, dotado de autonomia administrativa e financeira, ao qual ser\u00e3o destinados recursos or\u00e7ament\u00e1rios espec\u00edficos.
\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A autoridade encarregada da coordena\u00e7\u00e3o superior mencionada no caput deste artigo caber\u00e1, principalmente, propor ao Presidente da Rep\u00fablica a Pol\u00edtica Nacional para a Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia, seus planos, programas e projetos e cumprir as instru\u00e7\u00f5es superiores que lhes digam respeito, com a coopera\u00e7\u00e3o dos demais \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.
\nArt. 10. A coordena\u00e7\u00e3o superior dos assuntos, a\u00e7\u00f5es governamentais e medidas, referentes a pessoas portadoras de defici\u00eancia, incumbir\u00e1 \u00e0 Coordenadoria Nacional para a Pessoa Portadora de Defici\u00eancia (Corde), \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo do Minist\u00e9rio da A\u00e7\u00e3o Social, ao qual ser\u00e3o destinados recursos or\u00e7ament\u00e1rios espec\u00edficos. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.028, de 1990)
\nArt. 10. A coordena\u00e7\u00e3o superior dos assuntos, a\u00e7\u00f5es governamentais e medidas referentes a pessoas portadoras de defici\u00eancia caber\u00e1 \u00e0 Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 437, de 2008).
\nArt. 10. A coordena\u00e7\u00e3o superior dos assuntos, a\u00e7\u00f5es governamentais e medidas, referentes a pessoas portadoras de defici\u00eancia, incumbir\u00e1 \u00e0 Coordenadoria Nacional para a Pessoa Portadora de Defici\u00eancia (Corde), \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo do Minist\u00e9rio da A\u00e7\u00e3o Social, ao qual ser\u00e3o destinados recursos or\u00e7ament\u00e1rios espec\u00edficos. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.028, de 1990)
\nArt. 10. A coordena\u00e7\u00e3o superior dos assuntos, a\u00e7\u00f5es governamentais e medidas referentes a pessoas portadoras de defici\u00eancia caber\u00e1 \u00e0 Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.958, de 2009)
\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Ao \u00f3rg\u00e3o a que se refere este artigo caber\u00e1 formular a Pol\u00edtica Nacional para a Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia, seus planos, programas e projetos e cumprir as instru\u00e7\u00f5es superiores que lhes digam respeito, com a coopera\u00e7\u00e3o dos demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.028, de 1990)
\nArt. 11. Fica reestruturada, como \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo, nos termos do artigo anterior, a Coordenadoria Nacional, para Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia – Corde. (Revogado pela Lei n\u00ba 8.028, de 1990)
\n \u00a7 1\u00ba (Vetado).
\n \u00a7 2\u00ba O Coordenador contar\u00e1 com 3 (tr\u00eas) Coordenadores-Adjuntos, 4 (quatro) Coordenadores de Programas e 8 (oito) Assessores, nomeados em comiss\u00e3o, sob indica\u00e7\u00e3o do titular da Corde.
\n \u00a7 3\u00ba A Corde ter\u00e1, tamb\u00e9m, servidores titulares de Fun\u00e7\u00f5es de Assessoramento Superior (FAS) e outros requisitados a \u00f3rg\u00e3o e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Federal.
\n \u00a7 4\u00ba A Corde poder\u00e1 contratar, por tempo ou tarefa determinados, especialistas para atender necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico.(Revogado pela Lei n\u00ba 8.028, de 1990)
\n Art. 12. Compete \u00e0 Corde:
\n I – coordenar as a\u00e7\u00f5es governamentais e medidas que se refiram \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia;
\n II – elaborar os planos, programas e projetos subsumidos na Pol\u00edtica Nacional para a Integra\u00e7\u00e3o de Pessoa Portadora de Defici\u00eancia, bem como propor as provid\u00eancias necess\u00e1rias a sua completa implanta\u00e7\u00e3o e seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos e as de car\u00e1ter legislativo;
\n III – acompanhar e orientar a execu\u00e7\u00e3o, pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, dos planos, programas e projetos mencionados no inciso anterior;
\n IV – manifestar-se sobre a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Pol\u00edtica Nacional para a Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia dos projetos federais a ela conexos, antes da libera\u00e7\u00e3o dos recursos respectivos;
\n V – manter, com os Estados, Munic\u00edpios, Territ\u00f3rios, o Distrito Federal, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, estreito relacionamento, objetivando a concorr\u00eancia de a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 integra\u00e7\u00e3o social das pessoas portadoras de defici\u00eancia;
\n VI – provocar a iniciativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ministrando-lhe informa\u00e7\u00f5es sobre fatos que constituam objeto da a\u00e7\u00e3o civil de que esta Lei, e indicando-lhe os elementos de convic\u00e7\u00e3o;
\n VII – emitir opini\u00e3o sobre os acordos, contratos ou conv\u00eanios firmados pelos demais \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, no \u00e2mbito da Pol\u00edtica Nacional para a Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia;
\n VIII – promover e incentivar a divulga\u00e7\u00e3o e o debate das quest\u00f5es concernentes \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia, visando \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o da sociedade.
\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Na elabora\u00e7\u00e3o dos planos, programas e projetos a seu cargo, dever\u00e1 a Corde recolher, sempre que poss\u00edvel, a opini\u00e3o das pessoas e entidades interessadas, bem como considerar a necessidade de efetivo apoio aos entes particulares voltados para a integra\u00e7\u00e3o social das pessoas portadoras de defici\u00eancia.
\nArt. 13. A Corde contar\u00e1 com o assessoramento de \u00f3rg\u00e3o colegiado, o Conselho Consultivo da Coordenadoria Nacional para Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia. (Revogado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.216-37, de 2001)
\n \u00a7 1\u00ba A composi\u00e7\u00e3o e o funcionamento do Conselho Consultivo da Corde ser\u00e3o disciplinados em ato do Poder Executivo. Incluir-se-\u00e3o no Conselho representantes de \u00f3rg\u00e3os e de organiza\u00e7\u00f5es ligados aos assuntos pertinentes \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia, bem como representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.
\n \u00a7 2\u00ba Compete ao Conselho Consultivo:
\n I – opinar sobre o desenvolvimento da Pol\u00edtica Nacional para Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia;
\n II – apresentar sugest\u00f5es para o encaminhamento dessa pol\u00edtica;
\n III – responder a consultas formuladas pela Corde.
\n \u00a7 3\u00ba O Conselho Consultivo reunir-se-\u00e1 ordinariamente 1 (uma) vez por trimestre e, extraordinariamente, por iniciativa de 1\/3 (um ter\u00e7o) de seus membros, mediante manifesta\u00e7\u00e3o escrita, com anteced\u00eancia de 10 (dez) dias, e deliberar\u00e1 por maioria de votos dos conselheiros presentes.
\n \u00a7 4\u00ba Os integrantes do Conselho n\u00e3o perceber\u00e3o qualquer vantagem pecuni\u00e1ria, salvo as de seus cargos de origem, sendo considerados de relev\u00e2ncia p\u00fablica os seus servi\u00e7os.
\n \u00a7 5\u00ba As despesas de locomo\u00e7\u00e3o e hospedagem dos conselheiros, quando necess\u00e1rias, ser\u00e3o asseguradas pela Corde.
\n Art. 14. (Vetado).
\n Art. 15. Para atendimento e fiel cumprimento do que disp\u00f5e esta Lei, ser\u00e1 reestruturada a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o Especial do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, e ser\u00e3o institu\u00eddos, no Minist\u00e9rio do Trabalho, no Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e no Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social, \u00f3rg\u00e3o encarregados da coordena\u00e7\u00e3o setorial dos assuntos concernentes \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia.
\n Art. 16. O Poder Executivo adotar\u00e1, nos 60 (sessenta) dias posteriores \u00e0 vig\u00eancia desta Lei, as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o e ao regular funcionamento da Corde, como aquelas decorrentes do artigo anterior.
\n Art. 17. Ser\u00e3o inclu\u00eddas no censo demogr\u00e1fico de 1990, e nos subseq\u00fcentes, quest\u00f5es concernentes \u00e0 problem\u00e1tica da pessoa portadora de defici\u00eancia, objetivando o conhecimento atualizado do n\u00famero de pessoas portadoras de defici\u00eancia no Pa\u00eds.
\n Art. 18. Os \u00f3rg\u00e3os federais desenvolver\u00e3o, no prazo de 12 (doze) meses contado da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 efetiva implanta\u00e7\u00e3o das medidas indicadas no art. 2\u00ba desta Lei.
\n Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\n Art. 20. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\n Bras\u00edlia, 24 de outubro de 1989; 168\u00ba da Independ\u00eancia e 101\u00ba da Rep\u00fablica.
\nJOS\u00c9 SARNEY
\nJo\u00e3o Batista de Abreu
\nEste texto n\u00e3o substitui o publicado no D.O.U. de 25.10.1989<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Certamente, a lei mais importante da d\u00e9cada de 80, no que concerne as pessoas com defici\u00eancia \u00e9 a LEI N\u00ba 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989, a qual \u201cdisp\u00f5e sobre o apoio \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia, sua integra\u00e7\u00e3o social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, define crimes, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d<\/p>\n
Antecipando-se \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o da Guatemala, e mesmo \u00e0 de Nova Iorque, esta lei \u00e9 um reflexo de nossa Carta Constitucional de 1988 e dos esfor\u00e7os que as pessoas com defici\u00eancia t\u00eam feito, desde 1981, quando se definiu o lema \u201cNada sobre n\u00f3s, sem n\u00f3s\u201d, no Ano Internacional das pessoas com Defici\u00eancia. <\/p>\n
E isso fica patente ao se ler na \u00a7 1\u00ba da referida lei que \u201cNa aplica\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o desta Lei, ser\u00e3o considerados os valores b\u00e1sicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justi\u00e7a social, do respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, indicados na Constitui\u00e7\u00e3o ou justificados pelos princ\u00edpios gerais de direito.\u201d<\/p>\n
Art. 1\u00ba Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exerc\u00edcio dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de defici\u00eancias, e sua efetiva integra\u00e7\u00e3o social, nos termos desta Lei.
\n \u00a7 1\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o desta Lei, ser\u00e3o considerados os valores b\u00e1sicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justi\u00e7a social, do respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e foutros, indicados na Constitui\u00e7\u00e3o ou justificados pelos princ\u00edpios gerais de direito.
\nAssim como depois viria ser previsto na Lei 3.956\/01 e no Decreto 6949\/04, a lei 7.853\/89, aqui em comento, j\u00e1 afastava a discrimina\u00e7\u00e3o por raz\u00e3o de defici\u00eancia, como ademais, ela j\u00e1 era, por nossa Constitui\u00e7\u00e3o proibida.
\n \u201c\u00a7 2\u00ba As normas desta Lei visam garantir \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia as a\u00e7\u00f5es governamentais necess\u00e1rias ao seu cumprimento e das demais disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discrimina\u00e7\u00f5es e os preconceitos de qualquer esp\u00e9cie, e entendida a mat\u00e9ria como obriga\u00e7\u00e3o nacional a cargo do Poder P\u00fablico e da sociedade.
\nMas a Lei 7.853\/89 n\u00e3o se antecipou s\u00f3 nesses conceitos \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Nova Iorque, a qual seria acolhida por nossa Carta Maior com o status de emenda constitucional e que, no entanto, viria elaborar os conceitos da Lei 7.853\/89, trazendo para esta, atualiza\u00e7\u00f5es e aprimoramentos, mormente nos campos sem\u00e2ntico, da educa\u00e7\u00e3o, da sa\u00fade e da fam\u00edlia.
\nSem, de fato falar de barreiras atitudinais, a Lei 7.853\/89 foi, em todos os seguintes itens vision\u00e1ria de uma sociedade menos excludente e respeitosa dos direitos humanos fundamentais e sociais da pessoa com defici\u00eancia, em que as barreiras f\u00edsicas, comunicacionais e atitudinais devem ser erradicadas:<\/p>\n
\u201cArt. 2\u00ba Ao Poder P\u00fablico e seus \u00f3rg\u00e3os cabe assegurar \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia o pleno exerc\u00edcio de seus direitos b\u00e1sicos, inclusive dos direitos \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade, ao trabalho, ao lazer, \u00e0 previd\u00eancia social, ao amparo \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 maternidade, e de outros que, decorrentes da Constitui\u00e7\u00e3o e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econ\u00f4mico.
\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta devem dispensar, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento priorit\u00e1rio e adequado, tendente a viabilizar, sem preju\u00edzo de outras, as seguintes medidas:
\n I – na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o:
\n a) a inclus\u00e3o, no sistema educacional, da Educa\u00e7\u00e3o Especial como modalidade educativa que abranja a educa\u00e7\u00e3o precoce, a pr\u00e9-escolar, as de 1\u00ba e 2\u00ba graus, a supletiva, a habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o profissionais, com curr\u00edculos, etapas e exig\u00eancias de diploma\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios;
\n b) a inser\u00e7\u00e3o, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e p\u00fablicas;
\n c) a oferta, obrigat\u00f3ria e gratuita, da Educa\u00e7\u00e3o Especial em estabelecimento p\u00fablico de ensino;
\n d) o oferecimento obrigat\u00f3rio de programas de Educa\u00e7\u00e3o Especial a n\u00edvel pr\u00e9-escolar, em unidades hospitalares e cong\u00eaneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de defici\u00eancia;
\n e) o acesso de alunos portadores de defici\u00eancia aos benef\u00edcios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo;
\n f) a matr\u00edcula compuls\u00f3ria em cursos regulares de estabelecimentos p\u00fablicos e particulares de pessoas portadoras de defici\u00eancia capazes de se integrarem no sistema regular de ensino;
\n II – na \u00e1rea da sa\u00fade:
\n a) a promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento gen\u00e9tico, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerp\u00e9rio, \u00e0 nutri\u00e7\u00e3o da mulher e da crian\u00e7a, \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e ao controle da gestante e do feto de alto risco, \u00e0 imuniza\u00e7\u00e3o, \u00e0s doen\u00e7as do metabolismo e seu diagn\u00f3stico e ao encaminhamento precoce de outras doen\u00e7as causadoras de defici\u00eancia;
\n b) o desenvolvimento de programas especiais de preven\u00e7\u00e3o de acidente do trabalho e de tr\u00e2nsito, e de tratamento adequado a suas v\u00edtimas;
\n c) a cria\u00e7\u00e3o de uma rede de servi\u00e7os especializados em reabilita\u00e7\u00e3o e habilita\u00e7\u00e3o;
\n d) a garantia de acesso das pessoas portadoras de defici\u00eancia aos estabelecimentos de sa\u00fade p\u00fablicos e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas t\u00e9cnicas e padr\u00f5es de conduta apropriados;
\n e) a garantia de atendimento domiciliar de sa\u00fade ao deficiente grave n\u00e3o internado;
\n f) o desenvolvimento de programas de sa\u00fade voltados para as pessoas portadoras de defici\u00eancia, desenvolvidos com a participa\u00e7\u00e3o da sociedade e que lhes ensejem a integra\u00e7\u00e3o social;
\n III – na \u00e1rea da forma\u00e7\u00e3o profissional e do trabalho:
\n a) o apoio governamental \u00e0 forma\u00e7\u00e3o profissional, e a garantia de acesso aos servi\u00e7os concernentes, inclusive aos cursos regulares voltados \u00e0 forma\u00e7\u00e3o profissional;
\n b) o empenho do Poder P\u00fablico quanto ao surgimento e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de empregos, inclusive de tempo parcial, destinados \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia que n\u00e3o tenham acesso aos empregos comuns;
\n c) a promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es eficazes que propiciem a inser\u00e7\u00e3o, nos setores p\u00fablicos e privado, de pessoas portadoras de defici\u00eancia;
\n d) a ado\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que discipline a reserva de mercado de trabalho, em favor das pessoas portadoras de defici\u00eancia, nas entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do setor privado, e que regulamente a organiza\u00e7\u00e3o de oficinas e cong\u00eaneres integradas ao mercado de trabalho, e a situa\u00e7\u00e3o, nelas, das pessoas portadoras de defici\u00eancia;
\n IV – na \u00e1rea de recursos humanos:
\n a) a forma\u00e7\u00e3o de professores de n\u00edvel m\u00e9dio para a Educa\u00e7\u00e3o Especial, de t\u00e9cnicos de n\u00edvel m\u00e9dio especializados na habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o, e de instrutores para forma\u00e7\u00e3o profissional;
\n b) a forma\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o de recursos humanos que, nas diversas \u00e1reas de conhecimento, inclusive de n\u00edvel superior, atendam \u00e0 demanda e \u00e0s necessidades reais das pessoas portadoras de defici\u00eancias;
\n c) o incentivo \u00e0 pesquisa e ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico em todas as \u00e1reas do conhecimento relacionadas com a pessoa portadora de defici\u00eancia;
\n V – na \u00e1rea das edifica\u00e7\u00f5es:
\n a) a ado\u00e7\u00e3o e a efetiva execu\u00e7\u00e3o de normas que garantam a funcionalidade das edifica\u00e7\u00f5es e vias p\u00fablicas, que evitem ou removam os \u00f3bices \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia, permitam o acesso destas a edif\u00edcios, a logradouros e a meios de transporte.\u201d<\/p>\n
O primor desta Lei se faz ver em seu artigo oitavo, quando determina pena ao se discriminar por raz\u00e3o de defici\u00eancia:
\n \u201cArt. 8\u00ba Constitui crime pun\u00edvel com reclus\u00e3o de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa:
\n I – recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscri\u00e7\u00e3o de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, p\u00fablico ou privado, por motivos derivados da defici\u00eancia que porta;
\n II – obstar, sem justa causa, o acesso de algu\u00e9m a qualquer cargo p\u00fablico, por motivos derivados de sua defici\u00eancia;
\n III – negar, sem justa causa, a algu\u00e9m, por motivos derivados de sua defici\u00eancia, emprego ou trabalho;
\n IV – recusar, retardar ou dificultar interna\u00e7\u00e3o ou deixar de prestar assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar e ambulatorial, quando poss\u00edvel, \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia;
\n V – deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execu\u00e7\u00e3o de ordem judicial expedida na a\u00e7\u00e3o civil a que alude esta Lei;
\n VI – recusar, retardar ou omitir dados t\u00e9cnicos indispens\u00e1veis \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u201d
\nNo artigo 9\u00ba desta lei, contudo, \u00e9 onde encontra-se, talvez, a maior frustra\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia, ao n\u00e3o ver, em geral, seus direitos garantidos por esta lei e outros, respeitados:<\/p>\n
\u201cArt. 9\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal conferir\u00e1 aos assuntos relativos \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia tratamento priorit\u00e1rio e apropriado, para que lhes seja efetivamente ensejado o pleno exerc\u00edcio de seus direitos individuais e sociais, bem como sua completa integra\u00e7\u00e3o social.\u201d<\/p>\n
Voc\u00ea sabe de algu\u00e9m que foi preso por conta do artigo 8\u00ba da Lei N\u00ba 7.853\/89? Ser\u00e1 que haver\u00e1 um dia, algu\u00e9m \u201ccorajoso\u201d o suficiente para pedir a pris\u00e3o de algu\u00e9m, com base no artigo 8\u00ba desta mesma Lei?<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-9","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-para-todos","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=9"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=9"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}