Extraído da Agência Câmara de Notícias: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITOS-HUMANOS/422144-SEGURIDADE-APROVA-CRIACAO-DE-POLITICA-NACIONAL-SOBRE-PESSOA-COM-AUTISMO.html
10/07/2012
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (4), com emendas, o Projeto de Lei 1631/11, que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O texto equipara os autistas, para todos os efeitos legais, às pessoas com deficiência.
Atualmente, por não ser considerado pessoa com deficiência, o autista não encontra, na rede pública, tratamento especializado.
Um ponto destacado na política é a garantia de inserção social dos autistas. O texto aprovado assegura medidas de estímulo à entrada no mercado de trabalho – desde que respeitadas as limitações da síndrome –, acesso a atendimento multiprofissional e a medicamentos, direito a acompanhante em escolas de ensino regular e proteção previdenciária. (…)
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