A inoperabilidade do benefício de prestação continuada
Anderson Rodolfo Moura
Extraído de: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5954
Comentário:
O dia-a-dia tem mostrado com rudeza como crianças com deficiência e suas famílias sofrem com a crueldade decorrente do que bem explicita o excelso articulista ao dizer que: “O que se vê, porém são instituições beneficentes de atendimento ao idoso e ao deficiente que não buscam esclarecer aos seus atendidos sobre os seus direitos no tocante ao BPC, ou mesmo que ao serem argüidas sobre este apenas se limitam a uma simples pergunta que se resume em:
“Você e sua família juntos, percebem mais de ¼ de renda per capita?”
Sendo a resposta positiva, então são informados que não tem nenhuma chance de sequer pleitear o benefício.”
Resumo: O tema deste artigo trata da Inoperabilidade do Benefício de Prestação Continuada tendo como fundamento as conseqüências causadas pela inobservância da norma Constitucional. Serão abordados alguns princípios que regem nossa lei maior, a sua divisão no tocante à aplicabilidade e eficácia demonstrando o conflito existente com normas infraconstitucionais criadas para regular e dar executividade a algumas destas normas, como por exemplo, a que rege o benefício em tese. Será feita uma explanação sobre o benefício assistencial em nosso país, com um breve relato do que vem a ser benefício e quem pode ser beneficiado; será ainda abordada a gênese do Benefício (BPC- benefício de Prestação Continuada), iniciando com a sua evolução legislativa (norma complementar), analisando os critérios para concessão do benefício no que concerne a sua inconstitucionalidade. Serão abordadas algumas decisões quanto a inconstitucionalidade da LOAS, mais precisamente a luz da recém decisão proferida pelo STF pela ADIn de nº123-DF. Através de gráficos que trazem a porcentagem de beneficiados do (BPC) teremos uma melhor noção quanto à distribuição em algumas cidades brasileiras não tão conhecidas para que se possa ter uma melhor noção quanto a sua divulgação. Finalmente haverá a demonstração da inconstitucionalidade na lei no que diz respeito a irregularidades existentes nos mais diferentes critérios de concessão para deficientes e idosos.
Siglas e abreviaturas:
BPC: Benefício de Prestação Continuada
CRFB: Constituição Federal do Brasil
INSS: Instituto Nacional do Seguro Social
MDS: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Original disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5954
1. Introdução
Faz-se necessária a abordagem de alguns princípios que regem a nossa atual constituição federal, ocupando em primeiro plano do estudo de suas normas quanto a sua aplicabilidade e eficácia, sem, contudo desmerecer a sua força normativa, na busca da interpretação da lei do benefício de prestação continuada no tocante a sua inconstitucionalidade e conseqüente inoperabilidade.
O uso da classificação de normas constitucionais somente tem sentido quando utilizada segundo um fim específico.
Entende-se que uma norma constitucional somente será considerada como auto-aplicável quando esta é capaz de produzir efeitos jurídicos por si só.
A discricionariedade na aplicação das normas infraconstitucionais, não pode prosperar no que concerne a sua validade, sem que antes esteja em consonância com a norma fundamental, esculpida em nossa lei maior.
Buscar a aplicação norma constitucional segundo o fim para qual fora criada, mais precisamente no tocante à necessidade da edição de normas infraconstitucionais a fim de possibilitar a sua aplicabilidade é uma tarefa nada fácil e deve ter um parâmetro, conforme já mencionado. Salutar é esclarecer que segundo a doutrina dominante as normas constitucionais possuem diferentes graus de eficácia.
De acordo com a doutrina estrangeira uma provisão constitucional não deve em momento algum ser considerada como um mero conselho; a imediata aplicação de uma norma constitucional vai depender da sua característica de auto-executividade.
Com informações precisas de como se realizar uma analise da norma infraconstitucional frente aos princípios constitucionais e mais ainda com a aplicação de uma verdadeira justiça distributiva é sem dúvida trazer ao benefício em tese sua plena aplicabilidade.
2. Princípios Constitucionais Fundamentais
Para um melhor entendimento da gênese dos princípios constitucionais, se faz necessário um paralelo com os direitos fundamentais individuais. Tendo como pioneira das limitações impostas ao Estado, encontramos as surgidas no final da Idade Média, dentre estas, a Carta Magna na Inglaterra, mais precisamente em 1215, onde foram reconhecidos os direitos dos Barões, com determinação de algumas restrições ao poder absoluto do monarca. Posteriormente diversas foram as declarações que surgiram com o cunho de restringir, ou melhor, limitar o poder do Estado. Finalmente somente no século XVIII, após a Revolução Francesa e Americana se tem presente enunciados que trazem direitos individuais.
Para dar validade histórica ao estudo que o trabalho propõe temos na 1º declaração dada em Virgínia, em 1776, onde dentre os princípios fundamentais destacamos o da igualdade de direitos.
Para um melhor entendimento tem-se que os direitos individuais identificam o indivíduo não mais como sendo um mero integrante do corpo social e sim um sujeito de direitos; e é assim o entendimento ao defrontarmos com o artigo 5º de nossa lei maior que diz: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.
Os princípios segundo a expressão princípios constitucionais insculpido no Título I de nossa lei maior são entendidos como o mandamento nuclear de um sistema, donde devem emanar todas as outras normas.
Segundo preceitua Gomes Canotilho e Vital Moreira os princípios constitucionais são:
“Núcleos de condensações nos quais confluem valores e bens constitucionais. Os princípios, que começam por ser base de normas jurídicas, podem estar positivamente incorporados, transformando-se em normas princípio e constituindo preceitos básicos da organização constitucional”.[1]
Os princípios constitucionais têm a função de vetores para uma interpretação válida da nossa lei maior.
É importante ressaltar que os direitos são bens e vantagens conferidos pela norma, já as garantias são os meios destinados a fazer valer esses direitos, assegurando-se com estes o gozo e o exercício dos bens e vantagens.
A partir do quadro abaixo, tem-se o confronto entre alguns direitos e garantias de acordo com a lição de Ruy Barbosa[2]:
DIREITOS
GARANTIAS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
(Direito à vida e à integridade física e moral)
III- ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante.
A igualdade é uma idéia força de nossa modernidade, uma vez que em outros tempos, a condição de desigualdade era aceita sem muito se relutar. Nestes últimos duzentos e cinqüenta anos a desigualdade serviu de fator preponderante para que nações saíssem em busca de mudança, onde através das revoluções pudemos ver isto mais claramente, como a exemplo temos a revolução francesa de 1789 e a revolução russa de 1917. Já a partir do século XXI a busca pela igualdade se transformou em um ideal a ser alcançado por todos aqueles que se sentiam locados no lado menos favorecido de uma balança social.
É necessário destacar que a igualdade buscada nas revoluções liberais tinha um cunho de igualdade jurídica e não de fato.
A garantia de igualdade que encontramos em nossa lei maior pode ser dividida em duas espécies, a saber:
a) Formal: é aquela que traz a garantia de que todos são iguais perante a lei.
b) Material: nesta que é denominada efetiva, real, concreta ou situada, trata-se de uma busca da efetividade dessa igualdade tanto na vida econômica como na vida social.
O art. 3º, IV de nossa lei maior trata da discriminação de forma genérica ao dizer, “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.
Já os direitos sociais estabelecidos em nossa lei maior são prestações positivas proporcionadas pelo Estado de forma direta ou indireta, a fim de garantir uma melhor condição de vida aos mais necessitados, mas precisamente no tocante à sua condição financeira, possibilitando a estes auferir o gozo de um tratamento igualitário.
Conforme citação de Willis Santiago Guerra Filho sobre decisão proferida por um Tribunal Alemão que em determinado trecho traz:
“O meio empregado pelo legislador deve ser adequado e exigível, para que seja atingido o fim almejado. O meio é adequado, quando com seu auxílio se pode promover o resultado desejado(…)”[3]
2.1. Classificações das normas constitucionais segundo sua eficácia
Para um melhor entendimento de como buscar a efetivação dos direitos estabelecidos em nossa lei maior, através das garantias nesta elencada é necessário que se faça uma classificação das normas constitucionais no tocante aos quesitos necessários para que se tenha garantido a sua efetiva aplicação.
Não obstante aos vários questionamentos referentes à inobservância da norma constitucional, já que dentre estes muitos são desprovidos de qualquer fundamentação constitucional, vemos que nos dias de hoje é notória a constante busca por parte dos juristas, a fim de se ter validado princípios que até então são em parte responsáveis pela mantença da ordem jurídica em nosso país.
Mais a frente será apresentada diferentes classificações da norma constitucional, dentre as quais se destaca a classificação triconômica de José Afonso da Silva, composta por normas de eficácia plena, normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada ou reduzida. Destaca-se nesta última a característica programática fixando princípios, que serão responsáveis pelo desdobramento de todo questionamento a que este trabalho se propõe.
Para o estudo proposto é bom mencionar a classificação das normas constitucionais segundo Paulo Bonavides, que o faz a partir da sua eficácia, dividindo-as em:
a) Normas constitucionais programáticas: estas não vão regular diretamente as matérias e sim determinar o como se deve dar a ação governamental frente a estas; a exemplo tem-se o artigo 3º caput e inciso III de nossa lei maior que diz:
“Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
“III – Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”
Estas são identificadas como norma-princípio ou norma básica e vão servir de fundamento para as normas subordinadas; o artigo 1º caput, inciso III da CF/88 é o que melhor exemplifica:
“A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de Direito e tem como fundamentos:
III- a dignidade da pessoa humana”.
b) Normas constitucionais imediatamente preceptivas: tem a tarefa de regular as relações havidas entre o cidadão e o Estado, como detentora de todos os elementos que se fazem necessários para sua aplicabilidade imediata, obtendo eficácia direta.
c) Normas constitucionais de eficácia diferida: nestas temos a possibilidade da existência de normas infraconstitucionais a fim de regular a sua aplicabilidade, podendo em alguns casos reduzir-lhes a eficácia; porém estas não exigem normas regulamentares para que se tenha garantida a sua aplicação.
Portanto, normas programáticas não se reduzem a um simples discurso político ou a expressão de diretrizes que se espera sejam seguidas e elaboração para uma aplicação constitucionalizada.
O uso da classificação de normas constitucionais somente tem sentido quando utilizada segundo um fim específico.
Sabe-se que uma norma constitucional somente será considerada como auto-aplicável quando esta é capaz de produzir efeitos jurídicos por si só.
A discricionariedade na aplicação das normas infraconstitucionais, não pode prosperar no que concerne a sua validade, sem que antes esteja em consonância com a norma fundamental, esculpida em nossa lei maior.
Buscar a aplicação de uma norma constitucional segundo o fim para qual fora criada, mais precisamente no tocante a necessidade da edição de normas infraconstitucionais a fim de possibilitar a sua aplicabilidade é uma tarefa nada fácil e deve ter um parâmetro, conforme já mencionado. Salutar é esclarecer que segundo a doutrina dominante as normas constitucionais possuem diferentes graus de eficácia.
De acordo com a doutrina estrangeira uma provisão constitucional não deve em momento algum ser considerada como um mero conselho; a imediata aplicação de uma norma constitucional vai depender da sua característica de auto-executividade.
Em um primeiro grupo identificamos as normas que detêm auto-aplicação, sem necessidade de complementação para que se tenha garantida a sua aplicação, consideradas como normas completas.
No que tange as normas não exeqüíveis estas são entendidas como normas incompletas, necessitadas de uma complementação.
A classificação segundo José Afonso da Silva, que parte da doutrina desenvolvida por Vezio Crisafulli, constitucionalista italiano as normas constitucionais estão identificadas em três grupos distintos, tais como:
1. Normas de eficácia plena: São as normas consideradas de aplicabilidade imediata, independente de complementação normativa para que tenha garantida a sua execução.
2. Normas de eficácia contida: São semelhantes às normas de eficácia plena, em decorrência da possibilidade de aplicação imediata, mas que podem sofrer redução no seu alcance devido à atuação do legislador infraconstitucional. Entendida por alguns juristas como normas de eficácia redutível ou restringível.
3. Normas de eficácia limitada ou reduzida: São as normas necessitadas de complementação por parte do legislador infraconstitucional, para que se tenha garantida a sua eficácia segundo a vontade do constituinte.
No que se referem às normas definidoras de direitos, estas são compostas de direitos fundamentais, divididos em quatro categorias, das quais para o estudo proposto destaca-se a pertinente aos direitos sociais, e na sua subdivisão encontram-se os direitos que demandam de exigibilidade de prestações positivas por parte do Estado como, por exemplo, o direito à saúde, visto que o não cumprimento da referida responsabilidade traz a constatação de ato inconstitucional passível de sansão. Também fazem parte desta subdivisão os direitos que para sua efetiva realização dependem de norma infraconstitucional integradora.
O problema não se limita à eficácia jurídica da norma constitucional e sim na aplicação material dos direitos tidos como fundamentais, como a exemplo os direitos sociais, muitas vezes programáticos, mas não aplicáveis.
2.2. Aspectos formais e materiais da norma infraconstitucional
Para dar sentido ao pensamento a que este trabalho se propõe, se faz necessário a analise de nossa Lei Maior no tocante aos seus aspectos formais e materiais de constitucionalidade, como se pode ver a seguir:
a) O aspecto formal:
Refere-se ao modo de edição da norma infraconstitucional, onde se deve verificar a competência dos órgãos que irão editá-la, e ainda que sejam elaboradas de acordo com as prescrições, ou seja, de acordo com os procedimentos, sendo que a sua inobservância acarretará na sua invalidade, mesmo que esteja de acordo com o conteúdo constitucional.
b) aspecto material:
Neste teremos a obrigação contida implicitamente na norma constitucional, onde a inobservância de direitos fundamentais e suas garantias nestas estabelecidos acarretam na inconstitucionalidade de uma norma infra constitucional.
De acordo com a lição do Supremo Tribunal Federal, na pessoa do Min. Sepúlveda Pertence, onde através de seu voto diz:
“As limitações materiais ao poder Constituinte de reforma, que art.60, §4º, da Lei Fundamental enumera, não significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária, mas apenas proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protege”[4]
2.3. A supremacia da Constituição
Temos que a condição de constitucionalidade no que tange aos fatos nem sempre é observada, sendo que através de atos ou omissões que se configura um descumprimento da Lei Maior, acarretando em uma inconstitucionalidade da norma infraconstitucional. A estes atos temos a norma de eficácia limitada ou reduzida, a qual já se explanou no inicio do trabalho.
Uma norma infraconstitucional que fora aparentemente editada com a finalidade pura e simples de trazer executividade a uma norma constitucional, pode refletir uma omissão por parte do legislador no que concerne ao buscar atender os preceitos a esta inerente.
Assim defende o mestre da Teoria Pura do Direito, Hans Kelsen que:
“… dentro de uma ordem jurídica, não pode haver algo como a nulidade, que uma norma pertencente a uma ordem jurídica não pode ser nula, mas apenas anulável”.
Entretanto- aduz –, ‘esta anulabilidade prevista pela ordem jurídica pode ter diferentes graus’. Ou seja, ‘uma norma jurídica em regra somente é anulada com efeitos para o futuro, por forma que os efeitos já produzidos que deixa para trás permanecem intocados’. Mas também pode ser anulada com efeito retroativo, por forma tal que os efeitos jurídicos que ela deixou atrás de si sejam destruídos”.[5]
Portanto dentro de uma ordem jurídica, temos que a nulidade seria apenas o grau mais alto da anulabilidade.
A visão contemporânea tem nos trazido a idéia de que através de influências sofridas não só pelas intocáveis idéias de Kelsem, como também em face de jurisprudências emanadas das Cortes constitucionais da Europa, a prevalência da nulidade por ser o grau máximo da anulabilidade do ato constitucional é princípio geral.
Para que se possa distinguir nulidade de inconstitucionalidade é necessário que busquemos a lição de Canotilho, que diz:
“Inconstitucionalidade e nulidade não são conceitos idênticos; a nulidade é um resultado da inconstitucionalidade, isto é, corresponde a uma reação de ordem jurídica contra a violação das normas constitucionais; a nulidade não é uma conseqüência lógica e necessária da inconstitucionalidade, pois,tal como na doutrina civilística a ilicitude de um ato pode conduzir à nulidade ou anulabilidade, e na doutrina administrativa e ilegalidade é susceptível de ter como reação desfavorável a nulidade ou anulabilidade, também a inconstitucionalidade é susceptível de várias sanções, diversamente configuradas pelo ordenamento jurídico”[6].
É valida neste ponto do trabalho uma reflexão sobre a desvalorização do Estado de Direito, onde este é reduzido a apenas e tão somente apenas Estado legal, edificado sob a vontade dos legisladores, que usam de procedimentos meramente formais afins de que se tenha entendido tratar-se de uma pseudo “justiça”.
É contra este desprestígio acima apontado que a doutrina vem trabalhando nestes últimos anos, buscando a prevalência de princípios que possam restabelecer a segurança jurídica de nosso país.
A luz da lição do filósofo inglês, Hobbes temos que:
“O legislador não é apenas aquele por cuja autoridade as leis foram por primeiro feitas, mas também aqueles por cuja autoridade essas leis posteriormente continuam como leis”.[7]
3. Histórico da assistência social no Brasil
Antes do advento da CRFB/88 a Assistência Social tinha o seu estudo junto a Previdência Social, sendo entendido por muitos juristas como uma das divisões do Direito do Trabalho, não havendo, portanto uma autonomia da matéria.
A Legião Brasileira de Assistência era responsável pela prestação de assistência social a quem dentre a população, fosse carente e viesse a necessitar fazendo uso de programas de desenvolvimento social e também no atendimento a pessoas.
Conforme entendimento de Wladimir Novaes Martinez:
“A Assistência Social é um conjunto de atividades particulares e estatais direcionadas para o atendimento do hipossuficientes, consistindo os bens oferecidos em pequenos benefícios em dinheiro, assistência à saúde, fornecimento de alimentos e outras pequenas prestações. Não só complementa os serviços da Previdência Social, como amplia, em razão da natureza da clientela das necessidades providas”[8]
Já com o advento da Constituição Federal de 1988 fica definida em seu artigo 203 uma política de assistência Social que tem por finalidade a proteção gratuita de pessoas que por uma contingência da vida venham a necessitar de auxílio, para que possam atender as suas necessidades básicas de sobrevivência, independentemente de contribuição ou não para com a seguridade social. No inciso V do mesmo artigo tem-se a garantia de auxílio através do recebimento de um salário mínimo mensal, destinado as pessoas que mesmo não contribuindo para com o sistema de Seguridade social e desde que sejam portadoras de deficiência ou idosas comprovem a impossibilidade de prover sua manutenção ou de tê-la provida por sua família.
A competência para se legislar sobre matéria de assistência social é concorrente, ou seja, conforme dispõe os artigos 24, XVI e XV, c/c 30, II, da CRFB/88 e serão coordenadas pela União, devendo haver o envolvimento de todo Estado.
A CRFB/88 estabelece em seu artigo 229 o dever de mutua assistência, onde em primeiro plano o dever parte dos pais para como os seus filhos menores e em um segundo plano dos filhos já maiores para com seus pais que, se encontrem na velhice, carência ou enfermidade. Com isso até os dias de hoje entende-se que a obrigação estatal é subsidiária e não primária, mesmo que venha a suprimir direitos e de ensejo a uma mudança nas condições de vida dos familiares do necessitado.
A assistência denominada de benefício é aquela que se dá mediante pagamento em dinheiro, já as que se dão através de prestação de serviços ou entrega de bens materiais como roupa, alimentos ou remédios terão caráter único de prestação assistencial.
Em seu artigo 204, ficam estabelecidas as fontes de custeio da Ação Assistencial do Governo advindas do orçamento da Seguridade Social, assim como de outras fontes. No que diz respeito à estrutura organizacional ficou estabelecido que a coordenação geral, assim como as normas gerais ficarão a cargo da administração federal, pois no tocante a coordenação dos programas e também a sua aplicação são de responsabilidade da esfera estadual e municipal, dando uma maior independência de gestão e também terão a participação direta da população através das organizações representativas.
Conforme já estudado, o artigo 203, inciso V é o clássico exemplo de norma de eficácia limitada ou reduzida, sendo-lhe necessária a integração de norma infraconstitucional para ter garantida a sua aplicação, desde que o legislador a regulamente como ato de integração.
3.1. Princípios da Assistência
Dentre os princípios que regem a assistência social, três se destacam, e estão contidos na Lei 8.742 em seus incisos III, IV e V, do artigo 4º, Capítulo II, Seção I, conforme se vê abaixo:
“III-respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à conveniência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV-igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
V-divulgação ampla de benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão”.
Já quanto às diretrizes, ou seja, a linha que vai regular o caminho a ser seguido pelo governo no campo da assistência social destaca-se a primazia da responsabilidade do Estado quanto à condução da política de assistência social, isto em cada esfera de governo, como pode ver a seguir.
3.2. Diretrizes da assistência social
Conforme preconiza o artigo 5º da Lei 8.742 a assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
“I- descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
II- participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III- primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.”
3.3. Competências (União, Estados e Municípios)
Competência da União, segundo a Lei 8742/93:
“I- responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal;
II- apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito nacional;
III- atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.”
Competência dos Estados, segundo a Lei 8742/93:
“I – destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social;
II – apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local;
III – atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência;
IV– estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social;
V – prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.”
Competência dos Municípios, segundo a Lei 8742/93:
“I – destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social;
II – efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
III – executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
IV – atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
V – prestar serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta lei.”
Destarte a referência da responsabilidade imputada ao Estado, temos nos serviços assistências a busca da melhoria da vida da população, com suas ações voltadas a combater as necessidades básicas, devendo para tanto ter como norteadores os princípios e diretrizes acima citadas.
Os necessitados amparados pelo benefício em tese encontram-se na condição de sujeitos ativos e o Estado compreendido em União, Estados Membros, Municípios e Distrito Federal ocupam a condição de sujeito passivo, uma vez que é de quem deve ser cobrado à ação e responsabilizar por qualquer omissão quem venha a comprometer o seu papel de garantidor de prover o mínimo para que se tenha resguardada a dignidade humana.
Conforme preconiza o inciso I, parágrafo único do artigo 23 da Lei 8.742:
“Parágrafo único-“Na organização dos serviços da Assistência Social serão criados programas de amparo:
I – às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em cumprimento ao disposto no art. 227 da constituição Federal e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;”
4. Histórico do BPC
Grande Influência recebeu a Lei Orgânica de Assistência Social, exercida pela Inglaterra e França que através de acordos firmados entre seus Estados x Sociedade e Mercado ocorrido após a segunda guerra mundial, onde com o intuito de garantir a proteção social de cidadania a todos, sustentada por uma estrutura pública e financiada por esta.
Em 1974, através da Lei de nº 6.179, ficou instituída a renda mensal vitalícia, que na época recebia o nome de amparo previdenciário, correspondendo à metade do salário mínimo vigente; tinha destinação à pessoa maior de 70 anos de idade, pessoa que definitivamente se encontrava incapacitada para o labor, pessoas que não exercessem labor remunerado ou detivesse um rendimento que não superasse 60% do valor do salário mínimo da época.
A renda vitalícia acima referida dava provisoriamente aplicação à previsão de assistência social contida no inciso V, do artigo 203 de nossa Lei Maior.
De acordo com o artigo 139 da Lei de nº 8.213 a renda vitalícia acima descrita deveria continuar a integrar o elenco dos benefícios até que o inciso V do artigo 203 de nossa Lei Maior recebesse regulamentação. Aqui o valor do benefício era concedido à pessoa maior de 70 anos de idade ou inválido desde que não exercesse nenhum labor remunerado, não podendo auferir qualquer rendimento superior ao valor da renda mensal, não podendo para tanto ser mantido por pessoa a quem fosse dependente obrigatório, assim como não detivesse nenhum meio de manter o seu sustento. O valor do benefício foi majorado para um salário mínimo, sendo vedada a acumulação com qualquer outra espécie de benefício do Regime de Previdência Social, ou mesmo de outro regime.
A partir do artigo 40 da Lei nº 8.742/93 fica determinado que com a implantação do Benefício de Prestação Continuada à renda mensal vitalícia acima descrita encontra-se extinta; 1º de janeiro de 1996 através dos artigos 20 e 21 da Lei nº8.742 que se referem a implantação do BPC, o artigo 139 da Lei 8.213 perde a sua eficácia, sendo logo após revogado por definitivo pelo artigo 15 da Lei de nº 9.528/97.
A análise de mais alguns pontos históricos traz ao estudo do benefício em tese uma melhor compreensão e é o que veremos abaixo.
Em 1988 através de nossa Lei maior tais garantias foram inseridas em nosso ordenamento; Tendo por objetivo a garantia da efetivação dos direitos sociais insculpidos no artigo 6º da CRFB/88, um anteprojeto visava amparar os marginalizados de nossa sociedade e também não segurados da Previdência Social uma complementação e não substituição salarial tendo garantida a sua exigência por meio de lei.
Como veremos logo abaixo vários foram os programas até o surgimento da LOAS:
Em 1985 a assistência social foi particularizada pelo Plano Nacional de Desenvolvimento da Nova República como política pública, reconhecendo em seus beneficiários a figura de detentores de direitos.
Com formação dada pela Fundação Legião Brasileira de Assistência, Fundação Nacional do bem estar do Menor e Projeto Rondom é que foi criado o Ministério da Ação Social.
Em 1989 com a sansão da Lei de nº 7.853 da Pessoa Portadora de Deficiência;
Em 1990 temos a gênese da Lei de nº 8.069, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, posteriormente o advento da lei de nº 8.080 que versa sobre a Lei Orgânica da Saúde e por fim neste mesmo ano a Lei de nº 8.142 referente ao Sistema único de Saúde.
O primeiro projeto que visa regulamentar a LOAS, que, diga-se de passagem, fora vedado por Fernando Collor, que na oportunidade era presidente através da mensagem de nº 672 que enviou ao Senado, por entender se tratar de um projeto vinculado a uma assistência Social irresponsável.
Vários foram os projetos até a aprovação definitiva da LOAS, sendo introduzidas varias alterações até que em 25 de agosto de 1993 o então Presidente Itamar Franco enviou o projeto de lei a Câmara Federal recebendo este o nº 4.100/93; novas discussões ocorreram e destas sobrevieram algumas emendas, até que em sete de dezembro de 1993 foi sancionada a lei de nº 8.742 a chamada LOAS, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências..
Um direito que advém de uma garantia constitucional não dá direito à aposentadoria e conseqüente pensão; o valor de um salário mínimo é pago apenas durante 12 (doze meses) no ano, e vedado o pagamento de 13º.
De acordo com o §7º do artigo 20 da Lei 8.742/93, na hipótese de não haver serviços credenciados no Município onde resida o beneficiário, a este é assegurado ser encaminhado para Município mais próximo.
Para a concessão do BPC se faz necessário exame médico pericial e laudo que serão realizados pelos serviços de perícia médica do INSS, conforme preconizado pelo § 6º do artigo 20 da Lei 8.742/93; sendo necessário sua revisão a cada 2 (dois) anos para avaliação de sua continuidade, assim dependente de confirmação da permanência das condições que lhe deram causa, conforme preconizado no artigo 21 caput da Lei 8.742/93, já em seu §1º fica determinado que o cessar do BPC se dá no momento em que forem superadas as condições que lhe deram causa ou em caso de morte do beneficiário; no § 2º fica estabelecido que após se constatar irregularidade na concessão do BPC este será cancelado.
Entende-se, portanto que possibilitar ao homem que se encontra em um estado de bestialização, buscar modificar tal quadro através de uma dita renda mínima é sem dúvida nenhuma uma comprovação de que vivemos em uma sociedade que a cada dia evidência sua negligência frente ao sofrimento alheio.
4.1. Benefício de prestação continuada – discussão sobre a inconstitucionalidade da lei
Para possibilitar a identificação de fatores que levem a uma interpretação da LOAS, por ser uma lei eivada da mais plena inconstitucionalidade, faz necessário uma análise sistemática de alguns de seus artigos, como se vê a seguir:
Em seu art.: 1º diz:
“A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”.
Conforme determina o artigo supracitado a assistência social não pode ser confundida como uma responsabilidade residual e sim um dever do Estado de prover ao cidadão o mínimo necessário para que este supra suas necessidades básicas, sem, porém haver a necessidade de contribuição. O que na realidade é uma utopia como veremos mais a frente.
Nos incisos I, IV e V insculpidos em seu artigo 2º ficam identificados alguns dos objetivos da assistência social:
“I – a proteção a família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. (…)
IV- a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comum.
V- a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.”
Já em seu parágrafo único o emprego da palavra contingência não pode ser recebido a não ser com espanto, uma vez que nos artigos posteriores é esquecida e contraditada:
“A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais.”
De acordo com o dicionário Aurélio a palavra contingências é qualidade do que é contingente, e “contingente: Que pode ou não suceder; eventual, incerto”.
Portanto não há como se olvidar tal referência, no que mais deixa claro o caráter de imprevisibilidade contido na vida de todos, sendo este mesmo que aparentemente simplista e desprovido de cientificidade, servindo como ponto de ligação a ser utilizado mais a frente neste trabalho.
Dentre os princípios que regem a LOAS insculpidos em seu artigo 4º já referidos neste trabalho, é propícia uma análise mais de perto:
“III – igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais”.
Como se pode verificar o inciso acima está em perfeita consonância com a garantia constitucional insculpida em seu art.5 caput 1º parte onde diz:
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.
O artigo 20 refere-se ao benefício de prestação continuada, com a seguinte redação:
“… é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais (que já sofreu mudança como visto anteriormente) e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família”.
Vejamos que em nenhum momento se tem a figura do idoso diferida do deficiente no que tange a destinação do benefício.
“§ 1º Para efeitos do disposto no caput, entende-se por família a unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo teto, cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes. (…)
§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa à família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼(um quarto) do salário mínimo.
§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.”
O Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício em tese, atualiza os critérios para sua habilitação e concessão, servindo os que correspondem à análise proposta:
Segundo o art.4º:
“Para fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:
I – idoso- aquele com idade de sessenta e cinco anos ou mais. (…)
IV – família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso; aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja inferior a um quarto do salário mínimo;
V – família para cálculo da renda per capita, conforme disposto no § 1º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993: conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo teto, assim entendido, o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menos de 21 anos ou invalido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;
VI – renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência Pública ou privada, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda mensal vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19.”
Segundo Marcus Orione Gonçalves Correia:
“…não é possível fracionar para efeitos de concessão do benefício o salário mínimo, que fora considerado a base da dignidade humana do trabalhador pela Constituição Federal vigente”.[9]
Não há como desconsiderar que a imposição de critérios capazes de ensejar em uma deleção de direitos constitucionalmente tidos como fundamentais; conforme veremos mais a frente, ao relatar a decisão da ADIM nº1. 232-DF, preferida pelo nosso Supremo Tribunal Federal.
Atenção: Com a entrada em vigor do Estatuto do Idoso, Lei 10.741, de 1º de Outubro de 2003, o BPC de uma pessoa idosa não é computado junto à renda familiar para que se tenha concedido o benefício a outro membro da família
O que não se repete no inciso III do artigo 9º, onde fica estabelecido que a pessoa com deficiência deva comprovar dentre outros:
“III- Não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade social ou de outro regime, salvo o de assistência médica.”
É de se espantar o texto do dado ao artigo 19 do decreto que diz o seguinte:
“O benefício de Prestação Continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos neste regulamento.
Parágrafo único: “O benefício de Prestação Continuada concedido a idoso não será computado no cálculo da renda mensal bruta familiar a que se refere o inciso VI do art. 4º, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada a outro idoso da mesma família.”
Segundo orientação do próprio decreto que atualmente é responsável pelas últimas modificações no tocante ao regulamento da concessão do benefício em tese, fica explícita a violação do artigo 5º inciso XLI de nossa Lei Maior, ao defrontarmos com tamanha desigualdade de tratamento, no que diz respeito a critérios completamente antagônicos a nossa Lei Maior.
Nesta parte do trabalho faz-se necessário trazer a luz, o verdadeiro conceito do que viria a ser verdadeira Justiça, mais precisamente no que diz respeito à Justiça Distributiva; levar em conta a multiplicidade de pessoas alicerçadas sob as mais diversas realidades, onde a busca de uma equitativa participação do bem comum, tem a realidade de uma igualdade que se deve pautar na proporcionalidade relativa e não absoluta ou simplista.
Portanto não se trata de dar ao deficiente, este compreendido em uma multiplicidade de necessidades, ou mesmo ao Idoso, este por sua vez compreendido em uma multiplicidade de limitações, o benefício de prestação continuada de modo uniforme, porém é bom respeitar a igualdade proporcional.
Conforme entendimento de Rui Barboza, “tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não, igualdade real”[10]
4.2. Discussão sobre ADIn nº1232
Quanto à exigência contida no parágrafo 3º, do artigo 20 da Lei infraconstitucional de nº 8.742/93:
“Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼(um quarto) do salário mínimo.”
Tal requisito tem sido motivo para denegação de vários pedidos de BPC, visto que a plausível tese de inconstitucionalidade oriunda de uma afronta ao princípio da dignidade humana, dada a exigência de o beneficiário se colocar em estado de miserabilidade para que tenha direito ao referido benefício, fora afastada pelo Supremo Tribunal Federal ao votar a ação direta de inconstitucionalidade, ADIN nº1232, do Distrito Federal, onde declarou ser plenamente válido o dispositivo acima citado.
O julgamento da ADIN 1232, assim ficou ementado, in verbis:
“Constitucional. Impugna dispositivo de lei federal que estabelece o critério para receber o benefício do inciso V do artigo 203, da CF. Inexiste a restrição alegada em face ao próprio dispositivo constitucional que reporta a lei para fixar os critérios de garantia do benefício de salário mínimo à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso. Esta Lei traz hipótese objetiva de prestação assistencial do Estado. Ação julgada improcedente”.
Com a posição desfavorável do STF, várias decisões monocráticas que declaravam incidentalmente, ser o dispositivo em tese, inconstitucional, viam-se como formadores de coisa julgada inconstitucional. Já em outra vertente temos decisões que incentivadas pela manifestação de nosso Supremo tribunal federal, continuam a aplicar como critério da renda per capita não superior a um quarto de salário mínimo, porém outras decisões levam em conta critérios subjetivos apresentados por cada caso segundo a realidade de quem o pleiteia, por entender que o critério renda per capita deve ser visto como um critério objetivo.
Consoante a este último entendimento o Ministro Paulo Medina do Superior Tribunal de Justiça, decidiu:
“A assistência Social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência. Além do mais, o preceito contido no art.20, § 3º da Lei nº8. 742/93 não é único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no art. 203, V da Magna Carta. O julgador não é impedido de usar outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor. (…)”
Neste ponto torna-se fundamental a apresentação do voto vencedor da Ministra e Relatora Ellen Gracie diante de uma reclamatória:
“Consta do voto do Min. Ilmar Galvão, quando do julgamento de mérito da ADIN 1232, verbis: Na realidade, não se pode vislumbrar inconstitucionalidade no texto legal, posto revelar ele uma verdade irrefutável, seja, a de que é incapaz de prover a manutenção da pessoa de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. A questão que resta é a de saber se com a hipótese prevista pela norma é a única suscetível de caracterizar a situação de incapacidade econômica da família do portador de deficiência ou do idoso inválido. Revelando-se manifesta a impossibilidade de resposta positiva, que afastaria grande parte dos destinatários do benefício assistencial previsto na constituição, outra alternativa não resta senão emprestar ao texto impugnado interpretação segundo a qual não limita ele os meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado deficiente ou idoso. Meu voto, portanto, com o parecer, julga procedente apenas em parte a ação, para o efeito acima explicitado…. De forma contrária, porém, entendeu o Min. Nelson Jobim. Transcrevo, para maior clareza, o voto de sua Excelência: Sr. Presidente , data vênia do eminente Relator, compete à Lei dispor a forma de comprovação. Se a legislação resolver criar outros mecanismos de comprovação, é problema da própria lei. O gozo do benefício depende de comprovar na forma da lei, e esta entendeu de comprovar dessa forma. Portanto, não há interpretação conforme possível porque, mesmo que se interprete assim, não se trata de autonomia de direito algum, pois depende da existência de lei, da definição.. O voto, do Min. Nelson Jobim, acabou prevalecendo no julgamento. A sentença impugnada adotou a fundamentação defendida no voto vencido. Conseqüentemente, afronta o entendimento vencedor e, assim, a decisão da ADIN 1.232. Meu voto é, pois, no sentido do provimento da reclamação, julgando prejudicado o agravo regimental interposto pela Defensoria Pública.” AGRCL 2303, julgado em 1º.4.2004.
Logo a seguir temos alguns acórdãos que podem trazer a luz o que hoje se torna cada vez mais uma realidade:
“PREVIDÊNCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA.CF, ART.203, V. LEI 8.742/93.RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.
1. A Lei 8.742/93, art. 20, § 3º, regulamentado a norma da CF, artigo 203, V, quis apenas definir que a renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo é, objetivamente considerada, insuficiente para subsistência do idoso ou portador de deficiência; tal regra não afasta, no caso concreto, outros meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado.
2. Agravo regimental a que nega provimento.”
(STJ- AGRESP 538769- Órgão Julgador: SEXTA TURMA –DJ 01/12/2003- p.410- Relator PAULO MEDINA- por unanimidade).
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREVIDENCIÁRIO. ASSITÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93.
I- A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis , pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.
II- O preceito contido no art. 20, §3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade do autor. Precedentes.
“Agravo regimental desprovido.”
(STJ-AGA 517757-Órgão Julgador: QUINTA TURMA- DJ 28/10/2003-p. 347-Relator FELIX FISCHER- por unanimidade).
As decisões acima transcritas, não refletem apenas o entendimento de que o critério (renda ¼ do salário mínimo), necessário para concessão do benefício em tese já não se mostra imperioso, devendo-se levar em conta a realidade financeira de cada beneficiário e sua família; porém o emergir de discussões quanto à inconstitucionalidade no que concerne a tratamentos desiguais havidos entre os beneficiários demonstra que a renda familiar não é mais o fator preponderante.
Conforme explanado anteriormente neste trabalho à diferença detectada no tratamento de idosos e deficientes, mais precisamente no tocante a concessão de mais de um benefício a um único grupo familiar, não se pode deixar de mencionar a sábia e honrosa decisão proferida em 16 de agosto de 2001, pelo MM. Juiz Federal Substituto da 2º Vara de Campinas (SP), o Sr. Dr. Fernando Moreira Gonçalves, no processo de nº 2000.61.05.005659-2, tendo como autor o Ministério Público Federal e como Réus a União Federal e INSS, onde este mandou a União pagar benefício de um salário mínimo por mês para quatro menores portadores de deficiência mental, sendo que a implementação do referido benefício deverá ser feita em trinta dias e se a contrário ocorresse a União deveria pagar multa diária de R$100,00.
Não obstante a decisão proferida teve como preocupação a antecipação de tutela uma vez que a ausência desta acarretaria prejuízos irreparáveis aos requerentes; mesmo que haja a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal para o reexame necessário. Notasse que mesmo havendo argüição por parte do INSS quanto ao não esgotamento da via administrativa por parte do requerente, o entendimento correlato a Súmula de nº09, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região assim diz, “em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação”
Portanto estando em consonância com a súmula acima citada a referida decisão trouxe para o INSS a obrigação de pagar aos requerentes os valores em atraso a serem corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da data do ingresso na via administrativa.
A seguir será demonstrado através de dados que o grande vilão do momento, responsável pelo não acesso ao benefício é a falta de informação ou até mesmo a informação incorreta; muitas destas informações incorretas advêm de instituições beneficentes e de órgãos de saúde do Estado.
4.3 Da divulgação do benefício BPC
De acordo com dados atuais, cerca de mais de 2,8 milhões de pessoas recebem o BPC, onde o programa de distribuição é coordenado pelo MDS e operacionalizado pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
A importância da participação de todos os responsáveis pela aplicação do benefício em tese é sem dúvida ainda maior no que concerne a divulgação deste. A informação mais precisa emerge da capitação de dados no âmbito municipal, a fim de que se tenha identificado os idosos e deficientes que façam jus ao BPC.
O que se vê, porém são instituições beneficentes de atendimento ao idoso e ao deficiente que não buscam esclarecer aos seus atendidos sobre os seus direitos no tocante ao BPC, ou mesmo que ao serem argüidas sobre este apenas se limitam a uma simples pergunta que se resume em:
“Você e sua família juntos, percebem mais de ¼ de renda per capita?”
Sendo a resposta positiva, então são informados que não tem nenhuma chance de sequer pleitear o benefício.
Para se entender melhor a problemática temos a exemplo o Encontro Nacional Sobre a Gestão do BPC, nos dias 7 e 8 de julho de 2004, em Brasília – DF, onde fora elaborado um relatório final e um protocolo que foi assinado pelo MDS, por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social e MPS, por meio do INSS, quando se teve como ponto fundamental a proposta de divulgação nacional do benefício, promovida por campanhas educativas, trazendo uma maior socialização das informações do BPC e oportunamente se poderá esclarecer a população sobre seus direitos.
Como nem tudo pode ser visto por um só prisma, é oportuno ressaltar a importante iniciativa do Juizado da Infância e da Juventude de Porto Alegre, que junto ao INSS, usando de uma forma simplista orienta nos abrigos as crianças e os adolescentes portadores de deficiência a receber o BPC. Com essa atitude viu-se possibilidade que o dirigente do abrigo, que reconhecido como seu guardião tenha legitimidade para receber o BPC; imediata foi à concessão do BPC a mais de 400 crianças e adolescentes abrigados no Estado do Rio Grande do Sul, entendendo com isso que, é necessário estender a divulgação para os demais estados brasileiros.
“A solução veio em benefício imediato de mais de 400 crianças e adolescentes abrigados no Estado do Rio Grande do Sul, e sua divulgação é fundamental para que abrigados de outros Estados também possam fruir imediatamente desse benefício”.
Um dos objetivos da ação do programa do BPC na escola, onde através da teleconferência promovida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) no último dia 27 de novembro do corrente ano, é a garantia do acesso e permanência de pessoas com deficiência beneficiárias do BPC.
A participação de 2,6 mil municípios no programa BPC na escola demonstra a não só a aplicação de atitudes que venham a complementar os benefícios auferidos com o BPC, mas como também demonstra a necessidade de que a informação chegue aos mais diversos campos.
Tem-se conhecimento da existência de cartilhas explicativa a fim de que se possa trazer à população o conhecimento do BPC, facilitando assim o seu acesso, contudo estas não estão presentes na maioria das entidades beneficentes e locais públicos.
De acordo com os dados em anexo temos a possibilidade de vislumbrar a participação dos Entes Federados no financiamento da Política de assistência social,assim como a evolução de recursos destinados ao idoso e ao deficiente por região, onde nos possibilita verificar uma maior participação da União no que tange a destinação de recursos e também uma evolução no número de beneficiados, embora se mostre pequena diante do número de idosos e deficientes hoje existentes na população brasileira.
5. Conclusão:
A explanação deste trabalho nos proporcionou o entendimento de que a ciência do direito busca se adequar à realidade de cada tempo, primícias responsáveis pelo equilíbrio de todo o ordenamento são indispensáveis, para que se possa ter garantida a presença da justiça. Podemos ainda concluir que por mais que divagássemos sobre os assuntos que circundam a concessão dos mais diversos benefícios, assim como o digladiar com as inúmeras considerações de juristas e magistrados, com certeza ao final chegaríamos a conclusão de o que prevalece são interesses puramente individualistas de nosso tempo.
Vislumbrar hoje que o responsável pela guarda de nossa Lei Maior tem o seu trabalho destinado a justificar a inconstitucionalidade de normas infraconstitucionais que por um lado coadunam com a forma estabelecida para sua criação, mas que do ponto de vista material são contrárias a normas que com certeza não têm as características pétreas por um simples capricho do legislador originário.
Processos onde se discute a possibilidade, ou não, de se ver equiparados os critérios de acesso ao BPC, que a princípio deveria ser igualmente garantido a concessão de mais de um benefício à deficiente de um mesmo grupo familiar, assim como o é ao idoso; fica aí a pergunta: avançamos ou regredimos no nosso direito? Pois a resposta que aqui encontramos é que quanto ao critério da renda familiar (per capita de ¼) do salário mínimo exigido para concessão do BPC, com certeza já se encontra ultrapassado uma vez que a hermenêutica traduz a sua exigência como sendo um parâmetro mínimo e não absoluto, não devendo assim ser diferente.
Quantos mais de nós serão acometidos por contingências da vida que nos façam necessitados deste ou de outro benefício? É justo que uma família que durante anos individualmente ou em conjunto adquiriu o direito a certo padrão de vida, se encontre obrigado a assistir o dilapidar deste, em decorrência de uma omissão por parte do Estado, que não cumpre o seu papel de guardião dos direitos básicos de sobrevivência do cidadão; quando contingências da vida nos acometem, porém vemos um Estado que através de atos puramente protelatórios coloca os necessitados do BPC a sua própria sorte, vindo em muitas vezes a falecer antes que o benefício o seja concedido.
Do ponto de vista prático, muito tem que ser levado em conta, e o que aqui se identifica é uma diversidade de necessidades e realidades em que vivem os cidadãos brasileiros, havendo, portanto, identificada a necessidade cultural e social de um país, que em nenhum momento tem como medida de justiça a maneira com que trata seus cidadãos necessitados. Faz-se, mister, portanto, a criação de benefícios que busquem suprir as reais necessidades de seus beneficiados, para que tenham uma efetiva inclusão social de maneira justa, não podendo ser apenas utopia, para quem acredita que a justiça se faz a partir de nosso comportamento diante de tal realidade.
Bibliografia:
ALEGRE, Iniciativa Da 2ª Vara Do Juizado Da Infância E Da Juventude De Porto
BPC, Números Sobre a Distribuição em Determinados Municípios do
Extraído de: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5954