Proposta dá prioridade a processos de pessoas com deficiência
Extraído de http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITOS-HUMANOS/416124-PROPOSTA-DA-PRIORIDADE-A-PROCESSOS-DE-PESSOAS-COM-DEFICIENCIA.html
Créditos: ‘Agência Câmara de Notícias’
02/05/2012 11:03
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3245/12, do Senado, que estabelece prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos em que figure, como parte ou interessado, uma pessoa com deficiência, desde que a causa do processo tenha vínculo com a deficiência.
O projeto altera a lei que trata dos direitos das pessoas com deficiência (7.853/89) e o Código de Processo Civil (CPC – Lei 5.869/73).
Atualmente, o CPC prevê a prioridade de tramitação em todas as instâncias para procedimentos judiciais em que figure, como parte ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos ou portadora de doença grave. A lei 7.853/89 não prevê esse tipo de direito para as pessoas com deficiência.
A proposta tem como fundamento a necessidade de aperfeiçoar a inclusão das pessoas com deficiência, que contam com diversos benefícios legais, mas ainda não encontram o mesmo apoio no trâmite dos processos judiciais.
Clique no link “Leia Mais” para ler a matéria completa e acessar o link para o texto completo do Projeto de Lei 3245/12.