Extraído de Agência Brasil: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-07-11/mp-recomenda-ao-municipio-do-rio-medidas-de-regularizacao-do-servico-educacional-para-pessoas-com-def
Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro – A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital oficiou recomendação ao município do Rio de Janeiro, com 15 medidas a serem adotadas, para regularizar o sistema educacional para pessoas com deficiência. O município tem 120 dias de prazo para a comprovação das providências adotadas.
A recomendação é uma medida jurídica extrajudicial prevista na Lei da Ação Civil Pública e tem como objetivo resolver problemas que afetem direitos coletivos sem a necessidade de acionar a Justiça.
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