A Lei 12.653/2012 garante o direito à saúde no Brasil, proibindo a exigência de cheque-caução e outras garantias como condição para atendimento médico emergencial.
Equipe Laima e Convidados
A Lei 12.653/2012 garante o direito à saúde no Brasil, proibindo a exigência de cheque-caução e outras garantias como condição para atendimento médico emergencial.