Extra\u00eddo de JusBrasil: http:\/\/tj-am.jusbrasil.com.br\/noticias\/3179641\/idosos-e-deficientes-fazem-cadastro-para-vagas-especiais-de-estacionamento<\/p>\n
Servidores do Tribunal de Justi\u00e7a do Amazonas (TJAM) e visitantes da institui\u00e7\u00e3o tiveram a oportunidade de fazer, esta semana, a inscri\u00e7\u00e3o para obter a Credencial de Estacionamento em Vagas Especiais de Idosos e Pessoas com Defici\u00eancia.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi desenvolvida em parceria com o Instituto Municipal de Engenharia e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tr\u00e2nsito (ManausTrans), que montou um stand itinerante na sede do TJAM, localizado na avenida Andr\u00e9 Ara\u00fajo, Aleixo.<\/p>\n
Nos dois dias de atendimento foram cadastrados 80 idosos e nove portadores de defici\u00eancia. Para se inscrever, o idoso apresentava a sua Identidade e, no caso do deficiente, o laudo m\u00e9dico. A coordenadora do projeto do Credenciamento do ManausTrans, Wanda Rodrigues do Carmo, afirmou que a parceria \u00e9 importante para assegurar o direito \u00e0s vagas especiais. Segundo Wanda, muitas pessoas ainda desconhecem a legisla\u00e7\u00e3o que determina um percentual m\u00ednimo para vagas especiais nos \u00f3rg\u00e3o p\u00fablicos e estabelecimentos comerciais.<\/p>\n
De acordo com a Prefeitura de Manaus (PMM), a Lei Federal n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003, que disp\u00f5e sobre o Estatuto do Idoso, em seu artigo 41, estabelece a obrigatoriedade de se destinar 5% das vagas em estacionamento regulamentado de uso p\u00fablico para serem utilizadas exclusivamente por idosos. J\u00e1 a Lei Federal n\u00ba 10.098, de 19 de dezembro de 2000, determina normas gerais e crit\u00e9rios b\u00e1sicos para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade das pessoas com defici\u00eancia e dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o e, em seu art. 7\u00ba, reserva 2 % (dois por cento) das vagas para ve\u00edculos que transportem pessoas com defici\u00eancia ou com dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o. O Cart\u00e3o de Estacionamento para Vaga Especial \u00e9 o instrumento legal que d\u00e1 direito \u00e0s pessoas com mobilidade reduzida -idosos e pessoas com defici\u00eancia (tempor\u00e1ria ou permanente) -a utilizar as vagas.<\/p>\n
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Extra\u00eddo de JusBrasil: http:\/\/tj-am.jusbrasil.com.br\/noticias\/3179641\/idosos-e-deficientes-fazem-cadastro-para-vagas-especiais-de-estacionamento<\/p>\n
Servidores do Tribunal de Justi\u00e7a do Amazonas (TJAM) e visitantes da institui\u00e7\u00e3o tiveram a oportunidade de fazer, esta semana, a inscri\u00e7\u00e3o para obter a Credencial de Estacionamento em Vagas Especiais de Idosos e Pessoas com Defici\u00eancia.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi desenvolvida em parceria com o Instituto Municipal de Engenharia e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tr\u00e2nsito (ManausTrans), que montou um stand itinerante na sede do TJAM, localizado na avenida Andr\u00e9 Ara\u00fajo, Aleixo.<\/p>\n
Nos dois dias de atendimento foram cadastrados 80 idosos e nove portadores de defici\u00eancia. Para se inscrever, o idoso apresentava a sua Identidade e, no caso do deficiente, o laudo m\u00e9dico. A coordenadora do projeto do Credenciamento do ManausTrans, Wanda Rodrigues do Carmo, afirmou que a parceria \u00e9 importante para assegurar o direito \u00e0s vagas especiais. Segundo Wanda, muitas pessoas ainda desconhecem a legisla\u00e7\u00e3o que determina um percentual m\u00ednimo para vagas especiais nos \u00f3rg\u00e3o p\u00fablicos e estabelecimentos comerciais.<\/p>\n
De acordo com a Prefeitura de Manaus (PMM), a Lei Federal n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003, que disp\u00f5e sobre o Estatuto do Idoso, em seu artigo 41, estabelece a obrigatoriedade de se destinar 5% das vagas em estacionamento regulamentado de uso p\u00fablico para serem utilizadas exclusivamente por idosos. J\u00e1 a Lei Federal n\u00ba 10.098, de 19 de dezembro de 2000, determina normas gerais e crit\u00e9rios b\u00e1sicos para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade das pessoas com defici\u00eancia e dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o e, em seu art. 7\u00ba, reserva 2 % (dois por cento) das vagas para ve\u00edculos que transportem pessoas com defici\u00eancia ou com dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o. O Cart\u00e3o de Estacionamento para Vaga Especial \u00e9 o instrumento legal que d\u00e1 direito \u00e0s pessoas com mobilidade reduzida -idosos e pessoas com defici\u00eancia (tempor\u00e1ria ou permanente) -a utilizar as vagas.<\/p>\n
Qualquer empresa ou \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico pode solicitar o atendimento itinerante do ManausTrans, por meio do telefone 3212-9012. Nos dias 18 e 19 deste m\u00eas, o stand vai estar no F\u00f3rum Desembargador M\u00e1rio Ver\u00e7osa, localizado no bairro Nossa Senhora Aparecida, Zona Sul de Manaus, no hor\u00e1rio de 8h \u00e0s 13h.<\/p>\n
De acordo com a PMM, cidad\u00e3os maiores de 60 anos e pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica ou visual t\u00eam direito ao documento. A credencial \u00e9 pessoal e intransfer\u00edvel e deve estar no painel do ve\u00edculo ou em local vis\u00edvel. Se for constatado que outra pessoa usou o documento para estacionar em vaga especial sem a presen\u00e7a do beneficiado, a credencial ser\u00e1 suspensa. Os agentes de tr\u00e2nsito j\u00e1 est\u00e3o fiscalizando o cumprimento da lei dentro dos shoppings e supermercados.<\/p>\n
Outras informa\u00e7\u00f5es sobre o cadastramento para o uso de vaga especial podem ser obtidas por meio do telefone 0800-092-1199 .<\/p>\n
Autor: Divis\u00e3o de Divulga\u00e7\u00e3o\/TJAM<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Servidores do Tribunal de Justi\u00e7a do Amazonas (TJAM) e visitantes da institui\u00e7\u00e3o tiveram a oportunidade de fazer, esta semana, a inscri\u00e7\u00e3o para obter a Credencial de Estacionamento em Vagas Especiais de Idosos e Pessoas com Defici\u00eancia.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi desenvolvida em parceria com o Instituto Municipal de Engenharia e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tr\u00e2nsito (ManausTrans), que montou um stand itinerante na sede do TJAM, localizado na avenida Andr\u00e9 Ara\u00fajo, Aleixo.<\/p>\n
Nos dois dias de atendimento foram cadastrados 80 idosos e nove portadores de defici\u00eancia. Para se inscrever, o idoso apresentava a sua Identidade e, no caso do deficiente, o laudo m\u00e9dico. A coordenadora do projeto do Credenciamento do ManausTrans, Wanda Rodrigues do Carmo, afirmou que a parceria \u00e9 importante para assegurar o direito \u00e0s vagas especiais. Segundo Wanda, muitas pessoas ainda desconhecem a legisla\u00e7\u00e3o que determina um percentual m\u00ednimo para vagas especiais nos \u00f3rg\u00e3o p\u00fablicos e estabelecimentos comerciais.<\/p>\n
De acordo com a Prefeitura de Manaus (PMM), a Lei Federal n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003, que disp\u00f5e sobre o Estatuto do Idoso, em seu artigo 41, estabelece a obrigatoriedade de se destinar 5% das vagas em estacionamento regulamentado de uso p\u00fablico para serem utilizadas exclusivamente por idosos. J\u00e1 a Lei Federal n\u00ba 10.098, de 19 de dezembro de 2000, determina normas gerais e crit\u00e9rios b\u00e1sicos para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade das pessoas com defici\u00eancia e dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o e, em seu art. 7\u00ba, reserva 2 % (dois por cento) das vagas para ve\u00edculos que transportem pessoas com defici\u00eancia ou com dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o. O Cart\u00e3o de Estacionamento para Vaga Especial \u00e9 o instrumento legal que d\u00e1 direito \u00e0s pessoas com mobilidade reduzida -idosos e pessoas com defici\u00eancia (tempor\u00e1ria ou permanente) -a utilizar as vagas.<\/p>\n
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