Extra\u00eddo de Portal Nacional do Direito do Trabalho: http:\/\/www.pndt.com.br\/noticias\/ver\/2012\/07\/11\/jt-manda-banco-reintegrar-empregada-portadora-de-necessidades-especiais<\/p>\n
A dispensa sem justa causa de empregado portador de necessidades especiais, sem que seja previamente contratado outro em condi\u00e7\u00e3o semelhante, afronta o artigo 93, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei 8.213\/1991 e artigo 7\u00ba, XXXI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que pro\u00edbe qualquer discrimina\u00e7\u00e3o no que se refere a sal\u00e1rio e crit\u00e9rios de admiss\u00e3o do trabalhador deficiente. Por essa raz\u00e3o, a 8\u00aa Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso de um banco, que n\u00e3o se conformou com a senten\u00e7a que o condenou a reintegrar empregada portadora de necessidades especiais e a pagar a ela todas as parcelas trabalhistas, da data da dispensa at\u00e9 o efetivo retorno.<\/p>\n
No recurso apresentado, o r\u00e9u insistiu na tese de que n\u00e3o houve descumprimento \u00e0 Lei 8.213\/1991, j\u00e1 que contratou outros empregados deficientes ap\u00f3s a dispensa da reclamante. O banco argumentou ainda que a lei n\u00e3o criou nova hip\u00f3tese de estabilidade ou garantia de emprego e o seu descumprimento configura mera infra\u00e7\u00e3o administrativa. Mas a desembargadora Denise Alves Horta n\u00e3o lhe deu raz\u00e3o. Fazendo refer\u00eancia ao artigo 93 da Lei 8.213\/1991, a relatora destacou que a empresa com 100 ou mais empregados est\u00e1 obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com trabalhadores reabilitados ou pessoas portadoras de defici\u00eancia, na propor\u00e7\u00e3o definida na pr\u00f3pria lei.<\/p>\n
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Extra\u00eddo de Portal Nacional do Direito do Trabalho: http:\/\/www.pndt.com.br\/noticias\/ver\/2012\/07\/11\/jt-manda-banco-reintegrar-empregada-portadora-de-necessidades-especiais<\/p>\n
A dispensa sem justa causa de empregado portador de necessidades especiais, sem que seja previamente contratado outro em condi\u00e7\u00e3o semelhante, afronta o artigo 93, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei 8.213\/1991 e artigo 7\u00ba, XXXI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que pro\u00edbe qualquer discrimina\u00e7\u00e3o no que se refere a sal\u00e1rio e crit\u00e9rios de admiss\u00e3o do trabalhador deficiente. Por essa raz\u00e3o, a 8\u00aa Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso de um banco, que n\u00e3o se conformou com a senten\u00e7a que o condenou a reintegrar empregada portadora de necessidades especiais e a pagar a ela todas as parcelas trabalhistas, da data da dispensa at\u00e9 o efetivo retorno.<\/p>\n
No recurso apresentado, o r\u00e9u insistiu na tese de que n\u00e3o houve descumprimento \u00e0 Lei 8.213\/1991, j\u00e1 que contratou outros empregados deficientes ap\u00f3s a dispensa da reclamante. O banco argumentou ainda que a lei n\u00e3o criou nova hip\u00f3tese de estabilidade ou garantia de emprego e o seu descumprimento configura mera infra\u00e7\u00e3o administrativa. Mas a desembargadora Denise Alves Horta n\u00e3o lhe deu raz\u00e3o. Fazendo refer\u00eancia ao artigo 93 da Lei 8.213\/1991, a relatora destacou que a empresa com 100 ou mais empregados est\u00e1 obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com trabalhadores reabilitados ou pessoas portadoras de defici\u00eancia, na propor\u00e7\u00e3o definida na pr\u00f3pria lei.<\/p>\n
J\u00e1 o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 93 disp\u00f5e expressamente que a dispensa do trabalhador reabilitado ou deficiente somente poder\u00e1 ocorrer depois da contrata\u00e7\u00e3o de substituto em condi\u00e7\u00e3o semelhante. A relatora ponderou que o mero preenchimento da quota n\u00e3o torna a dispensa legal. A norma n\u00e3o visou a resguardar o direito pessoal do empregado portador de necessidades especiais, mas de toda a coletividade de trabalhadores em condi\u00e7\u00f5es semelhantes. “Exatamente por n\u00e3o terem condi\u00e7\u00f5es de concorrerem em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os demais trabalhadores, a lei confere aos portadores de necessidades especiais garantias para a sua inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho”, ressaltou. Criou-se uma reserva de mercado, destinada a esta categoria especial. Por isso, de acordo com a julgadora, cabe ao aplicador do direito dar a m\u00e1xima efetividade ao artigo 93 da Lei 8.213\/1991.<\/p>\n
No caso, a magistrada observou que o pr\u00f3prio banco admitiu que as novas contrata\u00e7\u00f5es foram realizadas posteriormente \u00e0 dispensa da autora e n\u00e3o previamente, como determina a lei. Al\u00e9m disso, o reclamado n\u00e3o comprovou que os novos empregados admitidos apresentam condi\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0 da autora, nem que algum deles tenha preenchido a vaga decorrente de sua dispensa. “Melhor esclarecendo, n\u00e3o h\u00e1 nos autos prova de que os colaboradores admitidos, ap\u00f3s a dispensa da autora, vale reprisar, tenham de fato suprimido as necessidades geradas especificamente pela rescis\u00e3o do seu contrato de trabalho” , explicou.<\/p>\n
Acompanhando a relatora, a Turma concluiu que as exig\u00eancias legais n\u00e3o foram atendidas e manteve a reintegra\u00e7\u00e3o determinada na senten\u00e7a.<\/p>\n
(0001876-72.2011.5.03.0138 RO)<\/p>\n
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho – 3\u00aa Regi\u00e3o
\nData da noticia: 11\/07\/2012<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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A dispensa sem justa causa de empregado portador de necessidades especiais, sem que seja previamente contratado outro em condi\u00e7\u00e3o semelhante, afronta o artigo 93, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei 8.213\/1991 e artigo 7\u00ba, XXXI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que pro\u00edbe qualquer discrimina\u00e7\u00e3o no que se refere a sal\u00e1rio e crit\u00e9rios de admiss\u00e3o do trabalhador deficiente. Por essa raz\u00e3o, a 8\u00aa Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso de um banco, que n\u00e3o se conformou com a senten\u00e7a que o condenou a reintegrar empregada portadora de necessidades especiais e a pagar a ela todas as parcelas trabalhistas, da data da dispensa at\u00e9 o efetivo retorno.<\/p>\n
No recurso apresentado, o r\u00e9u insistiu na tese de que n\u00e3o houve descumprimento \u00e0 Lei 8.213\/1991, j\u00e1 que contratou outros empregados deficientes ap\u00f3s a dispensa da reclamante. O banco argumentou ainda que a lei n\u00e3o criou nova hip\u00f3tese de estabilidade ou garantia de emprego e o seu descumprimento configura mera infra\u00e7\u00e3o administrativa. Mas a desembargadora Denise Alves Horta n\u00e3o lhe deu raz\u00e3o. Fazendo refer\u00eancia ao artigo 93 da Lei 8.213\/1991, a relatora destacou que a empresa com 100 ou mais empregados est\u00e1 obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com trabalhadores reabilitados ou pessoas portadoras de defici\u00eancia, na propor\u00e7\u00e3o definida na pr\u00f3pria lei.<\/p>\n
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