Extra\u00eddo de: http:\/\/www.selursocial.org.br\/direitos.html<\/p>\n
A lei reserva percentual de cargos e empregos p\u00fablicos para as pessoas com defici\u00eancia e define crit\u00e9rios para a sua admiss\u00e3o.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, assegura, no item II do artigo 23, que “\u00c9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios cuidar da sa\u00fade e assist\u00eancia p\u00fablica, da prote\u00e7\u00e3o e garantia das pessoas portadoras de defici\u00eancia.” A lei reserva percentual de cargos e empregos p\u00fablicos para as pessoas com de defici\u00eancia e define crit\u00e9rios para a sua admiss\u00e3o no artigo 37 item VIII. J\u00e1 no item XXXI do s\u00e9timo artigo, a lei pro\u00edbe qualquer discrimina\u00e7\u00e3o no tocante a sal\u00e1rio.<\/p>\n
A Lei n. 8213, artigo 93, de 1991, institui a obrigatoriedade de reserva de postos a portadores de defici\u00eancia, fixando os seguintes percentuais:
\nEmpresas com 100 ou mais empregados devem reservar de 2 a 5% dos seus cargos a pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica. Empresas com at\u00e9 200 empregados devem cumprir uma cota de 2%, de 201 a 500 empregados, a cota \u00e9 3%, at\u00e9 1000 empregados, 4% e, acima de 1000, 5%.
\nNo artigo 46, essa mesma lei diz que o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente \u00e0 atividade ter\u00e1 sua aposentadoria automaticamente cancelada a partir da data de retorno.<\/p>\n
S\u00e3o crimes previstos no artigo oitavo da 7.853\/89:<\/p>\n
a) Recusar, suspender, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscri\u00e7\u00e3o de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, p\u00fablico ou privado, porque \u00e9 portador de defici\u00eancia.<\/p>\n
b) Impedir o acesso a qualquer cargo p\u00fablico, porque \u00e9 portador de defici\u00eancia.<\/p>\n
c) Negar trabalho ou emprego, porque \u00e9 portador de defici\u00eancia.<\/p>\n
d) Recusar, retardar ou dificultar a interna\u00e7\u00e3o hospitalar ou deixar de prestar assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar ou ambulatorial, quando poss\u00edvel, porque \u00e9 portador de defici\u00eancia.<\/p>\n
Clique no link “Leia Mais” para ter acesso ao texto completo.<\/p>\n
Extra\u00eddo de: http:\/\/www.selursocial.org.br\/direitos.html<\/p>\n
A lei reserva percentual de cargos e empregos p\u00fablicos para as pessoas com defici\u00eancia e define crit\u00e9rios para a sua admiss\u00e3o.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, assegura, no item II do artigo 23, que “\u00c9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios cuidar da sa\u00fade e assist\u00eancia p\u00fablica, da prote\u00e7\u00e3o e garantia das pessoas portadoras de defici\u00eancia.” A lei reserva percentual de cargos e empregos p\u00fablicos para as pessoas com de defici\u00eancia e define crit\u00e9rios para a sua admiss\u00e3o no artigo 37 item VIII. J\u00e1 no item XXXI do s\u00e9timo artigo, a lei pro\u00edbe qualquer discrimina\u00e7\u00e3o no tocante a sal\u00e1rio.<\/p>\n
A Lei n. 8213, artigo 93, de 1991, institui a obrigatoriedade de reserva de postos a portadores de defici\u00eancia, fixando os seguintes percentuais:
\nEmpresas com 100 ou mais empregados devem reservar de 2 a 5% dos seus cargos a pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica. Empresas com at\u00e9 200 empregados devem cumprir uma cota de 2%, de 201 a 500 empregados, a cota \u00e9 3%, at\u00e9 1000 empregados, 4% e, acima de 1000, 5%.
\nNo artigo 46, essa mesma lei diz que o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente \u00e0 atividade ter\u00e1 sua aposentadoria automaticamente cancelada a partir da data de retorno.<\/p>\n
S\u00e3o crimes previstos no artigo oitavo da 7.853\/89:<\/p>\n
a) Recusar, suspender, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscri\u00e7\u00e3o de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, p\u00fablico ou privado, porque \u00e9 portador de defici\u00eancia.<\/p>\n
b) Impedir o acesso a qualquer cargo p\u00fablico, porque \u00e9 portador de defici\u00eancia.<\/p>\n
c) Negar trabalho ou emprego, porque \u00e9 portador de defici\u00eancia.<\/p>\n
d) Recusar, retardar ou dificultar a interna\u00e7\u00e3o hospitalar ou deixar de prestar assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar ou ambulatorial, quando poss\u00edvel, porque \u00e9 portador de defici\u00eancia.<\/p>\n
A pessoa com defici\u00eancia pode agir contra tais crimes apresentando uma representa\u00e7\u00e3o junto a uma delegacia de pol\u00edcia, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e \u00e0 Comiss\u00e3o de Direitos Humanos da OAB. Na p\u00e1gina http:\/\/www.mpdft.gov.br\/joomla\/index.php?option=com_weblinks&Itemid=2 podem ser encontrados links para os sites dessas organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A pessoa com defici\u00eancia tem o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o profissional previsto no artigo 59, inciso IV, da Lei Federal 9394\/96, e no artigo 28 do Decreto 3.298\/99, que assegura o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o especial para o trabalho, tanto em institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica quanto privada.<\/p>\n
Para saber mais sobre os seus direitos:<\/p>\n
Para consultar os textos das leis na \u00edntegra, consulte o SICORDE no http:\/\/www.mj.gov.br\/corde\/legislacao.asp ou o site do Senado http:\/\/www.senado.gov.br\/sf\/legislacao.<\/p>\n
Para ler a CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho) e outros documentos do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, acesse http:\/\/www.mte.gov.br\/legislacao\/default.asp<\/p>\n
Para obter links para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e as procuradorias gerais de todos os estados, acesse
\nhttp:\/\/www.pgt.mpt.gov.br\/pgtgc\/publicacao\/engine.wsp?tmp.area=46
\nTexto dispon\u00edvel em: http:\/\/www.saci.org.br\/?IZUMI_SECAO=7<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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A lei reserva percentual de cargos e empregos p\u00fablicos para as pessoas com defici\u00eancia e define crit\u00e9rios para a sua admiss\u00e3o.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, assegura, no item II do artigo 23, que “\u00c9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios cuidar da sa\u00fade e assist\u00eancia p\u00fablica, da prote\u00e7\u00e3o e garantia das pessoas portadoras de defici\u00eancia.” A lei reserva percentual de cargos e empregos p\u00fablicos para as pessoas com de defici\u00eancia e define crit\u00e9rios para a sua admiss\u00e3o no artigo 37 item VIII. J\u00e1 no item XXXI do s\u00e9timo artigo, a lei pro\u00edbe qualquer discrimina\u00e7\u00e3o no tocante a sal\u00e1rio.<\/p>\n
A Lei n. 8213, artigo 93, de 1991, institui a obrigatoriedade de reserva de postos a portadores de defici\u00eancia, fixando os seguintes percentuais:
\nEmpresas com 100 ou mais empregados devem reservar de 2 a 5% dos seus cargos a pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica. Empresas com at\u00e9 200 empregados devem cumprir uma cota de 2%, de 201 a 500 empregados, a cota \u00e9 3%, at\u00e9 1000 empregados, 4% e, acima de 1000, 5%.
\nNo artigo 46, essa mesma lei diz que o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente \u00e0 atividade ter\u00e1 sua aposentadoria automaticamente cancelada a partir da data de retorno.<\/p>\n
S\u00e3o crimes previstos no artigo oitavo da 7.853\/89:<\/p>\n
a) Recusar, suspender, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscri\u00e7\u00e3o de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, p\u00fablico ou privado, porque \u00e9 portador de defici\u00eancia.<\/p>\n
b) Impedir o acesso a qualquer cargo p\u00fablico, porque \u00e9 portador de defici\u00eancia.<\/p>\n
c) Negar trabalho ou emprego, porque \u00e9 portador de defici\u00eancia.<\/p>\n
d) Recusar, retardar ou dificultar a interna\u00e7\u00e3o hospitalar ou deixar de prestar assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar ou ambulatorial, quando poss\u00edvel, porque \u00e9 portador de defici\u00eancia.<\/p>\n
Clique no link “Leia Mais” para ter acesso ao texto completo.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[52,50,53,171],"class_list":["post-90","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-para-todos","tag-direitos","tag-legislacao","tag-pessoa-com-deficiencia","tag-trabalho","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/90","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=90"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/90\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=90"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=90"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/associadosdainclusao.com.br\/direito-para-todos\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=90"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}