Extra\u00eddo de: http:\/\/www.tjrn.jus.br:8080\/sitetj\/GerenciadorServlet.do?action=GerenciadorWeb&operacao=exibirInternet&id=8892&secaoSelecionada_id=9®istrarLeitura=true<\/p>\n
O juiz C\u00edcero Martins de Macedo Filho, da 4\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Natal confirmou uma liminar e reconheceu a condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia auditiva de uma candidata, autorizando, assim, sua participa\u00e7\u00e3o nas demais fases do concurso p\u00fablico realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, para o cargo de Assessor T\u00e9cnico Jur\u00eddico, nas vagas destinadas aos portadores de defici\u00eancia f\u00edsica, inclusive nomea\u00e7\u00e3o e posse, respeitada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o e os preceitos contidos no edital do concurso.<\/p>\n
A autora afirmou na a\u00e7\u00e3o ser portadora de surdez unilateral de car\u00e1ter irrevers\u00edvel, tendo concorrido a uma das vagas reservadas a pessoas com defici\u00eancia em concurso p\u00fablico realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, logrando a 1\u00aa coloca\u00e7\u00e3o para o cargo de Assessor T\u00e9cnico Jur\u00eddico.<\/p>\n
Afirmou, tamb\u00e9m, que embora a per\u00edcia m\u00e9dica tenha constatado surdez severa no ouvido direito, atestou que a autora n\u00e3o se enquadrava na defini\u00e7\u00e3o estabelecida no Decreto 3298\/99. Ela discorreu acerca da enfermidade de que \u00e9 portadora, defendendo que se enquadra na defini\u00e7\u00e3o legal de deficiente auditiva.<\/p>\n
Para o juiz, a defici\u00eancia da candidata \u00e9 tida como fato que \u00e9 comprovado nos autos pela presen\u00e7a da vasta documenta\u00e7\u00e3o que atesta que a autora \u00e9 portadora de surdez unilateral acima de 41 dB, devendo ser considerada deficiente auditiva pela pr\u00f3pria leitura do texto legal disposto no inciso II do art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 3298\/99.
\n(…)<\/p>\n
Clique no link “Leia Mais” para ler a mat\u00e9ria completa e para acessar o link para a senten\u00e7a do processo.<\/p>\n
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O juiz C\u00edcero Martins de Macedo Filho, da 4\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Natal confirmou uma liminar e reconheceu a condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia auditiva de uma candidata, autorizando, assim, sua participa\u00e7\u00e3o nas demais fases do concurso p\u00fablico realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, para o cargo de Assessor T\u00e9cnico Jur\u00eddico, nas vagas destinadas aos portadores de defici\u00eancia f\u00edsica, inclusive nomea\u00e7\u00e3o e posse, respeitada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o e os preceitos contidos no edital do concurso.<\/p>\n
A autora afirmou na a\u00e7\u00e3o ser portadora de surdez unilateral de car\u00e1ter irrevers\u00edvel, tendo concorrido a uma das vagas reservadas a pessoas com defici\u00eancia em concurso p\u00fablico realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, logrando a 1\u00aa coloca\u00e7\u00e3o para o cargo de Assessor T\u00e9cnico Jur\u00eddico.<\/p>\n
Afirmou, tamb\u00e9m, que embora a per\u00edcia m\u00e9dica tenha constatado surdez severa no ouvido direito, atestou que a autora n\u00e3o se enquadrava na defini\u00e7\u00e3o estabelecida no Decreto 3298\/99. Ela discorreu acerca da enfermidade de que \u00e9 portadora, defendendo que se enquadra na defini\u00e7\u00e3o legal de deficiente auditiva.<\/p>\n
Para o juiz, a defici\u00eancia da candidata \u00e9 tida como fato que \u00e9 comprovado nos autos pela presen\u00e7a da vasta documenta\u00e7\u00e3o que atesta que a autora \u00e9 portadora de surdez unilateral acima de 41 dB, devendo ser considerada deficiente auditiva pela pr\u00f3pria leitura do texto legal disposto no inciso II do art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 3298\/99.<\/p>\n
De acordo com o magistrado, sujeitos com este tipo de defici\u00eancia auditiva encontram maiores dificuldades que os ouvintes normais para compreender a fala, mesmo quando a orelha melhor est\u00e1 posicionada em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 fala, ficando a localiza\u00e7\u00e3o espacial das fontes sonoras comprometidas.<\/p>\n
Portanto, entendeu que h\u00e1 plausibilidade quanto ao requerimento da autora para que esta seja considerada como deficiente auditiva e continuar participando do Concurso P\u00fablico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, como medida de respeito \u00e0 lei espec\u00edfica e ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana. (Processo n\u00ba 0023750-50.2010.8.20.0001)<\/p>\n
Link para a senten\u00e7a do processo: http:\/\/esaj.tjrn.jus.br\/pastadigital\/abrirDocumentoEdt.do?origemDocumento=M&nuProcesso=0023750-50.2010.8.20.0001&cdProcesso=01000ZY7J0000&cdForo=1&tpOrigem=2&flOrigem=P&nmAlias=PG5RN&cdServico=190101&ticket=LU2XGeEMJnbhhSvFql0Cc2grn%2FRor6O3thQb6qgwrHVLzC1zBm3k6Ep8oFGqT3%2BaC%2F%2FpcRwryHvxY0b43z1A3PjmYZyiE0EsfG8az8sWRpW%2BOr7VS%2FnqK1FgIE%2F2VDkhCh6Jtg26E8M74va0huNhCuOOOPSTkH0v%2BlqFRktLDEP2AebeEPctqXm%2FtRaPDGKo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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O juiz C\u00edcero Martins de Macedo Filho, da 4\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Natal confirmou uma liminar e reconheceu a condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia auditiva de uma candidata, autorizando, assim, sua participa\u00e7\u00e3o nas demais fases do concurso p\u00fablico realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, para o cargo de Assessor T\u00e9cnico Jur\u00eddico, nas vagas destinadas aos portadores de defici\u00eancia f\u00edsica, inclusive nomea\u00e7\u00e3o e posse, respeitada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o e os preceitos contidos no edital do concurso.<\/p>\n
A autora afirmou na a\u00e7\u00e3o ser portadora de surdez unilateral de car\u00e1ter irrevers\u00edvel, tendo concorrido a uma das vagas reservadas a pessoas com defici\u00eancia em concurso p\u00fablico realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, logrando a 1\u00aa coloca\u00e7\u00e3o para o cargo de Assessor T\u00e9cnico Jur\u00eddico.<\/p>\n
Afirmou, tamb\u00e9m, que embora a per\u00edcia m\u00e9dica tenha constatado surdez severa no ouvido direito, atestou que a autora n\u00e3o se enquadrava na defini\u00e7\u00e3o estabelecida no Decreto 3298\/99. Ela discorreu acerca da enfermidade de que \u00e9 portadora, defendendo que se enquadra na defini\u00e7\u00e3o legal de deficiente auditiva.<\/p>\n
Para o juiz, a defici\u00eancia da candidata \u00e9 tida como fato que \u00e9 comprovado nos autos pela presen\u00e7a da vasta documenta\u00e7\u00e3o que atesta que a autora \u00e9 portadora de surdez unilateral acima de 41 dB, devendo ser considerada deficiente auditiva pela pr\u00f3pria leitura do texto legal disposto no inciso II do art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 3298\/99.
\n(…)<\/p>\n
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